Procedimento Comum Cível 0014581-04.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014581-04.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014581-04.2021.8.16.0021 Recurso: 0014581-04.2021.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Apelante(s): EDSON MAURO FACCHI (RG: 60442894 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.317.149-15) Rua Volochem, 619 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-310 Apelado(s): RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA (CPF/CNPJ: 15.064.104/0001-37) Rodovia BR-277 S/N, SALA 214 KM 583.3 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 VISTOS, ETC. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença exarada nos autos da presente Ação Indenizatória, na qual o recorrente EDSON MAURO FACCHI busca reparação em razão do não fornecimento pela transportadora recorida do vale pedágio. Apesar do envio dos autos, averiguo desde logo que o pedido e a causa de pedir decorrem de fatos que denotam a incompetência desta Câmara Cível. Isto porque, o tema em discussão (contrato de transporte) não tem ligação com as disposições constantes nos arts. 593 a 609, do Código Civil, cuja apreciação foi destinada aos Julgadores integrantes das 6ª e 7ª Câmaras. Assim é que claramente estabelece o artigo 110, inciso III, alínea “c” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: [...] c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil;” Grifei Como se nota, a regra supra traz empecilho ao julgamento pelas Câmaras Especializadas, pois decorre a controvérsia de matéria residual. Aliás, recentemente a 1ª Vice-Presidência desta Corte já se posicionou pela incompetência deste Órgão Julgador: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELA TRANSPORTADORA REQUERENTE A TÍTULO DE PEDÁGIO. CONTRATO NÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NOVA LETRA DA ALÍNEA “C”, DO ART. 110, INCISO III, DO RITJ/PR. REDISTRIBUIÇÃO RESIDUAL. A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR, informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está regulado nos artigos 593 a 609, mas sim artigos 730 a 756, do Código Civil. Logo, entendo que deve ocorrer a redistribuição livre do recurso, na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0068389-50.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 22.11.2022)” “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE VALORES SUPORTADOS PELA TRANSPORTADORA A TÍTULO DE CONTRATO E TAXAS PORTUÁRIAS. CONTRATO NÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 593 A 609, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO NA NOVA LETRA DA ALÍNEA “C”, DO ART. 110, INCISO III, DO RITJ/PR. REDISTRIBUIÇÃO RESIDUAL. A atual redação do artigo 110, inciso III, alínea “c”, do RITJPR, informa a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para objeto litigioso relacionado com “a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil”. O contrato de transporte não está disciplinado nos artigos 593 a 609, mas sim nos artigos 730 a 756, do Código Civil. Logo, sua distribuição deverá observar o critério previsto no artigo 111, inciso II, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013372-45.2013.8.16.0129/1 - Paranaguá - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.03.2023)” 2. Sendo assim, há necessidade de redistribuição do recurso em mesa na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR. Curitiba, 31 de maio de 2023. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Relator

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014581-04.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$2.397,60 Autor(s): EDSON MAURO FACCHI Réu(s): RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA Trata-se de ação de indenização que EDSON MAURO FACCHI move contra RODOGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. Narrou o autor que, na condição de transportador autônomo de cargas, foi contratado pela ré para realizar frete de Apucarana para Itaipulândia em 13/10/2016, no valor de R$ 1.198,80. Ocorre que o veículo do autor, durante o percurso, passou por trechos de rodovias concedidos à iniciativa privada, sem que a ré tivesse fornecido o valor do pedágio, de modo que teve que arcar com o pagamento da integralidade dos custos de pedágio. Aduz que tem direito a receber a multa do vale pedágio, mas deixa de cobrá-las porque os comprovantes estão ilegíveis, pretendendo apenas a indenização. Defendeu que tem direito a receber a título de indenização pelo não fornecimento do vale pedágio, a importância correspondente a duas vezes o valor total do frete – R$ 1.198,00 x 2 = R$ 2.397,60 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), conforme Lei 10.209/2001 e recente entendimento do TJ/PR. Disse que não possui interesse na audiência de mediação/conciliação. Pediu Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. Decisão de seq. 7 determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência ou o pagamento das custas e a citação do réu. Decisão de seq. 12 deferiu a gratuidade para o autor. Em contestação (seq. 18), o réu, preliminarmente, aduziu ilegitimidade ativa pois a Lei nº 11.442/2007 que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração, estabelece as condições para que o motorista seja considerado Transportador Autônomo de Cargas. Ao consultar o CPF do autor, verifica-se que ele não está apto ao transporte de cargas e, ao consultar a placa do veículo M.BENZ placa ATX5851, verifica-se que ele não se encontra na frota do autor. Assim, pediu a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Impugnou a gratuidade. No mérito, pediu o afastamento do dever de indenizar diante da ausência de provas pois sequer foi juntado qualquer comprovante de pagamento de pedágio e não há apontamentos de praças que teria passado ou valores que teria pago. Pediu o acolhimento da preliminar, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 22), o autor rebateu as preliminares arguidas dizendo que o serviço foi realizado em 2014 quando o autor se encontrava regular e o veículo era de sua propriedade. Pediu a manutenção da gratuidade porque recebe R$ 2.362,80 e possui um imóvel em seu nome e dois veículos. No mais, reiterou os pedidos da inicial dizendo que possível verificar a existência dos pedágios na rota do frete contratado pela empresa Ré. Saneado o processo (seq. 25). A parte requerida especificou as provas que pretendia produzir em seq. 30. