Embargos à Execução 0008722-96.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0008722-96.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 12:55

Documento (Informações)

25/01/2024, 15:50

Remessa (em diligência)

23/01/2024, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2024, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2023, 11:13

Confirmada

20/11/2023, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008722-96.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008722-96.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.163,93 Embargante(s): WILSON CAMARGO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Considerando a ausência de manifestação da parte interessada, uma vez esgotada a prestação jurisdicional da fase cognitiva, arquive-se em definitivo. Havendo manifestação de interesse da parte credora quanto ao início do cumprimento de sentença, encaminhe-se à conclusão na forma da Ordem de Serviço 01/19. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 14:19

Arquivamento

17/11/2023, 07:47

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 09:04

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 12:01

Confirmada

23/06/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

19/06/2023, 16:28

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008722-96.2020.8.16.0035 Recurso: 0008722-96.2020.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Apelado(s): WILSON CAMARGO (RG: 19980553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.305.619-87) Rua Edmundo de Amicis, 250 - CURITIBA/PR DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL. ENTENDIMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. - "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). (AgInt no AREsp n. 2.017.109/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) VISTOS. I - Trata-se de Apelação Cível nº 0008722-96.2020.8.16.0035 contra sentença proferida no mov. 66.1 dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0008722-96.2020.8.16.0035, que acolheu os embargos à execução, nos seguintes termos: 3. Do exposto, acolho os embargos e julgo extinta a execução, pela falta de eficácia executiva da cédula de crédito bancário, desacompanhada dos extratos de origem da dívida. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, que vão arbitrados em 10% do valor da execução. Foram opostos embargos de declaração no mov. 70.1, os quais acabaram rejeitados no mov. 80. O Apelante sustenta (mov. 1 – PROJUDI2) a necessidade de reforma da sentença e o provimento do recurso. Alega que cumpriu com os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 por isso a cédula de crédito bancário é documento hábil a fundamentar a execução nº 0009142-53.2010.8.16.0035. À luz do Código de Processo Civil (art. 784, XII) interpretado sistemicamente com o contido no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, verifica-se que a Cédula de Credito Bancário que instruiu a inicial da Ação de Execução, é possuidora de certeza, liquidez e exigibilidade, cumprindo com os requisitos para se buscar o crédito mediante uma ação de execução.. (...) O título que embasou a execução guarda, sim, liquidez, sendo possível a sua execução, não sendo cabível a extinção conforme alegou a decisão recorrida. (...) Assim, pugna-se para que o presente recurso de Apelação seja CONHECIDO e PROVIDO para que reforme a sentença, de forma a reconhecer a existência de título hábil à propositura da ação de execução, permitindo o prosseguimento do feito. III.X - Os Honorários Advocatícios Salienta a improcedência dos embargos à execução e condenação do Devedor ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões de mov. 94.1 pleiteando a manutenção da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO II - Conheço do recurso, ante os requisitos para tanto. De início cumpre esclarecer que os embargos à execução versaram apenas sobre a prescrição do crédito afastada pelo Juiz de Piso e a ausência de título executivo extrajudicial a fundar a execução de nº 0009142-53.2010.8.16.0035, esta última acolhida na sentença. O Apelante sustenta (mov. 1 – PROJUDI2) a necessidade de reforma da sentença e o provimento do recurso. Alega que cumpriu com os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 por isso a cédula de crédito bancário é documento hábil a fundamentar a execução nº 0009142-53.2010.8.16.0035. Salienta a improcedência dos embargos à execução e condenação do Devedor ao pagamento de honorários advocatícios. Com razão. A execução resta acompanhada da cédula de crédito bancário (mov. 1.3 – fls. 1/6) e “demonstrativo de débito” de mov. 1.3 – fl. 7/11. Tais documentos cumprem o requisito previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 que assim prevê: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. O Colendo STJ possui entendimento sedimentado sobre a possibilidade de deferimento do pleito do Agravante, inclusive em sede de recurso repetitivo e súmula, vejamos: "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). (AgInt no AREsp n. 2.017.109/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) - grifei "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013) (AgInt no AREsp n. 1.859.043/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021) - grifei Considerando a documentação acostada na execução esta não pode ser extinta como consta na sentença, haja vista existir título hábil a fundar a execução à luz do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e entendimento repetitivo do Colendo STJ, o que impõe a alteração da sentença e improcedência dos embargos à execução, com inversão dos ônus sucumbenciais. O CPC/2015 assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; - grifei Portanto entendo pelo provimento monocrático do recurso com a finalidade de reconhecer a existência de título hábil a propositura da execução e julgar improcedente os embargos à execução, com a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação acima. III - Isto posto, com fundamento no art. 932, V do CPC, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao presente recurso. IV - Intimem-se. Cumpra-se Curitiba, 21 de Setembro de 2022. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008722-96.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008722-96.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.163,93 Embargante(s): WILSON CAMARGO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. Cuida-se de embargos, opostos por WILSON CAMARGO, à execução que lhe move BANCO BRADESCO S.A.. Alegam: a) nulidade da execução, dada a falta de eficácia executiva da cédula de crédito bancário que lastra a inicial, porquanto desacompanhada dos extratos que demonstram a utilização do crédito rotativo; b) prescrição da pretensão executiva pelo decurso de mais de três anos desde o vencimento da cártula até o ajuizamento da dívida. Negada atribuição de efeito suspensivo, a instituição financeira veiculou impugnação. Houve manifestação dos embargantes. Facultou-se à instituição financeira a emenda da inicial da execução, para juntada dos extratos de evolução da dívida. A casa bancária juntou extratos relativos ao ano de 2006, sucedendo manifestação do devedor. RELATADOS, DECIDO. 1. Não prospera a tese de prescrição. Na espécie, a inicial reclama crédito que teria se originado no ano de 2007, conforme se depara dos cálculos juntados na exordial da demanda executiva. De acordo com o demonstrativo de seq. 1.3 o débito se originou em setembro de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em junho de 2010. Logo, não decorrera o prazo de três anos para a execução cambial da cédula de crédito bancário. 2. Sem embargo, impositivo o acolhimento dos embargos para extinguir a ação de execução. Como acima alinhado, a dívida teria se originado em setembro de 2007. Porém como bem apontado pelo devedor, a cédula vencera no ano de 2006, motivo pelo qual este juízo oportunizou a juntada de extratos que comprovassem a renovação automática do ajuste, bem como a evolução da dívida no período identificado no demonstrativo de cálculo. Em atendimento à ordem deste juízo, a casa bancária promoveu a juntada dos extratos atinentes ao ano de 2006. Logo, não está provado nem a renovação do contrato, muito menos a evolução da dívida pela utilização do crédito rotativo em conta corrente, em violação ao art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Sobre o tema, colho da jurisprudência: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação. 4. Recurso especial provido. (REsp 1283621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 18/06/2012) 3. Do exposto, acolho os embargos e julgo extinta a execução, pela falta de eficácia executiva da cédula de crédito bancário, desacompanhada dos extratos de origem da dívida. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, que vão arbitrados em 10% do valor da execução. Junte-se cópia nos autos em apenso. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 28 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008722-96.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008722-96.2020.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.163,93 Embargante(s): WILSON CAMARGO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos etc. Analisando os autos, vislumbro que a parte embargante questiona a existência da dívida apurada na petição inicial da execução, uma vez que a cédula de crédito bancário, voltada a abertura de crédito rotativo em conta corrente, veio desacompanhada de extratos suficientes a demonstrara a evolução do débito, bem assim a efetiva existência de renovações automáticas da mesma cédula. Nesse quadro, sob pena de cerceamento de defesa, imprescindível oportunizar à credora a emenda da inicial executiva, a fim de juntar os extratos de evolução da conta corrente. Nesse sentido: Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário – Abertura de crédito em conta corrente. Petição inicial da execução desacompanhada de extratos demonstrando a evolução da dívida. Demonstrativo insuficiente. Emenda à inicial após o oferecimento dos embargos. Possibilidade prevista no art. 801, CPC. Necessidade de oportunizar a emenda à petição inicial da execução e dos embargos, sob pena de cerceamento de defesa. Apelação conhecida e provida em parte para cassar a sentença, permitindo a emenda à petição inicial da execução e dos embargos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008425-46.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 09.08.2021) Portanto, converto o julgamento em diligência e fixo prazo de 10 dias para que a instituição financeira junte aos autos os extratos de evolução da dívida cuja execução é pretendida nos autos. Com a apresentação dos documentos, faça-se vista à parte embargante e voltem então conclusos para sentença. Dil. nec. __________________________________________________________________________ São José dos Pinhais, 10 de novembro de 2021. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

11/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(114)