Cumprimento de sentença 0030280-40.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030280-40.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030280-40.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030280-40.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.541,69 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): FLAVIA FRANCIOSI DIAS DECISÃO 1. A exequente GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA ajuizou a presente ação monitória em face de RVF COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI ME, objetivando a satisfação de crédito representado pelo cheque de nº 000148, emitido em 03 de janeiro de 2018, no montante nominal de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais). Na petição inicial, a credora relatou que o título foi devolvido pela instituição financeira sob o motivo 20, correspondente a cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas em branco, o que motivou a propositura da demanda para constituição de título judicial. A parte ré, embora regularmente citada conforme o aviso de recebimento de evento 31.1, não ofereceu embargos monitórios nem efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal de quinze dias. Diante da inércia da devedora, operou-se a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial (e. 341). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente promoveu diversas tentativas de constrição patrimonial via sistemas eletrônicos BACENJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas pela insuficiência de saldo e ausência de veículos em nome da empresa. No curso das diligências, a exequente noticiou que a pessoa jurídica executada foi baixada perante a Receita Federal do Brasil, sob a rubrica de extinção por encerramento de liquidação voluntária. Com base no distrato social colacionado aos autos, no qual a então sócia FLAVIA FRANCIOSI DIAS recebeu haveres no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e assumiu expressamente a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade, este juízo, por meio da decisão de Evento 174.1, deferiu a sucessão processual. O polo passivo foi retificado para incluir a sócia. Após sucessivas tentativas de localização, a executada FLAVIA FRANCIOSI DIAS foi pessoalmente intimada por Oficial de Justiça (e. 187.1). Em resposta, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 365.1, sustentando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação e a nulidade do título. Em sua tese defensiva, afirmou que a cártula de cheque nunca foi emitida validamente, pois integrava um talão de cheques furtado em sua residência no ano de 2017, fato que teria sido comunicado à autoridade policial e à instituição bancária antes de qualquer apresentação. Alegou, ainda, que a assinatura aposta no título não é de seu punho e requereu o benefício da gratuidade da justiça. A exequente apresentou manifestação no evento 373.1, arguindo, preliminarmente, a revogação da justiça gratuita com fundamento na prova de vínculo empregatício ativo e no histórico de renda da devedora. No mérito, alegou que a discussão sobre a causa da dívida e a autenticidade do cheque está acobertada pela preclusão e pela coisa julgada, uma vez que tais argumentos deveriam ter sido deduzidos em sede de embargos monitórios na fase de conhecimento. Sustentou, por fim, a inexistência de má-fé e pleiteou o prosseguimento da execução. DECIDO. 2. A executada FLAVIA FRANCIOSI DIAS requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de custear o processo sem comprometer sua subsistência. A exequente apresentou impugnação, sustentando que a devedora possui vínculo empregatício ativo e renda incompatível com o benefício. De fato, os documentos constantes nos autos, notadamente a Carteira de Trabalho Digital e a certidão do Oficial de Justiça, confirmam que a executada trabalha na empresa AQUABRAS com uma remuneração de R$ 2.850,00 mensais. Contudo, a existência de renda fixa não obsta, por si só, a concessão da benesse. Para conferir objetividade e segurança jurídica às decisões, este Juízo adota como parâmetro para a aferição da hipossuficiência econômica a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que atualmente compreende rendimentos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Esse critério permite distinguir quem efetivamente possui sobra financeira para litigar daqueles que utilizam a integralidade de seus ganhos para o atendimento de necessidades básicas. Comparando-se a realidade financeira da executada com o parâmetro estabelecido, observa-se que seus vencimentos líquidos situam-se em patamar consideravelmente inferior ao teto de R$ 5.000,00. Assim, embora a devedora possua emprego, sua capacidade contributiva para as despesas do processo é limitada, enquadrando-se no conceito legal de insuficiência de recursos previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade judiciária é um direito fundamental destinado a assegurar o acesso à justiça. Na ausência de prova contundente de que a devedora possua patrimônio vultoso ou outros sinais de riqueza que infirmem a declaração de pobreza, deve prevalecer a proteção legal ao mínimo existencial. O fato de a executada ter sido encontrada em seu local de trabalho apenas ratifica a veracidade de seu vínculo laboral, mas não anula sua condição de hipossuficiente perante o critério objetivo deste juízo. Diante do exposto, e considerando que os rendimentos da impugnante não superam o limite de R$ 5.000,00, CONCEDO a gratuidade da justiça à executada FLAVIA FRANCIOSI DIAS, rejeitando-se os argumentos em contrário da exequente. 