Execução Fiscal 0000142-14.2004.8.16.0108 - TJPR

Execução Fiscal 0000142-14.2004.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000142-14.2004.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000142-14.2004.8.16.0108 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$24.337,29 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ANISIO FRANCISCO DA COSTA João Batista da Silva TOCINA SERV. EM TELECOMUNICAÇÕES, ENERG. E SAN. LTDA 1. Extinto o feito pelo pagamento (evento 128). Cálculo de custas (133). Intimado para o recolhimento, o executado se manteve inerte (evento 142). Comunicação da Justiça Federal informando a distribuição da carta precatória expedida no evento 100 (evento 141). 2. Considerando que o feito já foi extinto, ao cartório para que solicite a devolução da carta precatória independente de cumprimento. 3. No mais, tendo em vista que, intimada, a parte sucumbente não efetuou o pagamento das custas processuais, mesmo após intimação, para tanto proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. 4. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 5. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 30 (trinta) dias oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, III da Lei n° 6.830/80. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 6. Apresentada manifestação, voltem conclusos. 7. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores, bem como expeça-se ofício para recolhimento das custas processuais. 8. Infrutífera a tentativa de penhora, cumpra-se a Instrução Normativa n° 12/2017. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, 12 de julho de 2021. Aline Koentopp Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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