Execução de Título Extrajudicial 0007579-60.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007579-60.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 587) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:23

Confirmada

30/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007579-60.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007579-60.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$149.089,41 Exequente(s): AUGUSTIN & CIA LTDA representado(a) por Paulo Finger Executado(s): ANTONIO LOPES DOS SANTOS Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por AUGUSTIN & CIA LTDA em face de ANTONIO LOPES DOS SANTOS. A decisão de mov. 551.1 deferiu a suspensão do feito em virtude da ação anulatória de arrematação c/c evicção de n° 0007579-60.2015.8.16.0031 que se refere ao imóvel penhorado nos presentes autos (mov. 549.1) e, findo o prazo, a intimação do exequente para manifestação. A parte exequente pugnou pela renovação do pedido de suspensão (mov. 559.1), o que foi deferido (mov. 561.1). As partes manifestaram ciência (movs. 567.1, 569.1, 570.1). A parte exequente apresentou manifestação requerendo: a) a liberação do produto da arrematação, com expedição de alvará de transferência eletrônica do valor depositado pela arrematante do imóvel de matrícula 22567; b) a baixa das penhoras e demais constrições sobre referida matrícula, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis. c) o prosseguimento pelo saldo devedor, tendo em conta a insuficiência do produto da arrematação, através de pesquisas no SISBAJUD (teimosinha), INFOJUD (IRPF/IRPJ) e RENAJUD; d) a intimação do executado e da arrematante para ciência de todos os atos subseqüentes (mov. 576.1). Sobreveio sentença e acórdão prolatados no bojo do processo nº 0012737-52.2022.8.16.0031 e Apelação Cível n° 0012737-52.2022.8.16.0031 Ap (movs. 577.1/2). É o relatório. Decido. 1. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da decisão juntada ao mov. 577.1, intimando-se as partes. 2. Após, intime-se a parte executada dos requerimentos formulados ao mov. 576.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 14:31

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:31

Outras Decisões

16/03/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 09:17

Documento (Decisão)

26/01/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:39

Confirmada

18/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007579-60.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007579-60.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$149.089,41 Exequente(s): AUGUSTIN & CIA LTDA representado(a) por Paulo Finger Executado(s): ANTONIO LOPES DOS SANTOS Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial proposta por AUGUSTIN & CIA LTDA em face de ANTONIO LOPES DOS SANTOS. A decisão de mov. 551.1 deferiu a suspensão do feito em virtude da ação anulatória de arrematação c/c evicção de n° 0007579-60.2015.8.16.0031 que se refere ao imóvel penhorado nos presentes autos (mov. 549.1) e, findo o prazo, a intimação do exequente para manifestação. A parte exequente pugnou pela renovação do pedido de suspensão (mov. 559.1), o que foi deferido (mov. 561.1). As partes manifestaram ciência (movs. 567.1, 569.1, 570.1). A parte exequente apresentou manifestação requerendo: a) a liberação do produto da arrematação, com expedição de alvará de transferência eletrônica do valor depositado pela arrematante do imóvel de matrícula 22567; b) a baixa das penhoras e demais constrições sobre referida matrícula, expedindo-se mandado ao Registro de Imóveis. c) o prosseguimento pelo saldo devedor, tendo em conta a insuficiência do produto da arrematação, através de pesquisas no SISBAJUD (teimosinha), INFOJUD (IRPF/IRPJ) e RENAJUD; d) a intimação do executado e da arrematante para ciência de todos os atos subseqüentes (mov. 576.1). Sobreveio sentença e acórdão prolatados no bojo do processo nº 0012737-52.2022.8.16.0031 e Apelação Cível n° 0012737-52.2022.8.16.0031 Ap (movs. 577.1/2). É o relatório. Decido. 1. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da decisão juntada ao mov. 577.1, intimando-se as partes. 2. Após, intime-se a parte executada dos requerimentos formulados ao mov. 576.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito TA

