Execução Fiscal 0000269-62.2006.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000269-62.2006.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 13:00

Documento (Informações)

11/08/2023, 12:45

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 13:46

Confirmada

04/07/2023, 00:03

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:38

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:36

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000269-62.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-62.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.553,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): COMERCIAL TUTIRIBA LTDA (CPF/CNPJ: 05.404.492/0001-02) AVENIDA BRASIL, 1068 B - CENTRO - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Maria Helena Pereira (CPF/CNPJ: 034.003.219-74) Vila Nova, s/n - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): CARTORIO CIVEL COMERCIO E ANEXO (CPF/CNPJ: 78.031.663/0001-60) BRASIL, 1080 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Dirceu Warken (RG: 49807686 SSP/PR e CPF/CNPJ: 722.750.149-34) Brasil, 1080 - Faxinal - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 OTAVIO HENRIQUE HASS (CPF/CNPJ: 081.833.579-38) Av. Brasil, 1080 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Extinta a execução (mov. 83.1), e quitadas as custas, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 09:48

Outras Decisões

22/06/2023, 13:03

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 09:17

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000269-62.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-62.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.553,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): COMERCIAL TUTIRIBA LTDA (CPF/CNPJ: 05.404.492/0001-02) AVENIDA BRASIL, 1068 B - CENTRO - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Maria Helena Pereira (CPF/CNPJ: 034.003.219-74) Vila Nova, s/n - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA HELENA PEREIRA, no qual alega a existência de omissão na decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados junto ao SISBAJUD, pois pretendia deferimento da justiça gratuita, haja vista ser a primeira oportunidade que a mesma teve de se manifestar, no processo, considerando a sua citação se deu por edital. RECEBO os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra omissão e contradição. Explico. Não foram apresentados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, que justifique a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido, não foram apresentados documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores. No mais, a executada foi citada por edital após esgotadas todas as vias passíveis de citação, sendo representada por curadora especial, que apresentou, inclusive, embargos a execução. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. Intimem-se. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000269-62.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-62.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.553,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): COMERCIAL TUTIRIBA LTDA (CPF/CNPJ: 05.404.492/0001-02) AVENIDA BRASIL, 1068 B - CENTRO - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Maria Helena Pereira (CPF/CNPJ: 034.003.219-74) Vila Nova, s/n - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos, Compulsando os autos, verifico que no mov. 133.1 foi bloqueado pelo Sistema SISBAJUD o valor total da dívida, qual seja, R$ 709,54 (setecentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Ato contínuo, a executada se manifestou aduzindo que o valor bloqueado é impenhorável pois se trata de um valor repassado pelo seu enteado, o qual contribui com as despesas médicas do seu marido. A fim de comprovar o fato alegado junto apenas o extrato bancário. Vieram os autos conclusos. Decido. Com efeito, de regra, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, por expressa previsão do artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: São impenhoráveis: I – (...); IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadorias, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, não foi comprovado pela autora a impenhorabilidade da verba penhorada. Isso porque não há documentos que comprovem que o valor seria destinado ao custeio do tratamento do seu marido. Assim, as alegações são frágeis e não se enquadram no dispositivo supracitado. Posto isso, indefiro o pedido acostado à seq. 147.1. Assim, mantenho o bloqueio efetivado junto ao Sistema SISBAJUD. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de fixar honorários ao advogado dativo eis que não foi juntado aos autos o termo de nomeação. Intimações e demais diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000269-62.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-62.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.553,90 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ponta Grossa, 903 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-030 Executado(s): COMERCIAL TUTIRIBA LTDA (CPF/CNPJ: 05.404.492/0001-02) AVENIDA BRASIL, 1068 B - CENTRO - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Maria Helena Pereira (CPF/CNPJ: 034.003.219-74) Vila Nova, s/n - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos, 1. Nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, são títulos executivos judiciais, além de outros, o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial. Nessa linha, necessária homologação judicial para conferir às referidas custas o viés de título executivo, a ensejar execução nos moldes do artigo 513 e seguintes do CPC. 2. Destarte, não havendo qualquer impugnação, homologo as contas apresentadas nos autos (mov. 96.1), viabilizando sua utilização para lastrear eventual pleito de cumprimento de sentença. 3. Autorizo à Secretaria tentativa de penhora online via Sistema SISBAJUD. Justifico a diligência, frisa-se, com fundamento no artigo 423, §1º, do Código de Normas da CGJ do E. TJPR (Foro Judicial), devendo a tentativa de bloqueio recair em face do sucumbente. 4. Em caso de bloqueio, intime-se o devedor para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, CPC); ao final, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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