Ação Penal - Procedimento Sumário 0031695-82.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 1ª Vara de Delitos de Trânsito

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

HENRIQUE GOMES DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

ARIEL NORBERTO LEAL

OAB/PR 79168·CPF·Representa: Autor

JUAREZ MOWKA

OAB/PR 13885·CPF·Representa: Autor

ARIEL NORBERTO LEAL

OAB/PR 79168·CPF·Representa: Réu

JUAREZ MOWKA

OAB/PR 13885·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 12:05

Documento (Certidão)

27/01/2023, 12:05

Documento (Informações)

18/01/2023, 14:51

Confirmada

18/01/2023, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 13:04

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 13:03

Trânsito em julgado

18/01/2023, 13:01

Trânsito em julgado

18/01/2023, 13:00

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:46

Confirmada

18/11/2022, 00:12

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:29

Confirmada

07/11/2022, 16:34

Entrega em carga/vista

07/11/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:31

Confirmada

30/10/2022, 00:08

Todas as movimentações(155)

Definitivo

27/01/2023, 12:05

Documento (Certidão)

27/01/2023, 12:05

Documento (Informações)

18/01/2023, 14:51

Confirmada

18/01/2023, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 13:04

Documentos

•20/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 13:03

Trânsito em julgado

18/01/2023, 13:01

Trânsito em julgado

18/01/2023, 13:00

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:46

Confirmada

18/11/2022, 00:12

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:29

Confirmada

07/11/2022, 16:34

Entrega em carga/vista

07/11/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:31

Confirmada

30/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031695-82.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031695-82.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Henrique Gomes de Lima Vistos, etc. Tendo em vista o decurso do período de prova e o cumprimento integral das condições estabelecidas para a concessão da suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do réu HENRIQUE GOMES DE LIMA, nos termos do artigo 89, §5º da Lei n. 9.099/95. Em consequência, determino o arquivamento dos presentes autos, observando-se as reservas previstas no artigo 76, § 4º, parte final, e § 6º, e no artigo 84, parágrafo único da Lei n. 9.099/95 (nada deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se em seguida. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 23 de setembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:41

Confirmada

04/10/2022, 11:57

Mandado

04/10/2022, 03:09

Cumprimento da suspensão condicional do processo

23/09/2022, 19:28

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 01:08

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 16:48

Confirmada

22/09/2022, 16:47

Entrega em carga/vista

22/09/2022, 15:51

Documento (Certidão)

22/09/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 15:16

Ato ordinatório

22/09/2022, 15:12

Ato ordinatório

30/08/2022, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2022, 14:03

Decurso de Prazo

30/08/2022, 00:58

Confirmada

21/08/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031695-82.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031695-82.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Henrique Gomes de Lima Vistos, etc. I) Acolho a justificativa apresentada pelo réu acerca do descumprimento das condições estabelecidas na audiência de suspensão condicional do processo. II) Prorrogo o período do benefício, nos termos do parecer ministerial retro. III) Intimem-se. IV) Ciência ao Ministério Público. V) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 28 de junho de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 12:21

Mero expediente

28/06/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 12:38

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031695-82.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031695-82.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Henrique Gomes de Lima Vistos, etc. Há erro material no despacho de mov. 129.1, apenas no que diz respeito ao número de registro na OAB do defensor nomeado, Dr. ARIEL NORBERTO LEAL, OAB/PR 79.168. Diante da certidão de mov. 126.1, ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 23 de junho de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Confirmada

24/06/2022, 15:45

Entrega em carga/vista

24/06/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2022, 13:41

Mero expediente

23/06/2022, 19:54

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031695-82.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031695-82.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Henrique Gomes de Lima Vistos, etc. Nomeio, para atuar em Defesa do réu nestes autos, o Dr. ARIEL NORBERTO LEAL, OAB/PR 79.768. Intime-se o defensor dativo nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar nos termos do despacho de mov. 118.1. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 01 de junho de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/06/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0031695-82.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031695-82.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Henrique Gomes de Lima Vistos, etc. Intime-se a defesa para se manifestar, conforme determinado no despacho de mov. 118.1. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

01/06/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 17:15

Documento (Certidão)

31/05/2022, 14:04

Mero expediente

13/05/2022, 17:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 14:00

Documento (Certidão)