27/03/2026, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007579-60.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007579-60.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$149.089,41 Exequente(s): AUGUSTIN & CIA LTDA representado(a) por Paulo Finger Executado(s): ANTONIO LOPES DOS SANTOS DECISÃO Auto de arrematação dos imóveis de matrículas nº 2.476 e 22.567, juntado no mov. 250.1. 1. Imóvel de Matrícula nº 2.476 Foi juntada aos autos sentença exarada nos embargos de terceiro nº 0014290-42.2019.8.16.0031 que determinou a baixa da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 2.476, com registro no 2º CRI desta Comarca (mov. 403.1). Tendo em vista a sentença exarada nos embargos de terceiro, o arrematante Antônio Dhiego requereu a devolução dos valores depositados em juízo (mov. 416.1). Foram certificados nos autos os valores depositados pelo arrematante Antônio Dhiego (mov. 432.1). Acerca dos depósitos comprovados nos autos: 1) 07/2019 - mov. 227.2 – R$ 67.551,50 – conta 01566451-7; 2) 08/2019 - mov. 238.2 – R$ 6.823,00 – conta 01566451-7; 3) 09/2019 - mov. 244.2 – R$ 6.892,00 – conta 01566451-7; 4) 10/2019 - mov. 285.4 – R$ 6.961,00 – conta 01566451-7; 5) 11/2019 - mov. 285.3 – R$ 7.031,00 – conta 01566451-7; 6) 12/2019 – mov. 286.2 – R$ 7.067,00 – conta 01566451-7; 7) 12/2019 - mov. 285.2 – R$ 7.102,34 – conta 01566451-7; 8) 02/2020 – mov. 292.2 – R$ 7.420,35 – conta 01566451-7; 9) 03/2020 – R$ 7.457,46 – conta 01566451-7 – não foi juntado o comprovante de pagamento, mas consta o valor no extrato (mov. 432.2); 10) 04/2020 – mov. 341.2 – R$ 7.494,75 – conta 01566451-7; 11) 05/2020 – mov. 352.2 – R$ 7.532,23 – conta 01566451-7; 12) 06/2020 – mov. 352.3 – R$ 7.569,90 – conta 01566451-7; 13) 07/2020 – mov. 357.2 – R$ 7.607,75 – conta 01566451-7; 14) 08/2020 – mov. 374.2 – R$ 7.645,79 – conta 01566451-7; 15) 09/2020 – mov. 374.3 – R$ 7.684,02 – conta 01566451-7; 16) 10/2020 – mov. 375.2 – R$ 7.722,44 – conta 01566451-7; 17) 11/2020 – mov. 376.2 – R$ 7.791,95 – conta 01566451-7; 18) 12/2020 – mov. 408.2 – R$ 7.862,08 – conta 01566451-7; 19) 12/2020 – mov. 415.2 – R$ 7.932,84 – conta 01566451-7. Na decisão de mov. 455.1 foi cancelada a arrematação do imóvel de matrícula nº 2.476, com registro no 2º CRI desta Comarca e determinada a expedição de alvará no valor de R$ 207.826,17 em favor do arrematante Antônio Dhiego. O arrematante Antônio Dhiego informou sua conta bancária para levantamento do valor indicado na decisão de mov. 455.1 (mov. 467.1). Procuração ad judicia no mov. 355.2. 2. Imóvel de Matrícula nº 22.567 Foram certificados nos autos os valores depositados pela arrematante Dulcineia Tyski Vieira (mov. 432.1). Acerca dos depósitos comprovados nos autos: 1) 07/2019 – mov. 227.3 – R$ 14.448,50 – conta 001566450-9; 2) 07/2019 – mov. 238.3 – R$ 43.345,50 – conta 001566450-9. Expedido ofício para baixa da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 22.567, do 3º CRI desta Comarca (mov. 437.1). Respostas (mov. 447.1). A arrematante Dulcineia Tyski informou que está adotando as providências para pagamento do IPTU e ITBI. Ao final, requereu o prosseguimento do feito (mov. 450.1). A arrematante Dulcineia Tyski apresentou declaração de quitação de ITBI e informou a quitação dos IPTU's em atraso. Ao final, requereu a expedição da Carta de Arrematação e mandado de imissão na posse (mov. 492.1). 