Apelação Cível 0005888-65.2019.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0005888-65.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$ 2.522,14 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO RODO RADIOTÁXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Sequencial: 9949 Vistos para sentença. Satisfeita a obrigação (mov. 264.1), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo por sentença. Proceda-se a devida baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos, observando-se o disposto no Código de Normas. Promovam-se desbloqueios, caso necessário. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-282

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$ 2.522,14 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO RODO RADIOTÁXI CAPITAL (CPF/CNPJ: 81.222.408/0001-00) Executado(s): OSMAR ALVES SALATA (RG: 10538220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.780.959-15) Sequencial: 9949 Vistos para decisão. 1. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do saldo remanescente depositado nos autos (mov. 260). Ressalte-se que, caso a parte requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. 2. Cumprido o alvará, voltem para extinção, tendo em conta a manifestação retro (mov. 264.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-265

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) OUTRAS DECISÕES (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) OUTRAS DECISÕES (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. executado: (i) R$ 13.739,91 junto ao Banco Bradesco; (ii) R$ 41.42 junto ao HUB Pagamentos S.A.; (iii) R$ 35,68 junto à Caixa Econômica Federal; (iv) R$ 129,50 junto ao Banco ARBI; (v) R$ 80,12 junto ao Banco Digio S.A.; e (vi) R$ 0,72 junto ao Itaú Unibanco S.A. No entanto, conforme detalhamento juntado à mov. 235.1, somente o montante bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A. (R$ 13.739,91) foi efetivamente transferido para conta judicial vinculada ao feito. Atualizado o débito até a data da constrição (novembro/2023), apura-se o valor de R$ 14.619,61: Subtraído o valor penhorado de R$ 13.739,91, apura-se saldo remanescente de R$ 879,70, o qual, corrigido até junho/2025, corresponde a R$ 1.136,64: 3. Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.522,14 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Sequencial: 9949 Vistos para decisão. 1. O executado alegou que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não preenche os requisitos necessários para aferição da exatidão dos valores cobrados, requerendo, por isso, a remessa dos autos ao Contador Judicial (mov. 247.1). A parte exequente se manifestou (mov. 250.1), rechaçando as alegações do executado e igualmente postulando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. É o breve relatório. Decido. 2. Compulsando detidamente os autos, entendo ser desnecessária a remessa ao Contador Judicial. A planilha apresentada pela parte exequente (mov. 240.2) contém os elementos necessários à verificação do cálculo, com discriminação do valor principal da condenação (R$ 13.739,91), atualizado pela média dos índices INPC/IGP-DI, no período de setembro/2023 a setembro/2024, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados de setembro/2023 a outubro/2024. Ainda, consta o abatimento do valor penhorado via Sisba-Jud (R$ 13.742,63), a partir do valor depositado nos autos (mov. 228.0). Diante desses dados, verifica-se que o cálculo apresentado permite, com razoável clareza, a verificação dos critérios utilizados, não havendo nulidade ou irregularidade a justificar a intervenção da Contadoria Judicial nesta fase. De todo modo, visando a assegurar que o cumprimento de sentença reflita com exatidão o título executivo judicial, este Juízo procedeu à verificação dos valores com base nos elementos constantes dos autos. Conforme já decidido no mov. 179.1, reconheceu-se o excesso de execução no valor de R$ 2.201,37, correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme cálculo do mov. 177.2. Abatido tal valor do montante principal inicialmente apontado, chega-se ao valor líquido devido de R$ 12.949,22, atualizado até setembro/2022. Em consulta ao sistema Siba-Jud, foram localizados e bloqueados os seguintes valores em nome do intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento voluntário do débito remanescente de R$ 1.136,64, atualizado até junho/2025, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de atos de constrição. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-254

