Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004325-69.2021.8.16.0031 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004325-69.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 13:01

Documento (Informações)

17/04/2023, 12:42

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 11:59

Trânsito em julgado

16/03/2023, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 15:24

Confirmada

02/02/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004325-69.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.480,00 Suscitante(s): MARCELO GONÇALVES DE MORAIS Suscitado(s): DLL CONECTA LOGÍSTICA IMP EXP LTDA representado(a) por ROGÉRIO ANDRÉ DULLIUS ROGÉRIO ANDRÉ DULLIUS SANDRA GRANCELINO DULLIUS DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1 – Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DLL CONECTA LOGÍSTICA IMP EXP LTDA. Devidamente citados (eventos 43.1 e 65.2), os suscitados deixaram decorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2 – O artigo 50 do Código Civil preceitua: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. A lei, portanto, é clara ao prever o cabimento da excepcional desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser circunscrito à hipótese de abuso da personalidade jurídica marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O diploma substancial civilista adotou, portanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual necessita da comprovação do requisito específico do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Destarte, além de comprovar a insuficiência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa, cabe ao exequente demonstrar ter havido abuso na utilização da personalidade jurídica, conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. 3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Conforme se observa dos autos, embora inexistam bens para quitar os débitos existentes, também inexistem indícios de abuso na utilização da personalidade jurídica, de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento. 3 – Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial deste incidente. Sem custas e honorários. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia nos autos principais de execução e intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 12:14

Indeferimento

23/01/2023, 18:01

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 17:23

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 16:49

Confirmada

23/11/2022, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004325-69.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.480,00 Suscitante(s): MARCELO GONÇALVES DE MORAIS Suscitado(s): DLL CONECTA LOGÍSTICA IMP EXP LTDA representado(a) por ROGÉRIO ANDRÉ DULLIUS ROGÉRIO ANDRÉ DULLIUS SANDRA GRANCELINO DULLIUS DECISÃO 1 - Tendo em vista o contido no evento 58, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para o retorno da diligência. Após, intime-se o suscitante para que se manifeste. 2 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004325-69.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.480,00 Suscitante(s): MARCELO GONÇALVES DE MORAIS Suscitado(s): DLL CONECTA LOGÍSTICA IMP EXP LTDA representado(a) por ROGÉRIO ANDRÉ DULLIUS ROGÉRIO ANDRÉ DULLIUS SANDRA GRANCELINO DULLIUS DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1 – Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada DLL CONECTA LOGÍSTICA IMP EXP LTDA. Devidamente citados (eventos 43.1 e 65.2), os suscitados deixaram decorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 2 – O artigo 50 do Código Civil preceitua: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. A lei, portanto, é clara ao prever o cabimento da excepcional desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser circunscrito à hipótese de abuso da personalidade jurídica marcado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O diploma substancial civilista adotou, portanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual necessita da comprovação do requisito específico do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Destarte, além de comprovar a insuficiência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa, cabe ao exequente demonstrar ter havido abuso na utilização da personalidade jurídica, conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. 3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Conforme se observa dos autos, embora inexistam bens para quitar os débitos existentes, também inexistem indícios de abuso na utilização da personalidade jurídica, de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento. 3 – Diante do exposto, e com base na fundamentação supra, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial deste incidente. Sem custas e honorários. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado esta decisão, junte-se cópia nos autos principais de execução e intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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