3. Penhora/preferência de crédito a) A 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/Pr requereu a transferência de valores para os autos nº 1958300-78.2001.5.09.0008 (mov. 451.1/452.1). No mov. 455.1 foi determinada a expedição de ofício a 8ª Vara do Trabalho de Curitiba solicitando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo dos autos nº. 1958300-78.2001.5.09.0008. A 8ª Vara do Trabalho de Curitiba apresentou o demonstrativo atualizado do crédito exequendo (mov. 485.1). b) A 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, autos nº 0000008-13.2018.7.09.0096 apresentou o cálculo e requereu a reserva de valores, ante a preferência do crédito trabalhista (mov. 453.1). c) Foi comunicada a extinção do processo nº. 0000512-78.2014.8.16.0031, em razão da penhora anotada no rosto destes autos (mov. 488.1). 4. Comunicada a juntada de substabelecimento nos movs. 480.1 e 482.1 (mov. 487.1). DISPOSIÇÕES 1. Em que pese a arrematante Dulcineia tenha informado o pagamento do ITBI e a quitação do IPTU, juntou aos autos apenas o comprovante de pagamento do ITBI (mov. 492.2). Isso posto, intime-se a arrematante Dulcineia para juntar aos autos certidão negativa expedida pela municipalidade. 1.1. Comprovada a quitação, cumpra-se o item 11 da decisão de mov. 128.1 e o item item 2.3 do despacho de mov. 431.1. 2. À secretaria para que baixe a penhora anotada no rosto destes autos, decorrente dos autos nº 0000512-78.2014.8.16.0031, eis que informada a extinção daquele feito (mov. 488.1). 2.1. Concomitantemente, cumpra-se o item 1 da decisão de mov. 455.1. 3. Sem prejuízo, determino a revisão de todas as penhoras no rosto dos autos que recaem sobre os presentes autos, devendo ser anotadas na aba inicial o mov., credor, devedor, valor, data. 4. Intimado o exequente para se manifestar sobre os pedidos de mov. 451.1 e 453.1 (mov. 459.1), renunciou ao prazo (mov. 464.0). No mov. 451.1 a 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/Pr requereu a transferência de valores para os autos nº 1958300-78.2001.5.09.0008. Enquanto no mov. 453.1 a 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, autos nº 0000008-13.2018.7.09.0096 apresentou o cálculo e requereu a reserva de valores, ante a preferência do crédito trabalhista. Antes de analisar os pedidos de preferência, determino à secretaria que certifique nos autos se a arrematação do imóvel de matrícula nº 22.567, com registro no 3º CRI desta Comarca está perfeita e acabada, bem como junte aos autos extrato da conta judicial em que o valor da arrematação está depositado. Também, deve certificar nos autos todas as penhoras anotadas/registradas no rosto dos autos e eventuais pedidos ainda não analisados para que seja possível formar o quadro de credores (art. 908 e ss. do CPC c/c art. 964 e 965, do CC). Ainda, deve a secretaria intimar eventuais credores para que juntem aos autos o demonstrativo dos créditos que estejam desatualizados (há mais de 2 meses). 5. Após, voltem conclusos para formação do quadro de credores. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 7 de outubro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007579-60.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007579-60.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$149.089,41 Exequente(s): AUGUSTIN & CIA LTDA representado(a) por Paulo Finger Executado(s): ANTONIO LOPES DOS SANTOS DECISÃO Na decisão de mov. 377.1 foi determinada a expedição de ofício à 1ª e 14ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, direcionado aos autos nº 17462006719995090001 e nº 12360199901409001, para que informem se possuem interesse do fruto da arrematação dos imóveis. Foi juntada aos autos sentença exarada nos embargos de terceiro nº 0014290-42.2019.8.16.0031 que determinou a baixa da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 2.476, com registro no 2º CRI desta Comarca. Em resposta ao ofício, a 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR encaminhou a sentença exarada nos autos nº 1746200-67.1999.5.09.0001 que julgou extinto o feito, com fulcro nos arts. 924, inc. III, e 925, do CPC/15 (mov. 409.1). Tendo em vista a sentença exarada nos embargos de