Apelação Cível 0031120-76.2019.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0031120-76.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031120-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031120-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.904,49 Exequente(s): ALINE DUARTE COSTA Executado(s): Banco Votorantim S.A. Vistos. Intimada para se manifestar sobre o prosseguimento (mov. 232.1), a exequente, após o levantamento do alvará (mov. 230.1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 235.1). Assim, JULGO EXTINTO, O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 513 c.c. art. 924, II, ambos do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031120-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031120-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.904,49 Exequente(s): ALINE DUARTE COSTA Executado(s): Banco Votorantim S.A. 1. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor do R$ 1.496,64, mais acréscimos legais incidentes desde 03/2023, da conta judicial n. 3984/040/1782574-0. 2. Cumprido, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento do saldo remanescente da referida conta judicial. 3. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031120-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031120-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.904,49 Exequente(s): ALINE DUARTE COSTA Executado(s): Banco Votorantim S.A. 1. A nomeação de perito para elaboração de cálculo é absolutamente desnecessária, na medida em que não existe divergência séria entre as partes a respeito do valor devido. 1.1. Após a apresentação do cálculo de impugnação de mov. 180.3, a exequente peticionou no mov. 181.1 concordando com a inexistência de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais e, quanto ao principal, limitou-se a afirmar que “o cálculo da ré é complexo e contém até recálculo de parcelas”. 1.2. No entanto, a análise da planilha da impugnante descortina que realizou operação simples. Identificou o valor cobrado a título de seguro prestamista (R$ 979,00), decompôs o valor – que foi financiado – no número de parcelas (48), corrigindo-os nas datas do vencimento de cada uma das parcelas e aplicando juros de mora de 1% a partir da citação. Observe-se que a sentença não determinou os índices de correção e juros, nem tampouco determinou os termos iniciais. E os índices e termos empregados estão alinhados à lei e à jurisprudência. 1.3. Logo, considerando a adequação da conta da impugnação e que não houve impugnação série e analítica do cálculo pela impugnada, deve ser acolhida a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. 2. Com esses fundamentos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução e declarar devido, em 03/2023, o valor de R$ 1.496,64. 2.1. Condeno a impugnada ao pagamento das custas da impugnação e de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da impugnante, que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (a diferença entre o cobrado e o reconhecido devido), valor sobre o qual incidirá juros de mora de 1% ao mês a partir da data do escoamento do prazo para pagamento voluntário. 3. Intimem-se as partes para que requeiram o que entender pertinente em 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031120-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031120-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.904,49 Exequente(s): ALINE DUARTE COSTA Executado(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. O exequente iniciou o cumprimento de sentença requerendo a intimação do executado para o pagamento voluntário no valor de R$ 4.904,49 (quatro mil novecentos e quatro reais e quarenta e nove centavos). (mov. 160.1) O executado se manifestou alegando sobre o excesso de execução, indicando o valor de R$ 1.496,64 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) como correto (mov. 180.1). Apresentou a apólice de seguro fiança da quantia inicialmente requerida, como forma de garantia (mov. 175) Intimado, o exequente concordou parcialmente com os valores indicados pelo executado (mov. 181.1). É o relatório. Decido. 2. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença teve início a contagem do prazo em 16/03/2023, encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 11/04/2023, de forma que a apresentação de impugnação, ocorrida em 06/04/2023, foi realizada de forma tempestiva (art. 525 do CPC). Ainda, como forma de garantia foi juntado aos autos uma apólice de seguro garantia pelo executado no prazo para o pagamento voluntário (mov. 175.2) Em relação a garantia da execução, a qual foi prestada pelo executado por meio de apólice de seguro-garantia (mov. 175.2), neste momento processual se denota a idoneidade da apólice de seguro como forma de garantia do juízo. Com efeito, sobre a garantia oferecida houve o acréscimo de 30% sobre o montante executado, a qual equivale ao depósito judicial em dinheiro, conforme dispõe o § 2º, do art. 835, do CPC e depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SEGURO GARANTIA EQUIPARA-SE A DINHEIRO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 835, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDONEIDADE DA APÓLICE DE SEGURO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074089-07.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.05.2023) 3. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença, foi realizada de forma tempestiva, observado o prazo do art. 525, do CPC, recebo a impugnação apresentada, atribuindo efeito suspensivo na medida em que o Juízo se encontra totalmente garantido em relação ao saldo apontado pelo exequente. 