Execução de Título Extrajudicial 0015042-73.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015042-73.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 08:13

Documento (Informações)

29/03/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 14:47

Trânsito em julgado

28/03/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 12:33

Confirmada

14/03/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº. 0015042-73.2019.8.16.0173 O despacho de mov. 18 determinou que a pessoa jurídica exequente comprovasse, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, o seu reenquadramento como empresa de pequeno porte – EPP, renovando “todas as certidões dos órgãos pertinentes. Importa anotar que tal reenquadramento resulta de exigência legal. O art. 3º, § 7º, da Lei Complementar nº 123/2006, determina que:“§ 7o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte”. Entretanto, a exequente não atendeu a determinação judicial, limitando-se a apresentar relatório de faturamento referente ao período de janeiro/2019 a dezembro/2020, o qual, ressalte-se, não se presta a informar o lucro bruto operacional de sua pessoa jurídica nos referidos anos, conforme pretendido pela exequente (mov. 22). Sendo assim, a empresa exequente deixou de comprovar sua condição de empresa de pequeno porte, pessoa jurídica admitidas a propor ações perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº. 9.099/95 e Lei Complementar nº. 123/2006. Posto isso, não restando comprovada a legitimidade da exequente para propor ações perante o Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se apenas a exequente. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:18

Ausência das condições da ação

01/03/2022, 22:05

Documento (Informações)

10/02/2022, 13:10

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 18:43

Remessa (em diligência)

01/02/2022, 18:43

Documento (Certidão)

02/07/2021, 14:41

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 10:15

Confirmada

14/05/2021, 00:49

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº. 0015042-73.2019.8.16.0173 O despacho de mov. 18 determinou que a pessoa jurídica exequente comprovasse, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, o seu reenquadramento como empresa de pequeno porte – EPP, renovando “todas as certidões dos órgãos pertinentes. Importa anotar que tal reenquadramento resulta de exigência legal. O art. 3º, § 7º, da Lei Complementar nº 123/2006, determina que:“§ 7o Observado o disposto no § 2o deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte”. Entretanto, a exequente não atendeu a determinação judicial, limitando-se a apresentar relatório de faturamento referente ao período de janeiro/2019 a dezembro/2020, o qual, ressalte-se, não se presta a informar o lucro bruto operacional de sua pessoa jurídica nos referidos anos, conforme pretendido pela exequente (mov. 22). Sendo assim, a empresa exequente deixou de comprovar sua condição de empresa de pequeno porte, pessoa jurídica admitidas a propor ações perante o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº. 9.099/95 e Lei Complementar nº. 123/2006. Posto isso, não restando comprovada a legitimidade da exequente para propor ações perante o Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se apenas a exequente. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº. 0015042-73.2019.8.16.0173 1. A pessoa jurídica autora se qualifica como “microempresa”, nos termos da petição inicial e dos documentos exibidos nos autos (seq. 10). Porém, o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) anexado na seq. 15.2 informa que a sua receita bruta no exercício anterior ao do ajuizamento da ação (2018), foi de R$ 393.092,12 (trezentos e noventa e três mil, noventa e dois reais e doze centavos). 2. De acordo com os valores fixados pela Lei Complementar nº 123, em seu artigo 3º, incisos I e II, a pessoa jurídica somente será considerada como microempresa quando a sua receita bruta anual não ultrapassar o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). A partir desse valor, será classificada como “empresa de pequeno porte – EPP”, desde que o seu faturamento não ultrapasse o valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 3. Assim, constata-se dos documentos anexados ao processo pela própria autora, que o seu faturamento bruto anual vem sendo muito superior ao limite legalmente estabelecido para o seu enquadramento como microempresa, o que demonstra, mais uma vez, o descompasso entre as anotações dos órgãos competentes e a real situação de fato da pessoa jurídica (a grande maioria não se enquadra, efetivamente, na classificação de microempresa, mas continua auferindo os benefícios fiscais correspondentes). 4. O art. 3º, § 7º, da Lei Complementar nº 123/2006, determina que: “§ 7 Observado o disposto no § 2 deste artigo, no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput deste artigo passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte”. 5. Posto isso, determino que a empresa autora comprove nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, o seu reenquadramento como empresa de pequeno porte – EPP, renovando todas as certidões dos órgãos pertinentes, inclusive e especialmente, exibindo a alteração contratual correspondente, devidamente anotada/registrada na Junta Comercial do Paraná. 6. Observe a autora que, para regularizar a sua legitimidade ativa, deverá promover o seu reenquadramento, de microempresa para empresa de pequeno porte, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como promover a alteração do seu contrato social, com o devido registro na JUCEPAR, conforme determina o art. 5º, inc. III, alínea “e”, da Instrução Normativa nº 104, de 20.04.2007 (D.O.U. de 22.05.2007), do DNRC – Departamento Nacional do Registro do Comércio, que dispõe: “Ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual”. 7. De igual modo, deve renovar todos os documentos anexados ao processo nos quais constem o seu antigo enquadramento como microempresa, ou simplesmente ME, devendo exibi-los com a nova denominação (empresa de pequeno porte, ou simplesmente EPP). Intime-se. Umuarama, data gerada pelo sistema. JAIR ANTONIO BOTURA - JUIZ DE DIREITO

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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