terceiro, o arrematante Antonio Dhiego requereu a devolução dos valores depositados em juízo (mov. 416.1). Em resposta ao ofício, a 14ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR informou que os autos nº 12360199901409001 estão garantidos por dinheiro, razão pela qual não possuem interesse no valor oriundo da arrematação (mov. 419.1). Foi juntado aos autos mensageiro enviado para o 2º SRI de Guarapuava para cumprir a sentença exarada nos embargos de terceiro nº 0014290-42.2019.8.16.0031 para promover o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 2.476 (mov. 423.1). A arrematante Dulcinéia Tyski Vieira se manifestou nos autos acerca da arrematação do imóvel de matrícula nº 22.567, com registro no 3º CRI desta Comarca, alegando que os impostos anteriores a julho/2019 (data da arrematação) devem ser pagos com o produto da arrematação, requereu a expedição de mandado de imissão na posse, bem como que sejam oficiadas as Varas do Trabalho para baixa das restrições de indisponibilidade (mov. 424.1). O terceiro João Batista requereu a habilitação do seu crédito (mov. 425.1). O 2º SRI de Guarapuava informou que não foi encontrado o registro da penhora destes autos na matrícula nº 2.476 (mov. 429.1). Disposições 1. Antes de analisar o pedido do arrematante Antonio Dhiego para devolução de valores (mov. 416.1), determino à secretaria que certifique nos autos todos os valores depositados em juízo decorrentes da arrematação do imóvel de matrícula nº 2.476, com registro no 2º CRI desta Comarca. Junte-se aos autos o extrato integral e atualizado da conta judicial. 2. A arrematante Dulcinéia Tyski Vieira se manifestou nos autos acerca da arrematação do imóvel de matrícula nº 22.567, com registro no 3º CRI desta Comarca, alegando que os impostos anteriores a julho/2019 (data da arrematação) devem ser pagos com o produto da arrematação, requereu a expedição de mandado de imissão na posse, bem como que sejam oficiadas as Varas do Trabalho para baixa das restrições de indisponibilidade (mov. 424.1). Examinando os autos localizei a proposta de arrematação formulada por Dulcineia Tyski para aquisição do imóvel de matrícula 22.567 (mov. 225.1). O leiloeiro comunicou o pagamento do valor da entrada (mov. 227.3). No mov. 238.3 o Leiloeiro comunicou o pagamento do saldo remanescente do imóvel de matrícula nº 22.567, valor pago por Dulcineia Tyski. Foi certificado nos autos o pagamento integral do imóvel de matrícula nº 22.567, arrematado por Dulcineia Tyski (mov. 263.1). 2.1. Em que pese a arrematante tenha pleiteado que os impostos pendentes sobre o imóvel sejam pagos com o produto da arrematação, constou objetivamente no edital: “DÉBITOS EXISTENTES: Não há conhecimento sobre a existência de débitos sobre o(s) bem(ns). Todavia possíveis débitos tributários, se existentes, será de responsabilidade do arrematante” Portanto, cabe à arrematante o pagamento dos débitos. 2.2. Quanto ao levantamento das indisponibilidades, determino à expedição de ofício aos competentes credores registrados na matrícula nº 22.567, do 3º CRI desta Comarca, para que promovam a baixa das indisponibilidades, bem como para que promovam a habilitação do seu crédito nestes autos, caso ainda não tenham o feito. Prazo: 10 (dez) dias. 2.3. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, e comprovado o pagamento de eventuais débitos pendentes (ITBI, IPTU, etc.), expeça-se mandado de imissão ou ordem de entrega à adquirente, encaminhando para assinatura. 3. Após, voltem conclusos para deliberações acerca da restituição de valores ao arrematante e formação do quadro de credores. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 19 de julho de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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