3. No mérito, a executada busca a extinção da execução sob o argumento de que o cheque objeto da lide é fruto de furto ocorrido em 2017 e que a assinatura nele aposta é falsa. No entanto, tal pretensão esbarra em óbices processuais intransponíveis, notadamente a preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada material. A presente execução fundamenta-se em um título executivo judicial constituído no bojo de uma ação monitória. Conforme estabelece o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, caso o réu, após regularmente citado, não realize o pagamento e não apresente embargos monitórios, o mandado de pagamento constitui-se, de pleno direito, em título executivo judicial. No caso em tela, a empresa devedora original foi devidamente citada no evento 31.1, mas optou pela inércia, o que resultou na estabilização do direito da exequente e na formação definitiva do título judicial. A sucessão processual da sócia FLAVIA FRANCIOSI DIAS, deferida no evento 174.1, não autoriza a renovação do prazo de defesa para questões de mérito já decididas ou preclusas. Conforme a sistemática do artigo 110 do Código de Processo Civil, o sucessor recebe o processo no estado em que este se encontra, submetendo-se a todos os efeitos dos atos processuais já praticados. Assim, a sucessora herda a responsabilidade patrimonial e os ônus processuais decorrentes da revelia da pessoa jurídica sucedida. As alegações relativas ao furto da cártula e à falsidade da assinatura dizem respeito à própria existência e validade da relação obrigacional (causa debendi), matérias que deveriam ter sido obrigatoriamente arguidas em sede de embargos monitórios, nos termos do artigo 702, § 1º, do Código de Processo Civil. Ao não oferecer resistência no momento oportuno, a parte devedora permitiu que tais matérias fossem alcançadas pela preclusão, tornando a obrigação de pagar imutável. A impugnação ao cumprimento de sentença possui cognição restrita e taxativa, conforme o rol do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. A norma veda expressamente o revolvimento de fatos e provas pertinentes à fase de conhecimento, admitindo apenas a arguição de causas modificativas ou extintivas da obrigação que sejam supervenientes à sentença (Art. 525, § 1º, VII, CPC). Como o suposto furto teria ocorrido em 2017 — ano anterior ao próprio ajuizamento da ação monitória em 2018 —, tal fato não possui natureza superveniente e não pode ser objeto de análise nesta fase executiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a discussão sobre a validade do título monitório deve se esgotar na fase de conhecimento: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. QUESTÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando a matéria suscitada foi expressamente examinada no acórdão recorrido, ainda que o Tribunal de origem tenha adotado entendimento contrário à pretensão do recorrente. 2. Recurso especial que, por se fundar em premissa manifestamente equivocada, apresenta fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A existência de título não configura pressuposto processual da ação monitória e não pode ser considerada matéria de ordem pública. 4. A aptidão da prova escrita para amparar a ação monitória está sujeita à preclusão e somente pode ser discutida na fase monitória do procedimento. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. O exame da existência e da suficiência da prova escrita apresentada não se mostra possível nesta instância especial, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. A mera interposição do recurso cabível, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que pressupõe intuito protelatório ou abusivo, o que não está configurado no presente caso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.525/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ESTABILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO QUANTO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e negar-lhe provimento, em demanda originária de ação monitória proposta por instituição financeira em face de devedores, na qual o Tribunal de origem manteve sentença de procedência, converteu o mandado inicial em executivo e rejeitou pretensão de discutir ilegalidades em cláusulas contratuais bancárias após o descumprimento de acordo e a ausência de embargos monitórios. 2. Agravante sustenta (i) equívoco na aplicação dos óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ, por se tratar de matéria de ordem pública (abusividade de cláusulas contratuais) cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição; (ii) desnecessidade de reexame de provas, alegando mera revaloração jurídica dos fatos; e (iii) necessidade de conhecimento do recurso especial por suposta interpretação equivocada da legislação federal pelo Tribunal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em razão de alegada omissão e falta de enfrentamento de teses pelo Tribunal de origem; (ii) saber se a ausência de prequestionamento explícito de dispositivos federais pode ser superada pelo denominado "prequestionamento ficto" (art. 1.025 do CPC/2015) em contexto no qual não se constata vício integrativo relevante no acórdão recorrido; (iii) saber se, em ação monitória na qual os devedores compareceram espontaneamente, celebraram acordo, deixaram de opor embargos monitórios no prazo legal e descumpriram o ajuste, é possível reabrir, em grau recursal especial, discussão sobre validade do título, abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais bancárias sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública, afastando-se os efeitos da preclusão, da estabilização do procedimento monitório e dos óbices das Súmulas 7, 83, 211 e 381 do STJ e 282 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem solucionou de forma clara e suficiente as teses submetidas, indicando a via adequada (embargos monitórios) para ampliação da cognição na ação monitória e registrando a opção dos devedores por composição, seguida de inércia quanto à oposição de embargos, de modo que a mera discordância com a conclusão não configura omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 5. A ausência de debate e decisão na origem acerca dos dispositivos federais invocados atrai a incidência da Súmula 211/STJ, pois o conhecimento do recurso especial exige prévia provocação e efetivo enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, mediante utilização adequada dos embargos de declaração e, quando cabível, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verificou. 6. O chamado prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não suprime, automaticamente, a falta de prequestionamento quando inexistente vício integrativo relevante, porquanto pressupõe a demonstração concreta de omissão não sanada sobre ponto capaz de alterar o resultado do julgamento, hipótese não configurada, já que o acórdão enfrentou o núcleo decisório necessário ao deslinde da controvérsia. 