Execução de Título Extrajudicial 0008699-10.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008699-10.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629.893,61 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE ELISLEAN BUENO RAVACHE MAURICIO RAVACHE MILPLAST EMBALAGENS LTDA SERGIO RAVACHE 1. Diante do decurso de prazo de mov. 1037.0, observando que as tentativas de leilão restaram negativas (movs. 1024.1 e 1027.1), determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse na adjudicação das esmeraldas ou indique se pretende a alienação particular dos bens. 2. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1027) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

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14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629.893,61 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE ELISLEAN BUENO RAVACHE MAURICIO RAVACHE MILPLAST EMBALAGENS LTDA SERGIO RAVACHE 1. Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio de seu procurador constituído, para que se manifeste acerca do teor de mov. 1.021, a fim de que exerça seu contraditório, nos termos do art. 10, CPC, no prazo de cinco dias. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629.893,61 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE ELISLEAN BUENO RAVACHE MAURICIO RAVACHE MILPLAST EMBALAGENS LTDA SERGIO RAVACHE 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MILPLAST EMBALAGENS LTDA, RAUL RAVACHE, DEANA GONTARSKI RAVACHE, SÉRGIO RAVACHE, ELISLEAN BUENO RAVACHE e MAURÍCIO RAVACHE, com fundamento na cédula de crédito bancário acostado no mov. 1.1 – fls. 9 a 14. A decisão de mov. 1.2 – fls. 25 a 27 deferiu o processamento do feito e determinou a citação dos executados. Os executados RAUL RAVACHE, DEANA GONSTARKI RAVACHE, SÉRGIO RAVACHE, ELISLEAN BUENO RAVACHE e MAURICIO RAVACHE foram citados no mov. 1.16 – fl. 76. Os executados compareceram ao processo no mov. 1.17 – fls. 78 a 91, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 32.150 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. A decisão de mov. 1.22 – fls. 231 a 233 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel supracitado. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme mov. 1.23 – fls. 237 a 258. O órgão ad quem negou provimento ao recurso, conforme mov. 1.29 – fls. 277 a 281. Foi realizado o levantamento da hipoteca que recaiu sobre o imóvel supracitado, conforme mov. 44.1/44.2. No mov. 65.1/65.2 a parte exequente requereu a continuidade dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 71.1 deferiu o pedido retro. A busca BacenJud restou parcialmente positiva, conforme mov. 72.1. A busca RenaJud restou negativa, conforme mov. 73.1/73.6. No mov. 78.1/78.3 o executado ELISLEAN BUENO RAVACHE apresentou impugnação à penhora. A decisão de mov. 86.1 acolheu a impugnação apresentada, tendo determinado o levantamento do bloqueio. Foi realizada a consulta DIRPF e DIPJ via InfoJud em nome dos executados, tendo o resultado sido acostado no mov. 107.1/107.2. Os executados se manifestaram no mov. 115.1/115.14, tendo indicado bens à penhora. A parte exequente concordou com os bens, conforme mov. 140.1. A decisão de mov. 142.1 deferiu o pedido retro, determinando a lavratura de termo de penhora. No mov. 182.1/182.2 a parte exequente informou que não possui mais interesse na penhora dos bens indicados pelos executados, tendo requerido a continuidade dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 184.1 determinou o levantamento da penhora e a continuidade dos atos expropriatórios. A busca BacenJud restou parcialmente positiva, conforme mov. 188.1. No mov. 247.1/247.4 a parte exequente requereu a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 15.701 do CRI de Pinhais/PR, nº 70.006 do 6º CRI de Curitiba/PR e nº 32.150 do 6º CRI de Curitiba. A decisão de mov. 249.1 deferiu o pedido retro. Foram lavrados os termos de penhora, conforme mov. 258.1, 259.1 e 260.1. Os executados apresentaram impugnação à penhora no mov. 271.1/271.11. A decisão de mov. 279.1 acolheu a impugnação, tendo determinado o imediato levantamento das penhoras realizadas nos movs. 258.1, 259.1 e 260.1. Ainda, determinou a realização de avaliação dos bens indicados em dação. A parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento no mov. 371.1/371.3. Nas movimentações