4. Ante a divergência quanto ao montante a ser pago para integralidade do débito, remetam-se os autos ao contador judicial, para que elabore duas memórias de cálculo: (a) uma atualizada até a data do documento de mov. 155.2, que permitirá ao Juízo decidir sobre o alegado excesso de execução (mov. 180.3); (b) outra, atualizada até a data do cálculo judicial, que permitirá deliberar sobre o prosseguimento da execução 4.1. O impugnante arcará com as custas do Contador. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador. 6. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031120-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031120-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.904,49 Exequente(s): ALINE DUARTE COSTA Executado(s): Banco Votorantim S.A. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado habilitado, para pagar o débito indicado na petição de ev. 160.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante (artigo 523, §§1º e 2º, do CPC.) 2.1. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão apenas sobre o saldo restante (artigo 523, §2º, CPC). 2.2. Cientifique-se de que transcorrido o prazo previsto sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no artigo 525, §1º, CPC. 3. Por fim, ressalto que são descabidas custas iniciais, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

16/03/2023, 00:00

Trânsito em julgado

28/10/2022, 16:47

Documento (Certidão)

28/10/2022, 16:46

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031120-76.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031120-76.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.904,49 Exequente(s): ALINE DUARTE COSTA Executado(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. O exequente iniciou o cumprimento de sentença requerendo a intimação do executado para o pagamento voluntário no valor de R$ 4.904,49 (quatro mil novecentos e quatro reais e quarenta e nove centavos). (mov. 160.1) O executado se manifestou alegando sobre o excesso de execução, indicando o valor de R$ 1.496,64 (mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) como correto (mov. 180.1). Apresentou a apólice de seguro fiança da quantia inicialmente requerida, como forma de garantia (mov. 175) Intimado, o exequente concordou parcialmente com os valores indicados pelo executado (mov. 181.1). É o relatório. Decido. 2. Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença teve início a contagem do prazo em 16/03/2023, encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 11/04/2023, de forma que a apresentação de impugnação, ocorrida em 06/04/2023, foi realizada de forma tempestiva (art. 525 do CPC). Ainda, como forma de garantia foi juntado aos autos uma apólice de seguro garantia pelo executado no prazo para o pagamento voluntário (mov. 175.2) Em relação a garantia da execução, a qual foi prestada pelo executado por meio de apólice de seguro-garantia (mov. 175.2), neste momento processual se denota a idoneidade da apólice de seguro como forma de garantia do juízo. Com efeito, sobre a garantia oferecida houve o acréscimo de 30% sobre o montante executado, a qual equivale ao depósito judicial em dinheiro, conforme dispõe o § 2º, do art. 835, do CPC e depreende-se que o seguro garantia judicial oferece forte proteção às duas partes do processo, sendo instrumento hábil a garantir a satisfação de eventual crédito controvertido, tanto que foi equipado ao dinheiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA. PRECEDENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SEGURO GARANTIA EQUIPARA-SE A DINHEIRO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 835, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDONEIDADE DA APÓLICE DE SEGURO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074089-07.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.05.2023) 3. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença, foi realizada de forma tempestiva, observado o prazo do art. 525, do CPC, recebo a impugnação apresentada, atribuindo efeito suspensivo na medida em que o Juízo se encontra totalmente garantido em relação ao saldo apontado pelo exequente. 4. Ante a divergência quanto ao montante a ser pago para integralidade do débito, remetam-se os autos ao contador judicial, para que elabore duas memórias de cálculo: (a) uma atualizada até a data do documento de mov. 155.2, que permitirá ao Juízo decidir sobre o alegado excesso de execução (mov. 180.3); (b) outra, atualizada até a data do cálculo judicial, que permitirá deliberar sobre o prosseguimento da execução 4.1. O impugnante arcará com as custas do Contador. 5. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a elaboração dos cálculos apresentados pelo Contador. 6. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença de mov. 118.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora embargada. Sustentou a parte embargante que o julgado incorreu em contradição ao deixar de fixar a taxa Selic como índice de correção monetária a ser aplicada no indébito, visto que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu julgados estabelecendo que “a taxa Selic é composta pela soma do índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios”. Ante a pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios (mov. 122.1), a parte embargada foi intimada para se manifestar (mov. 128.1), contudo, o prazo transcorreu in albis. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração de mov. 122.1. 