Cumprimento de sentença 0034746-87.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034746-87.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

24/06/2022, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034746-87.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034746-87.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.500,00 Exequente(s): ARLINDO FOGLIARINI Executado(s): A J DE SENE & CIA. LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ARLINDO FOGLIARINI em face de A J DE SENE & CIA LTDA. No evento 288.1 o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, sob o fundamento de que esta foi extinta. Decido. 2. Da análise de mov. 288.4 observa-se que na situação cadastral da empresa executada consta a informação “inapta”. A anotação de inaptidão representa mera irregularidade, e não se trata da perda da personalidade jurídica. A pessoa jurídica com essa anotação pode ter sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa depois de regularizar as situações que motivaram a inaptidão, nos termos do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1863/18. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVADA. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE, À ÉPOCA, PODIA VERSAR SOBRE TAL PRETENSÃO, HOJE, RECONHECIDA COMO DE NATUREZA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DA EMPRESA. NÃO CONSTATADA. EMPRESA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO INDUZ A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068641-24.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 12.03.2021) Não havendo extinção da personalidade jurídica da empresa executada, o redirecionamento da execução em face de seus sócios depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser feito em procedimento incidental [1]. 3. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito em cinco dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 4. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA DEVEDORA PELOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO VOLVIDA A OBTER DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO À POSTULAÇÃO. 1. Para que o credor direcione cumprimento de sentença contra os sócios da empresa devedora, deve se valer do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que pressupõe a instauração de procedimento incidental, distribuído por dependência à execução, na forma do art. 133 e seguintes do CPC. 2. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da personalidade jurídica, e não há sustentação jurídica na pretensa equiparação de tal situação à morte da pessoa natural, a fim de impor sucessão processual, para execução direta dos bens do sócio, com lastro nos art. 110 do CPC. 3. Não havendo formal extinção da personalidade jurídica da parte executada, eventual pretensão de direcionar o processo de execução em face dos sócios da empresa prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1297605, 07370071820208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 18/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

19/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) PROCESSO DESARQUIVADO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(341)

legal