Apelação Cível 0017190-98.2019.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0017190-98.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017190-98.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.020,04 Autor(s): HASSIANNY ZAINA PEREIRA DE CARVALHO Réu(s): TIM CELULAR S.A. 1. Arquivem-se os presentes autos, observando-se as formalidades de estilo. 2. Int. e dil Foz do Iguaçu, 28 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

22/02/2022, 15:42

Documento (Certidão)

22/02/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:41

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2022, 18:59

Confirmada

20/12/2021, 00:18

Confirmada

20/12/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2021, 14:27

Documento (Acórdão)

09/12/2021, 11:52

Não-Provimento

06/12/2021, 17:21

Confirmada

01/11/2021, 00:14

Confirmada

27/10/2021, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2021, 18:50

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Declaratório de Inexigibilidade de Débito, nº. 0017190-98.2019.8.16.0030 R E L A T Ó R I O HASSIANNY ZAINA PEREIRA DE CARVALHO, ajuizou o presente pedido em face de TIM CELULAR S.A, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  contratou serviço de telefonia da ré, com plano de internet, descontados mensalmente de seu cartão de crédito, o qual garantia 3,5 GB de internet móvel, pacote mensal de 500 minutos para ligar para números móveis e fixos de qualquer operadora, entre outros, vinculado ao número (45) 99967-2600;  o plano usado pela requerente era o TIM CONTROLE B PLUS, no valor de R$ 59,90 mensais;  em meados de 2018, a requerente passou a viver temporariamente na cidade de Curitiba/PR para realizar um curso, assim necessitava do seu pacote de dados para estudar, falar com familiares e até mesmo, usar o aplicativo Google Maps; Pág. - 1/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  ficou frustrada com os serviços prestados pela ré, uma vez que estava a caminho de uma entrevista de emprego, quando expirou seu pacote de dados;  insatisfeita com os serviços praticados, uma vez que o pacote de dados sempre expirava antes do prazo, entrou em contato com a ré para solucionar seu problema, em diversas tentativas, conforme os protocolos juntados;  cansada de tentar contato com a requerida por telefone, compareceu até uma loja física da ré, no dia 28/10/2018, localizada no shopping estação na cidade de Curitiba/PR, sendo que o funcionário da loja ofereceu uma mudança de plano;  tendo em vista que é cliente assídua da ré e em dia com seus pagamento, o vendedor da mencionada loja propôs que fidelizasse seu plano, assim passaria a pagar a fatura com novos benefícios, inclusive com um pacote de internet maior;  diante dessa nova proposta, contratou o plano, com todos os benefícios, no valor mensal de 64,99, com duração mínima de 12 meses;  ocorre que nunca pagou o valor pactuado, uma vez que todo mês a ré emite fatura no valor de R$ 70,00;  assim, diante do pagamento das faturas nesse valor, entrou em contato em janeiro/2019 com a ré e explicou toda a situação, sendo que o atendente verificou a falha e concedeu desconto de R$ 10,00 referente a fatura do mês de dezembro/2018 e janeiro/2019;  nunca recebeu o efetivo desconto na emissão das faturas; Pág. - 2/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  no dia 05/05/2019 buscou atendimento da ré novamente, e foi informada que ela havia solicitado o plano REDES ILIMITADAS no dia 25/04/2019, fato este que a surpreendeu, uma vez que em nenhum momento pediu o cancelamento do benefício da mencionada rede;  trata-se de sucessivos e reiterados problemas de acesso a internet que tornam por irritar, frustrar e perturbar psicologicamente, que se vê refém de call centers ineficientes;  desde que começou a sua incessante busca por soluções, os serviços de internet não funcionam adequadamente na sua localidade, sendo extremamente rara as ocasiões em que 4G a necessária qualidade. Requereu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de vinculação de cobranças dos valores vinculados às faturas dos meses de fevereiro a março de 2019. No mérito pugnou pela declaração de inexigibilidade dos valores vinculados as faturas de fevereiro a março de 2019, a condenação da requerida em danos materiais no valor de R$ 20,04 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou os docs constantes nos evs. 1.2 a 1.17. Foi indeferida a tutela de urgência e deferido os benefícios de justiça gratuita (ev. 12.