Execução Fiscal 0001359-13.2016.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0001359-13.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001359-13.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-13.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.569,19 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): BALCAO VAREJÃO DE CEREAIS LTDA EUSTATIO GEORGES KOTSIFAS Decisão 1. Em manifestação de seq. 176, a parte exequente vem e requer a exclusão da quantia referente à taxa judiciária das custas processuais, ante a isenção concedida. Pois bem! A isenção referida pelo requerido está presente do Decreto Estadual nº 962/32, o qual deve ser analisado com cautela. Isso porque, seu art. 3º, alínea “i”, faz menção expressa de isenção da taxa judiciária para ações propostas por “qualquer Município”. Vejamos: “Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios. (...)” Como o presente se amolda à isenção, entendo que não deve ser mantida a sua condenação ao pagamento da Taxa Judiciária devida ao FUNJUS/FUNREJUD, conforme fundamentação acima. Ressalto que tal isenção se aplica apenas à taxa judiciária, não compreendendo as demais custas. Em razão disso, assim determino: 2. Remetam-se os autos à contadoria para apresentação de novo cálculo, sem a cobrança de tal tarifa. 3. Após, intime-se o responsável para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Sendo preciso, expeçam-se os alvarás necessários. 5. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 6. Havendo qualquer manifestação, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-13.2016.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc. Vistos e examinados estes autos de ação de Execução Fiscal, registrados sob o nº 1359-13.2016, em que é exequente o MUNICÍPIO DE SARANDI/PR e executados BALCÃO VAREJÃO DE CEREAIS LTDA e EUSTATIO GEORGES KOTSIFAS, na qual se pretende o pagamento de R$ 2.569,19, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 81745/2016. O exequente pugnou pela desistência da execução fiscal, de acordo com o requerimento de seq. 157. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado. Custas pelo executado, nos termos do artigo 4º da Lei 16.035/2008. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LEI 16.035/2008 (ART. 4º). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO AO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1616365-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando César Zeni - Unanime - J. 07.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PERTINÊNCIA. DESISTENCIA DA AÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 16.035/2008. ENTREGA DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS À EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1555463-3 – Ponta Grossa - Rel.: Guimarães da Costa - Unanime - J. 06.12.2016). Honorários na forma arbitrada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001359-13.2016.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-13.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.569,19 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): BALCAO VAREJÃO DE CEREAIS LTDA EUSTATIO GEORGES KOTSIFAS Decisão 1. Diante do petitório de mov. 129.1, esclareço que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citados nos autos da ação executiva, o que não ocorreu nesses autos. Ainda, analisando a certidão de óbito de mov. 126.2, verifica-se que o óbito do Sr. Eustátio Georges Kotsifas, sócio-gerente da empresa executada, ocorreu antes do pedido de redirecionamento da execução (mov. 92.1) e, consequentemente, da sua citação para responder pessoalmente pelos créditos tributários, tornando impossível a inclusão do espólio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014, sem grifos no original). 2. No mais, considerando que a execução deverá prosseguir em face da empresa executada, intime-se a parte exequente para indicar o representante legal da empresa, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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