Procedimento Comum Cível 0027170-30.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027170-30.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027170-30.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027170-30.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.919,22 Autor(s): LUIZ PAULO MACHADO GONÇALVES Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. I - RELATÓRIO LUIZ PAULO MACHADO GONÇALVES ajuizou a presente “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL” em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., narrando a ausência de dívida atribuída pela Ré, argumentando desconhecimento da origem. Adicionou, ainda, que em virtude do débito seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e postulou indenização por danos morais. Por isso, ajuizou a presente demanda, requerendo: a] a declaração de inexistência dos débitos cobrados pela ré; b] a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 15.000,00; bem como, em antecipação aos efeitos da tutela o cancelamento definitivo da inscrição indevida, sob pena de multa. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.7. Concedida a liminar para suspender a inscrição do nome do Autor em seus cadastros negativos de crédito (seq. 7.1). Citada (seq. 19.1), a Ré informou litispendência apontando autos n. 0027147-84.2017.8.16.0001 e assim tratar-se de ação conexa a fim de evitar decisões conflitantes (seq. 20.1). Insurgência da parte autora (seq. 26.1). A ação foi extinta por litispendência (seq. 28.1). O Autor opôs Embargos de Declaração (seq. 33.1) alegando que as partes possuem CNPJ distintos, requerendo o prosseguimento do feito. Logo após requereu desconsideração dos aclaratórios protocolados, apresentando novos Embargos aduzindo que se tratam de fatos diferentes (seq. 36.1). A Ré apresentou contrarrazões (seq. 40.1) e os Embargos não foram acolhidos (seq. 43.1). Novos Embargos apresentados (seq. 47.1), novamente não acolhidos (seq. 49.1). O Autor interpôs recurso de Apelação contra a sentença que reconheceu a litispendência, arguindo tratarem-se de fatos diferentes (seq. 53.1), com as contrarrazões apresentadas pela Ré (seq. 64.1). Retornaram os autos, com reforma da sentença (seq. 68.1) e as partes manifestaram o interesse na audiência conciliatória, a mesma restou prejudicada pela ausência da parte ré (seq. 87.1). A parte autora pediu o julgamento antecipado do feito, uma vez que não possuía mais provas a produzir e pediu a revelia da Ré, pela ausência de contestação (seq. 91.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 95.1). A ação foi redistribuída ante ao reconhecimento de conexão, sendo este Juízo declarado apto para julgamento conjunto (seq. 102.1). A Ré arguiu nulidade de intimação para comparecimento na audiência de conciliação (seq. 138.1 e 139.1), reconhecida pelo Juízo (seq. 144.1). A parte ré apresentou Contestação (seq. 150.1), arguindo preliminarmente litispendência ante a existência de ação com o mesmo objeto autuada sob n. 0027147-84.2017.8.16.0001; necessidade de conexão entre as ações n. 0027162-53.2017.8.16.0001 e n. 0027176-37.2017.8.16.0001 nesta comarca. No mérito sustenta a regularidade da contratação e da dívida; ausência de responsabilidade civil da telefônica; acesso dos consumidores aos serviços de prestação de telefonia; ausência de danos morais e quantum indenizatório. Ao final pede pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (seq. 150.2/150.7). O Autor ofertou Impugnação à Contestação (seq. 154.1), refutando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados em virtude da inscrição indevida. Oportunizada a especificação de provas, o Autor pediu o julgamento antecipado do feito (seq. 155.1) e a Ré o depoimento pessoal da parte autora, alegando ainda propositura de ações repetitivas pelo procurador do Autor, com alteração fática (seq. 162.1). Proferido decisão saneadora (seq. 164.1) que fixou os seguintes pontos controvertidos: a] existência de contrato entre as partes; b] cabimento da cobrança perpetrada pela Ré em face do Autor; c] regularidade de inscrição do nome do Autor em cadastro restritivo de crédito; d] prática de conduta ilícita da Ré a justificar indenização ao Autor. No mais, deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, com anotação de que a prova será utilizada para o feito apensado. Intimadas as partes para manifestarem interesse na oitiva de testemunhas (seq. 178.1), sem resposta das partes. Designada audiência de instrução para depoimento pessoal do Autor (seq. 271.1), o Autor nem seu procurador compareceram a audiência, mesmo sendo intimado através de e-mail e pelo Projudi (seq. 285.1). Audiência de instrução redesignada (seq. 307.1), com regular remessa de carta de intimação ao Autor e ciência do Advogado. Houve manifestação do procurador do Autor, informando o infrutífero contato com o cliente e a ausência de intimação por constar ausente 3 vezes (seq. 311.1). Audiência redesignada (seq. 315.1). O Procurador arguiu Exceção de Suspeição dos Magistrados que compõe este Juízo (seq. 324.1), inclusive esta Magistrada, com decisão negativa do Tribunal de Justiça. Audiência de instrução prejudicada em razão da ausência do Autor e seu procurador (seq. 382.1). Apresentadas as alegações finais pela parte autora (seq. 390.1), determinada a conclusão dos autos apensos para sentença conjunta (seq. 393.