Ação Penal - Procedimento Sumário 0021688-48.2020.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021688-48.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos Processo n. 0021688-48.2020.8.16.0017 S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base em procedimento investigatório acostado, ou dada sua dispensabilidade, com os elementos que reuniu e carreou, ofereceu denúncia em face de TIAGO BARBOZA PEREIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade (RG) n.º 9.500.823-2-SSP/PR, nascido aos 16/12/1984 em Maringá/PR, filho de Loeli Barboza da Silva e José Pereira, residente na Rua Pioneiro Darville Antônio Huergo, n.º 1214, Parque das Laranjeiras, Maringá-PR, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, c/c art. 61, II, f, do Código Penal (ameaça e vias de fato em situação de violência contra a mulher) c/c art. 7º da Lei n.º 11.340/2006, aduzindo para tanto o seguinte: 1 ___________________________________________________________________________ 1º Fato (vias de fato – art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41) Na data de 07 de outubro de 2020, às 22h55, nas dependências da residência da vítima, localizada na Rua Pioneiro Darville Antônio Huergo, n.º 1214, Parque das Laranjeiras, neste Município e Foro Central de Maringá-PR, o denunciado TIAGO BARBOZA PEREIRA, dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas, prevalecendose das relações de proximidade que ainda mantinha com Tatiane Denise Rosa Garcia, sua ex- esposa, agindo com violência baseada na condição do sexo feminino desta, após discussões momentâneas, praticou contra ela ato de vias de fato, ao empurrá-la, fazendo-a bater a cabeça no carro ali estacionado, além de desferir-lhe tapas; sem, contudo, lhe causar lesões corporais positivadas 1 documentalmente. 2º Fato (ameaça – art. 147 do Código Penal) No mesmo local, data e horário, no mesmo contexto dos fatos acima narrados, o denunciado TIAGO BARBOZA PEREIRA, dolosamente e consciente de suas condutas, agindo por motivos relacionados à condição do sexo feminino da vítima, prevalendo- se das relações de proximidade que mantinha com sua ex- convivente Tatiane Denise Rosa Garcia, ameaçou lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que a mataria caso ela se relacionasse com outra pessoa e que compraria uma arma de fogo para matá-la; causando nela um fundado temor. A denúncia foi oferecida no dia 25.08.2022 (mov. 78.2) e recebida em 29.08.2022 (mov. 87.1). Citado (mov. 107.2), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada, manifestando-se tão somente pela possibilidade de abordar o mérito da causa após a instrução penal (mov. 112.1). 1 Havendo informações nos autos acerca do não comparecimento da vítima ao Instituto Médico-Legal (IML) para a realização do devido exame de lesões corporais, nem da realização de atendimento médico em face dos fatos ou, mesmo, da produção de fotos das possíveis lesões. 2 ___________________________________________________________________________ Afastada a possibilidade de absolvição sumária, pautou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 114.1). Na solenidade foram ouvidas a vítima e uma testemunha, tendo se procedido ao interrogatório do requerido ao final. O Ministério Público e a defesa desistiram da inquirição de Fernando Garcia Rodrigues, que se ausente na instrução o que foi homologado (mov. 139.1). Certidão de antecedentes carreada ao mov. 141.1. Por alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do réu no que incurso (mov. 145.1). A defesa, por seu turno, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da reprimenda (mov. 149.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e nulidades 3 ___________________________________________________________________________ Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito Materialidade A contravenção penal de vias de fato não deixa, como regra, vestígios aferíveis materialmente, sendo justamente o que a diferencia do crime de lesão corporal, razão pela qual a efetiva ocorrência da infração será sopesada em conjunto à análise da autoria do acusado. Já em relação ao crime de ameaça, constatado que se trata de delito que, por sua natureza, não deixa elementos sensíveis (ameaça por meio de palavras ditas) não há que se falar em materialidade, sendo que a ocorrência efetiva do fato dependerá de prova oral e será sopesada em conjunto com a autoria. Autoria Analiso as imputações em conjunto eis que a prova oral angariada em Juízo aproveita à perquirição de ambos os injustos cogitados. 