Ação Penal - Procedimento Sumário 0001008-75.2019.8.16.0082 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001008-75.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 18:40

Documento (Informações)

28/02/2023, 18:03

Remessa (em diligência)

27/02/2023, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001008-75.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-75.2019.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SIMONE REGINA TEIXEIRA RIBEIRO Réu(s): ANDERSON QUINTINO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de Ação Penal em que o sentenciado ANDERSON QUINTINO DA SILVA foi condenado ao pagamento de custas processuais. Certificou-se aos autos que o sentenciado não realizou o pagamento das custas processuais (mov. 166.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Cumpra-se o disposto na Instrução Normativa 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, após, inexistindo outras diligências a serem cumpridas, determino o arquivamento do presente feito. 3. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/01/2023, 17:50

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 17:26

Arquivamento

09/12/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 18:26

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 18:25

Documento (Certidão)

13/09/2022, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 16:04

Confirmada

01/06/2022, 14:15

Mandado

27/05/2022, 17:38

Ato ordinatório

23/05/2022, 18:48

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2022, 18:47

Documentos

Conclusão

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001008-75.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-75.2019.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 14/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SIMONE REGINA TEIXEIRA RIBEIRO Réu(s): ANDERSON QUINTINO DA SILVA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob nº. 0001008-75.2019.8.16.0082 em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Formosa do Oeste/PR, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em face de ANDERSON QUINTINO DA SILVA, brasileiro, separado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral sob nº 10.101.499-1/SSP/PR, natural de Itatiba/SP, nascido aos 29/11/1987, filho de Elza Quintino da Silva, residente na Avenida Bandeirantes, n°174, nesta cidade e Comarca de Formosa do Oeste/PR. SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON QUINTINO DA SILVA, atribuindo-lhe a prática, in tese, do delito capitulado no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei n°3.688/41, nas condições da Lei nº11.340/06 m razão dos seguintes eventos: Fato 1° - Ameaça (art. 147 do Código Penal) “No dia 14 de agosto de 2018, por volta das 12horas, na residência localizada na rua Vitória, n.º 414, bairro BNH, nesta cidade e comarca de Formosa do Oeste/PR, o denunciado ANDERSON QUINTINO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, com violência contra a mulher na forma da lei específica, eis que em relação íntima de afeto, ameaçou, por palavras, sua ex-companheira Simone Regina Teixeira Ribeiro, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que a agrediria e a mataria, afirmando, ainda, que acabaria com a‘raça da vítima’ – cf. termos de declaração de fls. 03/05 e39/40; e boletim de ocorrência n.º 2018/923572, de fls. 06/08.” A denúncia foi recebida no dia 08/08/2019 (mov. 12). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 38.1) e por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 43.1). Inexistindo elementos que pudessem ensejar na absolvição sumária dos acusados ou causas de extinção da punibilidade, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação de audiência de instrução (mov. 109). No decorrer da instrução, ouviu-se 01 (uma) testemunha da acusação e em concordância com as partes, procedeu-se o interrogatório do réu (mov. 123.1), bem como a continuação da instrução com a presença da vítima SIMONE REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, o que foi homologado pelo Juízo (mov. 124.1). Os antecedentes do réu foram atualizados (mov. 126.1). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovadas a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado ANDERSON QUINTINO DA SILVA, nos termos da denúncia (mov. 123.3). A defesa do acusado ANDERSON QUINTINO DA SILVA, a seu turno, postulou pela absolvição, ante a ausência de dolo na conduta do acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código Penal, bem como em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 123.2). Vieram-se conclusos os autos, registrados para sentença. Decido. 2. Fundamentação A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumário do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível, pois, a análise do mérito. Trata-se de ação penal pública condicionada a representação, pela qual o Ministério Público atribuiu ao acusado ANDERSON QUINTINO DA SILVA a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, segundo o qual: Art. 147 (Ameaça) Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. A materialidade (ocorrência do fato) está devidamente comprovada pelos Boletins de Ocorrências (mov. 6.3), bem como o requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (mov. 6.4), além da prova oral produzida na fase inquisitorial e judicial. A autoria também está devidamente comprovada nos autos. Dessa forma, o réu Anderson Quintino da Silva em seu interrogatório judicial limitou-se a sustentar que não ter agido afim de causar mal injusto e grave a vítima, assim como narra que apenas trocou palavras com ela, conforme segue: ‘’[...]que falou com o marido da vítima; que era para dar um jeito nela; que se fosse marido dela, jamais a deixaria ficar atormentando a vida dos outros; que não se lembra das ameaças. Que eles acham que ele foi na casa da vítima nervoso, [...] que perguntou para ela se tinha feito, que começaram a trocar palavras...’’ Perante Juízo, a vítima Simone Regina Teixeira Ribeiro relatou que o réu teria ido até sua residência alterado, sob efeitos do álcool e que a mesma estava temerosa pela alteração do acusado, bem como pelas ameaças que este proferia em seu desfavor, vejamos: [...] que ele foi na porta de sua casa muito alterado, dizendo que iria fazer o que tivesse que fazer com a mesma; que a vítima não tinha direito de fazer isso; que estava construindo a vida dele e que a mesma não tinha que se envolver com a atual mulher do acusado; que foi tentar explicar que naquele dia não havia se encontrado com a atual; que aquilo não aconteceu, que não adiantou pois ele estava bem alcoolizado...Que a polícia não foi chamada; que foi na delegacia e fez o boletim; que como ele estava muito alterado e por a mulher dele ter sido capaz de inventar esse tipo de coisa, se acontecesse isso de novo, ficou com medo dele fazer, acreditando na palavra dela...’’ A testemunha arrolada pela acusação nada corroborou em seu depoimento judicial, dado o fato de que as informações restaram rasas. Com efeito, da análise detida dos autos, resta sobejamente demonstrada a autoria delitiva que recai sobre o denunciado. Em todas as oportunidades em que foi interrogado, o réu negou veementemente as acusações, sustentando que teria apenas trocado palavras com a vítima. A vítima por sua vez, em suas declarações nas fases extrajudicial e judicial, não titubeou ao narrar com harmonia, a ameaça de mal injusto proferida em seu desfavor pelo acusado, ocasião na qual a vítima não fez o chamamento das autoridades até o local, haja vista que o denunciado estava alterado, pois sentiu grande temor por sua vida. Portanto, o que sustenta o réu, na tentativa de isentar-se de responsabilidade, não convence, eis que suas versões se apresentam isoladas dentro da construção processual dos fatos, não tendo o condão de retirar a credibilidade das declarações prestadas pela vítima, ou inserir dúvida sobre o ocorrido. Ademais, nos delitos afetos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida – até por ser a principal interessada em se livrar do ofensor – assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação – a menos, claro, que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado, o que não ocorre no presente caso. Confira: APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA FORMULADA DURANTE O CALOR DA DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003058-20.2015.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 10.10.2020 - Destaquei) APELAÇÕES CRIMINAIS – LEI MARIA DA PENHA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE [FATO 01] – CRIMES DE AMEAÇA [FATOS 02, 03, 04, 05, 07, 14, 17 E 18] – CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO [FATOS 06 E 15] – CRIME DE LESÃO CORPORAL [FATO 08] – CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL [FATOS 09 E 12] – CRIME DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA [FATO 10 - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU] – CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ FATO 11 - ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU]– CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO [FATO 13] – CRIME DE ESTUPRO [FATO 16 - RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU] – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA [FATO 19] – CRIMES COMETIDOS EM OBSERVÂNCIA AOS ditames do artigo 7º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DAS PARTES – RECURSO PELA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO NA SENTENÇA "A QUO" – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA COMPROVADA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – PALAVRA DA VÍTIMA – VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE – Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas [...] (TJ-PR - APL: 00657170320178160014 PR 0065717-03.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Data de Julgamento: 04/07/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/07/2020 - Destaquei) Ainda no tocante às declarações da ofendida, não se vislumbra qualquer contradição ou desarmonia capaz de prejudicar sua validade como prova ou de retirar a certeza da procedência da pretensão contida na denúncia. Anote-se que omissões, imprecisões ou até pequenas divergências são naturais na prova oral, mormente quando se trata de vítima de violência doméstica, cujo delito pode ocasionar fortes abalos emocionais e psicológicos na ofendida, notadamente diante da grave violência empregada por seu (ex)companheiro. Note-se que, in casu, não se vislumbra a menor intenção da vítima em incriminar falsamente o réu. Ao que se denota, o único interesse da ofendida era o de trazer à cognição judicial cada circunstância, cada peculiaridade do infeliz episódio em que se envolveu. Nenhum indício, nenhuma prova indica que a vítima detinha algum motivo particular, concreto e não esclarecido para modificar a verdade dos fatos. Suas palavras foram sempre firmes e congruentes, exaradas de acordo com sua convicção, com sua percepção do que ocorreu naquele fatídico dia 14 de agosto de 2018. Destarte, inafastável a autoria delitiva da pessoa do denunciado Anderson Quintino da Silva, o que traz a certeza necessária para a condenação criminal. Estão presentes os demais elementos da tipicidade. O elemento subjetivo (dolo) é evidente. Ora, quem se expressa no sentido de que pretende matar outrem, só pode agir com a intenção de causar temor, de amedrontar, exatamente como aconteceu in casu. Houve promessa de causar mal injusto e grave e ela se demonstrou idônea e séria, capaz de intimidar. Neste ponto, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência e desejou representar contra o denunciado. Todavia, neste ponto, as alegações do réu estão isoladas nos autos e mostram-se inverídicas, pois a versão da ofendida demonstra insegurança e preocupação com a ameaça proferida. Quanto à antijuridicidade, ensina DAMÁSIO E. DE JESUS que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Desse modo, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, “caput”, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Desta forma, frente às conclusões externadas, vislumbra-se que a conduta imputada ao Réu restou suficientemente demonstrada pelo cotejo probatório contido nos autos, amoldando-se ao contido no art. 147, do Código Penal. 