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Adiante serão examinadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. De início, ressalta-se que a TELEFÔNICA DATA HOLDING S/A e a demandada fazem parte do mesmo grupo econômico, ambas pertencem ao GRUPO TELEFÔNICA de modo que o serviço de internet prestado é discriminado na fatura de forma diferenciada do serviço de voz, por ser um serviço prestado por uma empresa terceirizada da relação jurídica das partes, empresa que se chama TELEFÔNICA DATA HOLDING S/A. No mais, imperioso destacar que as inscrições de ambas as empresas são oriundas do mesmo contrato qual seja 0257401541, fato que, por si só, caracteriza a conexão das ações, pois possuem o mesmo objeto. Superada a questão, a controvérsia exige aferir: a] existência de contrato entre as partes; b] cabimento da cobrança perpetrada pela Ré em face do Autor; c] regularidade de inscrição do nome do Autor em cadastro restritivo de crédito; d] prática de conduta ilícita da Ré a justificar indenização ao Autor. Incide o Código de Defesa do Consumidor, porque os serviços de telecomunicações são espécies de serviços públicos prestados por empresas privadas e estão abrangidos pelo regime jurídico da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), pois constituem relações jurídicas de consumo. Na espécie, o Autor nega a existência do débito que ensejou a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito, afirmando ausência de contratação, por isso, pediu a concessão de indenização a título de danos morais e a declaração de inexigibilidade da dívida. No presente caso, o Autor alega irregularidade dos contratos de n. 0270378880 e 0257401541. Entretanto, os documentos insertos nos autos indicam a relação jurídica entabulada entre as partes; a cobrança perpetrada pela Ré, conforme contratos e faturas (seq. 150.2/150.7), ensejando a anotação do nome do Autor no SCPC perpetrado pela telefônica, no valor de R$ 629,63; 72,67; e 289,59 (seq. 1.7). De seu turno, o conjunto probatório encartado pela Ré demonstra vínculo contratual entre as partes e previsão quanto a validade de cobranças e dados do plano contratado. Ainda, detalhados quais os serviços telefônicos pago (seq. 150.2/150.7). Apesar da má qualidade da digitalização dos referidos documentos - contratos, é possível verificar previsão de termo de ciência do cliente quanto a contratação e assinatura de LUIZ PAULO ali apostas, a indicar efetiva ciência e anuência da contratação. Assim, redigido de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão, além de possuir dados precisos e suficientes a informar os termos lá constantes e demonstrar a relação contratual firmada pela parte autora, mediante disponibilização dos serviços telefônicos pela Ré e especificação das cobranças inclusas em contrato, de forma discriminada. A propósito, é evidente a contratação da prestação de serviços, uma vez que cada contrato disponibilizado demonstra o mesmo número residencial e celular do Autor, não havendo o que se falar em inexigibilidade do débito devido, caracterizando exercício regular do direito. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO MARITAL ENTRE A PARTE AUTORA E TERCEIRO QUE ASSINOU O CONTRATO COM A RÉ. requerida que se desincumbiu do ônus do artigo 373, II, do cpc. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedente o pedido inicial. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013227-80.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. plano de internet e telefonia fixa E MÓVEL contratado. DÉBITOS decorrentes da prestação do serviço contratado. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004885-41.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.11.2022) Ademais, se não há nos autos quaisquer elementos que permitam concluir pela caracterização de afronta a disposição legal ou vício de consentimento, eventual arrependimento pela contratação não autoriza a declaração pleiteada, tampouco enseja indenização a qualquer título: “Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de negativação por dívida inexistente. Rejeição. Demonstração da existência de contratação entre as partes e da regularidade das anotações questionadas. Ausência de ato ilícito a ensejar no dever de reparar. Indenização indevida. Litigância de má-fé. Sentença mantida. 1. Apelação Cível. Telefonia. Declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Prova do uso da linha telefônica. Falta de pagamento. Demanda improcedente. 1. Não há que se falar em inexistência de dívida quando a operadora de telefonia prova a prestação do serviço e o consumidor não demonstra a realização do pagamento da fatura. 