seguintes, foram realizadas diversas diligências, a fim de realizar a avaliação das pedras preciosas ofertados em dação. A decisão de mov. 463.1 arbitrou os honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mov. 479.1/479.2 foi informado o falecimento do executado RAUL RAVACHE. A perita nomeada apresentou o laudo de avaliação no mov. 574.1/574.8. A decisão de mov. 594.1 homologou o laudo de avaliação apresentado pela perita. No mov. 600.1/600.7 foi informada a cessão dos créditos discutidos na presente demanda. No mov. 607.1 a parte exequente informou que não possui interesse nas pedras preciosas avaliadas. A decisão de mov. 612.1 indeferiu o pedido de exclusão da executada ELISLEAN BUENO RAVACHE do polo passivo. A decisão de mov. 631.1 determinou a retificação do polo ativo, passando a constar TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. No mov. 666.1/666.4 a parte exequente requereu a continuidade dos atos expropriatórios. A decisão de mov. 670.1 deferiu o pedido retro. A parte executada apresentou impugnação à penhora no mov. 672.1/672.5. Foi expedido o alvará de levantamento em favor da perita anteriormente nomeada, conforme mov. 685.1. A busca SisbaJud restou parcialmente positiva, conforme mov. 729.1/729.2. No mov. 735.1/735.3 a parte exequente requereu a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34.000 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. A decisão de mov. 741.1 deferiu o pedido retro. O termo de penhora foi lavrado no mov. 743.1. Os executados apresentaram impugnação à penhora no mov. 748.1/748.26. A parte exequente concordou com a impugnação à penhora, conforme mov. 765.1. A decisão de mov. 767.1 deferiu o pedido retro. O termo de levantamento de penhora foi lavrado no mov. 771.1. Foi realizada a busca DIRPF, DIPJ e DOI via InfoJud em nome dos executados, tendo o resultado sido acostado no mov. 781.1/781.26. No mov. 801.1/801.9 os executados apresentaram impugnação à penhora, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 47.647, do 1º CRI de Curitiba. No mov. 820.1 a parte exequente requereu a penhora das esmeraldas. A decisão de mov. 824.1 deferiu o pedido retro. O termo de penhora foi lavrado no mov. 838.1. Ante a ausência de regularização do polo passivo, a decisão de mov. 859.1 julgou extinto o processo em face do executado RAUL RAVACHE. Ainda, observando que o termo de penhora de mov. 838.1 foi equivocado, determinou o levantamento da penhora. O termo de levantamento da penhora foi lavrado no mov. 863.1. A busca RenaJud restou negativa, conforme mov. 909.1/909.5. No mov. 912.1 a parte exequente requereu a lavratura do termo de penhora sobre as esmeraldas indicadas no mov. 574.1. A decisão de mov. 917.1 determinou a lavratura do termo de penhora sobre as esmeraldas indicadas no mov. 574.1. Ainda, determinou que a escrivania certifique se os valores bloqueados nos movs. 188.1 e 729.1 permanecem bloqueados e/ou foram levantados por alguma das partes. A certidão de mov. 919.1/919.3 apontou que os valores permanecem bloqueados. O termo de penhora foi lavrado no mov. 920.1. A parte exequente se manifestou no mov. 926.1, requerendo a intimação da parte executada para entregar os bens penhoráveis para o leiloeiro designado pelo juízo, a fim de dar regular prosseguimento aos atos expropriatórios. A decisão de mov. 942.1 determinou a intimação da parte executada para informar se possui interesse nos valores constritos. Ainda, determinou a intimação da parte executada para entregar os bens penhorados. A parte executada requereu esclarecimentos no mov. 945,1, a fim de esclarecer se os itens deverão ser disponibilizados junto ao leiloeiro ou à serventia. A parte exequente quedou inerte, conforme mov. 947.0. É o breve relatório. 2. Ante a ausência de manifestação da parte exequente (mov. 947.0), determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nos movs. 188.1 e 729.1. 3. No mov. 945.1, a parte executada manifestou-se solicitando esclarecimentos sobre o local da entrega dos bens, se perante a serventia ou diretamente ao leiloeiro, informando a disposição em entregá-los à ordem do Juízo. No intuito de conferir celeridade e eficiência aos atos expropriatórios, bem como considerando que incumbe ao leiloeiro a guarda e conservação dos bens destinados à alienação judicial, esclareço que a entrega deve ser realizada diretamente ao leiloeiro nomeado nos autos. 