Execução Fiscal 0006975-71.2013.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0006975-71.2013.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 17:17

Documento (Informações)

15/08/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

15/08/2024, 12:42

Documento (Certidão)

15/08/2024, 12:41

Expedição de documento (Ofício)

15/08/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006975-71.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-71.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.695,86 Exequente(s): Município de Sarandi/PR (CPF/CNPJ: 78.200.482/0001-10) Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Paço Municipal - Centro - SARANDI/PR Executado(s): AUTO PEÇAS VIA MARINGÁ LTDA ME (CPF/CNPJ: 06.912.298/0001-92) Avenida Ademar Bornia, 1489 - Jardim Europa - SARANDI/PR - CEP: 87.113-000 Marcos Aurélio Barbosa (CPF/CNPJ: 763.968.519-20) Rua Marques de Abrantes, 510 Apto 404 - Zona 07 - MARINGÁ/PR Mauro Barbosa (CPF/CNPJ: 555.841.609-20) Avenida Quedner, 504 - Jardim Aeroporto - SARANDI/PR - Telefone(s): 9151-4696 A teor do que dispõe o art. 515, V, do Código de Processo Civil, “o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial” é título executivo judicial. Logo, atende-se, no caso, a um dos pressupostos que confere validade à instauração de fase de cumprimento de sentença nos próprios autos, como já reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA GERIDA POR DELEGAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADA PELO SR. ESCRIVÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PLEITO DE DEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – CABIMENTO - EM SE TRATANDO DE SERVENTIA PRIVATIZADA, COMO É O CASO DOS AUTOS, O ESCRIVÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO VALOR DEVIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, INCISO V E 516, INCISO II, DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057387-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021) A existência de título executivo judicial, entretanto, não é o único pressuposto de validade para que se dê início à fase de cumprimento de sentença. Conforme prescreve o art. 103 do Código de Processo Civil, para que possa postular em juízo a parte deverá estar representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, para que se possa praticar atos de execução, com constrição e expropriação de bens que integram o patrimônio do devedor, é necessário que o pedido seja deduzido por advogado, regularmente constituído pela parte legitimada a deduzir o pedido de tutela jurisdicional, conforme precedente também do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal. Pedido formulado pelo escrivão da serventia, mediante certidão, de pagamento das custas processuais impostas em parte à Fazenda Pública Estadual, nos próprios autos da execução fiscal - Ato inexistente - Escrivão que não possui capacidade postulatória - Execução das custas, portanto, que foi promovida de ofício - Impossibilidade - Violação ao princípio da inércia da jurisdição - CPC, arts. 2.º e 262, 1.ª parte. Recurso provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1409742-8 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 01.12.2015) Dito isso, sem que esteja representado o titular do crédito por advogado, não há como se iniciar validamente a fase de cumprimento de sentença. Antes de se concluir, conveniente pontuar que não se desconhece o texto normativo do art. 18 da Lei nº 6.149/1970, segundo o qual “as custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato”. Entretanto, além de tratar especificamente dos débitos da Fazenda Pública, não há como se reconhecer a constitucionalidade do dispositivo, em particular ante a competência exclusiva da União para legislar sobre processo. Portanto, não pode legislação estadual dispensar a necessidade de capacidade postulatória, exigida pelo art. 103 do Código de Processo Civil. Ante esses fundamentos, indefiro o pedido de mov. 364.1. Não havendo outras diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, 02 de agosto de 2024. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