2. Exerce regularmente o seu direito aquele que cobra dívida existente, afastando-se então a pretensão ao recebimento de indenização por dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0000196-61.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Minha Relatoria - J. 13.12.2018) 2.Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0000194-55.2018.8.16.0193 - Colorado - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 28.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ ANALISADO E DEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. MÉRITO. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELAS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0008933-56.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 18.05.2020). Insta frisar que o Autor e o procurador deixaram de comparecer em audiência, por vezes foi redesignada, apesar de regularmente intimados conforme verifica-se do mandado (seq. 379.1) e ciência do Advogado, o que ratifica a improcedência do pedido. Enfim, demonstrado que o Autor firmou o negócio jurídico, com efetiva e prévia ciência quanto os serviços telefônicos administrados e cobrados pela Ré, inexiste qualquer fraude ou violação do dever de informação, conforme preceituado pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Neste aspecto, repiso que a parte ré apresentou os termos contratuais e logrou êxito em comprovar a anuência do Autor mediante assinatura, indicando validade da cobrança dos serviços, a qual não foi desconstituída: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. FATURAS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0000498-17.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 20.09.2021) Sob esta perspectiva, frisa-se que a Ré demonstrou fato impeditivo do direito do Autor, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, indicou a regularidade da contratação e o fornecimento dos serviços, hábeis a ensejar a dívida que originou a inscrição nos órgãos restritivos de crédito. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Logo, inequívoca a relação jurídica entre as partes e o débito do Autor, a cobrança de dívida caracteriza exercício regular de direito da Telefônica. Com efeito, aquele não trouxe quaisquer elementos hábeis a demonstrar a quitação da dívida ou que esta não poderia cobrá-la nos moldes perpetrados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS PELA RÉ APÓS CONTESTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS EXTEMPORÂNEAS – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 435 DO CPC – CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – PARTE RÉ QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0017838-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.07.2019). Enfim, apesar da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, meras alegações de abusividade/ilegalidade de cobrança ou desconhecimento da contratação perpetrada não são hábeis a concluir pela procedência do pedido. Portanto, reconhecida a validade da dívida e previsão em contrato das taxas impugnadas, é regular a inscrição do nome do Autor em cadastro restritivo de crédito ante o inadimplemento da fatura, razão pela qual incabível o pedido declaratório de inexigibilidade de débito, bem como de indenização a título de danos morais. Sobre tal questão, sublinha-se que não é qualquer incômodo que implica o direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa emocional, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Por oportuno, destaca-se a lição doutrinaria de Sérgio Cavalieri, in “Programa de Responsabilidade Civil”. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 80: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.". Ademais, na espécie, não configurado o ato ilícito a ensejar dever de reparação, nos termos do artigos 186 e 927, do Código Civil. No caso concreto, não há fundamentos hábeis para a concessão da indenização por danos morais, ante a falta de caracterização, conforme o artigo 188, inciso I, também do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. A conduta adotada pela parte ré constitui exercício regular de direito, afastando-se, portanto, a caracterização de ato ilícito e indenização pretendida, consoante jurisprudência ora exemplificada: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. (1) ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU COM A RÉ – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS (FATURAS E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA) QUE COMPROVAM QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, POR MEIO DO QUAL FOI DISPONIBILIZADA AO AUTOR E POR ELE UTILIZADA LINHA TELEFÔNICA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE QUE TEM ORIGEM NO INADIMPLEMENTO DE FATURA –AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO PELA PARTE REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES E O DÉBITO COBRADO EXISTEM, SEJA PORQUE AS PROVAS JUNTADAS AO PROCESSO SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR TAIS FATOS, SEJA PORQUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA OCORRE, EM REGRA, VERBALMENTE, POR TELEFONE OU VIA INTERNET, SEM A FORMALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EM CONTRATO ESCRITO. (2) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0015004-95.