3. Quanto ao mérito, entendo que o referido recurso deve ser rejeitado, eis que completamente descabido. A partir da simples leitura do recurso de mov. 122.1, constata-se que não foi apontado nenhuma contradição atacável pela restrita via recursal dos embargos de declaração, tratando-se de mera discordância da parte com a análise dos autos levada a efeito pelo Juízo. Conforme bem aponta a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de CMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248). Assim, a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de embargos de declaração. Ademais, é de conhecimento notório que o mero antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte foge ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo totalmente despropositadas as afirmações da parte em recurso de embargos de declaração. Os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor; isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 122.1. 4. Defiro o pleito de mov. 132.1. Retifique-se o polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO VOTORANTIM S.A. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. No mais, cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ORIENTAÇÃO DO STJ NO 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827-RS. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EFEITO VINCULANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. VALOR APURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO VÁLIDO. VALORES DAS PRESTAÇÕES QUE NÃO ADICIONAM JUROS SOBRE JUROS VENCIDOS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...).(...) 4. A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo- se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1280406-1 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 22.07.2015). Há hipóteses excepcionais, em que a limitação dos juros se dá pela taxa média praticada pelo mercado financeiro, quais sejam: quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Inclusive, esse entendimento foi recentemente sumulado pelo STJ, através da Súmula 530: “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO. JUROS 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE USURA ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PACTUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BACEN. (...). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC 848157-4 - Maringá - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 11.07.2012). Ainda, inexistindo previsão legal restringindo os juros a um percentual determinado, deve prevalecer a taxa estipulada no contrato. No presente caso, conforme verifica-se do contrato de seq. 1.5, há previsão da taxa de juros de 20,49% a.a. e de 1,57% a.m., ou seja, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, estando, portanto, dentro da previsão legal: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS DO STJ. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011 E LEI Nº 10.931/2004. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras estão atrelados às regras de mercado, restando certo que a parte contratante teve prévia ciência dos valores e das condições contratuais no ato da celebração do negócio jurídico. Além disso, não restou demonstrado pela autora, a aplicação de taxa diversa da contratada, eis que o laudo de seq. 1.6, não consignou as tarifas/taxas/impostos/seguros bancários contratados, mas apenas a forma como pretendia que fossem recalculados os valores pela ré. Não obstante, observa-se que, in casu, não houve cobrança de juros exorbitantes e/ou superiores à taxa média de mercado no contrato executado, conforme observado anteriormente. 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Assim, não há que se falar em abusividade nas taxas de juros praticadas pela instituição financeira requerida. Sobre o tema, extrai-se de julgado do STJ: "[...] a jurisprudência 'tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro[...], ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.'". Dito isto, não é possível constatar qualquer abusividade nas taxas de juros aplicadas em relação à utilização do crédito em conta corrente. Além disso, certo é que a instituição financeira não exerce filantropismo; ao contrário, além de buscar o lucro em cada transação, acaba por elevar a taxa de juros do sistema financeiro a fim de ser remunerada pelas perdas de capital sofridas em decorrência do alto índice de inadimplemento constatado no mercado. Da Capitalização de Juros Com relação à capitalização de juros, reconhece-se que a MP 1963- 17/0000 (posteriormente incorporada pela MP 2.170/36) já previa em seu artigo 5º a sua ocorrência, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000. O Superior Tribunal de Justiça, instituição responsável por uniformizar a interpretação das leis federais em todo o País e, portanto, órgão de convergência da justiça comum, editou, no que concerne à capitalização mensal de juros, os enunciados das Súmulas nos 539 e 541, 'in verbis': "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Volvendo aos autos, conforme anteriormente anotado, sendo os juros remuneratórios anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensalmente cobrados, é causa suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. Está, portanto, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 541, pelo que inexiste ilegalidade em sua cobrança. Por outro lado, no julgamento do RE nº 592377/RS, o Supremo Tribunal Federal pronunciou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01, 'in verbis':" CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Assim, é possível a capitalização de juros nos contratos ajustados depois da edição da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, desde que expressamente pactuada, ficando também evidenciada a impossibilidade de se acatar a arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da referida Medida Provisória. Destarte, conclui-se que, ainda que se entenda tenha havido incidência de juros capitalizados no instrumento contratual ora discutido, estava tal cobrança prevista e autorizada, não havendo o que ser afastado ou devolvido neste ponto. Do IOF A respeito do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), deve-se destacar que, em 2013, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da ausência de abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, uma vez que ele é devido como imposto. Por este motivo poderá este valor ser financiado quando pactuado entre os contratantes. Há também de se ressaltar que somente será declarada a nulidade da cobrança do referido imposto nos casos em que for comprovado o desequilíbrio entre os contratantes ou ainda irregularidades contratuais. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Em 28.08.2013, a Segunda Seção desta Corte, com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), julgou os REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (ambos publicados no DJe de 24.10.2013), fixando o entendimento segundo o qual: (a) não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito - IOF; e (b) as taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC - com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos não mais detém respaldo legal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 905.768/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Ademais, nas palavras na Ministra Maria Isabel Gallotti: “Com referência ao financiamento do IOF, entende que o sujeito passivo do tributo é o consumidor, porém deve ser recolhido pela instituição financeira mutuante, que se dispõe a financiá-lo, o que ocorre por opção do mutuário. O valor do tributo financiado integra o 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível demonstrativo CET e o total da transação financeira” (REsp 1251331-RS, Mim. MARIA ISABEL GALLOTTI). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO registrados sob o n. 0031120-76.2019.8.16.0001, ajuizada por ALINE DUARTE COSTA BUENO, já qualificado, em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO ALINE DUARTE COSTA BUENO propôs a presente ação de revisão de cédula de crédito bancária c/c tutela de evidência para depósito judicial de valor incontroverso em face de BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora, que: i) formalizou com a ré, em 20/11/2018, cédula de crédito bancário sob nº 242272568, com o objetivo de financiar veículo automotor, no valor total de R$ 45.362,89 (quarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), parcelados em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas de R$ 1.367,76 (um mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), tendo pago apenas 8 parcelas até o momento da ação; ii) foram aplicados juros 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível compostos sobre o débito, os quais não informados na referida cédula; iii) a financeira realizou venda casada de outros produtos embutidos no contrato, tais como, seguro prestamista; iv) foram cobradas tarifas ilegais no contrato. Desta forma requer: a) a concessão da justiça gratuita; b) liminar para que o banco se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como para que haja suspensão do contrato até julgamento final da lide, e, ainda, para seja adotada o método de amortização simples (GAUSS) para que a parte Autora realize a consignação das 40 (quarenta) parcelas do valor no importe de R$ 997,31 (novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) com fito de se purgar a mora, nomeando se a parte Autora como depositário do veículo, ainda que provisoriamente até o desfecho do processo; c) o recálculo dos juros a partir da metodologia de cálculo de juros simples “Gauss” e não mais à a metodologia PRICE, onde teríamos o saldo devedor corrigido pelo juros simples de R$ 32.005,92 (trinta e dois mil e cinco reais e noventa e dois centavos), e não mais o atual saldo devedor, impondo a Ré a aceitar como quitada as 40 (quarenta) parcelas do valor no importe de R$ 997,31 (novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), com fito inclusive de ao final reconhecer-se a purgação da mora; d) a exclusão da cobrança das tarifas/seguros e taxas inseridas ilegalmente; e) a não cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e multa; f) exclusão de cláusulas abusivas; g) a devolução ou abatimento dos valores indevidamente pagos, após realização do recálculo; h) a repetição do indébito em dobro; i) a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (seq. 1.2/1.7). Decisão de seq. 12.1, indeferiu a concessão de tutela liminar pleiteada, deferiu o depósito do valor incontroverso em conta judicial vinculada ao processo, sem que isso implique em afastar os efeitos da mora, e, ainda, indeferiu a gratuidade de justiça pretendida. 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Citado (seq. 82.1), a ré apresentou contestação à seq. 83.1. