Procedimento Comum Cível 0020957-06.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020957-06.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020957-06.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020957-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.218,75 Autor(s): CLEVERSON SOUZA LEITES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Relatório Cleverson Souza Leites ajuizou “Ação de Cobrança do Seguro DPVAT” em face de Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT SA em que se relata, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, que lhe acometeu invalidez parcial permanente. Por tal razão, narra que teria direito ao recebimento de indenização prevista para sua lesão, reduzida dos R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) que teria recebido administrativamente. Requereu, ao final, a procedência da pretensão para condenar a ré ao pagamento de indenização, bem como a concessão da justiça gratuita. Foi concedida a gratuidade processual (evento 63). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 9.2), sustentando, em resumo, a inexistência de direito à complementação dos valores pagos administrativamente. Por fim, requereu a improcedência da pretensão deduzida. Deferida a prova pericial (evento 87), laudo apresentado (evento 103). É o breve relatório do necessário. 2. Fundamentação Trata-se de “Ação de Cobrança do Seguro DPVAT” ajuizada pelo autor em face da ré, objetivando a indenização do seguro obrigatório DPVAT. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito à percepção de indenização do Seguro de Acidentes de Veículos Automotores. O autor alega que sofreu acidente de trânsito no dia 27/08/2013 e que não recebeu indenização integral por parte da seguradora Anote-se, inicialmente, que o Seguro DPVAT foi instituído no dia 19 de dezembro de 1974, através da Lei nº. 6.194/74, tendo como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores, sendo indiferente, para tanto, de quem seja a responsabilidade pela autoria do sinistro. Segundo tal norma, são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no artigo 3º, será devida a indenização correspondente, nos termos do artigo 5º: “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Não é outra senão a orientação que consta do site oficial da Superintendência de Seguros Privados do Brasil – SUSEP, autarquia responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº. 73/66: “O Seguro DPVAT cobre vidas no trânsito. Como o próprio nome diz, ele indeniza vítimas de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Acidentes envolvendo trens, barcos, bicicletas e aeronaves não são indenizados pelo Seguro DPVAT.” Logo, para fazer jus a indenização, deverá a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro e alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. No caso em apreço, a parte autora logrou comprovar a ocorrência do sinistro e seu nexo de causalidade com a lesão em questão, considerando a apresentação do boletim e ocorrência e o prontuário médico contemporâneos à data do acidente, sendo prova suficiente da ocorrência do acidente e seu nexo causal com a lesão que ensejaria a indenização ora requerida. O artigo 3º da Lei nº. 6.194/74 estabelecia o valor das indenizações por morte e invalidez permanente em “40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País”. Posteriormente, a Lei nº. 6.194/74, foi modificada pela Lei nº. 11.482/2007, a qual atribuiu novo valor para indenizações em caso de invalidez permanente, de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, a Medida Provisória nº. 451/2008, vigente a partir de 16/12/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009, instituiu a graduação da invalidez, anexando, ainda, a respectiva tabela à Lei, a qual estabelece os percentuais indenizatórios aos danos corporais, subdividindo-os em totais e parciais, o que somente pode ser admitido para acidentes ocorridos a partir de sua vigência. Desta forma, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.945/09, o pagamento do valor máximo indenizável somente é admissível nos casos de invalidez permanente mediante comprovação de que esta é total e completa, atingindo o percentual de 100% (cem por cento), de acordo com a referida tabela. Outrossim, restou pacificado, através do Enunciado 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que no caso de invalidez parcial, o valor da indenização deve ser proporcional: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar na forma preconizada pelos incisos do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74: “Art. 3o (...) § 1o - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Assim, levando em conta que a invalidez parcial da parte autora consistiu em 50% do membro inferior esquerdo, deve-se promover o enquadramento da perda anatômica ou funcional em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela colacionada (neste caso 70% - conforme tabela anexa à Lei nº. 6.194/74), depois promover a redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão da lesão, que na situação em exame, enquadra-se como de média repercussão, ou seja, 50%, o