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.196,26 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Sequencial: 9949 Vistos para decisão. 1. Compulsando o detalhamento de mov. 194.2, verifica-se que foi bloqueado, em desfavor do executado, os valores de (i) R$ 13.739,91 junto ao Banco Bradesco; (ii) R$ 41,42 junto ao HUB Pagamentos S.A.; (iii) R$ 35,68 junto à Caixa Econômica Federal; R$ 129,50 junto ao Banco ARBI; (iv) R$ 80,12 junto ao Banco Digio S.A.; e (v) R$ 0,72 junto ao Itaú Unibanco S.A. O executado alegou que sofreu constrição de valores oriundos de sua aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis. Assim, requereu o desbloqueio da conta em que recebe o benefício (mov. 192.1). A parte exequente se manifestou (mov. 198.1), requerendo a expedição de alvará. Intimado para comprovar em qual conta recebe seu benefício previdenciário, bem como juntar o extrato dos últimos 3 (três) meses da referida conta (mov. 201.1), o executado apenas alegou que recebe seus proventos através do Banco Bradesco. Mesmo após dilação de prazo (mov. 210.1), não juntou nenhum documento. É o breve relatório. Decido. 2. O executado sustentou que os ativos financeiros bloqueados sobre sua conta bancária são oriundos de aposentadora e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, não há como considerar que todos os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria. Mesmo intimado para comprovar em qual conta recebe seu benefício previdenciário, bem como juntar o extrato dos últimos 3 (três) meses da referida conta (mov. 201.1), a fim de analisar a alegação de impenhorabilidade, o executado não apresentou qualquer documento comprobatório. Sobre o ônus da prova da impenhorabilidade, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MITIGOU A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV E X, DO CPC, MANTENDO O BLOQUEIO SOBRE 30% DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA/AGRAVADA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO SALDO REMANESCENTE (70%). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009064-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.07.2023) – grifei. 3. Destarte, não havendo sequer a demonstração superficial de quais valores bloqueados se tratam de verba de natureza tida como impenhorável, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. 4. Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Decorrido o prazo recursal ou recebido o recurso sem efeito suspensivo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos valores penhorados. Ressalta-se que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. 6. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 001/2023 deste Juízo. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-221

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.196,26 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Sequencial: 9949 Vistos para despacho. 1. Compulsando o detalhamento de mov. 194.2, verifica-se que foi bloqueado em desfavor do executado os valores de (i) R$ 13.739,91 junto ao Banco Bradesco; (ii) R$ 41.42 junto ao HUB Pagamentos S.A.; (iii) R$ 35,68 junto à Caixa Econômica Federal; R$ 129,50 junto ao Banco ARBI; (iv) R$ 80,12 junto ao Banco Digio S.A.; e (v) R$ 0,72 junto ao Itaú Unibanco S.A. 2. Considerando a alegação de impenhorabilidade dos valores contritos (mov. 192.1), intime-se a parte executada para comprovar em qual conta recebe seu benefício previdenciário, bem como junte o extrato dos últimos 3 (três) meses da referida conta. 3. Com a juntada de novos documentos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e retornem para deliberação com anotação de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.196,26 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Sequencial: 9949 Vistos para decisão. 1. Defiro parcialmente o petitório de mov. 182.1. 2. Proceda-se a penhora on line pelo sistema Sisba-Jud, com reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Cumpra-se, no que couber, o art. 74 da Portaria nº 001/2023 deste Juízo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.196,26 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 170.1) em que alega a parte executada, em síntese, o descumprimento do art. 524 do CPC, ante a ausência de demonstrativo do débito, bem como o excesso de execução. Manifestação da parte exequente ao mov. 177.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Da análise dos autos, observo que há parcial razão à parte executada. De fato, não foi acostada com a manifestação que requereu o cumprimento de sentença planilha atualizada de débitos, em descumprimento ao art. 524 do CPC. Entretanto, entendo que tal questão não prejudicou o direito ao contraditório pelo devedor, uma vez que a petição de mov. 151.1, ainda que desacompanhada do demonstrativo, discriminou todos os valores devidos e os encargos incluídos no valor devido (correção pelo INPC, juros moratórios, honorários e custas judiciais), bem como os respectivos termos iniciais. Assim sendo, era plenamente possível à parte executada impugnar os valores e encargos entendidos como indevidos, o que, inclusive, fez. De outro lado, há razão ao executado quando alega excesso de execução quanto às custas e honorários de sucumbência. Isto porque o executado é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido em sentença (mov. 122.1). Com efeito, ao ser concedida à parte a referida benesse, afastada restou a exigibilidade da verba honorária que, assim, deixa de ser vencida. Portanto, sendo a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, descabe a exigibilidade imediata do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios até que se ateste a perda desta condição legal, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da última decisão do feito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. É