Apelação Cível 0020013-98.2020.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0020013-98.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020013-98.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$230.300,00 Autor(s): ADAIR PELEGRINI GRIGOLO LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO Réu(s): BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Defiro o requerimento de seq. 172.1. 1.1. Expeça-se certidão de crédito em favor da advogada dos autores em consonância com a decisão de seq. 88.1 e o acórdão (seq. 17.1 dos autos n. 0020013-98.2020.8.16.0001 Ap), classificando-o como verba alimentar¹. 2. Cumprido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.539.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020013-98.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$230.300,00 Autor(s): ADAIR PELEGRINI GRIGOLO LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO Réu(s): BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Esclareça a peticionária o requerimento de mov. 163, retificando se for o caso, tendo em vista a sentença de mov. 88.1, que acolheu em parte embargos de declaração e modificou a sistemática da distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como o v. acórdão que julgou o recurso de apelação e majorou a verba honorária. Deve, ainda, informar se, após a expedição de certidão, se possui interesse no prosseguimento do feito ou se concorda com o arquivamento. Prazo: 10 dias. Após, à conclusão. Curitiba, 18 de abril de 2024. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020013-98.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$230.300,00 Autor(s): ADAIR PELEGRINI GRIGOLO LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO Réu(s): BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos etc., À parte autora foi deferida a gratuidade da justiça, conforme decisão de mov. 10. Assim, considerando o que dispõe o art. 98, §1º, inc. IX, do CPC, a gratuidade da justiça é extensiva a atos dos cartórios extrajudiciais, quando relacionados à efetividade do processo judicial. Dessa forma, considerando a informação de mov. 105, oficie-se o 6º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA, informando a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora. No mais, intime-se o autora para o prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020013-98.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$230.300,00 Autor(s): ADAIR PELEGRINI GRIGOLO LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO Réu(s): BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Manifeste-se a parte contrária sobre a petição de seq. 143.1. 2. Após, autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 1. Manifeste-se a parte contrária sobre a petição de ev., no prazo de 15 (quinze) dias 2. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020013-98.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$230.300,00 Autor(s): ADAIR PELEGRINI GRIGOLO LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO Réu(s): BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Haja vista o petitório de mov. 119.1, oficie-se o 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, a fim de que seja esclarecida a questão elencada. 2. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS

04/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/02/2023, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 13:21