3.1. Diante do exposto, determino que a parte executada proceda à entrega dos bens móveis penhorados (conforme termo de mov. 920.1) diretamente ao leiloeiro público nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo as partes agendar previamente a diligência para a retirada ou entrega. 3.2. Para garantir a segurança jurídica e a preservação do patrimônio penhorado, determino a lavratura do respectivo termo de compromisso de depositário fiel, a ser devidamente assinado pelo leiloeiro, o qual assumirá todos os deveres e responsabilidades inerentes ao encargo até a efetiva alienação ou ulterior determinação deste Juízo. 3.3. Após a entrega, deverá o leiloeiro juntar aos autos o comprovante de recebimento e o auto de depósito devidamente formalizado. 4. Diante do requerimento de alienação por leilão judicial de mov. 926.1 (art. 881, CPC), determino, desde já, a designação de datas para a sua realização por meio eletrônico e, não sendo possível, no átrio do fórum, conforme dicção do art. 882 do CPC (excepcionalmente este juízo poderá autorizar a sua realização em local diverso, mediante pedido fundamentado do leiloeiro), promovendo-se as diligências necessárias para a sua realização. 4.1. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo do edital do leilão judicial, destacando que cumpre ao leiloeiro publicar o edital (art. 884, inciso I, CPC). 4.2. Para os fins do art. 891 do CPC, estabeleço como preço vil aquele inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 5. Conforme exegese do art. 883 do CPC, nomeio JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, que deverá observar o teor dos art. 886 e art. 887 do CPC. 5.1. Fixo a comissão do leiloeiro (art. 884, parágrafo único, CPC) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. 5.2. Atente-se para necessidade de intimação com 5 (cinco) dias de antecedência das pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 6. Para as hipóteses de adjudicação, remição, acordo ou pagamento do débito, depois de já iniciados os trabalhos do leiloeiro, a comissão será de 1% (um por cento): a) sobre o valor de avaliação e a cargo da parte exequente na hipótese de adjudicação; b) sobre o valor da arrematação ou remição e a cargo do remitente na hipótese de remição; c) sobre o valor do débito ou da avaliação (o que for menor) e a cargo das partes na hipótese de acordo; d) sobre o valor do débito e a cargo da parte executada na hipótese de extinção pelo pagamento. 7. Negativo o leilão judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de levantamento da penhora, indique outros bens em substituição ao bem penhorado ou se manifeste sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(s) penhorado(s) pelo valor da avaliação ou na alienação por iniciativa particular (art. 880, CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput e § 1º, CPC), com a advertência de que uma novo leilão judicial somente será autorizado excepcionalmente, se houver requerimento expresso e fundamentado, demonstradas a impossibilidade de nova penhora ou de substituição do bem penhorado e as razões pelas quais a parte exequente acredita que um novo leilão judicial resultar positivo. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

20/02/2026, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629.893,61 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE ELISLEAN BUENO RAVACHE MAURICIO RAVACHE MILPLAST EMBALAGENS LTDA SERGIO RAVACHE 1. Proceda-se à busca de veículos automotores em nome da parte devedora, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do sistema RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, anote-se junto ao sistema eletrônico.. 1.1. Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse na lavratura do termo de penhora (que poderá ser realizado por termo nos próprios autos) do(s) veículo(s) que foi(ram) bloqueados, utilizando o sistema RENAJUD. É importante ressaltar que a ausência de lavratura do termo de penhora, de acordo com o artigo 839 e o artigo 845, § 1º, todos do CPC, não interrompe a prescrição (art. 921, § 4º-A do CPC) e tampouco garante o direito de preferência sobre o bem. 2.1. Caso não haja interesse na lavratura do termo, especificar se ainda persiste o interesse na manutenção do bloqueio junto ao sistema RENAJUD e sobre quais bens, na eventualidade de ter sido bloqueado mais de um. 2.2. Esclarece-se, desde logo, que existindo gravame sobre o(s) automóvel(is), com base no art. 835, inciso XII do CPC, é possível somente a penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do veículo propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte devedora. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando planilha atualizada do débito, bem como para requerer aquilo que entender por direito. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta P

