Procedimento Comum Cível 0022636-72.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022636-72.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:21

Definitivo

10/08/2022, 14:57

Documento (Informações)

10/08/2022, 11:46

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 11:13

Trânsito em julgado

09/08/2022, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 13:39

Decurso de Prazo

12/07/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 09:09

Confirmada

20/06/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022636-72.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022636-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.026,58 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): ANNIELY LETÍCIA DE SOUZA 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. em face de ANNIELY LETÍCIA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na manifestação de mov. 120.2 as partes informaram a celebração de acordo e ao mov. 133.1 a ré comprovou o integral cumprimento, requerendo, assim, a homologação e a extinção do feito. 2. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 120.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, diante do seu integral cumprimento, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais de acordo com o cálculo de mov. 99.1. 4. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No silêncio, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seu(s) advogado(s). 5. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 13:05

Homologação de Transação

08/06/2022, 17:45

Conclusão (para julgamento)

08/06/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

15/05/2022, 22:57

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022636-72.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022636-72.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.026,58 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): ANNIELY LETÍCIA DE SOUZA 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. em face de ANNIELY LETÍCIA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na manifestação de mov. 120.2 as partes informaram a celebração de acordo e ao mov. 133.1 a ré comprovou o integral cumprimento, requerendo, assim, a homologação e a extinção do feito. 2. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 120.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, diante do seu integral cumprimento, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais de acordo com o cálculo de mov. 99.1. 4. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No silêncio, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seu(s) advogado(s). 5. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n. 0022636- 72.2019.8.16.0001, ajuizados por Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA, já qualificada, em face de Anniely Letícia De Souza, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - Relatório Na petição inicial (ev. 20.1), narrou a parte autora que: i) as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais cujo objeto era curso de pós- graduação de MBA em gestão de compras; ii) não obstante a efetiva prestação do serviço, a ré não honrou com os pagamentos das mensalidades; iii) “esgotadas, sem êxito, as tentativas para recebimento amigável do crédito, não restou outra alternativa à Autora, senão promover a presente ação de cobrança”. Pleiteou seja a requerida compelida ao pagamento de R$8.026,58 (oito mil e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) em razão dos débitos vencidos e não pagos. Citada, a ré apresentou contestação (ev. 73.1), arguindo que os valores cobrados são superiores aos devidos na medida em que faz jus a “benefício de ex-aluno” com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mensalidade. Impugnou o valor da causa. O requerente impugnou a contestação, mediante apresentação da petição de evento 77.1. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 94.1). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível É o relato necessário. Decido. II – Fundamentação Inicialmente, indefiro a impugnação ao valor da causa, haja vista que, conforme determinado pelo artigo 292, I do Código de Processo Civil, a demandante atribuiu valor à causa conforme o valor pretendido (ev. 1.1), sendo que as alegações feitas em sede preliminar, em verdade, visam adentrar ao mérito da demanda. Na sequência, enfatiza-se que o feito será julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, inc. I, do CPC/2015, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Ressalta-se que, no presente caso, é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (ré) e fornecedor (parte autora), nos termos dos artigos 2.º e 3.º da referida lei, veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Logo, é evidente a aplicação da legislação consumerista ao caso. Quanto à inversão do ônus da prova, a sua essência é “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” – art. 6º, VIII, do CDC. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Assim, fica a critério do juiz, que analisará a hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Porém, no caso, a controvérsia versa basicamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, e pela inversão do ônus da prova ser regra de instrução (artigo 373, §1º, do CPC), mostra-se inoportuna e inócua a definição acerca da inversão do ônus da prova nesse momento processual (sentença). Pois bem. Da análise do feito, observa-se que, em momento algum, a requerida negou a pactuação do contrato de prestação de serviços junto à instituição educacional autora, limitando-se a alegar a necessidade de aplicação de desconto de 30% sobre o valor em aberto. Veja-se que a ré não nega a existência de mensalidade em atraso após 20/08/2017, logo, tem-se como fato incontroverso a inadimplência do requerido quanto aos débitos vencidos a partir de tal data, cabendo a este juízo, apenas, verificar a necessidade de aplicação do desconto mencionado em sede de defesa. Sendo assim, constata-se que o contrato de evento 1.1 é documento apto a demonstrar de forma inequívoca que o atraso em quaisquer das parcelas implica na perda de eventual desconto conferido ao estudante (cláusula 3°, §4°): Tal previsão é ainda salientada pela cláusula 4° do mesmo dispositivo: 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Nesse contexto, ante a não impugnação do contrato acostado aos autos (ev. 1.1), tem-se que a requerida não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, II, CPC. Desse modo, o desconto pretendido é indevido, ante a incontroversa inadimplência. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA. ARGUMENTOS ACERCA DO IMPEDIMENTO DE SEU INGRESSO NA FACULDADE E CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEDUZIDOS NA INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO – INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL – ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0008746-08.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00087460820158160001 Curitiba 0008746- 08.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2021) Assim, entende-se que os valores cobrados à inicial são legítimos, vez que decorrentes de um serviço devidamente prestado pela instituição de ensino autora. Por fim, cabe destacar que os juros de mora e a correção monetária nos casos de ação de cobrança de dívida líquida e com termo de vencimento certo, devem incidir a partir do respectivo vencimento. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (1) PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO POR FATORES NÃO IMPUTÁVEIS À AUTORA. (2) JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E COM TERMO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1571320-3 - Ponta Grossa - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 13.09.2016- DJ: 28.09.2016) (grifou-se) Pelo exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenado a requerida ao pagamento de R$8.026,58 (oito mil e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), com aplicação de correção monetária pelo índice INPC desde agosto de 2019, bem como, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada inadimplemento (ev. 1.4). Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, CPC), mais honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o trabalho exigido, a duração do processo e a complexidade da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g 6

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022636-72.2019.8.16.0001 Inicialmente, esclareço que não havendo pedido de produção de provas, conforme informado ao evento 83.1, e decorrido o prazo da parte requerida (mov. 84.1), as preliminares arguidas em contestação serão apreciadas junto ao julgamento de mérito da demanda. Desta forma, não havendo interesse de ambas as partes, conforme mencionado anteriormente, constato que a matéria discutida envolve somente prova documental, já inserida nos autos, conforme passo a fundamentar, em observância ao inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República. As partes contendem sobre monitória. Assim, as provas que instruem a peça pórtica, bem como, aquelas encartadas com a contestação oferecida, são suficientes para o deslinde da causa, visto que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Em vista disso, considerando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, insculpidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 4º e 8º, ambos do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado, com esteio inciso I, do artigo 355, do Estatuto Processual. Acrescente-se, neste trecho, que a medida se harmoniza com o princípio do contraditório manifestado na regra de vedação à surpresa, oportunizando, assim, o prévio conhecimento das partes sobre o desfecho da causa, nos termos do artigo 10, do Novo Código de Processo Civil Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, voltem conclusos de acordo com a ordem cronológica para sentença, devendo ser observadas as preferências legais e as respectivas exceções, consoante o artigo 12, do Novo Código. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade processual à parte requerida, haja vista que aufere renda mensal no valor de R$5.444,04. Portanto, não é hipossuficiente economicamente, podendo custar o processo sem lesar seu próprio sustento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

18/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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