Cumprimento de sentença 0016841-11.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016841-11.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016841-11.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016841-11.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$72.829,09 Exequente(s): MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA Executado(s): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA MARGARIDA RAQUEL PETERNELA em face de CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS (mov. 427). A executada se manifestou ao mov. 439.1 aduzindo, em suma, que: a) devido ao regime de liquidação extrajudicial que se encontra, não é possível a prática de atos expropriatórios, estando todos os seus bens sujeitos ao concurso de credores da massa liquidanda; b) deve ser determinada a suspensão do processo diante da liquidação extrajudicial; c) o crédito da parte exequente deve ser habilitado na liquidação extrajudicial da Seguradora executada; d) a atualização do crédito, após a data do ato que decretou a liquidação extrajudicial da empresa deve observar os critérios legais; e) concorda com o valor apresentado pela exequente de R$ 67.590,00, devendo a exequente proceder com a sua habilitação junto ao rol de credores; f) faz jus ao benefício de justiça gratuita, não possuindo recursos para arcar com as despesas processuais. A exequente pugnou ao mov. 461 pela intimação da executada para que proceda à habilitação do crédito da exequente junto à massa liquidanda para pagamento. A executada se manifestou novamente ao mov. 465.1 pela expedição de certidão de crédito para fins de habilitação pela exequente. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando os documentos acostados, DEFIRO, por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da executada CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS – Em Liquidação Extrajudicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, no mais, ciente ainda a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. Ressalto, todavia, a irretroatividade da benesse, não abrangendo despesas ou atos processuais anteriores. 3. INDEFIRO o pedido de mov. 461.1, considerando que cabe à segurada, que é credora interessada, solicitar a habilitação do crédito perante a massa liquidanda, para a elaboração do quadro geral de credores, a teor do art. 59 e ss., da Resolução SUSEP n. 395/2020, caso em que as condições do pagamento se sujeitarão à deliberação naquele procedimento, bem como a adequação aos limites da apólice. Deste modo, expeça-se certidão de crédito individual, consistente nos valores pagos pela exequente (mov. 427.2). 4. Ainda, conforme estabelece os arts. 34, I, e 36, I, da Resolução SUSEP n. 395/2020 e o art. 18, a), da Lei n. 6024/74, determino a suspensão da execução pelo prazo de 60 dias até a comprovação da habilitação do crédito no processo de liquidação. 5. Transcorrido o prazo intimem-se as partes para comprovarem nos autos a respectiva habilitação de crédito, sob pena de presumir-se realizada, ensejando a extinção dos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016841-11.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016841-11.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$72.829,09 Exequente(s): JONATHAN MICHELSON ESTEVES (RG: 65101700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.740.159-95) Rua Paraná, 1458 - de 591/592 a 1698/1699 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-010 JOSUEL PEDROZO (CPF/CNPJ: 492.907.629-34) Rua Carnaúba, 48 - Brasmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-118 Executado(s): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (CPF/CNPJ: 33.054.883/0001-71) Rua Sete de Setembro, 604 7º andar - Centro - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-190 MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA (RG: 52443237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.481.059-04) Rua Fagundes Varela, 968 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-110 SENTENÇA 1. Ao mov. 1.14, consta o acórdão de condenação solidária das executadas MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA e CONFIANÇA COMPNHAIA DE SEGUROS. Foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 15). O feito foi suspenso em relação à executada CONFIANÇA, por se encontrar em liquidação extrajudicial (mov. 39). Após atos expropriatórios, sobreveio a comunicação de que a executada MARIA e os exequentes realizaram transação (mov. 301), que foi homologada ao mov. 309/378. A executada MARIA postulou que o cumprimento de sentença fosse redirecionado à coexecutada CONFIANÇA, determinando que esta habilitasse o crédito junto à massa liquidanda (mov. 427). A executada CONFIANÇA argumentou que somente ressarcirá o valor das despesas pagas pela executada (mov. 430). Os exequentes informaram que o acordo foi cumprido e deram quitação (mov. 433). Decido. 2. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo entre os exequentes JONATHAN MICHELSON ESTEVES e JOSUEL PEDROSO e a executada MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada pelo Projudi. Intimem-se todos. 