Procedimento Comum Cível 0034135-29.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034135-29.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI5 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0034135-29.2010.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$70.435,30 Autor(s): Espólio de José Antonio Rodrigues Neto representado(a) por LEONICE ANTONIA RODRIGUES GERALDO ROQUES DA SILVA HELIO RAMOS HELOISA HELENA LAGE GONÇALVES Ilma Maria da Silva Rodrigues JOSE ANTONIO DUTRA JOSÉ ALDO RODRIGUES JOSÉ DA LUZ SILVA JOSÉ EUSTÁQUIO DA COSTA JOSÉ FELIX DA SILVA JOSÉ HORTA DA SILVA JOSÉ JESUS GOMES DE ARAÚJO JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA Katia Assunção Rodrigues SARA DOLORES FOCAS MEIRELLES Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I – Por meio da petição de seq.116.3 e 206 foi noticiada a composição entre HERDEIRAS DE JOSE ALDO RODRIGUES (KATIA ASSUNÇÃO RODRIGUES E ILMA MARIA DA SILVA RODRIGUES) e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos. Desta forma, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, pelo que homologo o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. II – Despesas e honorários na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. III – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). IV – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se. V – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Posto isso, com fundamento do art. 687 do Código de Processo Civil, julgo habilitados, desde já e sem prejuízo de habilitação de eventuais outros herdeiros, no polo ativo da ação, na qualidade de sucessores de José Aldo Rodrigues, suas herdeiras Sras. Ilma Maria Silva Rodrigues e Kátia Assunção Rodrigues. 1.1. Determino a retificação do polo ativo do feito, fazendo constar as herdeiras acima indicadas em substituição ao autor falecido, com as anotações necessárias no cadastro do projudi, bem como no Cartório Distribuidor. 1.2. Conclusão - Autos n.º 0034135-29.2010.8.16.0014 1. Extrai-se da certidão de óbito que o autor José Aldo Rodrigues (evento 191.13) faleceu em 14.10.2015, deixando viúva, Sra. Ilma Maria Silva Rodrigues, e filha, Sra. Kátia Assunção Rodrigues. Ainda, de acordo com declaração prestada pela herdeira Kátia, com firma reconhecida, não houve abertura de inventário em decorrência do óbito do referido autor. Diante disso, na presente hipótese, existentes herdeiros necessários, nos moldes do art. 1.845 do Código Civil. Logo, de acordo com a ordem de sucessão legítima do art. 1.829 do Código Civil, são estes os herdeiros do Intime-se o Dr. Estevan Nogueira Pegoraro para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual das herdeiras, apresentando os respectivos instrumentos de mandato das herdeiras, sob pena de extinção do processo em relação a elas, nos termos do art. 76, do CPC. 2. Sabe-se que, a teor do disposto no art. 425, IV, do CPC, há presunção de autenticidade aos documentos anexados aos autos por advogado. Ainda, tem-se que é assente a compreensão de que as assinaturas digitais são válidas, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001. Mesmo aquelas não amparadas pelos certificados emitidos pela ICP-Brasil podem ser, a princípio, admitidas caso aceitas pelas partes, consoante art. 10, §2º, da citada MP: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP- Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ocorre que, no presente caso, as assinaturas presentes no acordo de evento 116.3, tais como apresentadas, não permitem nenhuma forma de verificação da integridade do documento/autenticidade, porque indicados apenas os nomes dos procuradores das partes, com a informação de terem sido realizadas assinaturas digitais nas datas e horários indicados, sem apresentação, todavia, de outros dados correlatos (CPF, e-mail ou IP e, principalmente, código ou selo para verificação da assinatura em plataforma própria), de modo que não foi possível a sua verificação em plataforma própria ou, ainda, junto ao ICP, como ocorre com as assinaturas processuais ou outras assinaturas eletrônicas válidas. Inclusive, quando submetida ao Verificador de 1 Conformidade do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação, conforme consta da assinatura, igualmente não é possível verificar a regularidade da assinatura. Vejamos: 1 Disponível em: https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.11/ Há a necessidade de verificação, pelo menos, da autenticidade da assinatura do procurador da parte autora, já que a verificação da assinatura do procurador do réu restou suprida com a assinatura eletrônica relativa à juntada da petição de acordo, lançada pelo referido procurador através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada (evento 116.0). A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. EDITAL DE CITAÇÃO. NULIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA. AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. FORÇA EXECUTIVA AUSENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Não obstante haja formalidade própria exigida para a elaboração de edital, verifica-se, na espécie, que houve somente erro material, incapaz de invalidar o ato citatório, ressaltando-se que o equívoco encontrado não causou prejuízo ao efetivo exercício do direito de defesa pelo executado, principalmente porque a Curadoria Especial o representou, apresentando resposta tempestiva ao recurso. 2. Consoante previsão do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.? O artigo seguinte (art. 784 do CPC) elenca o rol de títulos executivos extrajudiciais, dentre eles, em seu inciso III, ?o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas?. 3. Para que o contrato eletrônico possa ser considerado como título executivo, é necessário que tenha sido celebrado com assinatura digital cuja autenticidade possa ser devidamente verificada, consoante previsão estabelecida na MP 2.200-2/2001, o que não ocorreu na hipótese. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF 07025379320188070011 DF 0702537-93.2018.8.07.0011, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. SUBSCRITOR DO RECURSO. ASSINATURA ELETRÔNICA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZO CONCEDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. 1. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração" (AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3.10.2019). 2. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1723676 SE 2020/0162597-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021) Frise-se que a presunção de autenticidade prevista no 2 art. 425, VI, do Código de Processo Civil não é aplicável ao caso, uma vez que não se questiona a reprodução digitalizada do termo de acordo. Procura-se apenas a certificação de validade das assinaturas eletrônicas apostas. Nesta perspectiva, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar o certificado/selo de validade usualmente gerado em caso de assinaturas eletrônicas ou, ainda, relatório de verificação do ICP3, para atestar a autenticidade da assinatura lançada no termo de acordo de evento 116.3, sob pena de não homologação da avença. 3. No mesmo prazo, deverá cumprir o item “3” da decisão de evento 172.1. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação, com anotação de urgência. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 2 Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0034135-29.2010.8.16.0014 1. Conforme já consignado no despacho de evento 120.1, verifica- se que procuração outorgada pelo Sr. José Aldo Rodrigues ao Dr. Linco Kczam (evento 1.2 – p. 15) veio desacompanhada de substabelecimento a Dra. Thaisa Cristina Cantoni, a qual foi responsável por propor a ação. Além disso, verifica-se que houve o substabelecimento dos poderes outorgados pelos demais autores à Dra. Thaisa Cristina Cantoni ao Dr. Josafar Augusto da Silva Guimaraes (evento 1.12), o qual substabeleceu ao Dr. Estevan Nogueira Pegorro, sendo este último o responsável pela assinatura do acordo de evento 116.3, cuja homologação as partes requerem. Intimado a regularizar a representação processual, a parte autora se manteve inerte (evento 130.2). Novamente intimada (evento 133.1), a parte autora requereu dilação de prazo para cumprimento da obrigação (evento 140.1), o que foi deferido (evento 147.1). Contudo, deixou de cumprir a determinação de regularização de sua representação processual (evento 166.1). Pois bem. Consoante leciona Humberto Theodoro Júnior, “a parte, além de sujeito da lide ou do negócio jurídico material deduzido em juízo, é também sujeito do processo, “no sentido de que é uma das pessoas que fazem o processo”, seja de forma ativa, seja passiva, com real possibilidade de influir na formação do próprio provimento 1 jurisdicional”. Decorre da condição de parte no processo, a capacidade processual, consistente na aptidão de participar da relação processual, seja em nome próprio ou alheio, constituindo verdadeiro pressuposto processual, sem o qual torna-se inválida a representação jurídico-processual. Nesse aspecto, a teor do disposto no art. 70 do CPC, “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 290. Ainda, estabelecem os arts. 3º, 4º e 5º, todos do Código Civil: o Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado). o Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. o Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Para além da capacidade processual, é pressuposto para a validade e regular desenvolvimento do processo a capacidade de postulação, reservada aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme preconiza o art. 103 do CPC, sendo que a inobservância de tal requisito implica na nulidade dos atos processuais. Sabe-se que os pressupostos processuais são exigências legais, cuja inobservância implica na invalidade do processo e da relação processual firmada. De 2 acordo com a doutrina brasileira, os pressupostos processuais podem ser classificados como (a) pressupostos de existência ou constituição válida e (b) pressupostos de desenvolvimento, voltados ao trâmite regular do processo. De tal sorte, tais pressupostos são de cunho subjetivos, que se relacionam com os sujeitos do processo, compreendendo (i) a competência do juiz para a causa; (ii) a capacidade civil das partes e (iii) a sua representação por advogados, e objetivos, que remetem à forma procedimental e à ausência de fatos que impeçam o desenvolvimento válido 3 do processo. 2 Idem, p. 166 3 Idem. No presente caso, dos documentos que instruíram a petição inicial, tem-se a procuração outorgada ao Dr. Linco Kczam (evento 1.2 – p. 15) veio desacompanhada de substabelecimento à Dra. Thaisa Cristina Cantoni, a qual foi responsável por propor a ação, bem como verifica-se que houve o substabelecimento dos poderes outorgados pelos demais autores à Dra. Thaisa Cristina Cantoni ao Dr. Josafar Augusto da Silva Guimaraes (evento 1.12), o qual substabeleceu ao Dr. Estevan Nogueira Pegorro, sendo este último o responsável pela assinatura do acordo de evento 116.3, cuja homologação as partes requerem. Assim, não se verifica na presente hipótese a capacidade processual e postulatória do autor José Aldo Rodrigues, razão pela qual deixo de homologar o acordo de evento 116.3. 2. Intime-se pessoalmente o autor José Aldo Rodrigues no endereço declinado na inicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a sua representação processual constituindo novo procurador nos autos, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. 