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir em seq. 31. Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 33). Realizada audiência, presentes as partes e seus procuradores. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Pela parte requerida foi ouvida a testemunha Robson da Silva. Houve a contradita da testemunha que foi indeferida conforme a gravação (seq. 94). Certificado decurso do prazo sem manifestação da autora (seq. 101). A requerida apresentou alegações finais. Alegou a prescrição (seq. 105). Em síntese é o relatório. Passo a motivar a decisão. 1. PRELIMINARMENTE Da prescrição. A requerida alega que a pretensão autoral encontra-se prescrita, pois, o conhecimento de frete é do ano de 2016, sendo que a presente ação é pautada na Lei 10.209/2001, que dispõe o prazo de 12 meses para cobrança. Com razão a requerida, conforme parágrafo único do art. 8º da lei 10.209/2001: “Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado da data da realização do transporte”; Contudo, a presente demanda refere-se a um frete ocorrido no ano de 2016, e conforme a jurisprudencia, o prazo de 12 meses do prazo prescricional incides nos transportes realizados quando a Lei 14.229/2021 entrou em vigor em outubro de 2021, já, o prazo prescricional decenal se aplica para os casos anteriores à Lei nº 14.229/21, hipótese dos presentes autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARAZÕES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 da Lei nº 14.229/21 QUE INSERIU RESPECTIVO PRAZO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016 SOB ÉGIDE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. PRECEDENTE DA COLENDA CORTE SUPERIOR (AGINT NO ARESP 962901.MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO. CABIMENTO. SANÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE ANTE O PROVIMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A DUAS VEZES OS VALORES DOS FRETES, NA FORMA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. 1. Difere o cômputo do prazo prescricional em sede de contrato de transporte rodoviário de cargas para indenização por não adiantamento do vale pedágio. Entende-se de 12 (doze) meses o prazo prescricional com base no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001, prazo este que incide para transportes realizados quando a Lei nº 14.229/21 entrou em vigor, em outubro de 2021. O prazo prescricional decenal se aplica para os casos anteriores à Lei nº 14.229/21, hipótese dos presentes autos.2. “(...) Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. (...) (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020) Reconhecem-se nos autos, os requisitos legais, bem como aqueles inerentes ao ônus da prova estabelecidos pela Colenda Corte Superior (REsp 1714568/GO) porque há prova de efetivo transito por via pedagiada com respectivo comprovante dos valores existentes entre a origem e o destino da carga.4. Cabível a imposição da indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 quando não restar adiantado o vale-pedágio ao transportador. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000065-81.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 11.07.2022)(grifei) Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização, no qual o autor requer o recebimento de vale pedágio. Afirmou não ter sido pago pela requerida, antecipadamente à prestação de serviço do transporte rodoviário de carga “CT-e nº 22565”, o valor do pedágio. Pede, nos termos do artigo 8º da Lei 10.209/01, a multa equivalente a duas vezes o valor do frete, totalizando a quantia de R$ 2.397,60 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). O autor comprovou a relação jurídica entre as partes e o transporte da mercadoria. Em seu depoimento pessoal, afirmou que não foi recebeu o valor do pedágio. Afirmou que fez o trajeto Maringá, Campo Mourão, Cascavel e depois Itaipulândia. Relata que no total são 05 pedágios, um para frente de Santa Tereza, três entre Cascavel e Maringá e outro em Mandaguari. Conforme o conhecimento de transporte (CT n. 225665 – mov. 1.9), foi firmado pelas partes em 13.10.2016, contendo o autor Edson Mauro Facchi como subcontratado e motorista, veículo de placa ATX-5851, a ser carregado em Apucarana/PR com destino para desembarque a cidade de Itaipulândia/PR, entrega prevista para 15.10.2016, e, o valor do frete ajustado pelas partes foi de R$ 1.198,80 A referida norma intitula como embarcador o proprietário originário da carga e contratante do transporte rodoviário de cargas, o responsável pelo pagamento do frete. Compete ao embarcador a responsabilidade pelo pagamento do Vale-Pedágio (art. 1º, §1º da Lei n. 10.209/2001). No presente caso, o réu figura como embarcador na relação jurídica. A obrigação de pagamento dos pedágios, de forma discriminada, individualizada e separada do valor do frete é obrigação do embarcador, conforme já exposto pela Lei n. 10.209/2001. O artigo 3º da mencionada Lei assim dispõe: “Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. Apesar disso, para que ocorra sua aplicação, deverão ser analisados os possíveis trajetos a serem realizados pelo transportador. O Brasil é composto por rodovias Federais e Estaduais, algumas, por meio de concessão estão sendo administradas pela iniciativa privada e, em contrapartida, podem cobrar o que é pedágio pela fruição dos serviços e