7. No procedimento monitório, a cognição se densifica com a oposição de embargos; ausentes embargos, a decisão que expede o mandado de pagamento adquire eficácia de sentença condenatória, com formação de título executivo judicial e projeção de coisa julgada material, de modo que não se admite rediscutir, a destempo, em sede revisional ou recursal, a validade do título e os critérios de cobrança, sob pena de violação à estabilização do procedimento e à segurança jurídica. 8. A tentativa de suscitar, em fase posterior, teses revisórias que poderiam ter sido deduzidas mediante embargos monitórios encontra óbice na preclusão temporal e consumativa, aplicando-se o entendimento consolidado de que não apresentados embargos monitórios, não podem os devedores ressuscitar, em sede de embargos à execução ou correlatos, matérias que deveriam ter sido alegadas na fase própria. 9. A invocação genérica de "matéria de ordem pública" não tem o condão de afastar a preclusão e a coisa julgada, pois esta Corte admite que questões de ordem pública se submetem à preclusão consumativa e, conforme o caso, à preclusão pro judicato, especialmente quando já houve pronunciamento jurisdicional e a parte deixou de impugná-lo oportunamente, incidindo os arts. 505 e 507 do CPC/2015 como expressão do princípio da estabilização das decisões. 10. O núcleo da pretensão de controle de cláusulas contratuais bancárias sob alegação de abusividade encontra óbice na Súmula 381/STJ, que veda a declaração de abusividade de cláusulas em contratos bancários de ofício pelo julgador, exigindo provocação da parte em tempo e modo próprios, o que, conforme assentado pelo Tribunal local, não ocorreu no momento processual adequado. 11. Inexistindo novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, permanecem íntegros os óbices processuais apontados e o entendimento de que o recurso especial não comporta conhecimento na extensão pretendida pelo agravante. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.820.599/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) Portanto, a tentativa de rediscutir a autenticidade do cheque e a regularidade de sua emissão é manifestamente incabível, devendo prevalecer a higidez do título executivo judicial formado sob o manto da coisa julgada. 4. A análise do mérito recursal revela que a tese de inexigibilidade da obrigação sustentada pela executada não encontra amparo no estágio procedimental em que se encontra a demanda. Conforme demonstrado, a pretensão de declarar a nulidade do título com base em um suposto furto ocorrido em 2017 e na falsidade da assinatura deveria ter sido objeto de instrução probatória ampla na fase de conhecimento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Uma vez ultrapassado o momento legal para a oposição de embargos monitórios e operada a conversão do mandado em título executivo judicial, a obrigação de pagar tornou-se exigível e imutável por força do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. A higidez do título judicial formado por sentença (ainda que resultante de revelia na fase monitória) é absoluta para fins de execução, não cabendo ao juízo da fase de cumprimento de sentença investigar vícios que não sejam posteriores à formação do título. No sistema do processo civil brasileiro, a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais impedem que o devedor, após ser regularmente citado e manter-se inerte, tente rediscutir a existência da dívida ou a validade da prova escrita que a originou. Portanto, a discussão sobre a causa debendi está definitivamente encerrada, remanescendo apenas a fase de atos executivos para a satisfação do crédito. No que tange às alegações de má-fé e abuso de direito imputadas à exequente, sem razão a parte executada. A credora ajuizou a ação monitória munida de prova escrita (o cheque de nº 000148) e seguiu estritamente os trâmites previstos na legislação processual. A cobrança de um crédito reconhecido por título judicial constituído de pleno direito configura o exercício regular de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, e não ato ilícito ou abusivo. A boa-fé processual da exequente é presumida, enquanto a conduta da executada — que omitiu rendimentos ativos para tentar obter gratuidade judiciária — é que demonstra contornos de deslealdade processual. Sobre a impossibilidade de rediscutir a origem da dívida após a formação do título monitório, colhe-se o entendimento consolidado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. 1.- O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 2.- Apresentado pelo credor o cheque, o ônus da prova da inexistência do débito incumbe ao réu. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 218.286/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 5/10/2012.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.401.202/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 16/8/2011.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA CAUSA DEBENDI. CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a causa debendi. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a defesa de prescrição só pode ser conhecida em recurso especial caso atendido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.158.386/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.) Assim, conclui-se que o título executivo judicial é plenamente válido, líquido e exigível, devendo ser mantida a execução em todos os seus termos para assegurar a efetividade da jurisdição e o direito da credora de receber o valor atualizado de seu crédito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada FLAVIA FRANCIOSI DIAS no evento 365.1, ante o reconhecimento da preclusão consumativa e da eficácia preclusiva da coisa julgada material quanto à discussão da validade do título monitório (causa debendi) e deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ. b) CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à executada FLAVIA FRANCIOSI DIAS, tendo em vista que seus rendimentos mensais são inferiores ao critério objetivo de R$ 5.000,00 adotado por este Juízo para aferição da hipossuficiência econômica; c) DETERMINO o imediato prosseguimento da execução, para tanto, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, para dar prosseguimento, requerendo o que lhe aprouver. 6. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:43