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.02.2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS PELA RÉ APÓS CONTESTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS EXTEMPORÂNEAS – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 435 DO CPC – CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES – PARTE RÉ QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS “IN RE IPSA” – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0017838-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 24.07.2019). De conseguinte, improcedentes os pedidos formulados pelo Autor por inexistência de demonstração do ato ilícito, ante o exercício regular de direito pela Ré, afastando o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da Ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho realizado pelo causídico e o lapso temporal transcorrido, conforme dispõe o artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. A condenação do Autor é suspensa, vez que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 7.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027170-30.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0027170-30.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.919,22 Autor(s): LUIZ PAULO MACHADO GONÇALVES Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. O Advogado RODRIGO ARRUDA SANCHEZ apresenta pedido de “reconhecimento da SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA CARLA MELISSA MARTINS TRIA” (seq. 324.1). 2. Em leitura da peça, verifica-se que o Excipiente, no curso do presente processo, no qual novamente redesignada audiência de instrução e julgamento para oitiva do Autor, aguardada há muito (seq. 315.1) apresentou o requerimento, inicialmente discorrendo: a] quanto procedimento perante o NUMOOEDE sob o n. 0007566-33.2020.8.16.7000; b] processos patrocinados pelo Advogado em face da empresa Vivo Telefônica; c] sobre processos em trâmite perante este Juízo sob a presidência do Juiz de Direito Lucas Cavalcanti da Silva. Em seguida, quanto a esta Magistrada, o Advogado supõe parcialidade, sob as seguintes teses: a] exigência de “produção de provas ANTECIPADA em todos os processos COMO REQUISITO DO INGRESSO DA AÇÃO, sob pena de arquivamento, sendo que nos casos de inscrição indevida a prova da LEGITIMIDADE E LEGALIDADE da inscrição CABE AO REU que fez a inscrição – PROVA NEGATIVA”; b] imposição de regularização de petições apresentadas nos processos. Finaliza o Advogado com o seguinte pedido: “... se digne a reconhecer a SUSPEICAO, determinando a remessa de todos os processos em trâmite nesta 7ª VARA CIVL para OUTRA VARA CIVEL”. 3. De plano, esta Magistrada não identifica na narrativa fática e argumentação do Excipiente qualquer das hipóteses configuradoras da suspeição do Juiz, definida como ato pelo qual o juiz, por sua condição pessoal (parentesco, por exemplo) ou posicionamento na lide tem a sua imparcialidade questionada, prejudicando a sua função de julgamento e exercício da jurisdição e, consequentemente, ameaçando os pressupostos processuais Segundo o artigo 145, Código de Processo Civil: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.” No caso, o Advogado deduz parcialidade do Juízo em função das decisões proferidas em outros processos, por ocasião da análise da petição inicial. A situação narrada pelo Advogado em feito diverso– ordem para emenda da peça inicial e determinação de regularizar petições - não tem o condão de presumir-se qualquer disposição do Magistrado em relação ao Procurador da parte (artigo 145, incisos I e IV, Código de Processo Civil), na forma como apontada (seq. 324.1). Aliás, esta Magistrada diariamente recebe inúmeros processos com matéria semelhante e, sempre que reputa necessária a emenda, profere decisões de cunho semelhante (por exemplo Autos nº 0025725-35.2021.8.16.0001). Ou seja, não há qualquer distinção entre os processos do Advogado Requerente quanto aos dos Demais Advogados que militam neste Foro Central de Curitiba. Igualmente, não há qualquer vedação legal ou jurisprudencial a impedir que o Magistrado Condutor do processo determine a emenda da petição inicial, caso necessário. Outrossim, por evidente, que se tratando de decisão judicial, cabível o manejo da insurgência da parte mediante o recurso cabível de Agravo de Instrumento. Com efeito, vedar ao Juízo a possibilidade de ordenar o saneamento de falhas na exordial retira de ambas as partes o direito ao processo justo e razoável, tanto ao Autor que pode ter sua pretensão negada por vício da peça quanto ao Réu que terá dificultada a sua defesa. Neste sentido, esta Magistrada oportunizou à parte autora a emenda da inicial, a fim de maiores informações quanto a real situação fática e fundamentação jurídica da pretensão externada pela cliente do Advogado. Aliás, ao contrário da interpretação do Advogado Requerente não se verifica na decisão nenhuma exigência de