13/05/2022, 14:00

Documento (Certidão)

13/05/2022, 13:57

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:13

Confirmada

12/03/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031695-82.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031695-82.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Henrique Gomes de Lima Vistos, etc. Intime-se a defesa para se manifestar em relação ao parecer ministerial retro, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia, desde já, determino a intimação do réu, para apresentar justificativa acerca do descumprimento da suspensão condicional do processo, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 02 de março de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:29

Mero expediente

02/03/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:42

Confirmada

25/02/2022, 13:40

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 12:56

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 16:54

Confirmada

03/02/2022, 16:18

Remessa (em diligência)

03/02/2022, 14:52

Documento (Certidão)

03/02/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

02/02/2022, 21:17

Confirmada

02/02/2022, 17:35

Entrega em carga/vista

02/02/2022, 17:27

Documento (Certidão)

02/02/2022, 17:26

Documento (Certidão)

02/02/2022, 17:25

Ato ordinatório

02/02/2022, 17:19

Documento (Outros documentos)

02/02/2022, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2022, 00:52

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 13:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 16:19

Documento (Certidão)

18/02/2020, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2020, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2020, 13:19

Por decisão judicial

18/02/2020, 13:18

Remessa (em diligência)

18/02/2020, 13:13

de Instrução (Juiz(a); realizada)

18/02/2020, 13:13

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2020, 10:56

Mandado

13/01/2020, 09:29

Ato ordinatório

08/01/2020, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2020, 17:41

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2020, 15:16

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 14:03

de Instrução (Juiz(a); designada)

07/01/2020, 14:16

Mero expediente

23/12/2019, 11:05

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 13:45

Documento (Outros documentos)

13/12/2019, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2019, 17:09

Entrega em carga/vista

10/12/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2019, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2019, 14:56

Mero expediente

05/12/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 13:02

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2019, 16:47

Entrega em carga/vista

03/12/2019, 14:17

Mero expediente

02/12/2019, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 13:10

Decurso de Prazo

02/11/2019, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2019, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2019, 11:37

Documento (Certidão)

11/10/2019, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2019, 16:18

de Instrução (Juiz(a); realizada)

04/10/2019, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2019, 14:12

Entrega em carga/vista

22/07/2019, 13:36

Documento (Certidão)

17/05/2019, 17:26

Documento (Certidão)

12/02/2019, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2019, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2019, 13:59

Denúncia

11/02/2019, 13:57

Remessa (em diligência)

11/02/2019, 13:55

de Instrução (Juiz(a); designada)

11/02/2019, 13:52

Denúncia

10/02/2019, 10:14

Conclusão (para despacho)

08/02/2019, 13:29

Documento (Outros documentos)

04/02/2019, 21:40

Mudança de Classe Processual (TJBA)

04/02/2019, 21:40

Documento (Outros documentos)

28/01/2019, 13:37

Entrega em carga/vista

21/01/2019, 14:13

Mero expediente

14/01/2019, 17:47

Ato ordinatório

14/01/2019, 17:30

Conclusão (para despacho)

14/01/2019, 13:15

Documento (Certidão)

11/01/2019, 17:05

Documento (Outros documentos)

18/12/2018, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2018, 17:22

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 11:57

Ato ordinatório

13/12/2018, 11:56

Ato ordinatório

13/12/2018, 11:55

Documento (Outros documentos)

13/12/2018, 09:12

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2018, 10:38

Remessa (em diligência)

11/12/2018, 18:33

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

11/12/2018, 17:02

de Custódia (Juiz(a); realizada)

11/12/2018, 16:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2018, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 18:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2018, 18:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2018, 18:05

Entrega em carga/vista

10/12/2018, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2018, 18:00

de Custódia (Juiz(a); designada)

10/12/2018, 18:00

Documento (Certidão)

10/12/2018, 17:59

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

10/12/2018, 17:55

Remessa (em diligência)

10/12/2018, 17:45

Documento (Informações)

10/12/2018, 17:35

Mero expediente

10/12/2018, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/12/2018, 15:45

Documento (Certidão)

10/12/2018, 15:43

Petição (Petição inicial)

10/12/2018, 15:08

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

•27/06/2022, 00:00

•23/06/2022, 00:00

•02/06/2022, 00:00

•04/03/2022, 00:00