Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000687-70.2014.8.16.0161 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000687-70.2014.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000687-70.2014.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: 043-3567-1212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-70.2014.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 19/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAURICIO NOVASKI NILSON FERREIRA Réu(s): JOSE LUCIANO CAMPOS JUANICE CRISTINA CAMPOS SENTENÇA VISTOS. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JOSÉ LUCIANO CAMPOS em data de 09/05/2017 (mov. 6.1) e recebida em data de 14/05/2017 (mov. 26.1), oportunidade em que foi oferecido o benefício da suspensão condicional do processo. Foi aceita a suspensão condicional do processo pelo réu em data de 08/03/2018 (mov. 52.1). O réu José deu integral cumprimento do benefício em data de 12/01/2022 (movs. 243/244). O Ministério Público manifestou-se ao mov. 246 pela extinção da punibilidade do réu José Luciano Campos pelo cumprimento das condições a ele impostas. DISPOSITIVO. Ante exposto, com fundamento no art. 89, §5° da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUCIANO CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, em razão do cumprimento integral do benefício da suspensão condicional do processo. DISPOSIÇÕES FINAIS. A defensora nomeada aos denunciados, Dra. JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE que apresentou defesa integral, arbitro honorários advocatícios no valor R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme item 4.3 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, e condeno a Fazenda do Estado ao devido pagamento. Sirva-se a presente como certidão para posterior execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000687-70.2014.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: 043-3567-1212 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-70.2014.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 19/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MAURICIO NOVASKI NILSON FERREIRA Réu(s): JOSE LUCIANO CAMPOS JUANICE CRISTINA CAMPOS SENTENÇA VISTOS. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de José Luciano Campos e Juanice Cristina Campos em data de 09/05/2017 (mov. 6.1) e recebida em data de 14/05/2017 (mov. 26.1), oportunidade em que foi oferecido o benefício da suspensão condicional do processo. Devidamente citada a ré (mov. 49.1). Foi aceita a suspensão condicional do processo pelos réus em data de 08/03/2018 (mov. 52.1). A ré Juanice Cristina Campo deu integral cumprimento do benefício a esta ofertado em data de 18/02/2020 (mov. 165). No entanto, em relação ao denunciado José Luciano Campos verifica-se que ainda restam pendentes 02 (duas) parcelas da prestação pecuniária, esta proposta em audiência de suspensão condicional do processo, aguardando-se efetivo cumprimento. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da denunciada Juanice Cristina Campos pelo cumprimento das condições a ela impostas e ao prosseguimento do feito em relação ao denunciado José, aguardando assim cumprimento integral da medida a ele imposta (mov. 211.1). Ante ao exposto, com fundamento nos artigo 89, §5º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Juanice Cristina Campos, devidamente qualificada nos autos, em razão do cumprimento integral do benefício da suspensão condicional do processo. Em relação ao denunciado José Luciano Campos, aguarde-se cumprimento integral das condições impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1) Em relação ao réu José Luciano Campos, aguarde-se o cumprimento do benefício da suspensão condicional do processo. 2) Ciência ao Ministério Público. 3) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

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