Cumprimento de sentença 0005368-95.2017.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005368-95.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 17:02

Documento (Informações)

13/09/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:25

Remessa (em diligência)

11/09/2023, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 10:33

Confirmada

01/09/2023, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:47

Trânsito em julgado

22/08/2023, 12:20

Trânsito em julgado

22/08/2023, 12:20

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005368-95.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-95.2017.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.315,36 Exequente(s): ARLETE MEZZARROBBA BRESSANELLI IVANYR BRESSANELLI Executado(s): EDEMIR GAUZA WOSNES SENTENÇA 1. Após inúmeras tentativas infrutíferas a fim de localização de bens da parte executada para quitação do débito, a parte exequente acostou ao evento 200.1 pedido de arquivamento dos autos. 2. Assim, ante o pedido retro, bem como a não localização dos bens da parte executada, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos art. 53, §4º, da Lei nº9.099/95 c/c Enunciado nº 13 das Turmas Recursais do TJ/PR. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito e Serasa, conforme Enunciado 76 do Fonaje: ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. 3. Procedam-se as necessárias baixas e levantamentos, inclusive, sobre eventuais constrições realizadas sobre bens da executada, bem como a baixa de eventual inscrição no Serasa. 4. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações que se fizerem necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

31/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 09:37

Confirmada

28/07/2023, 09:37

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005368-95.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-95.2017.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.315,36 Exequente(s): ARLETE MEZZARROBBA BRESSANELLI IVANYR BRESSANELLI Executado(s): EDEMIR GAUZA WOSNES DECISÃO 1. Analisando melhor os autos, verifico que o valor bloqueado no mov. 170.1 é de R$ 3,12 (três reais e doze centavos). Assim, tendo em vista a irrisoriedade da quantia bloqueada, o seu desbloqueio é medida de rigor. Neste sentido: Como a execução não visa à ruína do devedor, mas à satisfação do direito do credor, o oficial não realizará a penhora “quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução” (NCPC, art. 836, caput). Cuida-se de evitar a chamada execução inútil (In: THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. 3. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 518). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC. DESBLOQUEIO. NECESSIDADE. Nos termos do art. 836, caput, do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, resta atraída a aplicação da regra em evidência. (TJ-MG - AI: 10000211484928001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10 /2021) - grifou-se. 2. Assim, indefiro o pedido de intimação da exequente sobre a constrição de mov. 170.1 e determino o imediato desbloqueio dos valores localizados no sistema SISBAJUD, eis que tratam-se de quantia irrisória. 3. No tocante ao pedido de penhora do veículo localizado via sistema RENAJUD (mov. 184.1), tendo em vista que há restrição por conta da existência de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora sobre os direitos do executado (= direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor), pois o bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário e não do executado. 4. Oficie-se a instituição financeira credora solicitando que informe quanto à situação atual do contrato, notadamente quanto ao saldo devedor e o número de parcelas pendentes de pagamento. 5. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 6. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005368-95.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005368-95.2017.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.315,36 Exequente(s): ARLETE MEZZARROBBA BRESSANELLI IVANYR BRESSANELLI Executado(s): EDEMIR GAUZA WOSNES MOACIR DE FRANCA PINTO DECISÃO 1. Defiro em partes o pedido de mov. 177.1. 2. Remova-se do polo passivo a pessoa de MOACIR DE FRANCA PINTO, tendo em vista que houve acordo entre as partes para exclusão do mesmo da presente lide (mov. 32.1). 3. Indefiro o pedido de expedição de alvará sobre os valores bloqueados no mov. 170.1, dado que não houve intimação do executado sobre os mesmos. 4. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 4.1. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4.3. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer embargos (Enunciado n. 142, FONAJE). 4.4. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 4.5. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.6. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.7. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5. À Secretaria para que proceda às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome do executado. 6. Indefiro o pedido de realização de novas buscas no sistema SISBAJUD, tendo em vista que a diligência requerida foi realizada há menos de 6 meses, não havendo qualquer indício de alteração de condição financeira do executado. 7. Em seguida, ou caso as diligências aqui determinadas restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

12/04/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

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