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629.893,61 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE ELISLEAN BUENO RAVACHE MAURICIO RAVACHE MILPLAST EMBALAGENS LTDA RAUL RAVACHE SERGIO RAVACHE Vistos e examinados. 1. Inicialmente, no que refere à pretensão do exequente (mov. 852) de que o espólio de Raul Ravache seja sucedido por seus herdeiros, na forma do art. 796, CPC, destaco que o pedido não deve prosperar. Isso, porque restou demonstrado nos autos, através da escritura pública de mov. 831.18, que o falecido não deixou bens a ser partilhados entre os herdeiros, visto que todo o seu patrimônio foi utilizado para o pagamento das dívidas ali indicadas. Deste modo, tendo em conta que, na forma do art. 796, CPC, os herdeiros respondem pela dívida do falecido nos limites da herança recebida e tendo em conta a ausência de recebimento de herança pela inexistência de bens, não há o que se falar no prosseguimento do feito em relação ao espólio do falecido e/ou seus herdeiros. Nesses casos, a jurisprudência do E. TJ-PR é no sentido de extinguir a execução em face do espólio, veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita. 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (Grifei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) (Grifei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO A INDICAR PRESENÇA DE BENS A INVENTARIAR. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE RESPONDEREM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0006062-40.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 13.07.2020) (Grifei.) Ante o exposto, indefiro o pedido de sucessão do espólio de Raul Ravache por seus herdeiros, bem como JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao executado falecido, devendo este ser excluído da presente lide. 1.1. Preclusa a presente decisão, à Escrivania para desabilite dos autos a parte RAUL RAVACHE, inclusive na distribuição. 2. Com relação aos lotes de esmeraldas avaliados nos presentes autos, bem como o termo de penhora de mov. 838, verifico que o feito carece de regularização. Isso, porque, compulsando os autos, depreende-se que, no mov. 115, a parte executada indicou que possui 30 (trinta) lotes de esmeraldas, divididos em 1 kg (um quilograma) cada. A avaliação das referidas pedras preciosas totalizava R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais). Requereu a executada que tais bens fossem recebidos como dação em pagamento, de modo a quitar a dívida. A parte exequente informou seu desinteresse em receber as pedras em dação em pagamento, tendo pleiteado a penhora dos bens. Ao mov. 142 foi deferida a penhora das pedras preciosas e houve nomeação da Caixa Econômica Federal como depositária dos bens. Intimada acerca da penhora, a parte executada informou (mov. 161) que, desde 2009, manteve um contrato de depósito acerca dos lotes de esmeraldas penhorados. Aduziu que tal contrato previa a possibilidade de utilização, pela depositária, dos bens depositados e que, solicitada a devolução, haveria obrigação de devolver o equivalente em valor, na mesma espécie, ou seja, devolver esmeraldas avaliadas em valor correspondente àquele objeto do contrato de depósito. Sustentou a executada que, após a penhora realizada nesses autos, buscou a depositária que, nos termos do contrato celebrado, lhe entregou o equivalente. Assim, a executada passou a ter, em substituição aos 30 lotes de esmeraldas avaliados em R$ 675.000,00, 2 lotes (lacres nº 68 e 69), no valor de R$ 375.000,00 cada, perfazendo R$ 750.000,00. A executada informou que as pedras estariam à disposição para depósito junto à Caixa Econômica Federal. Juntou documentos (mov. 161.2/161.8). Intimada a se manifestar, a parte exequente informou seu desinteresse na penhora das esmeraldas e requereu seu levantamento (mov. 