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ev. 19.1), ocasião em que argumentou em sede preliminar: ratificação do polo passivo e impugnação a justiça gratuita. No mérito:  ao averiguar em seu sistema interno, não foram encontradas irregularidades; Pág. - 3/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  os valores cobrados estão lançados devidamente na fatura da autora e não há qualquer irregularidade, uma vez que os serviços disponibilizados e contratados foram utilizados;  antes da mudança de plano da autora, esta possuía o plano TIM CONTROLE B PLUS, que contava com desconto em sua fatura, pagando então franquia no valor de R$ 49,90, porém esta vinha fazendo a compra de pacotes de internet, pois, como a mesma relatou, usa muito o serviço de dados;  diante da compra de pacote de Apps Redes Sociais, é que a requerente teve acréscimo em sua conta, perfazendo quase o valor de R$ 70,00;  informa que a Resolução 575/2011 da ANATEL, estabelece que o serviço de qualidade admite uma determinada margem de oscilação na conexão da taxa de voz e dados na rede 2G, 3G e 4G;  a autora não determina o período em que os supostos problemas para efetuar e receber ligações ocorreram, nem indica em quais oportunidades deixou de utilizar os serviços prestados pela ré;  Inexistência de dano moral. A autora no ev. 28.1 impugnou a contestação. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória (ev. 17.1), que foi mantida por seus próprios fundamentos (ev. 22.1). Pág. - 4/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Intimada para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 30.1), a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (ev. 35.1) e a ré pugnou pela produção de prova oral (ev. 36.1). O feito foi saneado no ev. 38.1, e determinado o julgamento antecipado do feito. No ev. 44.2 foi juntado cópia da decisão de Agravo, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A decisão do ev. 49.1 determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Primeiramente, quanto a preliminar de impugnação ao benefício concedido a parte autora de justiça gratuita, aventada pela parte ré em sua contestação, tem-se que essa não merece prosperar. A autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ev. 1.3), que possui presunção relativa de veracidade, à luz do § 3º do artigo 99 do CPC. Além disso, caberia ao requerido demonstrar uma situação econômica concreta e compatível com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que sobreviessem prejuízos à requerente. Até porque, o ônus da prova, acerca de eventual alteração da situação econômica dos beneficiários da gratuidade da justiça, é da parte contrária, o que ainda não aconteceu no feito (v. ev. 14.1). Pág. - 5/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 5º, LXXIV, DA CF, E 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a afirmação do postulante de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, competindo à parte adversa demonstrar o contrário”. (TJ-SC - AG: 96596 SC 2009.009659-6, Relator: Mazoni Ferreira, Data de Julgamento: 20/11/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., de Araranguá) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - INVASÃO DE TERRENO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RECIBOS DEMONSTRANDO OS GASTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Incumbe à parte impugnante apresentar documentos que comprovem que a parte impugnada não faz jus à benesse da justiça gratuita. E, no presente caso, restringe a parte apelante em apresentar suposições, sem, contudo apresentar provas, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita - A parte autora insurge-se contra ato do requerido Manoel da Costa, pretendendo a reparação por danos materiais e morais decorrentes da conduta deste. Além disso, importante salientar que basta imputar ao réu uma conduta lesiva com atribuição de responsabilidade a este para que haja pertinência na sua manutenção no polo passivo. Logo, deve ser rejeitada a preliminar - A posse do terreno, objeto da ação, era exercida pelo autor, Ricardo Cavallare de Oliveira, que, inclusive, assinou os contratos de locação juntados aos autos, bem como arcou com as despesas decorrentes dos atos praticados pelos réus, conforme se extrai da documentação apresentada nos autos, sendo patente, portanto, sua Pág. - 6/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU legitimidade ativa - Ainda que o imóvel do qual a parte autora se comprometeu a desocupar não tivesse sido desocupado, o que não se está aqui a admitir, a invasão e os estragos causados pela parte ré são desarrazoados e não se justificariam, sendo que haveria outras medidas para atingir o fim requerido - Logo, inegavelmente a parte ré deve arcar com os danos materiais e morais causados à parte autora. (TJ-MG - AC: 10000190377655001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 09/07/2019) – grifei e negritei - Portanto, resta rechaçada a aludida preliminar. Quanto ao mérito. A relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos. Inicialmente é preciso lembrar que no direito contratual