Execução Fiscal 0004653-57.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0004653-57.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004653-57.2016.8.16.0036 O exequente pleiteou a penhora de 30% da remuneração da executada para o pagamento do débito. A jurisprudência do STJ e do TJPR já se firmou no sentido de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor para o pagamento de dívida, ainda que não tenha ela natureza salarial, desde que seja preservado o mínimo necessário para a sua subsistência. Cito, quanto ao tema, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, CONSTITUÍDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (CPC, ARTIGO 85, § 14). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE, NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 833, IV DO CPC, ADMITE A CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, MESMO QUE PARA A SATISFAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA COMUM, DESDE QUE DISSO NÃO RESULTE COMPROMETIMENTO DE SUA SOBREVIVÊNCIA EM CONDIÇÕES DIGNAS. EXECUTADO QUE, INSTADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUE PERMITISSEM AVALIAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, LIMITOU-SE A INVOCAR A REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE PROTEGERIA SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA RENDA LÍQUIDA AUFERIDA QUE, CONJUGADO AO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO IMPOSTO PELO ARTIGO 6º DO CPC, PERMITE SUPOR QUE SUA CONSTRIÇÃO PARCIAL, LIMITADA A 5%, NÃO COMPROMETERÁ O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, POSSIBILITANDO COMPATIBILIZA-LO COM O DIREITO DA TITULAR DOS HONORÁRIOS DE TAMBÉM SER REMUNERADO PELO TRABALHO QUE REALIZOU NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053342-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.11.2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Requisitadas informações quanto aos vínculos empregatícios da executada junto ao INSS, o extrato de evento 91.1 informa que ela é beneficiária de aposentadoria por invalidez, que no mês de novembro de 2023 tinha o valor de R$ 3.031,29 (três mil e trinta e um reais e vinte e nove centavos). Neste cenário, tendo em conta o valor da remuneração percebida pela executada, reputo ser viável a penhora de 5% (cinco por cento) ao mês, até a satisfação integral do débito objeto da execução fiscal. Lavre-se por termo a penhora, expeça-se ofício ao INSS solicitando que promova a penhora do montante e o encaminhe para conta vinculada aos autos, até que seja saldada a dívida e intime-se a executada quanto à constrição. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 22 de novembro de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004653-57.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004653-57.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.255,87 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ERICA FRANCIANE FERREIRA 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004653-57.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004653-57.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.255,87 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ERICA FRANCIANE FERREIRA 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC), 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual sentença de improcedência, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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