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e a gratuidade de justiça pleiteada pela autora. No mérito, discorreu sobre o princípio do pacta sunt servanda e a legalidade do contrato de adesão pactuado; pela inexistência de abusividade de juros, estando na média do mercado; legalidade da capitalização de juros (anatocismo); legalidade na cobrança de tarifas bancárias; ausência de cobrança de comissão de permanência; impossibilidade de repetição de indébito. Refutou as demais alegações da autora e, ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 83.2/83.13). Impugnação à contestação à seq. 87.1. Ultimadas outras diligências foi determinado o julgamento antecipado da lide (seq. 97.1). Contados e preparados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário, objetivando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, supostamente ilegais e abusivas, readequando taxas de juros e encargos contratuais com a devida restituição dos valores cobrados indevidamente, além de exclusão de tarifas bancárias e seguro impostos unilateralmente pela ré. Antes de adentrar ao mérito da demanda, se faz necessária a apreciação das preliminares arguidas pela parte ré. Preliminarmente Do valor atribuído à causa 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Insurgiu-se o requerido quanto ao valor dado pela autora à causa, alegando ser inadequado. Sem razão contudo. O art. 292 do CPC, em seus incisos, forneceu critérios para a determinação do valor da causa em diversos tipos de ações, veja-se o que dispõe o inciso II: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso, a autora valorou a causa de acordo com a parte que julga controvertida, sendo assim, correta a fixação pela parte. Mantenho, portanto, o valor atribuído à causa, indeferindo a preliminar. Da Justiça Gratuita O requerido impugnou o pleito de justiça gratuita da parte autora, contudo, tal não merece prosperar, visto que, conforme se denota da decisão de seq. 12.1, a gratuidade de justiça requerida pela parte autora restou indeferida. Sendo assim, improcede a presente preliminar. Mérito A presente demanda tem como questão principal o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e operações realizadas pela instituição financeira, e a consequente devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pela autora. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Trata-se precipuamente de contrato de financiamento bancário, para aquisição de veículo automotor firmado com o banco requerido, nos valores e especificações constantes no extrato de tela abaixo (seq. 1.5): Tem-se como cerne desta demanda a relação contratual, o qual deve ser norteada pelo princípio da livre pactuação, que visa garantir maior segurança jurídica às relações formalizadas entre as partes que buscam troca de bens e serviço, fomentando a economia e base financeira nacional, não bastando simplesmente que a relação jurídica seja constituída mediante a instrumentalização de um contrato de adesão para que este seja viciado e garanta ao “aderente” a declaração de nulidade de toda e qualquer cláusula que, a posteriori, entenda abusiva e ensejadora de desequilíbrio contratual. Isto porque, não demonstrada ocorrência de vícios de consentimento, é de presumir-se que as partes tenham exata noção no momento da contratação quanto ao objeto e valores a serem pagos. Neste sentido, o processo deve ser analisado com base na boa-fé objetiva, princípio que deve nortear todos os contratos, não somente na fase preliminar e na efetiva 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível contratação, mas também na fase pós-contratual, por força do princípio do pacta sunt servanda, além de observar diversos deveres direcionados à obtenção do efetivo cumprimento do contrato. Trata-se do dever de colaboração, cuja obrigação recai tanto na necessidade de executar a própria prestação, como de possibilitar condições favoráveis para que a parte contrária também o faça, exercendo a boa-fé objetiva três funções, quais sejam: integrar o conteúdo do contrato, criar deveres e ainda limitar direitos, em especial, ante o respeito à confiança. Este princípio tem aplicação inclusive quanto ao consumidor, que não deve buscar a instituição financeira em momento que necessita obter crédito para efetivar outros negócios de seus interesses, aceitando as condições e taxas em troca dos serviços suportados pelo fornecedor e em momento posterior, vir discutir certas cláusulas com o intuito de diminuir a contraprestação pela qual se obrigou. Não resultando em excesso objetivamente reconhecido, não há como se configurar a abusividade tão somente pela cobrança de encargos administrativos incidentes no contrato, ou mesmo taxa de juros ajustadas mediante a livre manifestação de vontade das partes, em especial, quando as parcelas se apresentam em valores fixos, previamente conhecido pelos contratantes. Juros Remuneratórios De acordo com a decisão proferida na ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, é admitida, em situações excepcionais, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Vejamos: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ¬ art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ – REsp 1.061.530-RS – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Julg.: 22.10.2008). Este é o entendimento explanado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO CELEBRADO COM PARCELAS FIXAS - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO MUTUÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS – ABUSIVIDADE - ART. 51, INCISO XII DO CDC - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO – RESP N° 1.578.553/SP – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – FORMA SIMPLES – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – READEQUAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012904-09.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 17.07.2020). No que se refere à taxa de juros remuneratórios incidente sobre os contratos celebrados com os clientes, é cediço que as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64, não se submetendo às disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e tampouco se restringindo à limitação imposta pelo artigo 192, §3º da Constituição Federal, já que a Emenda Constitucional nº 40/2003, encerrou as discussões acerca da auto aplicabilidade do referido disposto. 