182), passando a requerer diligências para localizar outros bens passíveis de penhora. No mov. 184, houve levantamento da penhora das pedras preciosas. A parte executada passou a requerer, por reiteradas vezes, a proposta de dação em pagamento das esmeraldas (mov. 202, 215, 242, 271). Assim, ao mov. 279, foi determinada a disponibilização das pedras preciosas para avaliação. No mov. 342, foi certificado que a executada compareceu ao balcão da Serventia e apresentou as esmeraldas para avaliação, de modo que lhe foi orientado que essas deveriam ser disponibilizadas ao avaliador. Em razão disso, vieram os autos conclusos e foi determinada a avaliação dos referidos bens (mov. 348). Ao mov. 574, foram acostados aos autos os laudos de avaliação dos lotes de lacres nº 68 e nº 69. Denota-se dos laudos acostados aos autos e da petição de mov. 591, que, quando da realização da avaliação, a executada apresentou um terceiro lote de esmeraldas, que não possuía laudo. A Sra. Perita realizou a avaliação deste lote complementar e o lacrou sob o nº 042548. Houve homologação da avaliação dos bens (mov. 594). Ao mov. 820, a parte exequente informou que possuía interesse no leilão das pedras preciosas. No mov. 824, foi determinado o leilão dos lotes de esmeralda avaliadas nos presentes autos (mov. 574). O Sr. Leiloeiro indicou a ausência de lavratura do termo de penhora (mov. 832). Assim, foi determinada a lavratura do referido termo (mov. 836), o qual foi expedido no mov. 838. Sobre o termo de penhora expedido, houve impugnação da parte executada (mov. 840), que indicou a ocorrência de substituição das joias ali descritas. O exequente, por sua vez, requereu a intimação da executada para que indicasse o paradeiro das esmeraldas penhoradas no mov. 142. É o relato do essencial. Passo a regularizar o feito. 2.1. Ante o relatado acima, denota-se que a avaliação de mov. 574 ocorreu sobre bens que não haviam sido penhorados nos autos. Isso, porque a penhora de mov. 142 teve como objeto 30 lotes de esmeraldas e houve levantamento da referida penhora no mov. 184. Ademais, dentre as pedras avaliadas no mov. 574, tem-se os lotes nº 68 e 69 que se referem àqueles indicados pela parte executada para dação em pagamento (mov. 161), bem como um lote complementar de nº 042548, que sequer tinha sido anteriormente mencionado nos presentes autos. Assim, o termo de penhora de mov. 838 encontra-se equivocado, eis que faz referência aos 30 lotes de esmeraldas e os bens ali descritos já tiveram sua penhora levantada no mov. 184. Dessa forma, à Escrivania para que promova o levantamento da referida penhora. 2.2. Ante o acima exposto, considerando a ausência de formalização de penhora sobre os bens avaliados no mov. 574, bem como a ausência de requerimento da parte exequente pela realização de penhora dos referidos bens, para o fim de evitar nulidades processuais, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se requerer a penhora dos lotes de esmeralda indicados no mov. 574. 2.3. Havendo interesse da parte exequente, independentemente de nova conclusão, defiro a penhora dos lotes de esmeraldas nº 68, 69 e 42548. Assim, lavre-se termo de penhora dos lotes indicados no mov. 574. 2.3.1. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora. Prazo: 15 dias. 2.3.2. Decorrido o prazo sem qualquer impugnação, ratifico a avaliação realizada no mov. 574, bem com a determinação de leilão constante no mov. 824 e visando o prosseguimento do feito, determino a intimação do Sr. Leiloeiro para que designe datas para realização de hasta pública. 2.4. Tendo em vista que os lotes de esmeralda estão em posse da executada e que esta vem cumprindo as determinações do Juízo no que se refere à disponibilização dos bens (mov. 342 e 574), promova-se a desabilitação da Caixa Econômica Federal, eis que havia sido nomeada como depositária, mas não exerceu o referido encargo. 2.4.1. Ainda sobre a Caixa Econômica Federal, não conheço da petição apresentada no mov. 857, eis que não guarda relação com este feito. 2.5. Em substituição à Caixa Econômica Federal, nomeio como depositário dos lotes de esmeralda nº 68, 69 e 42548, o Sr. Leiloeiro, Hélcio Kronberg. 2.6. Deixo de determinar a intimação a executada para manifestação acerca do contido na petição do exequente de mov. 852, haja vista que a informações solicitadas pelo exequente podem ser observadas da leitura da petição e documentoS acostados no mov. 161. 