Execução de Título Extrajudicial 0000806-74.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000806-74.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2022, 15:52

Documento (Informações)

18/05/2022, 15:40

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 11:12

Trânsito em julgado

18/05/2022, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 09:47

Confirmada

08/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000806-74.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-74.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$355,65 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS (CPF/CNPJ: 19.778.145/0001-46) Rua João Batista Costa, 109 - Jardim São Vicente Palloti - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-498 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99171-4463 Executado(s): Dayane Lourdes do Rosário Ernesto (CPF/CNPJ: 048.059.889-40) Rua Flor-de-natal, 56 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-420 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No microssistema dos Juizados Especiais cíveis, não são todas as pessoas jurídicas que estão aptas a propor ação e, nesse sentido, veja-se o que estabelece a Lei 9.099/95: Art. 8º... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; Nesse passo, a Lei Complementar n.º 123/06 define: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; [...] § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. A respeito desse tema, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) orienta: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Na hipótese vertente, em que pese a parte exequente estar enquadrada como MICROEMPRESA, conforme certidão simplificada de seq. n° 16.4, o seu faturamento bruto, no ano de 2021, superou o limite da Lei Complementar n. 123/2006, razão pela qual não pode figurar como exequente, no Juizado Especial Cível. Com efeito, como se infere do documento acostado pela empresa no evento de n° 21.2, demonstra que auferiu uma receita bruta superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no ano de 2021, ultrapassando o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I. Nessa esteira, não se há falar em tramitação no Juizado Especial Cível. Por fim, registro, que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste juizado em razão da pessoa e Julgo Extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 8° c/c o 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imutável, ARQUIVEM-SE. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:28

Incompetência em razão da pessoa

27/04/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 10:09

Confirmada

08/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-74.2022.8.16.0056 I- Renova-se a intimação de seq. 13. II- Vale repetir, por oportuno, que a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) é um instrumento através do qual é possível avaliar se as operações da empresa estão gerando lucro ou prejuízo em um determinado período, e vem complementar o balanço patrimonial. A diferença entre eles é que o segundo apresenta somente os saldos das contas contábeis do ativo e passivo, enquanto a DRE assinala os gastos e ganhos realizados em determinado período. A DRE deve ser elaborada obedecendo sempre ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram e não somente quando recebidas ou pagas. Em outras palavras, uma DRE apresenta o resumo financeiro dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa. Para fins legais de divulgação, ela abrange o período estabelecido como exercício financeiro, que normalmente vai de janeiro a dezembro (12 meses) de cada ano III- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 12:30

Mero expediente

25/03/2022, 16:46

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000806-74.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-74.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$355,65 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS (CPF/CNPJ: 19.778.145/0001-46) Rua João Batista Costa, 109 - Jardim São Vicente Palloti - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-498 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 99171-4463 Executado(s): Dayane Lourdes do Rosário Ernesto (CPF/CNPJ: 048.059.889-40) Rua Flor-de-natal, 56 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-420 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Com isso, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No microssistema dos Juizados Especiais cíveis, não são todas as pessoas jurídicas que estão aptas a propor ação e, nesse sentido, veja-se o que estabelece a Lei 9.099/95: Art. 8º... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006; Nesse passo, a Lei Complementar n.º 123/06 define: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses. § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; [...] § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. A respeito desse tema, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) orienta: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Na hipótese vertente, em que pese a parte exequente estar enquadrada como MICROEMPRESA, conforme certidão simplificada de seq. n° 16.4, o seu faturamento bruto, no ano de 2021, superou o limite da Lei Complementar n. 123/2006, razão pela qual não pode figurar como exequente, no Juizado Especial Cível. Com efeito, como se infere do documento acostado pela empresa no evento de n° 21.2, demonstra que auferiu uma receita bruta superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no ano de 2021, ultrapassando o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) previsto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I. Nessa esteira, não se há falar em tramitação no Juizado Especial Cível. Por fim, registro, que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do JEC não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste juizado em razão da pessoa e Julgo Extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 8° c/c o 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Incabível, na espécie, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Imutável, ARQUIVEM-SE. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-74.2022.8.16.0056 I – O Juizado Especial Cível é competente para o julgamento de ações em que a autora é pessoa jurídica que se enquadra nos conceitos de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Consoante previsão da LC nº 123/2006, considera-se microempresas, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Nesse passo, para comprovar a condição da microempresa exige-se a juntada de: a) certidão atualizada da Junta Comercial, expedida há menos de 30 dias, ainda que simplificada (conforme art. 8º, §, da Lei 9.841/1999 c/c instrução normativa nº 103/2007 a qual estabelece vários requisitos para o enquadramento na condição de microempresa); b) DRE (demonstração do resultado do exercício – faturamento bruto, conforme Lei Complementar n.º 123/2006, art. 3º), assim é considerada Microempresa, o empreendimento que obter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); c) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006. II – Nesta toada, intime-se a autora para anexar aos autos a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) atinente ao seu último exercício financeiro, a fim de comprovar a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, o referido documento pode ser substituído por: a) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; b) última declaração do imposto de renda ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Vale registrar, por oportuno, que a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) é um instrumento através do qual é possível avaliar se as operações da empresa estão gerando lucro ou prejuízo em um determinado período, e vem complementar o balanço patrimonial. A diferença entre eles é que o segundo apresenta somente os saldos das contas contábeis do ativo e passivo, enquanto a DRE assinala os gastos e ganhos realizados em determinado período. A DRE deve ser elaborada obedecendo sempre ao princípio do Regime de Competência, de modo que as receitas e as despesas sejam lançadas no período que aconteceram e não somente quando recebidas ou pagas. Em outras palavras, uma DRE apresenta o resumo financeiro dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa. Para fins legais de divulgação, ela abrange o período estabelecido como exercício financeiro, que normalmente vai de janeiro a dezembro (12 meses) de cada ano. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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