3. Dispositivos Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON QUINTINO DA SILVA, acima qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 147, do Código Penal, c.c com as disposições da Lei 11.340/2006. Atento ao Sistema Trifásico de Hungria (CP, art. 68), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo no mínimo previsto no tipo secundário, passo à dosimetria da pena. 3.1. Ameaça 3.1.1. Circunstâncias Judiciais A pena mínima prevista para o delito de ameaça é de 01 (um) mês de detenção. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, em sentido lato, tratando-se da reprovação social que o fato e o seu autor merecem além daquela já valorada quando da elaboração do tipo, não o supera. O Réu não possui antecedentes criminais (mov. 126.1). Não há nos autos elementos hábeis sobre a conduta social ou personalidade do Réu, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são reprováveis, porém não cabe nesta seara sua análise. As circunstâncias do crime são comuns. As consequências do crime são-lhes inerentes. A vítima com seu comportamento em nada corroborou para que a conduta fosse perpetrada. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 3.1.2. Circunstâncias Legais - Circunstâncias agravantes e atenuantes Presente, a agravante de ter o agente praticado o delito por motivo fútil, uma vez que o mesmo agiu por efeitos de ciúmes de sua ex-companheira (CP, art. 61, I, ‘f’). Razão pela qual agravo a pena em 25 (vinte e cinco) dias de detenção equivalente a fração de 1/6 (um sexto) da sanção. Não se encontram presentes circunstâncias atenuantes. Causa de aumento e de diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. 3.1.3. Pena definitiva para este delito Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Anderson Quintino da Silva, para o crime de ameaça, na forma da Lei nº 11.340/2006, em 1 (um) mês de detenção. 3.2. Detração em Regime Inicial Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, somente há de ser reconhecida quando vir a influenciar decisivamente no regime inicial, o que não é o caso dos autos. Por isso, deixo de declarar a detração nesta oportunidade, postergando-a à fase da execução penal (art. 42, CP). Destarte, considerando o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a primariedade do réu, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, o que se faz com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, e 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente a ser indicado pela VEP (CP, art. 33, § 1º, “c”). 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Considerando montante da reprimenda aplicada, bem como a existência de circunstância judicial desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a suspensão condicional da pena (art. 17 da Lei 11.340/2006). 3.4 Da Prisão Cautelar Diante da inexistência dos pressupostos contidos no artigo 313, Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do Réu. 3.5 Das Custas e Despesas Processuais Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 3.6. Do Valor Mínimo da Indenização Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. No entanto não foi objeto de questionamento nos autos a extensão dos danos morais causados a vítima, por isso, deixo de fixar um valor mínimo à indenização. 3.7. Do Defensor Dativo Considerando que foi nomeado Defensora dativo ao réu, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Lucas Piton Conegero OAB n. 96.760, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição (respectivamente oferecimento de resposta à acusação, presença em audiência e alegações finais), os quais arbitro em R$ 1.800,00 (mil oitocentos reais), com espeque no § 1º, do artigo 22, da Lei nº. 8.906/94 e tabela constante na Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, diante da inexistência, na Comarca, de Defensoria Pública, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o (a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. 3.8. Disposições Gerais - Determino a destruição do objeto apreendido ao movimento 1.13; - Com o trânsito em julgado: certifique-se e anote-se nos livros necessários (CN, art. 93, VII); oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos da Sentenciada, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual da condenada (CN art. 602, VII e VIII), bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; expeça-se a Guia de Execução; no tocante a pena de multa e custas e despesas processuais: (i) encaminhe-se ao Contador Judicial para liquidação com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; (ii) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e da multa ao FUPEN; (iii) Em caso negativo deverá promover a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iv) Sendo possível a intimação do réu no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão art. 266 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUPEN, com o prazo máximo de trinta (30) dias para o pagamento; (v) No caso da expedição de carta precatória para a intimação do(s) réu(s), as guias de recolhimento do FUNJUS e FUPEN deverão ser geradas com o prazo de noventa (90) dias para o pagamento; e, (vi) no mais, cumpram-se, no que pertinente, a Instrução Normativa nº. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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