Confirmada

26/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:03

Confirmada

22/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:18

Ato ordinatório

01/11/2025, 00:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:44

Confirmada

09/10/2025, 09:09

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030280-40.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030280-40.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.541,69 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): FLAVIA FRANCIOSI DIAS DECISÃO 1. Trata-se de pedido realizado pela parte exequente (evento 335.1) no sentido de que seja deferida penhora de percentual do salário do executado. Decido. 2. Conforme disposto no art. 833, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, as remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”, bem como “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor e sua família sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito, que, no caso de execução trabalhista, possui idêntica natureza alimentar, gozando de privilégios no ordenamento jurídico. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da penhora de percentual do salário a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, que, atualmente, é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) (LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024)[1]. No caso em comento, observa-se que o devedor recebe quantia fixa de 2.850,00 reais mensais (cf. doc. mov. 332.3), cuja soma é inferior/muito próxima ao valor da faixa de isenção do IRPF. Desta feita, INDEFIRO a penhora requerida ao mov. 335.1 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, ciente de que permanecendo inerte, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 7º, do CPC). Consigne-se que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (súmula nº. 150 do STF). Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] *Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, as pessoas que ganham até R$ 2.824, na prática, também se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/02/lei-isenta-de-imposto-de-renda-quem-recebe-dois-salarios-minimos-por-mes#:~:text=No%20caso%2C%20R%24%20564%2C,%2C65%20%E2%80%93%207%2C5%25%3B).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030280-40.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030280-40.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.541,69 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): FLAVIA FRANCIOSI DIAS DECISÃO 1. No e. 296.1, o exequente, requereu o arresto de bens da sócia devedora FLAVIA FRANCIOSI DIAS, em razão das diligências negativas para a sua citação. Postulou pela penhora SISBAJUD, RENAJUD, DOI – Declaração de Operações Imobiliárias e CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Imóveis. 2. Como se sabe, o arresto executivo tem cabimento quando o oficial de justiça não encontrado o devedor para realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos temos do art. 830 do CPC. Trata-se de medida que privilegia o afastamento dos efeitos prejudiciais decorrente de possível demora na tentativa de localização do devedor na demanda executiva. Permite-se, desta forma, a adoção de medidas ágeis a garantir a satisfação do crédito perseguido em juízo e a concretização dos fins que se destina a ação executiva. Assim, com a concretização da citação/intimação, o arresto se converterá em penhora. Posto isto, considerando a frustração da citação (eventos 188.1, 201.1, 214.1, 234.1, 264.1, 277.1, 293.1), defiro o pedido de arresto executivo pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, DOI e CNIB, até o limite no débito exequendo. Salienta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de que haja o esgotamento das diligências para localização do devedor, bem como entende pela possibilidade do arresto, com aplicação analógica do art. 854 do CPC: A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido.(REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença - Alimentos – Arresto - Ainda que se cuide de cumprimento de sentença, pela mera não localização do devedor para ser intimado pessoalmente a pagar, nada obsta que se utilize o chamado arresto executivo do art. 830 do CPC/2015, por intermédio de Oficial de Justiça ou mesmo BacenJud, ou do arresto cautelar do art. 301 do CPC/2015, este, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, de forma a garantir futura penhora e a satisfação do processo executivo - O descumprimento da obrigação alimentar mensal e a não localização do devedor autorizam o arresto nas duas modalidades, até o limite da obrigação, sobre a totalidade de investimentos financeiros, depósitos de FGTS e PIS e prêmios da Nota Fiscal Paulista, e no percentual de 20% dos salários e rendimentos mensais, de acordo com o art. 833, inciso IV, § 2º c.c. art. 529, § 3º, do CPC, sem prejuízo das prestações vincendas, justificando-se a porcentagem para não comprometer o sustento do alimentante, mas não deve incidir sobre eventual auxílio emergencial do Governo Federal, pela sua natureza temporária, destinado à subsistência e preservação da dignidade do beneficiário - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130782-66.2020.