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível A partir da edição da referida Emenda Constitucional, as entidades integrantes do sistema financeiro passaram a ter a possibilidade de aplicar percentual de juros acima da taxa legal prevista no Código Civil (art. 406). Portanto, as partes têm liberdade para a fixação da taxa, respeitando-se as normas de ordem pública. Assim, o STJ firmou a seguinte orientação (REsp 1.061.530-RS): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Desta forma, o Poder Judiciário não tem o condão de modificar a cláusula pactuada entre as partes, a não ser que se trate de casos abusivos ou exorbitantes daquilo que é estabelecido normalmente pelo mercado, ou que não tenha havido fixação prévia da taxa. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DO Diante do exposto, a incidência do IOF não é ilegal, motivo pelo qual o contrato objeto da presente demanda não necessita de reforma no que se refere a este imposto. Da Comissão de Permanência Pretende a autora a exclusão da cobrança de comissão de permanência, cumulada com outros encargos. A comissão de permanência é um encargo cobrado pelos bancos em caso de inadimplemento, cuja taxa é estabelecida mês a mês, de acordo com a variação do mercado. Foi instituída por meio da Resolução nº 15/1966, do CMN e atualmente é regida pela Resolução nº 1.129/1986 do CMN. A cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, como juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória. E o valor cobrado de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Assim, o STJ editou a súmula 472: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Dessa forma, pactuada expressamente, deve ser mantida somente a comissão de permanência, nos termos da súmula, não podendo seu valor ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, vedando-se a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Salvo melhor juízo, não consta no referido contrato a estipulação de comissão de permanência, tampouco foi indicada pela autora, pelo que, resta prejudicado o pedido. Das tarifas administrativas e de seguro de proteção financeira No tocante às Tarifas Administrativas, cabe salientar a necessidade da parte autora em especificar as cláusulas que entende abusivas, haja vista ser vedado o seu 1 reconhecimento ex officio, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. In casu, observa-se que a parte autora se insurgiu contra a cobrança das tarifas constantes do quadro preambular do contrato de seq. 1.5, as quais serão analisadas a seguir. Quanto à cobrança de Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação do Bem, tem-se que são devidas. Explico. O C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.578.553/SP, que os parâmetros para a constatação de validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são as seguintes: (a) comprovação de que o serviço fora efetivamente prestado; (b) demonstração de que o valor cobrado não se revela excessivo. A título de reforço argumentativo, colaciono precedente acima mencionado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE 1 Súmula nº 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. 3 DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro o contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) No caso em tela, vislumbro que o veículo financiado pela autora era usado, e, portanto, há possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, necessária para a concessão do crédito e verificação da suficiência da garantia prestada ao agente financeiro. Em relação à cobrança para registro do contrato, também nenhuma ilegalidade há isso. 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível É o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.CONCESSÃO NÃO REVOGADA. ART. 9º, LEI 1.060/50. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Concedido e não revogado em primeiro grau de jurisdição o benefício da gratuidade da justiça, não há interesse recursal no seu questionamento (art. 9ªº, Lei 1.060/1950).2. Não havendo suficiente questionamento na inicial quanto a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira, sendo considerado genérico o pedido pela sentença, configura indevida inovação recursal seu questionamento em grau de apelação, não podendo ser conhecida a questão (art. 1.013, § 1º c/c art. 1.014/CPC). 3. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato (REsp.1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018. 4. Em se tratando de financiamento para aquisição de veículo usado, cuja avaliação é necessária para a concessão do crédito e verificação da suficiência da garantia prestada ao agente financeiro, é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores para ressarcimento da despesa de avaliação do bem, quando os valores exigidos à esse título não se apresentam abusivos, em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp.1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018. 5. É abusiva a cobrança a título de ressarcimento por serviços prestados por terceiros em contrato de mútuo financeiro e de arrendamento mercantil, quando não há a especificação do serviço efetivamente prestado, conforme posição firmada pelo STJ, no REsp.1.578.533/SP, na forma do art. 1.040, III/CPC. 6. Apelação Cível (1) à que se dá provimento. Apelação Cível (2) a que se conhece em parte, à qual se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000284- 18PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 15.2014.