3. Inobstante a discussão das partes acerca da possibilidade ou não de penhora do imóvel registrado sob o nº 47.647, do 1º CRI desta Comarca, compulsando os autos, tem-se que o exequente tão somente requereu prazo para diligenciar acerca do imóvel (mov. 796). Ou seja, não consta nos autos qualquer pedido do exequente de penhora do referido bem, de modo que a análise quanto à impugnação apresentada no mov. 801 mostra-se prematura. Observe-se que sequer consta nos autos a matrícula do imóvel indicado. Dessa forma, determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se efetivamente pretende a penhora do referido imóvel e, em caso positivo, acoste aos autos a matrícula atualizada do bem. 3.1. Havendo interesse do exequente na penhora do imóvel, voltem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de penhora e alegada impenhorabilidade constante no mov. 801. 3.2. Caso o exequente não requeira a penhora do imóvel de matrícula 47.647, não conheço da impugnação de mov. 801. 4. No que se refere ao imóvel de matrícula nº 34.000, do 6º CRI desta Comarca, inobstante as razões apresentadas pela parte executada no mov. 840, saliento que não se desconhece que o referido imóvel já foi objeto de penhora nestes autos (mov. 741) e que houve a baixa da penhora (mov. 771) em razão da concordância do exequente (mov. 765) com a alegação da executada de que o imóvel se trata de bem de família (mov. 748). Todavia, o exequente apresentou nos autos fatos novos e relevantes acerca do referido imóvel. Isso, porque o exequente trouxe aos autos documento que indica o interesse da executada em alienar o imóvel para o fim de pagar dívidas perante outros credores (mov. 833.2). Posteriormente, acostou aos autos cópia da petição da parte executada em que afirma que vendeu o imóvel (mov. 852.2). Dessa forma, tendo o imóvel protegido pela impenhorabilidade do bem de família sido alienado, não se estende aos valores decorrentes da venda do bem a mesma proteção conferida ao imóvel. Assim, em observância ao princípio da transparência patrimonial, defiro o pedido do exequente (mov. 852) de intimação da executada para que apresente a escritura de compra e venda do imóvel. 4.1. Intime-se a executada para que acoste aos autos o referido documento, no prazo de 15 dias. 4.2. Cumprida a disposição acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 4.3. Em relação aos demais pedidos formulados no mov. 852 acerca do imóvel de matrícula n° 34.000, tem-se que esses devem ser indeferidos. Explico. Quanto ao pedido de intimação da executada para que deposite nesses autos os valores provenientes da venda o imóvel bem de família, este carece de fundamentação jurídica e, inexistindo qualquer informação acerca dos termos da alienação do bem, parece desarrazoado o pedido, uma vez que os valores podem vir a ser utilizados pela executada para adquirir novo imóvel que constitua bem de família. Já no que se refere ao pedido de expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível informando quanto à existência de créditos nesses autos, tal pedido igualmente não encontra amparo jurídico e sequer se mostra efetivo para a quitação da dívida cobrada nesses autos. Observe o exequente que eventuais valores depositados naqueles autos integram a esfera jurídica de direitos do exequente daquele processo, sobretudo porque consta no acordo acostado no mov. 833.2 que a executada realizaria a alienação do bem, ou seja, não foi realizada alienação judicial do imóvel, de maneira que não há qualquer elemento que indique que os valores da venda do imóvel estariam vinculados à conta judicial naqueles autos. Assim, o pagamento da dívida executada naqueles autos não tem o condão de impactar a dívida executada nesses autos, de maneira que não há qualquer respaldo legal que justifique e pretensa expedição de ofício para aquele Juízo. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. Prazo: 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