moderno, as balizas impostas às partes estão lastreadas pelos princípios da autonomia privada, boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. Com essas premissas, tem-se que a boa-fé se dirige não só ao estado psicológico dos contratantes desde a negociação até a execução do pacto, mas também às suas condutas, ou seja, as partes deverão agir de forma a cooperar com o negócio jurídico e com a lealdade. Por isso a boa-fé é fonte de obrigação, impondo comportamentos aos contratantes, segundo regras de correção na conformidade do agir do homem comum daquele meio social. Ademais, em respeito aos ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor, as normas contratuais entabuladas entre as partes devem ser interpretadas da forma mais favorável aos consumidores (art. 47, do CDC). Pág. - 7/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Não é demais lembrar que constitui regra básica de utilização para os serviços telefônicos que após consumida toda a franquia o sobressalente dos serviços prestados será tarifado como excedente ou descontado de eventuais pacotes adicionais contratados. Salienta-se que no presente caso, a autora contratou um plano mensal e conforme as faturas juntadas aos autos, realizou a contratação de plano de dados adicionais, uma vez que como mencionado na inicial, utiliza muito o pacote de dados, principalmente nos meses em que aduz que houve a cobrança ilegal de valores (meses de dezembro/2018 a janeiro de 2019). Como bem asseverado pela parte ré em sua contestação, a cobrança na fatura da autora é referente ao uso desse pacote de dados, ou seja, a cobrança é legal. O mesmo acontece com as faturas dos meses de fevereiro a abril de 2019, uma vez que conforme faturas juntadas nos eventos 1.11, 1.13 e 1.15 e pela narrado pela autora na exordial, a mesma realizou a contratação do pacote REDES SOCIAIS, ou seja, a cobrança desse valore também é legal. Desta forma, não há valores a serem restituídos pela parte ré. Ainda, a autora alega ter sofrido com a inexistência de sinal para realizar a receber ligações, bem como para acessar internet móvel e que, em tentativa de solução da problemática, obteve atendimento ineficiente por via de call center, contudo não trouxe provas de que o serviço prestado e a falha de sinal geraram danos de natureza moral. Há que se observar que as reclamações da autora e ocorrências registradas para tentar solucionar o problema, de acordo com a inicial, foram com relação aos valores cobrados pela ré e não com relação ao sinal da internet. Pág. - 8/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Ainda, há de se reconhecer a possibilidade de instabilidade e defeitos pontuais de ordem técnica em serviços de telecomunicações – decorrente de causas diversas -, sendo que no caso em tela não houve a tentativa de tentar resolver o problema em questão, pelo menos não há provas e alegações quanto a isso. Assim, o mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando transtornos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE SINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TENTATIVA DE SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MAU ATENDIMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. 2. A reclamante alega que estava sofrendo com a inexistência de sinal para realizar e receber ligações, bem como com problemas para acessar a internet móvel e que, em tentativa de resolução da problemática, obteve atendimento ineficiente por via de call center. Contudo, não trouxe provas de que o mau serviço prestado e a falha de sinal geraram danos de natureza moral. 3. O mau atendimento, como regra, não gera dano moral. Quem presta um mau serviço está sujeito a perder o cliente, mas não a indenizar todo cliente insatisfeito com o atendimento. Pág. - 9/10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Haverá o dever de indenizar naquelas hipóteses em que o mau atendimento extrapola os limites do esperado, causando danos extrapatrimoniais efetivos no consumidor, que devem ser descritos e demonstrados no caso concreto. 4. Necessário pontuar, ademais, que a mera cobrança indevida (ou alegação infundada de ausência de pagamento de fatura) não possui o condão de causar danos de natureza moral. 5. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011290-17.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.08.2020) – negritei - D I S P O S I T I V O Em face ao exposto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado por Hassianny Zaina Pereira de Carvalho. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, arts. 85 e 87, §§ 2º). Porém, desde já, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 20 de maio de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 10/10

31/05/2021, 00:00

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