2.1. Infrutífera a diligência, fica desde já autorizada a busca de endereço do autor junto aos sistemas conveniados ao Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL). 3. Intimem-se os demais autores para que informem sobre o pagamento dos acordos realizados, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ LUIZ DA SILVA e OUTROS. Réus: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0034135-29.2010.8.16.0014. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSÉ LUIZ DA SILVA e OUTROS, devidamente qualificados, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificado. O feito tramitou regularmente, até que o autor JOSÉ LUIZ DA SILVA entabulou acordo com a ré, pugnando por sua homologação (evento 117.2). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença. Neste caso, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois as partes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Outrossim, esta Magistrada é competente para atuar no feito, seja para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença, seja para executar o julgado (art. 516, II do CPC/2015) ou, ainda, para apreciar o acordo firmado entre as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECUSA, PORQUE JÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PROCESSO É INSTRUMENTO VOLTADO À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEVENDO SER EMPREGADO E APROVEITADO, AO MÁXIMO, PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE. NADA IMPEDE TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA, AINDA QUE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CC, ART. 850). NADA JUSTIFICA, ADEMAIS, A INSTAURAÇÃO DE NOVO E ESPECÍFICO PROCEDIMENTO, APENAS PARA OBTER A PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DESSA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099/95. PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082105-15.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 01/07/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre a parte ré e o autor JOSÉ LUIZ DA SILVA, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Defiro o pedido, formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada qual, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada. Deixo de analisar o requerimento de homologação de acordo acostado em evento 116.2, eis que já houve acordo firmado anteriormente nos autos em relação ao autor Espólio de José Antonio Rodrigues Neto (eventos 43.1, 47.1 e 130.2). Defiro o requerimento de evento 130.2. A fim de evitar tumulto processual, considerando que já entabulado acordo em relação ao autor Espólio de José Antonio Rodrigues Neto, risque-se a petição de evento 116.2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte os comprovantes de pagamento dos acordos homologados no presente feito. Conforme mencionado em despacho de evento 120.1, a procuração outorgada pelo Sr. José Aldo Rodrigues ao Dr. Linco Kczam (evento 1.2 – p. 15) veio desacompanhada de substabelecimento à Dra. Thaisa Cristina Cantoni, a qual foi responsável por propor a ação. Assim, intime-se o autor José Aldo Rodrigues para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada à Dra. Thaisa Cristina Cantoni ou substabelecimento firmado pelo Dr. Linco Kczam à Dra. Thaisa Cristina Cantoni, sob pena de não homologação do acordo apresentado no evento 116.3. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos nº 0034135-29.2010.8.16.0014 DESPACHO 1. Converto o feito em diligência. 2. Certifique a Escrivania a razão de constar como autores da ação apenas José da Luz Silva e José Aldo Rodrigues, uma vez que da exordial constam diversos autores, devendo, em sendo o caso, regularizar o polo ativo do feito, incluindo todos os autores, inclusive aqueles que já firmaram acordos devidamente homologados ao longo deste feito. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de modo diverso do que ocorreu em relação aos demais autores, a procuração outorgada pelo Sr. José Aldo Rodrigues ao Dr. Linco Kczam (evento 1.2 – p. 15) veio desacompanhada de substabelecimento à Dra. Thaisa Cristina Cantoni, a qual foi responsável por propor a ação. Além disso, verifica-se que houve substabelecimento sem reserva de poderes firmado pela Dra. Thaisa Cristina Cantoni ao Dr. Josafar Augusto da Silva Guimaraes (evento 1.12), o qual substabeleceu ao Dr. Estevan Nogueira Pegorro, sendo este último o responsável pela assinatura do acordo de evento 116.3, cuja homologação as partes requerem. Assim, intime-se o autor José Aldo Rodrigues para regularizar a representação processual, apresentando procuração ao Dr. Estevan Nogueira Pegorro (evento 116.3.) ou substabelecimento firmado pela Dra. Thaisa Cristina Cantoni em favor do advogado Josafar Augusto da Silva, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo. 4. Ainda, em análise ao feito, verifica-se que, muito embora em evento 116.2 as partes apresentem pedido de homologação de acordo entabulado com o Espólio de José Antonio Rodrigues Neto, o qual é representado pela Sra. Leonice Antonia Rodrigues, conforme consta na inicial, em evento 43.1 foi acostado ao presente feito acordo entabulado com esta, sendo este homologado em evento 47.1. Diante disso, intimem-se as partes para esclarecerem se ambos os acordos se referem à mesma parte, qual seja, o Espólio de José Antonio Rodrigues Neto, representado pela Sra. Leonice Antonia Rodrigues, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de homologação em relação ao autor José Luiz da Silva. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(185)