16/02/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629.893,61 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE e OUTROS Vistos e examinados. 1.Prefacialmente, diante da comunicação do falecimento do executado RAUL RAVACHE (mov. 479.2), renove-se a intimação da parte exequente para que acoste aos autos (i) certidão negativa de inventário; (ii) indique a existência de outros herdeiros do falecido; e/ou (iii) anexe uma cópia do termo de inventariante, ou, sendo o caso, considerando a informação quanto a inexistência de bens deixados pelo de cujus (mov. 516), informe se pretende a exclusão do executado do polo passivo. Prazo: 10 (dez) dias. 2.Não havendo desistência da execução em relação ao executado RAUL RAVACHE, cumpre salientar que no caso de inventário quem deverá representar o espólio é o inventariante (devendo ser juntada a cópia do termo, ou do despacho no caso de arrolamento). Caso não tenha aberto o inventário, o espólio deverá ser representado por todos os herdeiros que devem ser qualificados e informados seus endereços. Por fim, se já realizada a partilha (inventário extrajudicial, por exemplo), deverá o polo ser substituído por todos os herdeiros, igualmente nominando-os e fornecendo seus endereços. 3.Diante do interesse da parte credora na alienação das esmeraldas penhoradas (mov. 820), nomeio o Sr. HELCIO KRONBERG para exercer função de leiloeiro oficial e realizar todos os atos pertinentes à hasta pública. 4.Assim, intime-se o leiloeiro para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. 5.No que tange ao pedido de diligências pelo sistema SNIPER (mov. 820), cumpre salientar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, ao que parece, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve a parte exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que à toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões indefiro o pedido retro, pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 6. No que tange ao petitório de mov. 801, por cautela, à Secretaria para que certifique se há nos autos termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 47.647, do 1º RI de Curitiba/PR. 7. Não obstante, intime-se a parte exequente para que promova a juntada de matrícula atualizada do aludido imóvel (mat. 47.647, 1º RI de Curitiba/PR), no prazo de 10 (dez) dias. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta(Y)

30/05/2023, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.629.893,61 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE ELISLEAN BUENO RAVACHE MAURICIO RAVACHE MILPLAST EMBALAGENS LTDA RAUL RAVACHE SERGIO RAVACHE Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo retro (mov. 796.1). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo requerido, intime-se a parte autora/exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 4. Cumpra-se, no que pertinente, conforme determinado anteriormente nos autos. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substitutaf

10/02/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008699-10.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008699-10.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.556.089,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DEANA GONTARSKI RAVACHE ELISLEAN BUENO RAVACHE MAURICIO RAVACHE MILPLAST EMBALAGENS LTDA RAUL RAVACHE SERGIO RAVACHE Vistos e examinados 1.Prefacialmente, no que tange à discussão acerca dos honorários advocatícios (movs. 593 e 607) a fim de não comprometer a devida clareza dos atos processuais realizados no presente feito, evitando tumulto processual e eventual arguição de nulidade, determino que a discussão em questão seja continuada em autos apartados, referente às verbas honorárias, independentemente de pagamento de novas custas processuais. Assim, deixo de apreciar o pleito de mov. 593. 2.À Secretaria para que promova a retificação do polo ativo, diante da cessão de crédito comprovada ao mov. 600. 3.Ainda, consoante o desinteresse da parte exequente quanto ao recebimento das joias em questão como parte do pagamento do débito (mov. 607), indefiro o pedido de exclusão da executada ELISLEAN BUENO RAVACHE (mov. 591). 4.No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, colacionando para tanto demonstrativo atualizado do débito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. 5.Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1027) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1027) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1024) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1003) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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