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:05

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020013-98.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$230.300,00 Autor(s): ADAIR PELEGRINI GRIGOLO LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO Réu(s): BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Defiro o requerimento de seq. 172.1. 1.1. Expeça-se certidão de crédito em favor da advogada dos autores em consonância com a decisão de seq. 88.1 e o acórdão (seq. 17.1 dos autos n. 0020013-98.2020.8.16.0001 Ap), classificando-o como verba alimentar¹. 2. Cumprido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.218/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 9/10/2014.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. 2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária está intrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ. 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.539.429/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (mov. 71.1) e ADAIR PELEGRINI GRIGOLO e LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO (mov. 75.1) em face da sentença de mov. 63.1, através dos quais pretendem o afastamento da contradição e da omissão apontada. Os embargantes BELINDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., sustentou que o julgado incorreu em contradição ao deixar de aplicar honorários sucumbenciais por equidade, tendo em vista a natureza e a baixa complexidade da causa (mov. 71.1). Os recorrentes, ADAIR PELEGRINI GRIGOLO e LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO, a seu turno, asseverou que o decisum foi omisso no tocante ao pleito de reversão de multa contratual (mov. 75.1) Ante a pretensão de efeitos infringentes dos embargos declaratórios (mov. 71.1 e 75.1), as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 80.1), tendo somente os embargados Adair e Lucila se manifestado, rogando pela rejeição do recurso oposto pela parte contrária (mov. 86.1). Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Os recursos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos (mov. 78.1). 3. Quanto ao recurso formulado pelos requeridos BELINDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., entendo que a pretensão deve ser prontamente rejeitada. Explico: A partir da simples leitura do recurso de mov. 71.1, constata-se que não foi apontada nenhuma contradição atacável pela restrita via recursal dos embargos CMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível de declaração, tratando-se de mera discordância da parte com a análise dos autos levada a efeito pelo Juízo. Conforme bem aponta a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248). Assim, a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de embargos de declaração. Ademais, é de conhecimento notório que o mero antagonismo entre as razões da decisão e as alegações da parte foge ao disposto no artigo 1.022 do CPC/2015, sendo totalmente despropositadas as afirmações da parte em recurso de embargos de declaração. Os embargos declaratórios, em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor; isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Portanto, REJEITO os embargos de declaração de mov. 71.1, nos termos da fundamentação supra. 4. No que se refere ao recurso de mov. 75.1, oposto pelos autores ADAIR PELEGRINI GRIGOLO e LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO, entendo que a sua pretensão merece acolhida, eis que, de fato, este Juízo não se manifestou acerca do pedido de reversão da cláusula penal. CMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Deste modo, com o fito de sanar a omissão apontada, retifico parte da fundamentação e a parte dispositiva da sentença de mov. 63.1, para que assim passe a constar: “II – FUNDAMENTAÇÃO (...) Da reversão da cláusula penal. Conforme fundamentação supra, restou incontroversa a obrigação da ré em assinar a escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, os quais foram suficientemente comprovados pelos requerentes. Neste sentido, narrou a parte autora que, apesar do contrato celebrado entre as partes prever, no item “10.5” que os compradores se obrigavam a proceder a transferência da inscrição imobiliária do imóvel no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa penal diária de R$ 100,00 (cem reais), não fazia qualquer menção sobre penalidades aplicáveis ao fornecedor em caso de eventual descumprimento, caracterizando, assim, a abusividade. Assim, a fim de promover o reestabelecimento da proporcionalidade do contrato, de acordo com os princípios da boa-fé, função social e equivalência, rogou a demandante pela aplicação da cláusula penal, disposta na cláusula 10.5, aos requeridos. Pois bem. Inobstante os autores tenham discorrido sobre a necessidade de reversão da cláusula penal, da detida análise dos autos observo que não houve a juntada do instrumento contratual de compra e venda, documento essencial para a análise do pedido. Desta forma, indefiro o requerimento por ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor. ” III – DISPOSITIVO Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida nessa ação de Adjudicação CMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Compulsória, para o efeito de DETERMINAR a expedição de carta de adjudicação para registro na matrícula do imóvel descrito na petição inicial. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 84 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais e 60% (sessenta por cento) pela parte requerida. Ainda, condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelos advogados, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo, ao tempo despendido pelos advogados para o deslinde do feito e a natureza da causa. Todavia, em relação à parte autora, com fulcro na dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que os requerentes são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. ” Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 75.1, nos termos da fundamentação supra. 5. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 63.1. 6. Ciência às partes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, registrados sob o n° 0020013-98.2020.8.16.0001, ajuizada por LUCILA MARIA NADAL GRIGOLO e ADAIR PELEGRINI GRIGOLO, já qualificados, em face de BELINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Adjudicação Compulsória. A parte autora afirmou que: a) celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a parte ré, tendo como objeto Unidade 1902 – Edifício Lifespace Curitiba, Bloco B, tipo “apartamento 2”, do 23º piso ou 19º pavimento, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, 3806, Curitiba/PR. Registrado junto ao 6º Registro de Imóveis da Capital e matriculado sob número 101.973; b) adimpliram integralmente o contrato, porém não lhes 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível foi outorgada escritura definitiva do imóvel, o que motivou a propositura da presente demanda. Ao final, pugnou pela procedência da ação e juntou documentos. Citados, os réus apresentaram contestação em mov. 27.1 alegando resumidamente que: a) os autores não demonstraram o recolhimento de “custas cartorárias”, necessárias para que ocorra a outorga da escritura pública; b) não houve recusa de outorgar a escritura. Por fim, pugnou pela rejeição dos pedidos da parte autora. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em mov. 30.1, basicamente reiterando o contido na petição inicial. Decisão de mov. 40.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória tendo como ponto controvertido a quitação de valores necessários à outorga da escritura definitiva. Da Quitação 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora apresentou comprovantes de quitação de todos os valores devidos (mov. 1.6 a 1.9), tendo ainda demonstrado que a impossibilidade de outorga da escritura pública reside no fato de haver garantia real de hipoteca gravada na matrícula do imóvel. Veja-se: Ainda, conforme restou incontroverso, eis que admitido pela parte ré, esta obrigou-se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor da parte autora. Conforme documentos carreados com a petição inicial, os autores são possuidores do imóvel sendo que há expressa concordância da parte ré com o pedido, desse modo, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível A quitação do preço assegura ao compromissário comprador o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do promitente vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem. É nesse mesmo sentido o entendimento jurisprudencial: Compra e Venda de Imóvel – Adjudicação Compulsória – Comprovação das cessões realizadas desde o compromissário originário até a autora – Quitação do preço – Procedência mantida – Majoração da verba honorária – Aplicação do artigo 85, §11, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002438-32.2020.8.26.0082; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000712-02.2019.8.26.0650; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória – Contrato de Compra e Venda do Imóvel – Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando nulidade do negócio jurídico – Descabimento – Considerando a validade do contrato firmado entre as partes, bem como o reconhecimento da quitação também consignada no ajuste, inquestionável o direito da autora-apelada à adjudicação da parte ideal do imóvel - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023255- 61.2011.8.26.0564; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). De rigor, portanto, o acolhimento do pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nessa ação de Adjudicação Compulsória, para o efeito de DETERMINAR a expedição de carta de adjudicação para registro na matrícula do imóvel descrito na petição inicial. 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contraria que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta 6

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020013-98.2020.8.16.0001 Não havendo interesse de ambas as partes na dilação probatória (mov. 37.1 e decorrido o prazo ao mov. 38), constato que a matéria discutida envolve somente prova documental, já inserida nos autos, conforme passo a fundamentar, em observância ao inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República. As partes contendem sobre adjudicação compulsória. Assim, as provas que instruem a peça pórtica, bem como, aquelas encartadas com a contestação oferecida, são suficientes para o deslinde da causa, visto que a matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Em vista disso, considerando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, insculpidos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e 4º e 8º, ambos do Novo Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado, com esteio inciso I, do artigo 355, do Estatuto Processual. Acrescente-se, neste trecho, que a medida se harmoniza com o princípio do contraditório manifestado na regra de vedação à surpresa, oportunizando, assim, o prévio conhecimento das partes sobre o desfecho da causa, nos termos do artigo 10, do Novo Código de Processo Civil Decorrido o prazo recursal e pagas eventuais custas remanescentes no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, voltem conclusos de acordo com a ordem cronológica para sentença, devendo ser observadas as preferências legais e as respectivas exceções, consoante o artigo 12, do Novo Código. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

12/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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