4 ___________________________________________________________________________ Veja-se a princípio o que a ofendida exarou ouvida pela Autoridade Policial por ocasião da prisão flagrancial do implicado: “que ele vinha direto lhe ameaçando; que dizia que não queria mais estar com ele; que fora dos filhos não queria nada; que ele insiste; que na manhã ele foi tentar lhe agredir e deu uma martelada no braço dele; que saiu de casa e ele foi atrás; que ele sempre ameaça dizendo que vai lhe matar; que ele foi lhe buscar posteriormente mas não o acompanhou; que ele foi até sua casa e começou a jogar na cara dela que ele paga tudo; que foi fazer comida e ele foi pegar as coisas dele; que ele começou a reclamar e ela disse que não era obrigada a ficar com ele dentro de casa; que ele disse que se ela não ficasse com ele não ficaria com ninguém; que pediu pra ele ir embora; que ele dorme na residência sem seu consentimento; que foi para cima dele; que bateu nele com um pedaço de pau; que as crianças ficaram agitadas; que começou a bater nele com um cabo de vassoura e sua filha foi empurrando; que a Kombi dele estava lá; que ele foi com a mão em seu rosto; que sua cabeça bateu; que ele lhe empurrou; que caiu para trás; que bateu nele também; que conseguiram chamar a polícia; que ele foi embora e depois voltou (...)” (mov. 1.9). Interrogado em sede inquisitorial, o réu declinou, em suma, que de tarde foi na casa dela; que ela deixou as crianças sozinhas em casa; que conversou com ela para oferecer compras de mercado; que ela mandou ele ir sozinho ao mercado; que à noite eles retornaram juntos para a residência; que ela começou a trazer fatos antigos da separação; que eles discutiram; que ela foi para cima dele, deu uma martelada em seu ombro; que pediu para tomar um banho e ir embora; que ele foi tomar banho; que ela começou a discutir de novo; que ele deu uma paulada em si com uma vassoura; que não deu um soco nela; que empurrou ela e ela caiu sentada do lado da Kombi (...) (mov. 1.12). 5 ___________________________________________________________________________ Foram ouvidos ainda os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, os quais declinaram, em síntese, que receberam um chamado por conta de um suposto cometimento de vias de fato e ameaça. No local indicado, encontraram a vítima chorosa do lado de fora da residência. Referiram ainda que o autuado expressamente ameaçou Tatiane, na frente da equipe, ao dizer que a mataria caso a visse com alguém, tendo inclusive mencionado que trocaria o carro em uma arma de fogo (movs. 1.3 e 1.5). São esses os elementos inquisitoriais. Ouvida em Juízo, a vítima asseverou que já estava separada dele, mas ele estava sempre lhe infernizando em casa; que nesse dia ele chegou em casa, colocou a Kombi dentro da garagem; que acabaram discutindo; que foi para cima dele pois era nervosa; que ele acabou lhe dando um tapa e ela acabou batendo no retrovisor da Kombi; que foi para quebrar a Kombi dele e ele saiu correndo com a Kombi; que foi empurrar ele; que ele começa a falar as coisas e ela tinha pavio curto; que foi para dar um tapa porque ele falou algo que ela não gostou; que nesse empurrão ele acabou lhe dando um tapa na cara e acabou batendo seu rosto no retrovisor do carro; que ele começou a lhe ameaçar; que ele pegou a Kombi e saiu; que o tapa foi para valer; que acabou batendo a cabeça no retrovisor da Kombi; que no momento do tapa já não estava empurrando; que ele realmente proferiu a ameaça; que não foi uma vez só; que na ocasião em comento teve ameaça também; que ele tem bipolaridade então levou a ameaça a sério; que ficou com medo sim; que ficou 2 anos com ele depois disso; que já estava bem mais conturbado; que atualmente não estão mais juntos; que já havia ocorrido várias situações de violência doméstica; que já fez vários B.O.s; que já pediu medidas protetivas; que as protetivas estão em vigor até hoje; que tem botão do pânico; que ele “direto” ia até sua casa; que pegou um pau para bater na 6 ___________________________________________________________________________ Kombi e na hora que ele viu que ela ia até a Kombi, deu um tapa; que o tapa foi dado no momento em que o réu viu que a vítima ia acertar seu carro com um pedaço de pau (mov. 140.1). O Policial Militar Eleandro de Almeida, que atendeu a ocorrência no dia em questão, declinou em Juízo que acionado via 190 a atendar a situação; que no local a vítima relatou que o marido dela a havia agredido; que acabou batendo a cabeça na Kombi e ele ficou lhe ameaçando; que tinha umas crianças e uma adolescente no local; que então o implicado chegou ao local; que ele disse que é da igreja; que diante as informações da ofendida, foi feito o encaminhamento à DP; que na ocasião além dela estar abalada tinha a situação dos filhos, abalados; que quando ele retornou estava tentando questionar em relação aos fatos; que ele oscilava, às vezes ficava mais exaltado e depois diminuía o tom; que não se recorda se ele estava sob efeito de álcool; que lembra que ele disse que era evangélico; que antes desse fato não conhecia o réu; que posterior ao fato tiveram outras situações (...) (mov. 140.2). Ao final, interrogou-se o réu. O acusado declinou, em suma, que tiveram 7 filhos, sendo que um é morto; que na data em questão estavam separados mas ele arcava com todas as contas da casa; que um de seus filhos já tinha sido abusado, então ele estava sempre dando um respaldo; que às vezes ela lhe telefonava para que ele retornasse para casa dela; que ela sempre foi agressiva; que nunca bateu nela; que deu esse tapa na situação; que estava na igreja e tinha parado com a bebida; que estava tentando tornar as coisas mais fáceis; que chegou em casa, fez a compra e entrou; que ela pegou uma situação em seu telefone; que ela quebrou várias