Apelação Cível 0038628-18.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0038628-18.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro Vistos etc. 1. Com fulcro no art. 921, III, CPC, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido dentro do prazo, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 19 de setembro de 2024. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DECISÃO 1. Indefiro o requerimento da parte exequente (mov. 371.1), de sucessão processual, tendo em vista que, embora essa magistrada concorde que, uma vez extinta a personalidade jurídica, a empresa não possui mais capacidade de demandar ou ser demandada em juízo e pode ser substituída pelos sócios, a situação cadastral “inapta[1]” perante a Receita Federal indica apenas a omissão da declaração de imposto de renda, e não o encerramento das atividades. Registre-se que no caso de encerramento irregular, há necessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa), em apenso, especialmente a fim de evitar a turbação processual na fase executiva, nos termos dos arts. 133 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp (Consulta realizada por essa Magistrada no site da Receita Federal)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DECISÃO 1. A parte exequente em sua petição de e. 269.1, requer diligências junto a terceiro estranho à lide, para tanto pede a intimação de JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, para que esclareça a relação jurídica que possui com a parte executada, conforme apontado pelo Sistema SNIPER (e. 266.2). 2. Ressalto que não há nenhum óbice ao deferimento da medida pleiteada pela parte exequente. 3. Para devidamente conduzir o processo judicial, ao juiz são atribuídos poderes e deveres, gerais e exemplificativos, previstos em diversas passagens do Código de Processo Civil. Entre as principais disposições do capítulo específico destinado à temática, encontra-se o art. 139, IV, do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nada obstante a elasticidade interpretativa conferida pelo e para o art. supramencionado, consta também no codex processual a regra do art. 772 do CPC/15, a dispor sobre a conduta do Juiz na fase executiva: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: [...] III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Sobre a temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - POSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Havendo indícios de relação jurídica entre a parte executada e empresa estranha aos autos, é possível sua intimação para prestar esclarecimentos sobre valores recebidos em nome daquela, com vistas à localização de ativos do devedor (art. 380 c/c art. 6º do CPC). Presume-se fraude à execução quando houver alienação ou oneração de bens após a averbação do ajuizamento da demanda no registro imobiliário (art. 792 c/c art. 828 do CPC). Constatando-se que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro (estranho à lide), e não em nome do suposto devedor, não há falar em fraude à execução. (TJ-MG - AI: 10000211350657001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFÍCIO JUDICIAL PARA TERCEIROS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 380, II, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata a controvérsia sobre a possibilidade de o Judiciário enviar ofício a terceiros para que estes tragam aos autos documentos necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença 2. No caso, é aplicável o artigo 380, II do CPC, sendo lícito que o juiz, com base em seu poder instrutório, determine que terceiros exibam documentos que sejam necessários ao deslinde da causa. 3. (...) omissis. 4. Agravo provido, a fim de que se oficie à Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal, para que forneça os documentos requisitados pelo agravante, sob as penas da lei. (TRF-5. Processo n. 08172137720184050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª Turma, Julgamento: 09/04/2019) Assim sendo, é possível ser determinada a intimação para que haja o escorreito esclarecimento, como autorizado pelos artigos mencionados em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 4. Dessa forma, com base nos arts. 139, IV e 772, III, NCPC, DETERMINO a intimação de JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, no endereço indicado ao e. 269.1, para, no prazo de 15 dias, esclareça sua relação com a empresa executada NASF TERRAPLANAGEM LTDA, conforme apontado pelo Sistema SNIPER (e. 266.2), apresentando para tanto, caso for, seus atos constitutivos. 5. Quanto ao reiterado pedido de sucessão processual de e. 269.1, primeiramente, cabe destacar que os documentos anexados nos autos estão desatualizados e são insuficientes, premissa básica para autorizar a medida constritiva requerida, hipótese em que deverá melhor ser instruído. 6. Assim, determino à parte exequente, no prazo de 5 dias, colacione aos autos, cópia atualizada do contrato social da empresa executada, assim como comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, devidamente atualizado. 7. Após, cumprido o item 4, com a juntada de documento pelo terceiro, dê-se vista à parte exequente para que sobre ele se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DESPACHO 1. Preliminarmente à análise do petitório de e.269.1, acostado novos documentos aos autos (e.269.2), em observância ao Princípio da não surpresa, intime-se a parte executada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, o que faço com fundamento nos artigos 9°, 10, do Código de Processo Civil. 2. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 2. Com a juntada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DECISÃO 1. Indefiro o requerimento da parte exequente (mov. 252), tendo em vista que, embora essa magistrada concorde que, uma vez extinta a personalidade jurídica, a empresa não possui mais capacidade de demandar ou ser demandada em juízo e pode ser substituída pelos sócios, a situação cadastral “inapta” perante a Receita Federal indica apenas a omissão da declaração de imposto de renda, e não o encerramento das atividades. De mais a mais, no caso de encerramento irregular, há necessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa), em apenso, especialmente a fim de evitar a turbação processual na fase executiva, nos termos dos arts. 133 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DECISÃO 1. Requerem os exequentes, ao e. 232.1, seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe sobre a situação dos veículos alienados fiduciariamente à executada e a penhora no rosto dos autos de n°. 1005548-35.2021.8.26.0266, a qual a aqui executada, é exequente. 2. Considerando que a propriedade de bem gravado por alienação fiduciária pertence ao agente financeiro e não ao executado, a quem, por hora, assiste tão somente o direito à eventuais créditos decorrentes do contrato[1] (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69), expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando informações acerca do contrato de financiamento dos veículos localizados pelo sistema RENAJUD (e. 213.1, 213.2), de posse direta do executado, a fim de avaliar o conteúdo econômico dos direitos a serem penhorados. Prazo de resposta: 15 (quinze) dias. 3. Ressalta-se que, havendo restrição de alienação fiduciária nos veículos, impossível inserir bloqueio de circulação, pois se trata de bens de propriedade do banco, restando ao exequente a possiblidade de penhora dos direitos aquisitivos. Vide entendimento jurisprudencial recente: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESPRENDIMENTO DE RECAPE DE PNEU DE CAMINHÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001881-30.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 26.11.2021) 4. Em atenção ao petitório dos exequentes, indefiro a penhora no rosto dos autos de n° 1005548-35.2021.8.26.0266, pois a executada não é parte no citado feito. Ademais, se pretendem alcançar eventual sócio da empresa executada, devem ajuizar o incidente cabível. 5. Após o cumprimento do ofício, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme do sentido de que o art. 835, XII, do Código de Processo Civil autoriza a penhora sobre os direitos creditórios decorrentes de bem objeto de alienação fiduciária, independente da anuência do credor fiduciário. 2. Recurso provido.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro Indefiro o pedido formulado ao mov. 225.1, item i, considerando que tal diligência (quem são os credores fiduciários) cabe exclusivamente a parte interessada e não a este juízo conforme pretende. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DECISÃO: 1. Com referência ao pedido de bloqueio pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, cumpra-se como determinado no artigo 55 da portaria n. 01/2017. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, havendo requerimento pelo credor registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 2. Em atendimento ao requerimento que foi formulado pelo exequente e considerando que o estado de inadimplência do(s) executado(s) ainda persiste, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como a inclusão do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD realizado no movimento da seq. 194. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. Decorrido o prazo, intime-se a parte credora, para que no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$225.526,75 Autor(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro Réu(s): CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Trânsito em julgado