3. O acórdão do mov. 1.14 condenou as executadas de forma solidária, sob os seguintes fundamentos: Considerando que houve denunciação da lide em relação à apelada Confiança Companhia de Seguros S/A (fls. 61), fica esta incumbida solidariamente ao pagamento da condenação aqui fixada, nos exatos limites da apólice de seguro contratada. Ressalto que, de acordo com o art. 75 do CPC, o denunciado, ao aceitar a denunciação, torna-se litisconsorte do denunciante, sendo, portanto, possível a sua condenação direta, até porque, neste caso, a responsabilidade da seguradora não vai além da quantia originariamente contratada. [...] Em sendo assim, deve a apelada e litisdenunciada Cód. 1.07.030 CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A, arcar com a condenação dos danos materiais e morais, eis que inexistente a comprovação de ciência da apelada segurada MARIA MARGARIDA quanto à exclusão de cobertura. Por fim, consigno aqui que sobre o valor da condenação ao pagamento de indenização, de responsabilidade da apelada (MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA), deverá incidir correção monetária e juros de mora, e em relação ao valor devido pela denunciada (CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS S/A). deverá incidir apenas a correção monetária, por força de uma relação jurídica que se estabeleceu entre ela e a segurada. Portanto, tendo a segurada arcado com a dívida, a seguradora fica obrigada a ressarci-la dos valores efetivamente pagos em decorrência da condenação, até os limites da apólice. A seguradora concordou com o pedido ao mov. 430, e a segurada comprovou o dispêndio dos valores mediante comprovantes ao mov. 431.2. 3.1. Assim, intime-se a seguradora, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

04/05/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016841-11.2008.8.16.0021. Executada: Extratos de movimentação – Carta-Circular (SIMBA); e via SISBAJUD Extrato de movimentação mercantil; Extrato de aplicações financeiras; fatura de cartão de crédito; proposta de abertura de conta; contratos de câmbio; movimentação de câmbio; cópia de cheques; ativos financeiros em criptomoedas. Bem como a pesquisa de bens e valores da Executada, através dos sistemas SREI, SIMBA, CENSEC; CNIB; CCS-Bacen; CRC JUD; bloqueio de veículos e inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD. Decido. 2. Em razão da suspensão determinada ao evento 39.1 em face da CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL promova-se o levantamento de quaisquer constrições contra esta. Atente-se que as medidas expropriatórias devem ser realizadas somente em relação à executada Maria. 3. Quanto à alegação de impenhorabilidade apresentada ao evento 229.1, considerando o lapso temporal entre a decisão de mov. 69.1, bem como que pode ter sido alterado a conta para o recebimento de seus rendimentos, faculto a executada Maria, no prazo de 05 dias, demonstrar que o valor bloqueado é decorrente de salário/provento. 3.1. Em seguida, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016841-11.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$72.829,09 Exequente(s): JONATHAN MICHELSON ESTEVES JOSUEL PEDROZO Executado(s): CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA DECISÃO 1. Ao evento 224.1 foi deferida a busca de ativos via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Ao evento 226.1 a executada CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS alegou que o presente feito encontra-se suspenso em face da Seguradora, em razão da Liquidação Extrajudicial, motivo pelo qual não seria possível a prática de atos expropriatório em face desta. A requerida Maria afirmou que o saldo bloqueado pelo SISBAJUD diz respeito ao saldo residual da remuneração mensal, requerendo a liberação do montante (evento 229.1). O exequente postulou o indeferimento do pedido de liberação do bloqueio (evento 237.1). Ao evento 239.1 o credor sustentou que a Secretaria deixou de cumprir a ordem judicial, causando irreparável prejuízo ao jurisdicionado e à própria imagem da Justiça. Ainda, requereu que sejam trazidas aos autos as seguintes informações financeiras da intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo. 4. Diante das alegações de evento 239.1, ao Cartório para certificar se houve o cumprimento da penhora no rosto dos autos determinada ao evento 164.1, item “2” e, em caso negativo, justificar a razão de não ter cumprido a determinação. 4.1. Em seguida, intime-se o exequente para manifestação. 5. Indefiro a requisição de informações por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA), Central de Informações do Registro Civil (CRC) e Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), uma vez que os sistemas não estão disponíveis/implantados no Juízo. Por sua vez, ciente a parte que as informações sobre eventuais imóveis em nome da executada podem ser obtidas administrativamente junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, assim como as informações sobre movimentações bancárias são prestadas pelo sistema sisbajud. 6. Quanto ao Bacen-CCS, certifique-se o Cartório se a busca já está incluída no sistema sisbajud. Ainda, certifique-se a possibilidade do acesso, pelo sistema SISBAJUD, dos Extrato de movimentação mercantil; Extrato de aplicações financeiras; fatura de cartão de crédito; proposta de abertura de conta; contratos de câmbio; movimentação de câmbio; cópia de cheques; ativos financeiros em criptomoedas. 7. Considerando que as diversas tentativas de localização de bens dos executados resultaram infrutíferas, defiro o pedido de evento 239.1 e determino a consulta, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de bens imóveis existentes apenas em nome da executada MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA. 8. Do mesmo modo, defiro a inserção de restrição judicial de transferência através do sistema RENAJUD. Cumpra-se conforme a Portaria do Juízo. 9. Ainda, defiro a incisão do nome da executada no cadastro de proteção ao crédito, via SERASAJUD, no montante atualizado da dívida executada. 10. Diante da resposta do ofício de evento 209.1, certifique-se se há valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. Nesse caso, defiro a expedição de alvará do valor aos procuradores do exequente, conforme solicitado ao evento 221.1. 11. Com o transcurso do item “3”, tornem os autos concluso na classe dos urgentes Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(450)