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 06.07.2020). Grifei. Incontroverso, deste modo, que as cobranças de Tarifa de Avaliação de Bem e de Registro de Contrato são devidas. A respeito da Tarifa de Cadastro, constante do contrato, pacífica é a jurisprudência, acerca da sua possibilidade: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IOF E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.251.331/RS. (...) 3. No mesmo julgamento do recurso acima pelo STJ, fixou-se a tese de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sendo assim, não vejo ilegalidade na sua cobrança, até porque não se demonstrou que é abusiva. Da cobrança de TAC e TEC As partes digladiaram acerca da validade da cobrança referente às Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Cobrança (TEC). Neste aspecto, recentemente houve julgamento, no STJ, dos Resp. nº 1251331 e 1255573, em que foi decidido que as tarifas de emissão de carnê e de abertura de cadastro não tem mais respaldo legal, porém a cobrança é permitida em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, desde que expressamente prevista em contrato. No presente caso, contudo, não localizei a referida cobrança no contrato apresentado. Sendo assim, não há que se falar em cobrança irregular. 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Da venda casa do seguro prestamista Alegou o autor que houve venda casada de seguro prestamista juntamente com o contrato de empréstimo. Como se sabe, constitui função do seguro prestamista o adimplemento de dívidas no caso de morte e invalidez do segurado. A segurança em casos de imprevistos, resguardada pelo seguro, não transfere ao segurado o dever de certificar a inexistência de problemas de saúde antecedentes à vigência do contrato. Conforme se observa do contrato de seq. 1.5 (item 5.5), apesar de constar a referida cobrança de seguro em seu preâmbulo, não houve a apresentação pelo banco da apólice assinada pela autora em apartado, de onde se extrai que não tinha total conhecimento tanto do que se tratava, quanto de suas cláusulas e vantagens. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada: “(...) nos termos do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30/04/2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. Contudo, no caso em análise não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de Seguro de Proteção Financeira, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há qualquer comprovação do sentido de que teria sido compelido nessa contratação. (...) 20PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Destaco, ainda, que a autora/apelada já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira, além de ter ficado expressamente consignado que somente pagaria o valor se houvesse a contratação, como constou na cláusula 2.1 do contrato. Além disto, o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Desta forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação.” Acórdão 1242701, 07099548120198070005, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Sendo assim, não se verificando o ato volitivo da parte contratante, a respeito de cláusulas de seguro que sequer teve acesso, entendo que não é possível a cobrança do seguro prestamista no presente caso, devendo o referido valor ser abatido do saldo devedor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 21PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível a) DECLARAR a ilegalidade da contratação de seguro prestamista no presente caso, determinando a devolução do seu valor à autora, na forma simples, ou o abatimento no saldo devedor, caso haja. Por fim, ante a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da causa, eis que inexistente condenação e impossível a mensuração do proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC a contar da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 22

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031120-76.2019.8.16.0001 Inicialmente, esclareço que não houve pedido de produção de provas, haja vista que, intimadas para se manifestarem a respeito das provas que pretendiam produzir, ambas as partes quedaram-se inertes (mov. 93 e 95). Assim, as preliminares arguidas em contestação serão apreciadas junto ao julgamento do mérito da demanda. Desta forma, não havendo interesse de ambas as partes, conforme mencionado anteriormente, constato que a matéria discutida envolve somente prova documental, já inserida nos autos, conforme passo a fundamentar, em observância ao inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República. As partes contendem sobre revisional de contrato. Assim, as provas que instruem a peça pórtica, bem como, aquelas encartadas com a contestação oferecida, são suficientes para o deslinde da causa, visto que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Em vista disso, considerando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, insculpidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 4º e 8º, ambos do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado, com esteio inciso I, do artigo 355, do Estatuto Processual. Acrescente-se, neste trecho, que a medida se harmoniza com o princípio do contraditório manifestado na regra de vedação à surpresa, oportunizando, assim, o prévio conhecimento das partes sobre o desfecho da causa, nos termos do artigo 10, do Novo Código de Processo Civil Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, voltem conclusos de acordo com a ordem cronológica para sentença, devendo ser observadas as preferências legais e as respectivas exceções, consoante o artigo 12, do Novo Código. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

02/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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