ônus da parte interessada buscar os meios adequados para demonstrar que a situação de miserabilidade se alterou, a fim de requerer a execução do valor, do qual não se desincumbiu a parte exequente in casu, mesmo porque o mero fato de ter o executado trocado de carro não indica a suficiência financeira. Destarte, não são devidos valores a título de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme expressamente mencionado na petição de mov. 151.1. Assim, no momento de apresentação da impugnação havia, de fato, excesso de execução no valor de R$ 3.247,04. Note-se que a planilha posteriormente apresentada pela parte exequente (mov. 177.2) exclui o valor das custas, porém mantém os honorários de sucumbência, de modo que permanece o excesso, ainda que parcialmente, no valor referente aos honorários, qual seja, R$ 2.201,37. Por fim, destaco que o executado não deixou de cumprir o 525, §4º do CPC, uma vez que indicou especificadamente os valores entendidos como em excesso, ainda que não tenha apresentado planilha para tal, sobretudo porque o excesso foi passível de apuração através da mera somatória dos valores de custas e honorários indicados ao mov. 151.1. Com relação aos demais valores, entretanto, a impugnação é genérica, não havendo que se falar em outros excessos. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 170.1, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.201,37, relativamente aos honorários de sucumbência. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, no valor correspondente a 10% sobre o valor do excesso apurado. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os cálculos, nos termos da fundamentação supra, para o fim de excluir a verba honorária, bem como que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria 001/2023 deste juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 1. Intime-se a parte requerida para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença (art. 523 do CPC), conforme valor indicado ao mov. 151. 1.1. Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Caso não seja realizado o pagamento voluntário do crédito exequendo, intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada de seu crédito, com inclusão da multa e dos honorários, devendo, ainda, requerer o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

01/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. executado: (i) R$ 13.739,91 junto ao Banco Bradesco; (ii) R$ 41.42 junto ao HUB Pagamentos S.A.; (iii) R$ 35,68 junto à Caixa Econômica Federal; (iv) R$ 129,50 junto ao Banco ARBI; (v) R$ 80,12 junto ao Banco Digio S.A.; e (vi) R$ 0,72 junto ao Itaú Unibanco S.A. No entanto, conforme detalhamento juntado à mov. 235.1, somente o montante bloqueado junto ao Banco Bradesco S.A. (R$ 13.739,91) foi efetivamente transferido para conta judicial vinculada ao feito. Atualizado o débito até a data da constrição (novembro/2023), apura-se o valor de R$ 14.619,61: Subtraído o valor penhorado de R$ 13.739,91, apura-se saldo remanescente de R$ 879,70, o qual, corrigido até junho/2025, corresponde a R$ 1.136,64: 3. Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.522,14 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Sequencial: 9949 Vistos para decisão. 1. O executado alegou que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente não preenche os requisitos necessários para aferição da exatidão dos valores cobrados, requerendo, por isso, a remessa dos autos ao Contador Judicial (mov. 247.1). A parte exequente se manifestou (mov. 250.1), rechaçando as alegações do executado e igualmente postulando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. É o breve relatório. Decido. 2. Compulsando detidamente os autos, entendo ser desnecessária a remessa ao Contador Judicial. A planilha apresentada pela parte exequente (mov. 240.2) contém os elementos necessários à verificação do cálculo, com discriminação do valor principal da condenação (R$ 13.739,91), atualizado pela média dos índices INPC/IGP-DI, no período de setembro/2023 a setembro/2024, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados de setembro/2023 a outubro/2024. Ainda, consta o abatimento do valor penhorado via Sisba-Jud (R$ 13.742,63), a partir do valor depositado nos autos (mov. 228.0). Diante desses dados, verifica-se que o cálculo apresentado permite, com razoável clareza, a verificação dos critérios utilizados, não havendo nulidade ou irregularidade a justificar a intervenção da Contadoria Judicial nesta fase. De todo modo, visando a assegurar que o cumprimento de sentença reflita com exatidão o título executivo judicial, este Juízo procedeu à verificação dos valores com base nos elementos constantes dos autos. Conforme já decidido no mov. 179.1, reconheceu-se o excesso de execução no valor de R$ 2.201,37, correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme cálculo do mov. 177.2. Abatido tal valor do montante principal inicialmente apontado, chega-se ao valor líquido devido de R$ 12.949,22, atualizado até setembro/2022. Em consulta ao sistema Siba-Jud, foram localizados e bloqueados os seguintes valores em nome do intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento voluntário do débito remanescente de R$ 1.136,64, atualizado até junho/2025, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de atos de constrição. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-254