coisas suas, inclusive a Kombi; que seus filhos foram todos para cima de si na situação; que foi tentar empurrar, mas ela não disse que ela lhe deu um tapa inicialmente; que ela pegou um cabo de enxada para bater nele e ele 7 ___________________________________________________________________________ segurou a mão dela; que foram duas vezes de briga; que também já chamou a polícia; que viu a viatura e foi tentar dar sua versão; que pagou fiança; que nunca agrediu ela, nem ela e nem seus filhos; que busca restaurar seu casamento; que nessa noite foi lá levar mantimentos para seus filhos; que levou mantimento de tarde, foi para casa e ela telefonou o chamando para jantar; que no momento ali ela pegou uma coisa em seu telefone de outra pessoa que tinha se envolvido; que ela lhe deu um tapa na cara e no automático revidou; que depois pediu desculpas; que saiu dali (...) (mov. 140.3). Pois bem. Da análise acurada dos autos, extrai-se que a prova oral coligida em Juízo não permite seja prolatado um édito condenatório em desfavor do implicado. A versão acusatória, instruída com elementos colhidos durante a fase investigatória, não foi repetida de forma hígida durante a produção de provas, na razão em que a ofendida foi clara ao afirmar em Juízo que o tapa desferido pelo acusado em sua face se deu em contexto de entrevero generalizado entre eles, bem como que as agressões físicas partiram dela. Isso por si só enfraquece grandemente a verossimilhança e credibilidade subjetiva do relato da vítima, eis que, perante a Autoridade Policial, ela aduziu que o acusado teria principiado os ataques. Frisa-se que o relato do Policial Militar Eleandro de que chegou na residência e encontrou a ofendida e seus filhos abalados, bem como que, ao colher seu depoimento de forma extraoficial, Tatiane teria declinado que o ex-marido a teria agredido, não é suficiente para, por si só, reparar as contradições do relato da vítima. 8 ___________________________________________________________________________ Tem-se que se sopesar ainda o teor do interrogatório do réu, que expressamente declinou que o tapa por si desferido se deu em contexto de contenda física iniciada pela vítima, que o atacava com empurrões e arranhões e teria, inclusive, se armado com um cabo de enxada para atacá-lo, ameaçando ainda danificar sua Kombi. Não se pode ignorar, nesse contexto, que a suposta agressão teria sido presenciada pelos filhos da vítima, havendo menção, pelo miliciano ouvido em Juízo, de ao menos um adolescente no recinto. Não ouvidos esses informantes, eis que o Parquet deixou de arrolá- los quando do oferecimento da denúncia, o cenário que se tem é de insuficiência probante, que deve conduzir à absolvição do requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9°, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA – ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA NARRATIVA FÁTICA DESCRITA NA DENÚNCIA – CONTRARIEDADE NA VERSÃO DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO – PROVIMENTO, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005758- 95.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 9 ___________________________________________________________________________ CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS EVENTOS QUE NÃO FOI OUVIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCERTEZA, ALÉM DISSO, A RESPEITO DO POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DAS SUPOSTAS AMEAÇAS. OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011207-49.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 28.05.2022) (grifei) A mesma lógica se aplica à imputação referente ao crime de ameaça. Em Juízo, a vítima se limitou a dizer que o réu a ameaçava constantemente, sem entretanto aclarar quais seriam os dizeres proferidos, em especial na situação tratada nos autos. Não se ignora a menção, feita pelo policial Eleandro quando de sua oitiva extrajudicial, de que presenciou uma das ameaças que o acusado teria feito. Ocorre que, não tendo o policial ratificado essa informação em Juízo, como se depreende de sua inquirição acima transcrita, torna-se inviável que se prolate um édito condenatório, como já assentou a Corte Cidadã: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições, provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede inquisitorial, tal como ocorrido na espécie. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade 10 ___________________________________________________________________________ policial, que o colheu na fase inquisitiva, ausente prova judicializada para a condenação. O delegado não relata fatos do crime tampouco é testemunha adicional do que consta do inquérito policial. Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à garantia constitucional ao devido 2 processo legal.” No que cinge à ameaça vale menção ainda o fato de que pouco tempo depois do dia dos fatos teria o casal retomado a convivência e o relacionamento amoroso, contexto que, em que pese não impeça a condenação pelo crime cogitado, prejudica a constatação da tipicidade subjetiva do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Com efeito, do cenário desvelado em Juízo pelos envolvidos no fato, não há como detalhar de forma isolada a ação de cada sujeito, sobretudo quando a vítima asseverou em instrução que deu início aos atos agressivos em contexto de acalorada discussão entre o casal. Não tendo o órgão acusador se desincumbido do ônus probatório, que implica comprovar a ocorrência delitiva tal como declinada na exordial de acusação, o decreto absolutório se impõe, como norteia o aforismo in dubio pro reo. 2.3. Teses da Defesa A análise da aplicação da atenuante referente à confissão espontânea, como pleiteado pela defesa, restou prejudicada ante a absolvição do acusado pela insuficiência de provas. 2 STJ, HC 632.778, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 09.03.2021 11 ___________________________________________________________________________ 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu TIAGO BARBOZA PEREIRA pela suposta prática dos delitos prescritos no(s) artigo(s) 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, c/c art. 61, II, f, do Código Penal (ameaça e vias de fato em situação de violência contra a mulher) c/c art. 7º da Lei n.º 11.340/2006, com anteparo no artigo 386, VII, do CPP. 4. Disposições finais Deixo de condená-lo ao adimplemento das custas e despesas diante da absolvição. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Anotações, comunicações e demais diligências necessárias. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 12 ___________________________________________________________________________ Tem-se por fim a questão dos honorários do(a) defensor(a) nomeado(a). Em sendo o(a)(s) causídico(a)(s) nomeado(a)(s) ao(s) litigante(s) que estaria(m) sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado. Veja-se para tanto o artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.” Nesse diapasão, arbitro honorários ao(à)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s), BARBARA GONZALES LUCAS, no valor de R$ 250,00, e em favor da causídica JULIANA LEMES RIBEIRO na monta de R$ 1.250,00, considerando os atos praticados por cada uma, conforme Resolução 15/2019, a que faz alusão o parágrafo 1º, da Lei Estadual, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. Esta sentença vale como certidão. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 4.12.23. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 13

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021688-48.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TATIANE DENISE ROSA GARCIA Réu(s): TIAGO BARBOZA PEREIRA Vistos e examinados, 1. Não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, e considerando que a Defesa se reserva ao direito de debater o mérito após a instrução do feito, ratifico o recebimento da denúncia. 2. Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2023, às 14h20min, primeira data viável na pauta, na modalidade presencial, oportunidade em que será realizada a inquirição das testemunhas arroladas com a denúncia e pela Defesa, bem como o interrogatório do acusado. Intimem-se o réu e sua Defensora, as testemunhas e o Ministério Público. Sendo necessário, expeça-se carta precatória para intimação/oitiva. Advirtam-se as testemunhas de que, na hipótese de não comparecimento ao ato designado, poderá ser aplicada multa pelo Juízo (art. 453 do Código de Processo Penal), sem prejuízo de processo penal por crime de desobediência, com a condenação ao pagamento das custas da diligência, nos termos do art. 219 do Código de Processo Penal. Intime-se a vítima de que deverá estar acompanhada de advogado(a) e, caso não tenha defensor constituído, nos termos do art. 27 da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Isadora Vier Machado, inscrita na OAB/PR nº 46.803, Coordenadora do Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR (NUMAPE/UEM), nomeação extensível às demais advogadas integrantes do núcleo, quais sejam Lorene Celem da Mata, inscrita na OAB/PR nº 104.474, Leticia Feltrin, inscrita na OAB/PR nº 97.943 e Giovana Oliveira Montanher, inscrita na OAB/PR nº 113.857, as quais deverão ser intimada para o presente ato. 3. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021688-48.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TATIANE DENISE ROSA GARCIA Réu(s): TIAGO BARBOZA PEREIRA Vistos e examinados, 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite-se e intime-se o denunciado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado é indispensável. 3. Sobrevindo informação de que o acusado não tem condições de contratar advogado (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), ou decorrido o prazo de defesa sem manifestação, desde já autorizo a nomeação de defensor dativo. 4. Apresentada a Defesa, caso seja arguida preliminar, exceção, apresentados novos documentos ou deduzidos argumentos de absolvição sumária, intime-se a representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias, em atenção ao princípio do contraditório. 5. Acolho a cota ministerial que acompanha a denúncia (seq. 78.1). Cumpra-se conforme requerido. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

30/08/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Todas as movimentações(168)