Procedimento Comum Cível 0020154-23.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020154-23.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020154-23.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020154-23.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDIVINO NEREU QUINHONES (RG: 57669233 SSP/PR e CPF/CNPJ: 899.128.709-30) Rua do Aleijadinho, 541 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-380 Réu(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Terceiro(s): CRISTIANE ALVES CORREIA PEREIRA (RG: 80860498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.290.199-21) Rua Bento Gonçalves, 186 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-060 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil movida por Valdivino Nereu Quinhones, por meio da qual pretende a retificação da certidão de óbito de Antonio Humberto Bressan, para alterar a menção nela feita de que deixou quatro filhos, posto que na realidade deixou somente três. Narra a inicial que ao ser lavrado o assento de óbito em questão foi declarado que o de cujus deixou quatro filhos, por ter sido contabilizada sua enteada Cristiane Alves Correia Pereira. Todavia, sustenta o autor que ela não é filha biológica e tampouco socioafetiva do falecido, tanto que ajuizou ação para ver reconhecida a paternidade socioafetiva (autos nº 0028349- 36.2017.8.16.0021) mas dela desistiu, sendo a desistência homologada por sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (32.1). Considerando que Cristiane Alves Correia Pereira figura como interessada, foi determinada sua citação para, querendo, manifestar-se no presente feito em 15 (quinze) dias (mov. 36.1). Citada (mov. 48.1), o prazo decorreu in albis. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação Pretende o requerente a retificação do registro de óbito de Antonio Humberto Bressan a fim de que conste que o falecido deixou apenas três filhos, e não quatro. Esclareceu que a menção à quatro filhos se deu em razão da contabilização da sua enteada Cristiane. Todavia, considerando que ela não é sua filha biológica e tampouco foi reconhecida a paternidade socioafetiva, deve ser retificada a certidão para restringir a menção apenas aos três filhos efetivamente deixados, eis que isso influencia no inventário de bens. Pois bem. Considerando que Cristiane é apenas enteada do falecido, e não filha, já que inexiste reconhecimento de uma eventual paternidade socioafetiva, tendo ela, aliás, desistido da ação que havia intentado para tal finalidade, impõe-se a retificação da certidão de óbito para que nela conste que o de cujus deixou três filhos, e não quatro. Denota-se que Cristiane, além de ter desistido da ação que havia ajuizado para reconhecimento da paternidade socioafetiva (mov. 1.19), também foi citada nesta ação, dela tomando conhecimento (mov. 48.1), e absteve-se de qualquer manifestação. Assim, não havendo uma certeza acerca da paternidade socioafetiva do de cujus sobre ela, impõe-se a retificação da certidão de óbito para que corresponda à realidade, segundo a qual o de cujus possui três filhos. Isso porque a menção na certidão de óbito de que deixou quatro filhos pode embaraçar o exercício dos direitos sucessórios, induzindo em erro o Juízo das sucessões no momento da apreciação do rol de sucessores deixados pelo de cujus. Claro que não existe óbice para que Cristiane demande, eventualmente, reconhecimento da paternidade socioafetiva e, uma vez reconhecida como herdeira, postule ingresso no inventário. Contudo, como ao menos por ora sequer ela tem interesse no reconhecimento de uma eventual paternidade socioafetiva, não há razão para manter a menção equivocada na certidão de óbito, o que causará empecilhos na sucessão. Ressalta-se, por fim, que a pretensão encontra fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que assim dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Destarte, o deferimento do pedido é medida que se impõe, para que que seja retificado o registro de óbito de Antonio Humberto Bressan nos termos pleiteados. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar a retificação do assento de óbito de Antonio Humberto Bressan, a fim de, no campo “averbações/anotações a acrescer”, constar que ele “deixou três filhos da primeira união”, ao invés de quatro. Custas pela parte requerente. Após o trânsito em julgado ou havendo expressa renúncia das partes ao prazo recursal, CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao 1º Ofício de Registro Civil de Cascavel/PR para que retifique a certidão de óbito de Antonio Humberto Bressan, a fim de constar que o falecido “deixou três filhos da primeira união”, ao invés de quatro. Anexe-se cópia da certidão de óbito de mov. 29.1 e da certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

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