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2020; Data de Registro: 20/06/2020) 3. Assim, defiro o pedido apresentado ao evento 296.1. 3.1. Proceda-se o bloqueio de ativos financeiros da devedora FLAVIA FRANCIOSI DIAS pelo sistema SISBAJUD, e pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 3.2. DOI Defiro a pesquisa de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO do evento junto ao qual as forem vinculadas. 3.3. CNIB Defiro que se promova a consulta de bens imóveis existentes em nome da parte executada, por meio dos sistemas CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade. Cumpra-se conforme Portaria do Juízo. 4. Efetuada a penhora/arresto por qualquer meio, intime-se o exequente, para promover a citação e intimação da executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. 6. No mais, intime-se o exequente para indicar novo endereço para citação/intimação pessoal da devedora, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Informado o endereço, proceda-se a citação/intimação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030280-40.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030280-40.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.541,69 Exequente(s): GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA Executado(s): RFV COM DE VEÍCULOS EIRELI - M DECISÃO 1. No evento 107.1 o exequente pugnou pela inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, sob o fundamento de que houve o encerramento irregular da executada, uma vez que ela se encontra baixada, conforme consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa (mov. 107.2). Decido. 2. Da análise do comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa (mov. 107.2), observa-se que a empresa executada registrou a sua baixa junto à Receita Federal, e consta a informação de extinção para encerramento e liquidação voluntária, o que não ocasiona a extinção da capacidade processual da empresa. Nesse caso, a pessoa jurídica se conserva para configurar a fase de liquidação[1], não se tratando de encerramento irregular desta. Para redirecionar o cumprimento de sentença ao sócio da EIRELI, cabia ao exequente instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que poderia, eventualmente, vir a justificar a inclusão do sócio no polo passivo desta demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EIRELI. MICROEMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO SÓCIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Na empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a responsabilidade do sócio é restrita ao valor do patrimônio social, por interpretação conjugada do art. 980-A, parágrafo 6º, e 1.052, do Código Civil, não havendo confusão patrimonial. 2. Nas hipóteses de fraude, para fins de direcionamento da penhora do valor executado à pessoa física, sócia da empresa, mister a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: 70082868787 RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 21/11/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) Em razão do exposto, indefiro o pedido de mov. 107.1. 3. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PESSOA JURIDICA "BAIXADA" NO CADASTRO NACIONAL SOB A RÚBRICA "EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA". IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JÁ TER SIDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA."A baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica"extinção p/ enc liq voluntária", não implica em sua automática extinção, a retirar- lhe sua capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. No caso dos autos, não restou demonstrado que já ocorreu o encerramento da liquidação, razão pela qual se mostra possível a realização de atos processuais pela pessoa jurídica, sendo inviável a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória".RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1626940-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 22.03.2017, grifo inexistente no original)

26/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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