manutenção das estradas concedidas (art. 150, inc. V da CF). Ocorre que nem todas as rodovias, sejam Federais ou Estaduais são providas de pedágios. A extensão territorial, permite diversas estradas que interligam municípios e estados, não dependendo, necessariamente, pela fixação de um único trajeto. Em consulta ao site do google maps (https://www.google.com.br/maps) traçando a trajetória, possuindo como origem o município de Apucarana/PR e destino Itaipulândia, expõe-se três rotas com pedágios na época dos fatos, com o percurso aproximando entre 432km e 472km. Contudo, com a opção de trajeto de evitar pedágios, também existem três rotas possíveis, com o percurso aproximando entre 467 e 475km. A testemunha da ré, Robson da Silva, em síntese, que no momento da contratação é passado ao motorista os dados da carga e as rotas com e sem pedágio. Afirmou que a contratação cobre o pedágio quando não há rotas sem pedágio. Afirma que no caso do autor tinham duas ou três rotas sem pedágios, e, a diferença de tempo entres as rotas com ou sem o pedágio é pequena. Ademais, Robson da Silba, foi enfático ao pontuar que o trajeto, geralmente é fixado pelo contratante, estipulando por onde deve seguir a carga a ser transportada. Com base no trajeto fixado, verifica-se a existência ou não de pedágio. Existindo pedágio, é fornecido ao transportador o Vale-Pedágio a fim de custar as despesas com o transporte, adequando-se a Lei n. 10.209/2001. Assim, inexistem provas suficientes de que o trajeto escolhido pelo transportador fosse o único possível, tampouco, que houve ausência de informações do embarcador quanto às especificidades do transporte. Portanto, não há se falar em condenação da ré ao pagamento do dobro do valor do frete, tampouco, reembolso do valor do pedágio. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescidos dos honorários do patrono da ré, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbenciais enquanto perdurar o estado de gratuidade (art. 98 §3º do CPC). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco. Juíza de Direito.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: O réu alega ser o autor ilegítimo porque não estaria apto a realizar o transporte. Ocorre que a consulta é de 2021, conforme documento acostado na contestação e o serviço foi realizado em 2016, de acordo com a inicial. Assim, tal questão deverá ser melhor analisada no mérito, oportunizando prova a respeito. b) Da impugnação à assistência judiciária gratuita: O benefício foi deferido com base nas provas trazidas as autos (seq. 1.4 – CTPS com valor remuneração do autor), não havendo motivos para revogação. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade e ônus da prova: a) se foi o autor quem realizou o transporte e estava apto; b) caminho percorrido e despesas com o pedágio; Ônus da prova é do autor que faz a alegação do fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Direito ou não à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Processo nº: 0014581-04.2021.8.16.0021 Autor(s): EDSON MAURO FACCHI Réu(s): RODOGRÃOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA 1-Trata-se de ação de Indenização que EDSON MAURO FACCHI move contra RODOGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA. Narrou o autor que, na condição de transportador autônomo de cargas, foi contratado pela ré para realizar frete de Apucarana para Itaipulândia em 13/10/2016, no valor de R$ 1.198,80. Ocorre que o veículo do autor, durante o percurso, passou por trechos de rodovias concedidos à iniciativa privada, sem que a ré tivesse fornecido o valor do pedágio, de modo que teve que arcar com o pagamento da integralidade dos custos de pedágio. Aduz que tem direito a receber a multa do vale pedágio, mas deixa de cobrá-las porque os comprovantes estão ilegíveis, pretendendo apenas a indenização. Defendeu que tem direito a receber a título de indenização pelo não fornecimento do vale pedágio, a importância correspondente a duas vezes o valor total do frete – R$ 1.198,00 x 2 = R$ 2.397,60 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), conforme Lei 10.209/2001 e recente entendimento do TJ/PR. Disse que não possui interesse na audiência de mediação/conciliação. Pediu Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos. Decisão de seq. 7 determinou a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência ou o pagamento das custas e a citação do réu. Decisão de seq. 12 deferiu a gratuidade para o autor. Em contestação (seq. 18), o réu, preliminarmente, aduziu ilegitimidade ativa pois a Lei nº 11.442/2007 que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração, estabelece as condições para que o motorista seja considerado Transportador Autônomo de Cargas. Ao consultar o CPF do autor, verifica-se que ele não está apto ao transporte de cargas e, ao consultar a placa do veículo M.BENZ placa ATX5851, verifica-se que ele não se encontra na frota do autor. Assim, pediu a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Impugnou a gratuidade. No mérito, pediu o afastamento do dever de indenizar diante da ausência de provas pois sequer foi juntado qualquer comprovante de pagamento de pedágio e não há apontamentos de praças que teria passado ou valores que teria pago. Pediu o acolhimento da preliminar, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 22), o autor rebateu as preliminares arguidas dizendo que o serviço foi realizado em 2014 quando o autor se encontrava regular e o veículo era de sua propriedade. Pediu a manutenção da gratuidade porque recebe R$ 2.362,80 e possui um imóvel em seu nome e dois veículos. No mais, reiterou os pedidos da inicial dizendo que possível verificar a existência dos pedágios na rota do frete contratado pela empresa Ré. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da alegada ilegitimidade ativa do

10/11/2021, 00:00

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