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.196,26 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Sequencial: 9949 Vistos para decisão. 1. Compulsando o detalhamento de mov. 194.2, verifica-se que foi bloqueado, em desfavor do executado, os valores de (i) R$ 13.739,91 junto ao Banco Bradesco; (ii) R$ 41,42 junto ao HUB Pagamentos S.A.; (iii) R$ 35,68 junto à Caixa Econômica Federal; R$ 129,50 junto ao Banco ARBI; (iv) R$ 80,12 junto ao Banco Digio S.A.; e (v) R$ 0,72 junto ao Itaú Unibanco S.A. O executado alegou que sofreu constrição de valores oriundos de sua aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis. Assim, requereu o desbloqueio da conta em que recebe o benefício (mov. 192.1). A parte exequente se manifestou (mov. 198.1), requerendo a expedição de alvará. Intimado para comprovar em qual conta recebe seu benefício previdenciário, bem como juntar o extrato dos últimos 3 (três) meses da referida conta (mov. 201.1), o executado apenas alegou que recebe seus proventos através do Banco Bradesco. Mesmo após dilação de prazo (mov. 210.1), não juntou nenhum documento. É o breve relatório. Decido. 2. O executado sustentou que os ativos financeiros bloqueados sobre sua conta bancária são oriundos de aposentadora e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, não há como considerar que todos os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria. Mesmo intimado para comprovar em qual conta recebe seu benefício previdenciário, bem como juntar o extrato dos últimos 3 (três) meses da referida conta (mov. 201.1), a fim de analisar a alegação de impenhorabilidade, o executado não apresentou qualquer documento comprobatório. Sobre o ônus da prova da impenhorabilidade, assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MITIGOU A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV E X, DO CPC, MANTENDO O BLOQUEIO SOBRE 30% DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA/AGRAVADA, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DO SALDO REMANESCENTE (70%). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009064-13.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.07.2023) – grifei. 3. Destarte, não havendo sequer a demonstração superficial de quais valores bloqueados se tratam de verba de natureza tida como impenhorável, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. 4. Transfira-se os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Decorrido o prazo recursal ou recebido o recurso sem efeito suspensivo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento dos valores penhorados. Ressalta-se que, caso a parte exequente requeira o levantamento de valores em nome de seu procurador, a Escrivania deve se atentar se o mesmo possui poderes especiais para levantar valores. 6. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 001/2023 deste Juízo. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-221

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005888-65.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005888-65.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.196,26 Exequente(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Executado(s): OSMAR ALVES SALATA Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 170.1) em que alega a parte executada, em síntese, o descumprimento do art. 524 do CPC, ante a ausência de demonstrativo do débito, bem como o excesso de execução. Manifestação da parte exequente ao mov. 177.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. Da análise dos autos, observo que há parcial razão à parte executada. De fato, não foi acostada com a manifestação que requereu o cumprimento de sentença planilha atualizada de débitos, em descumprimento ao art. 524 do CPC. Entretanto, entendo que tal questão não prejudicou o direito ao contraditório pelo devedor, uma vez que a petição de mov. 151.1, ainda que desacompanhada do demonstrativo, discriminou todos os valores devidos e os encargos incluídos no valor devido (correção pelo INPC, juros moratórios, honorários e custas judiciais), bem como os respectivos termos iniciais. Assim sendo, era plenamente possível à parte executada impugnar os valores e encargos entendidos como indevidos, o que, inclusive, fez. De outro lado, há razão ao executado quando alega excesso de execução quanto às custas e honorários de sucumbência. Isto porque o executado é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido em sentença (mov. 122.1). Com efeito, ao ser concedida à parte a referida benesse, afastada restou a exigibilidade da verba honorária que, assim, deixa de ser vencida. Portanto, sendo a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, descabe a exigibilidade imediata do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios até que se ateste a perda desta condição legal, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da última decisão do feito, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. É ônus da parte interessada