propositura de ação prévia de produção antecipada de provas. Não se olvide que a decisão, segundo a qual o Advogado pressupõe a parcialidade do Juízo, tem amparo em dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Entende-se necessária a apresentação de exordial especifica, a fim de viabilizar regular apresentação de defesa, porquanto:” As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência”. (VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC – Enunciado 373) Além disso, todas as afirmações da parte autora cliente do Advogado Requerente quanto a negativa de relação jurídica surtirá efeitos caso apresentada prova em contrário pela parte ré, na forma dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil). No tocante às decisões voltadas às petições do Advogado Requerente em outros processos, quanto as expressões utilizadas pela Magistrada, quais sejam: “como de costume”- “falta de zelo mínimo” - “desrespeito ao básico dos manuais de redação”, não tem cunho ofensivo, sendo utilizadas de forma objetiva considerando o trabalho apresentado e as normas de redação forense em uso ordinário. Considera-se que “como de costume” reflete o fato já narrado pelo Advogado, isto é, quanto ao patrocínio de inúmeras ações perante o Foro Central de Curitiba. Logo, suas petições são trazidas corriqueiramente ao Juízo e por isso conhecidas pela Magistrada. Enfim, o Juízo há muito recebe conclusos processos com iniciais subscritas pelo Advogado com idêntico teor e generalidade. E, quanto aos apontados “falta de zelo mínimo” e ao “desrespeito ao básico dos manuais de redação”, o despacho citado é elucidativo. Primeiro, o Advogado apresenta nos referidos processos petição sem informar expressamente a parte que representa. E ao final da peça o Advogado não apõe seu nome e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, diligência exigida no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, a qual esta Magistrada reputa necessária. Ainda, destaca-se a assinatura digital em nome de “Arruda Sanchez Sociedade Individual de Advocacia”. No mesmo sentido, se tratando de decisão judicial cabe à parte interessada, em tese, interpor o competente recurso perante o Tribunal de Justiça. Enfim, as alegações do Advogado não encontram amparo tampouco configuram quaisquer das hipóteses legais, revelando seu descontentamento com as decisões proferidas no curso do feito e tentativa de afastar esta Magistrada da presidência do processo, apesar das decisões estarem, fundamentadas nos dispositivos legais aplicáveis à espécie e serem passiveis de recurso próprio. De outra sorte, no requerimento formulado tampouco é identificada prova de condução inadequada ou que possa prejudicar a garantia do Juiz Natural. Sobre o tema, segundo a Jurisprudência, a parcialidade imputada pelo Advogado Requerente exige demonstração por provas contundentes, ausentes na espécie: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – PARCIALIDADE DA MAGISTRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL PREJULGAMENTO QUANDO DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTO – CPC ART. 145 – NÃO CONFIGURAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA. É do escólio da Corte Superior: “O reconhecimento da suspeição, por implicar o afastamento do juiz natural da causa, exige a comprovação de imparcialidade do julgador para apreciar o litígio, sendo insuficientes meras conjecturas (arts. 144 e 145 do CPC/2015). Precedentes” (STJ – AgInt. na ExSusp. 195/DF. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segunda Seção. Julgado em 26/06/2019. DJe 01/07/2019). (TJPR - 10ª C.Cível - 0011235-76.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.03.2020) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC/2015. MAGISTRADO QUE ESTÁ ATUANDO DE FORMA IMPARCIAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA EREJEITADA.(TJPR – AC. 0043152-74.2019.8.16.0017. 10ª Câmara Cível. Relator: Guilherme Freire Barros Teixeira. Julgado em 7/10/2019) Enfim, não acolhida a presente Exceção de Suspeição, conforme fundamentação supra, adota-se o procedimento do artigo 146, §1o do Código de Processo Civil, parte final. 4. DETERMINO À ESCRIVANIA PROCEDER as diligências necessárias a fim de autuação em apartado da petição e a remessa ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento, como dispõe o do artigo 146, §1o do Código de Processo Civil, parte final. Sem prejuízo, ressalta-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o Advogado ofertou o pedido idêntico em vários processos que tramitam perante o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba sob a presidência desta Magistrada. Por isso, descortina-se a viabilidade e adequação de apreciação e julgamento conjunto dos feitos. 5. Após, aguarde-se suspenso, de acordo com o artigo 313, III, do Código de Processo Civil, até a notícia da decisão do relator ao admitir o incidente (art. 146, § 2º do CPC) ou do julg Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

06/09/2021, 00:00

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