Execução de Título Extrajudicial 0002632-48.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002632-48.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002632-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.148,00 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ERICA APARECIDA MOREIRA 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente seria necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Além disso, sobretudo, inviável a indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular, cuja medida mostra-se desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no artigo 139, inciso IV do CPC. Nesse sentido, é válido observar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). (Destaquei). Diante do exposto, indefiro o requerimento em análise. 2. Intime-se para a indicação de bens penhoráveis em 02 (dois) dias. Decorrido, volte concluso para sentença de extinção (pela ausência de bens - artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95) e arquivamento. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002632-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.148,00 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ERICA APARECIDA MOREIRA Indefiro o pedido do mov. 111.1/2. As pesquisas por ativos financeiros já restaram infrutíferas à satisfação integral da dívida. Com efeito: a simples reiteração de diligências importaria em execuções infindáveis, em contradição com os princípios norteadores do processo nos Juizados Especiais. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021). (Destaquei). Desta forma, intime-se à exequente para comprovar a alteração no estado de fortuna da executada em 02 dias. Decorrido, volte concluso para sentença de extinção (pela ausência de bens - artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95) e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002632-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.148,00 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ERICA APARECIDA MOREIRA Indefiro o pedido do mov. 101.1. As pesquisas por ativos financeiros já restaram infrutíferas à satisfação integral da dívida. Com efeito: a simples reiteração de diligências importaria em execuções infindáveis, em contradição com os princípios norteadores do processo nos Juizados Especiais. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO QUE PODE SER RESTABELECIDA A QUALQUER MOMENTO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos se conclui que todas as diligências passíveis de realização através do juízo (expedição de ofícios Bacenjud, Renajud e Infojud), bem como a constatação de bens penhoráveis através de diligência por Oficial de Justiça já foram efetivadas nos autos. Assim, o pedido de renovação de tais diligências deve vir acompanhado de indícios de alteração na situação patrimonial do executado. 2. Isto se dá em razão de que o esgotamento das vias judiciais e judiciais para a busca de bens penhoráveis deve levar em conta os princípios norteadores do Juizado Especial (simplicidade, economia e celeridade processual); assim, tais diligências devem se mostrar capazes de produzir um resultado efetivo, sob pena de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário. 3. Importa observar que cabe ao credor a indicação de bens penhoráveis, ou de meios frutíferos de pesquisa de bens (precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0073898-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0039541-94.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Pamela Dalle Grave Flores - J. 23.10.2015). 4. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer pesquisas de origem extrajudicial, a fim de comprovar que cumpriu a parte que lhe incumbia. A hipossuficiência financeira não lhe exime de envidar esforços e colaborar com o Judiciário para a satisfação do crédito, na qualidade de maior interessada. 5. Sentença de extinção mantida, com ressalva da possibilidade de prosseguimento da execução na eventualidade de serem localizados bens passíveis de penhora, e respeitado o prazo prescricional." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002642-75.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 01.03.2021). (Destaquei). Desta forma, intime-se à exequente para comprovar a alteração no estado de fortuna da executada em 02 dias. Decorrido, volte concluso para sentença de extinção (pela ausência de bens - artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95) e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002632-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.148,00 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ERICA APARECIDA MOREIRA Indefiro o pedido do mov. 57.1. A quebra do sigilo fiscal, pelo seu alcance, somente é possível se esgotadas todas as diligências expropriatórias usuais, o que neste caso, ainda não se verificou. Como explicado pelo eminente Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA: “o sigilo fiscal consiste em garantia constitucional, sendo direito público subjetivo, eleito em nome de toda a Nação, a bem da preservação dos interesses do erário público. Portanto, se confrontados os interesses em jogo, ter-se-ia de um lado um mero inadimplemento contratual, firmado dentro de um mercado anômalo segundo os exemplos dos diversos Países, estabelecido mediante a renúncia de garantias pelo credor e com seu ônus previamente solidarizado entre toda a Nação. Do outro, o interesse público da preservação dos dados sigilosos junto ao erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados, igualmente arca com as maiores taxas de endividamento público junto ao setor financeiro. A doutrina é clara que não se suprimem, ou se afastam, garantias constitucionais sem um justo balanço do interesse preponderante. Balanceados os interesses em conflito, tem-se o econômico já equacionado, direta ou indiretamente, pelas características do singular mercado financeiro nacional. Por outro a ruptura integral dos interesses nacionais de sigilo do erário, com a banalização, sem maior sentido, da quebra da confidência do contribuinte para com o Erário de seu País” (TRF4, Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.006910-2/SC, 4ª Turma, DJ 17/06/2008). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS EM NÍVEL CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO EXIGE A PROVA DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1617399-6 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 13.07.2017). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REQUERIDA PELO AGRAVADO. EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APENAS DOS BENS JÁ PENHORADOS PARA QUE NÃO SEJAM ALIENADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEGUE COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE BUSCA DE BENS PARA PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL AUTORIZADA APENAS APÓS ESGOTADOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU DILIGÊNCIAS JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. PERDA DE OBJETO. EXEQUENTE/AGRAVADO QUE TEVE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ". (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1481967-7 - Curitiba - Rel.: FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 05.04.2016). (Destaquei). Em assim sendo, intime-se a exequente para a indicação de bens penhoráveis, em especial, imóveis, com certidão expedida pelo CRI do domicílio da executada, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002632-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.148,00 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ERICA APARECIDA MOREIRA Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida, no prazo legal (mov. 12.1 e 14.1). A pesquisa Sisbajud foi positiva, com o bloqueio de R$ 229,46 (duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) - mov. 17.1/4. A executada compareceu aos autos, requerendo o desbloqueio da quantia bloqueada, pois recaiu sobre poupança e conta salário (mov. 15.1/3 e 22.1/2). DECIDO: A razão, de fato, assiste à executada. O extrato bancário trazido no mov. 22.2 demonstrou ter o bloqueio do valor se dado nas contas poupança e salário, sendo portanto, impenhoráveis. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Com efeito, os valores em questão se destinam à subsistência da executada, não podendo ser utilizados para garantir o Juízo. Não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA CONJUNTA. SALDO DISPONÍVEL ORIUNDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESBLOQUEIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003185-05.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2020). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 229,46) e DEFIRO a sua imediata restituição às contas de origem, pois ainda não ocorreu ordem de transferência das quantias para conta judicial remunerada (mov. 17.1). Int. Cumpra-se, com urgência! Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002632-48.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.148,00 Exequente(s): TIBA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): ERICA APARECIDA MOREIRA 1. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), e em virtude das restrições atualmente impostas pela pandemia ao cumprimento de atividades externas (conforme subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/202), oportunamente, expeça-se mandado. 2. Positiva a citação, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 2.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 3. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 3.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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