Cumprimento de sentença 0003201-42.2021.8.16.0034 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003201-42.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 10:26

Confirmada

08/11/2022, 00:15

Confirmada

05/11/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0003201-42.2021.8.16.0034 Exequente(s): Paulo Cesar Nozykowski Junior Executado(s): PINHAIS AUTOMOVEIS SENTENÇA Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, III "b" do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivando-se oportunamente. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ JUIZ DE DIREITO

31/10/2022, 00:00

Definitivo

28/10/2022, 17:57

Documento (Informações)

28/10/2022, 17:27

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 16:38

Homologação de Transação

28/10/2022, 13:28

Conclusão (para julgamento)

28/10/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-42.2021.8.16.0034 1. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. 2. A tentativa de penhora online restou negativa. Manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do processo. Piraquara, 25 de outubro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003201-42.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-42.2021.8.16.0034 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): Paulo Cesar Nozykowski Junior Executado(s): PINHAIS AUTOMOVEIS 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PINHAIS AUTOMÓVEIS, alegando, em suma, erro material na sentença, em razão do autor ter comprado o carro financiado pelo banco, sendo que o autor nunca pagou esse valor para a parte reclamada. Requereu, também, que o autor seja obrigado a assinar o documento de transferência do veículo para a loja reclamada, e concordou devolver as parcelas pagas pelo autor referente ao financiamento. O excepto, por sua vez, se manifestou pela inadmissibilidade da via eleita pela parte executada. 2. A exceção de pré-executividade apresentada merece ser rejeitada. Embora seja fruto da doutrina, a exceção de pré-executividade passou a ser aceita pelo ordenamento jurídico pátrio, haja vista que ela se revela como uma medida que consagra o princípio do devido processo legal. Todavia, não são quaisquer questões que podem ser alegadas neste instrumento de defesa do executado, mas apenas matérias de ordem pública. Logo, trata-se de defesa incabível para as hipóteses que exigem ampla dilação probatória ou que estão acobertadas pela coisa julgada. No caso em exame, em que pesem os argumentos deduzidos pelo executado/excipiente, denota-se que a matéria alegada pelo excipiente não se reveste da ordem pública exigida pela jurisprudência pátria para o manejo de exceção de pré-executividade. O que pretende o excipiente é a rediscussão de questões que deveriam ter sido objeto de recurso, sendo inadequada a presente via processual eleita, pois a pretensão da parte excipiente é tão somente a reforma do mérito da sentença proferida ao mov. 62.1, inexistindo questões de ordem pública a serem analisadas. Toda a matéria apontada na sentença já transitou em julgado, estando, portanto, acobertada pela coisa julgada material (art. 502 do CPC). Anoto que mesmos as questões de ordem pública, a exemplo das condições da ação, tornam-se indiscutíveis nos autos com o advento da coisa julgada material, mesmo que não expressamente suscitadas e decididas, em razão da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). As exceções a essa regra estão previstas no art. 525, § 1º, I e §§ 12 a 14, dizendo respeito aos graves vícios de inexistência ou nulidade da citação e da chamada coisa julgada inconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 1749877/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 10/06/2021);AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)4. O apontado excesso de execução fundado na existência de erro material na prova pericial produzida ainda na fase de conhecimento fica acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015), se a parte, ao invés de suscitar tal equívoco mesmo naquela fase processual, só o fez no cumprimento de sentença, quando já constituído o título executivo judicial. Ainda que se considere como questão de ordem pública, o eventual erro não pode ser desfeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto já operada a coisa julgada. Precedente. (...)6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO EXCIPIENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SE DAR QUANDO DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU SEU INÍCIO NA DATA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. DECISÃO JÁ PRECLUSA E IMUTÁVEL. ALTERAÇÃO QUE OFENDERIA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008033-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.05.2022) Nesse contexto, não há espaço nestes autos para rediscussão da matéria definitivamente julgada, até mesmo porque não se trata de matéria de ordem pública passível de ser alegada via exceção de pré-executividade. O que pretende o executado é um novo julgamento da decisão definitiva em razão do seu mero inconformismo, sendo caso de sua rejeição e o consequente prosseguimento da execução. 3. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. 4. Em relação a quantia penhorada em mov. 123.2, aguarde-se o decurso do prazo concedido à parte executada em mov. 123.1. Oportunamente, voltem os autos conclusos para que seja dada a competente destinação ao referido montante. 5. Outrossim, em atendimento ao pleito de mov. 129.1, intime-se a parte exequente para que junte ao processo o cálculo atualizado do seu crédito no prazo de cinco dias. Proceda-se nova tentativa de penhora online na sequência, utilizando-se do sistema de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Piraquara, 16 de agosto de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 98722-6708 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-42.2021.8.16.0034 1. Deixo de receber o recurso interposto, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo. De acordo com o §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. Oportuno frisar que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a peça recursal não deve ser conhecida. Anote-se também que se considera preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, §2º do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Destaca-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. É certo que o preparo deve ser apresentado em até 48 horas seguintes à interposição do recurso, contando-se de minuto a minuto, sem exclusão do fim de semana ou feriado, e findo o prazo em dia não-útil é necessária a comprovação nos primeiros minutos do expediente subsequente. Tal entendimento já foi consolidado pelas Turmas Recursais do Paraná. 3. Não se olvide, ainda o contido no ENUNCIADO 80, do FONJE (O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Piraquara, 18 de abril de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

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