27/09/2021, 16:20

Documento (Certidão)

27/09/2021, 16:20

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.652,13 Exequente(s): BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER JOAO CARLOS NARDI JUNIOR paulo roberto marques hapner Executado(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro DECISÃO 1. A parte exequente em sua petição de e. 269.1, requer diligências junto a terceiro estranho à lide, para tanto pede a intimação de JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, para que esclareça a relação jurídica que possui com a parte executada, conforme apontado pelo Sistema SNIPER (e. 266.2). 2. Ressalto que não há nenhum óbice ao deferimento da medida pleiteada pela parte exequente. 3. Para devidamente conduzir o processo judicial, ao juiz são atribuídos poderes e deveres, gerais e exemplificativos, previstos em diversas passagens do Código de Processo Civil. Entre as principais disposições do capítulo específico destinado à temática, encontra-se o art. 139, IV, do CPC/15: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Nada obstante a elasticidade interpretativa conferida pelo e para o art. supramencionado, consta também no codex processual a regra do art. 772 do CPC/15, a dispor sobre a conduta do Juiz na fase executiva: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: [...] III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Sobre a temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - POSSIBILIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Havendo indícios de relação jurídica entre a parte executada e empresa estranha aos autos, é possível sua intimação para prestar esclarecimentos sobre valores recebidos em nome daquela, com vistas à localização de ativos do devedor (art. 380 c/c art. 6º do CPC). Presume-se fraude à execução quando houver alienação ou oneração de bens após a averbação do ajuizamento da demanda no registro imobiliário (art. 792 c/c art. 828 do CPC). Constatando-se que o imóvel se encontra registrado em nome de terceiro (estranho à lide), e não em nome do suposto devedor, não há falar em fraude à execução. (TJ-MG - AI: 10000211350657001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFÍCIO JUDICIAL PARA TERCEIROS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 380, II, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata a controvérsia sobre a possibilidade de o Judiciário enviar ofício a terceiros para que estes tragam aos autos documentos necessários ao prosseguimento do cumprimento de sentença 2. No caso, é aplicável o artigo 380, II do CPC, sendo lícito que o juiz, com base em seu poder instrutório, determine que terceiros exibam documentos que sejam necessários ao deslinde da causa. 3. (...) omissis. 4. Agravo provido, a fim de que se oficie à Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal, para que forneça os documentos requisitados pelo agravante, sob as penas da lei. (TRF-5. Processo n. 08172137720184050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª Turma, Julgamento: 09/04/2019) Assim sendo, é possível ser determinada a intimação para que haja o escorreito esclarecimento, como autorizado pelos artigos mencionados em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC). 4. Dessa forma, com base nos arts. 139, IV e 772, III, NCPC, DETERMINO a intimação de JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, no endereço indicado ao e. 269.1, para, no prazo de 15 dias, esclareça sua relação com a empresa executada NASF TERRAPLANAGEM LTDA, conforme apontado pelo Sistema SNIPER (e. 266.2), apresentando para tanto, caso for, seus atos constitutivos. 5. Quanto ao reiterado pedido de sucessão processual de e. 269.1, primeiramente, cabe destacar que os documentos anexados nos autos estão desatualizados e são insuficientes, premissa básica para autorizar a medida constritiva requerida, hipótese em que deverá melhor ser instruído. 6. Assim, determino à parte exequente, no prazo de 5 dias, colacione aos autos, cópia atualizada do contrato social da empresa executada, assim como comprovante de inscrição e de situação cadastral junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, devidamente atualizado. 7. Após, cumprido o item 4, com a juntada de documento pelo terceiro, dê-se vista à parte exequente para que sobre ele se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

22/07/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038628-18.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038628-18.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$225.526,75 Autor(s): N.A.SANTOS FAGUNDES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÕES ME. representado(a) por Itamar Antonio Biscaro Réu(s): CAVALCA CALLESCURA E CIA LTDA DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

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