Confirmada

05/08/2024, 23:19

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 14:04

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:04

Indeferimento

05/08/2024, 13:25

Ato ordinatório

11/07/2024, 15:04

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:27

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 01:05

Documentos

Conclusão

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006975-71.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-71.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.695,86 Exequente(s): Município de Sarandi/PR (CPF/CNPJ: 78.200.482/0001-10) Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Paço Municipal - Centro - SARANDI/PR Executado(s): AUTO PEÇAS VIA MARINGÁ LTDA ME (CPF/CNPJ: 06.912.298/0001-92) Avenida Ademar Bornia, 1489 - Jardim Europa - SARANDI/PR - CEP: 87.113-000 Marcos Aurélio Barbosa (CPF/CNPJ: 763.968.519-20) Rua Marques de Abrantes, 510 Apto 404 - Zona 07 - MARINGÁ/PR Mauro Barbosa (CPF/CNPJ: 555.841.609-20) Avenida Quedner, 504 - Jardim Aeroporto - SARANDI/PR - Telefone(s): 9151-4696 A teor do que dispõe o art. 515, V, do Código de Processo Civil, “o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial” é título executivo judicial. Logo, atende-se, no caso, a um dos pressupostos que confere validade à instauração de fase de cumprimento de sentença nos próprios autos, como já reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA GERIDA POR DELEGAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADA PELO SR. ESCRIVÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PLEITO DE DEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – CABIMENTO - EM SE TRATANDO DE SERVENTIA PRIVATIZADA, COMO É O CASO DOS AUTOS, O ESCRIVÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO VALOR DEVIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515, INCISO V E 516, INCISO II, DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057387-54.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.03.2021) A existência de título executivo judicial, entretanto, não é o único pressuposto de validade para que se dê início à fase de cumprimento de sentença. Conforme prescreve o art. 103 do Código de Processo Civil, para que possa postular em juízo a parte deverá estar representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, para que se possa praticar atos de execução, com constrição e expropriação de bens que integram o patrimônio do devedor, é necessário que o pedido seja deduzido por advogado, regularmente constituído pela parte legitimada a deduzir o pedido de tutela jurisdicional, conforme precedente também do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Execução fiscal. Pedido formulado pelo escrivão da serventia, mediante certidão, de pagamento das custas processuais impostas em parte à Fazenda Pública Estadual, nos próprios autos da execução fiscal - Ato inexistente - Escrivão que não possui capacidade postulatória - Execução das custas, portanto, que foi promovida de ofício - Impossibilidade - Violação ao princípio da inércia da jurisdição - CPC, arts. 2.º e 262, 1.ª parte. Recurso provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1409742-8 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 01.12.2015) Dito isso, sem que esteja representado o titular do crédito por advogado, não há como se iniciar validamente a fase de cumprimento de sentença. Antes de se concluir, conveniente pontuar que não se desconhece o texto normativo do art. 18 da Lei nº 6.149/1970, segundo o qual “as custas a cargo da Fazendo Pública estadual e municipal serão pagas mediante despacho da autoridade competente, em requerimento, devidamente instruído, firmado pelo escrivão do feito, por si e em nome dos demais interessados, exceto as da distribuição, que serão pagas no ato”. Entretanto, além de tratar especificamente dos débitos da Fazenda Pública, não há como se reconhecer a constitucionalidade do dispositivo, em particular ante a competência exclusiva da União para legislar sobre processo. Portanto, não pode legislação estadual dispensar a necessidade de capacidade postulatória, exigida pelo art. 103 do Código de Processo Civil. Ante esses fundamentos, indefiro o pedido de mov. 364.1. Não havendo outras diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, 02 de agosto de 2024. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-71.2013.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Alega o executado que a demanda encontra-se em curso há mais de 9 (nove) anos e que, diante o esgotamento das diligências para localização de bens do executado, operou-se no caso em questão a prescrição intercorrente. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS[1], pacificou que nenhum processo executivo poderá prosseguir de maneira infindável. Para tanto, firmou entendimento “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original). Dessa forma, considerando que a contagem do prazo quinquenal de prescrição inicia-se apenas quando transcorrido o prazo de um ano da suspensão e que esta se deu em 03.08.2017 (seq. 172), tem-se que a contagem do prazo prescricional iniciou-se apenas em 03.08.2018, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente do feito. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original).

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006975-71.2013.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-71.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.695,86 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): AUTO PEÇAS VIA MARINGÁ LTDA ME Marcos Aurélio Barbosa Mauro Barbosa Decisão 1. Diante do pedido retro, importante destacar a possibilidade do emprego do CNIB, contudo, tal ferramenta deve ser utilizada com resguardo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original). 2. Diante do exposto, verificando que as últimas tentativas de bloqueio via Bacenjud e Renajud ocorreram há mais de 2 anos, antes de analisar o pedido de indisponibilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da necessidade de esgotamento das diligências. Prazo: 60 (sessenta) dias. 3. Saliento que havendo pedido, autorizo desde já a tentativa de bloqueio nos sistemas mencionados: Nesse caso, proceda-se, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da parte executada. 3.1. Encontrados ativos financeiros da parte executada, intime-a, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 3.2. Em caso de inércia da parte executada, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 4. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 3, saliento que eventual requerimento de bloqueio via RENAJUD fica desde já autorizado. 4.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 5. Restando negativas as diligências acima, voltem conclusos para análise do pedido de indisponibilidade. 6. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-71.2013.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo Município de Sarandi/PR, embasada em Certidão de Dívida Ativa Tributária. 2. Em seq. 245.1, o exequente alega ter esgotado os meios disponíveis para tentar localizar bens e valores passíveis de penhora para quitação do débito (Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp) e que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, razão pela qual cabível a aplicação da regra disposta no artigo 782, §3º, do CPC (“A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”). 3. Pois bem, com razão o exequente, uma vez que o próprio STJ já reconheceu tal possibilidade (nesse sentido, vide REsp. nº 1.812.449, do qual se extrai trecho: “[...] 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial".). 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. [...] 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ [...].”). 4. Assim sendo, considerando que já se tentou por outros meios a satisfação do débito exequendo, sem sucesso, defiro o pedido de seq. 245.1. À Secretaria para que proceda a inclusão do nome do executado no cadastro do Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Garantido ou efetuado o pagamento da dívida ou, ainda, extinta esta execução por qualquer motivo, determino o imediato cancelamento da inscrição. 6. Intime-se o exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, requeira o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-71.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.695,86 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): AUTO PEÇAS VIA MARINGÁ LTDA ME Marcos Aurélio Barbosa Mauro Barbosa DECISÃO 1. Diante do pedido de seq. 225.1, importante destacar a possibilidade de emprego do CNIB, contudo, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RESP 1.377.507/SP, rel. Min. OG Fernandes, j. 26.11.2014, sem grifos no original). 2. Diante do exposto, antes de analisar o pedido de seq. 225.1, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da necessidade de esgotamento das diligências, como exemplo, a pesquisa junto ao sistema Infojud. Prazo: 60 (sessenta) dias. 3. Após, voltem conclusos para demais determinações. 4. Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ketbi Astir José Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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