Execução Fiscal 0021485-39.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0021485-39.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2023, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2023, 16:42

Documento (Informações)

03/03/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento do débito. Pugnou o exequente pela extinção da execução. Isso posto, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, § 3°, CPC). Caso exista débito de custas não pago e não se tenha deferido anteriormente os benefícios da assistência judiciária gratuita, desde já defiro a pesquisa, o bloqueio e a penhora de valores via SISBAJUD para a quitação das referidas verbas, autorizada a "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, promova-se conforme a praxe deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos pelo débito quitado. Se necessário expeçam-se os alvarás de levantamento. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Oportunamente, quitadas eventuais custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 28 de fevereiro de 2023. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 17:52

Trânsito em julgado

01/03/2023, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2023, 17:21

Conclusão (para julgamento)

24/02/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 09:46

Confirmada

27/01/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

16/01/2023, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2023, 01:38

Por decisão judicial

01/04/2022, 16:27

Documento (Certidão)

01/04/2022, 16:27

Documentos

Conclusão

•02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021485-39.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0021485-39.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$917,65 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): FERNANDO HENRIQUE LOPES DE SOUZA DECISÃO Vistos. Consoante se depreende dos autos, houve bloqueio e penhora de valores via SISBAJUD (seq. 50.1). Posteriormente, pugnou o Executado pelo desbloqueio destes valores alegando sua impenhorabilidade, haja vista o bloqueio ter atingido remuneração. Requereu ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Devidamente intimado, o Município manifestou sua concordância com os pedidos (seq. 60.1) Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conforme pode-se observar da análise dos extratos e holerites juntado aos autos (seqs. 55.3-6), verifica-se que o bloqueio de valores recaiu sobre conta corrente, atingindo valores referentes a remuneração, necessários para o sustento do devedor e de sua família. Sobre o tema, dispõe o CPC em seu art. 833, X: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" (grifei) Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA EM FACE DE SÓCIO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO EM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO PROVIDO. "Esta Corte orienta-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor.Precedente: REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.8.2012. 5. Agravo Regimental não provido."(STJ, AgRg no AREsp 594035/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 30.03.2015) (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1720711-9 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 30.01.2018) (TJ-PR - AI: 17207119 PR 1720711-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 30/01/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2207 26/02/2018) Ante o exposto, declaro a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD na conta da parte executada e determino sua imediata liberação. Na hipótese de que já se tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se com urgência alvará de levantamento em favor do Executado. Outrossim, no que tange ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, este é de ser deferido. Dessa forma, atento às disposições dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, assim como aos documentos contidos nos autos, que indicam a insuficiência econômica da parte executada para o pagamento das despesas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo legal. Ainda, em apreço ao contraditório, Intime-se o Executado para que se manifeste sobre o contido no seq. 59.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da Execução. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos. A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado. Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal. Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF). Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação. Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização. Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015). Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”. E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente. Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória. Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC. Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 14 de abril de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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