que resulta na quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais - 50% de 70% do valor de R$ 13.500,00). Portanto, considerando que o pagamento na seara administrativa foi aquém do devido, no montante de R$ R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), o autor faz jus ao pagamento de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais). Quanto aos juros moratórios, segundo a Súmula 426 do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No que tange a correção monetária, haja ou não pagamento parcial na seara administrativa, entendo que a correção deve incidir sobre o montante não pago, e ter por termo inicial o evento danoso. A correção deve se dar de acordo com o índice INPC, adotado pelo TJPR e justifica-se ante o fenômeno da depreciação da moeda, visando a estabilidade jurídica, e não uma sanção punitiva à requerida. 3. Dispositivo Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal. Contudo, fica a cobrança de tais verbas sucumbenciais obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual no feito. Por fim, cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020957-06.2021.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Por sua vez, o interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Com fulcro nesses elementos, observa-se que a autora possui interesse de agir, pois diante da alegação de pagamento incompleto do seguro, a busca pelo Judiciário para satisfazer sua pretensão a escolha pela ação para constituir a obrigação de fazer se mostra adequada. Portanto, rejeita-se a tese de ausência de interesse de agir. - Da inépcia da inicial Por fim, aduz a requerida a existência de carência de ação, em razão da necessidade da instrução da petição inicial com laudo do Instituto Médico Legal atestando a existência do nexo de causalidade entre o sinistro e as consequências por ele delineadas. Contudo, não lhe assiste razão, uma vez que ao contrário do que sustenta, o laudo do Instituto Médico Legal não é imprescindível para comprovar a invalidez, podendo ser substituído pelo laudo médico juntado aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FORMAL INCONFORMISMO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. PRESCINDIBILIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI 6.194/74, BASTANDO QUE SEJA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0512771-5 - Loanda - Rel.: Des. Guimarães da Costa - Unânime - J. 05.03.2009) Ademais, para comprovar sua pretensão a autora juntou aos autos cópia do boletim de ocorrência e cópia dos prontuários médicos, os quais dão conta das suas dores/lesões, o que por si só oportuniza a presunção de existência do nexo causal entre o acidente e as lesões aventadas na exordial. Por fim, ressalte-se que a ausência de indicação do endereço eletrônico e juntada do comprovante de residência não tornam inepta a inicial e não se configuram como documento indispensável para o ajuizamento de ações desta espécie, tratando-se de exigência extremamente formal que privilegiaria a forma em detrimento do direito afirmado e não prejudica o contraditório da parte ré. Desta forma, rejeita-se a preliminar brandida. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova o sinistro, a natureza e gravidade das lesões e grau de incapacidade. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI AV Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020957-06.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.218,75 Autor(s): CLEVERSON SOUZA LEITES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de “Ação de Cobrança do Seguro DPVAT” ajuizada por CLEVERSON SOUZA LEITES em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, já qualificados. 2. Das questões processuais pendentes - Do interesse de agir A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos defiro a produção de provas documental e pericial. 8. Assim, considerando que será realizado nesta Comarca o evento Justiça no Bairro, promovido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná e considerando as peculiaridades do presente caso, observe-se o ato ordinatório anexado no evento 84.1. 9. Intimem-se as partes sobre a data agendada (evento 85.1), oportunidade em que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC/2015). 10. No exame pericial, o médico deverá responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes: a) Houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? b) Qual o instrumento ou meio que a produziu? c) Resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função? (Em caso positivo, especificar percentual) d) Resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função ou deformidade permanente? (Em caso positivo, especificar percentual) 11. Após a elaboração do laudo e sendo este acostado aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as conclusões do mesmo (art. 477, § 1º do CPC). 12. Havendo solicitações de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º do CPC). 13. Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quando ao alegado no evento 81.1. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

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