buscar os meios adequados para demonstrar que a situação de miserabilidade se alterou, a fim de requerer a execução do valor, do qual não se desincumbiu a parte exequente in casu, mesmo porque o mero fato de ter o executado trocado de carro não indica a suficiência financeira. Destarte, não são devidos valores a título de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme expressamente mencionado na petição de mov. 151.1. Assim, no momento de apresentação da impugnação havia, de fato, excesso de execução no valor de R$ 3.247,04. Note-se que a planilha posteriormente apresentada pela parte exequente (mov. 177.2) exclui o valor das custas, porém mantém os honorários de sucumbência, de modo que permanece o excesso, ainda que parcialmente, no valor referente aos honorários, qual seja, R$ 2.201,37. Por fim, destaco que o executado não deixou de cumprir o 525, §4º do CPC, uma vez que indicou especificadamente os valores entendidos como em excesso, ainda que não tenha apresentado planilha para tal, sobretudo porque o excesso foi passível de apuração através da mera somatória dos valores de custas e honorários indicados ao mov. 151.1. Com relação aos demais valores, entretanto, a impugnação é genérica, não havendo que se falar em outros excessos. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação de mov. 170.1, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.201,37, relativamente aos honorários de sucumbência. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, no valor correspondente a 10% sobre o valor do excesso apurado. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os cálculos, nos termos da fundamentação supra, para o fim de excluir a verba honorária, bem como que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria 001/2023 deste juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Associação Rodo Radio Taxi Capital Réu: Osmar Alves Salata RELATÓRIO Conclusão - 16-8-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0005888-65.2019.8.16.0194 Trata-se de ação de cobrança, na qual se acusa o inadimplemento, pelo réu, do pagamento dos encargos da associação, referentes ao período de 5-12-2018 a 5-6-2019, no importe de R$ 6.490,00 (evento 1.1). Citado, o réu ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) é beneficiário da gratuidade da justiça; b) a autora retirou o réu da frequência de rádio, prejudicando o seu sustento, a partir de dezembro de 2018; c) não existe, portanto, liame jurídico a justificar a cobrança (evento 70.1). Réplica no evento 75.1. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO À vista da declaração emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se comprova remuneração do réu, decorrente de aposentadoria por idade, no importe de R$ 1.045,00 (evento 95.2), e inexistindo demonstração nos autos de que sua remuneração global seja consideravelmente 1 superior, defiro-lhe a gratuidade da justiça, na forma do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil. A qualidade de taxista, por si só, sem a demonstração da rentabilidade, não é suficiente para o indeferimento do pleito in quaestio. Passa-se ao exame do meritum causae. Possível o julgamento imediato do pedido, na forma do que faculta o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, intimadas, as partes não solicitaram a produção de outros meios probatórios. Afirma a parte autora que o réu inadimpliu prestações obrigacionais decorrentes de vínculo associativo. O réu, por seu turno, reconhece a inadimplência no período anunciado e não impugna os valores apontados na petição inicial. À luz do preceptivo do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, reputam-se a inadimplência do réu e o alcance do débito fatos incontroversos, em relação aos quais projeta-se eficácia probatória plena. Entrementes, o réu afirma que, desde o mês de dezembro de 2018, foi excluído do atendimento de radiofrequência, o que subtrairia a possibilidade de auferir renda como taxista. A decisão anexada aos autos, prolatada em sede de Juizados Especiais, constitui indício de que o serviço de radiofrequência pode ter sido retirado por inadimplência. Ocorre que referido meio não faz prova da exclusão do réu dos quadros associativos da autora. Em outras palavras, embora se possa discutir a legalidade da suspensão do serviço de radiofrequência por inadimplemento, não há qualquer evidência nos autos de que o réu deixou de integrar os quadros da autora. 2 Nestas circunstâncias, e considerando-se a prova de ingresso do réu (eventos 1.10 a 1.13), remanesce a obrigação prevista no art. 21 do Estatuto da associação autora. Procede, portanto, a pretensão manifestada. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Osmar Alves Salata ao pagamento, a Associação Rodo Radio Taxi Capital, do valor de R$ 6.490,00, com incidência de correção monetária, pelo INPC, e de juros de mora, de 1% a.m., ambos a partir do vencimento de cada obrigação. Observado o disposto no art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

17/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) OUTRAS DECISÕES (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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