Execução Fiscal 0005784-95.2018.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0005784-95.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005784-95.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005784-95.2018.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.868,62 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): LAREI PARTICIPACOES EIRELI Vistos. 1. Considerando a informação de que a parte devedora satisfez a obrigação objeto do feito (seq. 81.1), JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Custas pela parte executada, devendo ser utilizado o valor bloqueado no seq. 47 para a sua quitação, caso ainda não tenha sido realizado o pagamento voluntário pelo executado. 3. Em seguida, cumprido o item anterior, expeça-se alvará judicial em favor da parte executada do valor remanescente constrito, mais seus acréscimos legais. O alvará/ofício será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria e, neste caso, intime-se pessoalmente a parte acerca da expedição do alvará/ofício. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 6. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Todas as movimentações(147)