Ação Penal - Procedimento Sumário 0002302-22.2018.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002302-22.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002302-22.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES TIAGO ANDRADE NOVAES 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES e TIAGO ANDRADE NOVAES, imputando-lhes a prática do delito descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. Entre o Ministério Público e o réu TIAGO foi celebrado acordo de não persecução penal, o qual foi homologado, determinando, ainda, a citação por edital do réu MARCOS (mov. 98.2). Apesar de citado por edital, MARCOS deixou de comparecer ou constituir advogado, sendo suspenso o processo e o curso do prazo prescricional com relação a ele (mov. 113.1). Comunicou-se a prisão em flagrante de MARCOS nos autos n.º 0001568-32.2022.8.16.0140 (mov. 119.1) e o réu foi pessoalmente citado (mov. 122.2). A denúncia foi recebida (mov. 135.1), e o acusado respondeu à acusação (mov. 168.1). Depois, foi rescindido o acordo de não persecução penal de TIAGO (mov. 217.1), sendo recebida a denúncia em relação a ele (mov. 233.1). Porém, TIAGO não foi localizado para ser pessoalmente citado e, citado por edital (mov. 275.1), não compareceu ou constituiu defensor, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a ele (mov. 279.1). É o relatório. 2. Do desmembramento do feito De acordo com o art. 80, do Código de Processo Penal, “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”. E, na hipótese, verifica-se que até o momento não foi possível localizar TIAGO para a citação pessoal, de modo que será necessária a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação a ele, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal. Assim, o desmembramento dos processos é necessário para possibilitar o prosseguimento do feito com relação a MARCOS. Por tais motivos, determinando a formação de autos próprios para o processamento e julgamento dos fatos imputados a TIAGO ANDRADE NOVAES. 2.1. À Secretaria para que forme o novo processo, observando o disposto nos artigos 653 e seguintes, do Novo Código de Normas do Foro Judicial da CGJ/TJPR. 3. Da suspensão do processo Consoante dispõe o art. 366, do Código de Processo Penal, “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”. Dessa forma, como o acusado TIAGO foi citado por edital e não compareceu ou constituiu advogado, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. 3.1. Anote-se a suspensão no Projudi, nos termos do art. 799, do Novo Código de Normas – Foro Judicial – da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Da produção antecipada de provas De acordo com o artigo 366, do Código de Processo Penal, pode o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes. No mesmo sentido, o artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal faculta ao juiz, de ofício, determinar a produção antecipada de “provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”. E, no caso dos autos, serão ouvidos 2 (dois) policiais militares sobre fato que teria ocorrido em 15.08.2018, de modo que há risco de esquecimento ou confusão dos fatos pelas testemunhas, sobretudo em razão da rotina policial e da sobreposição de ocorrências semelhantes, o que permite a produção de prova antecipada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se o seguinte precedente: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. 2. Se, por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, não pode, a seu turno, ter seus resultados comprometidos pelo tardio depoimento de pessoas que, pela natureza de seu ofício, testemunham diariamente a prática de crimes, cujo registro mnemônico se perde com a sucessão de fatos similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado exercitar seu jus puniendi de modo civilizado e eficaz, devendo as regras pertinentes ser lidas e interpretadas sob dúplice vertente - proteção do acusado e proteção da sociedade - sob pena de desequilibrarem-se os legítimos interesses e direitos envolvidos na persecução penal. É dizer, repudia-se tanto a excessiva intervenção estatal na esfera de liberdade individual (proibição de excesso), quanto a deficiente proteção estatal de que são titulares todos os integrantes do corpo social (proibição de proteção penal deficiente). 3. A Lei n. 9.271/1996 - cujo objetivo maior foi o de corrigir a distorção, até então existente em nosso sistema punitivo, de permitir o julgamento à revelia de pessoas não localizadas para serem pessoalmente citadas sobre a existência do processo penal - buscou, todavia, evitar que a nova sistemática introduzida em nosso ordenamento engendrasse a total ineficácia do futuro provimento jurisdicional. Para tanto, previu três alternativas a acompanhar a norma principal (suspensão do processo, objeto do art. 366 do CPP), a saber: a) a suspensão do prazo prescricional; b) a produção de provas urgentes e c) a decretação da prisão preventiva do réu. A oportuna produção da prova urgente decorreu, portanto, do propósito legislativo de não tornar inútil a atividade jurisdicional a ser desenvolvida após o eventual comparecimento do réu não localizado, sob a perspectiva, de difícil refutação, de que a imprevisível duração da suspensão do processo prejudique o encontro da verdade, em face da dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória, ou mesmo a versão que venha a ser apresentada pelo réu. 4. Estudos recentes de Psicologia demonstram a ocorrência frequente do fenômeno psíquico denominado "falsa memória", em razão do qual a pessoa verdadeiramente acredita que viveu determinado fato, frequentemente distorcido, porém, por interpretações subjetivas, convergência de outras memórias e por sugestões externas, de sorte a interferirem no processo de resgate dos fatos testemunhados. 5. Assim, desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa judicial, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira a não se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo. 6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. É que, muito embora tal esquecimento seja passível de concretização, não poderia ser utilizado como mera conjectura, desvinculado de elementos objetivamente deduzidos. Razão de ser da Súmula 455, do STJ e necessidade de seu temperamento na hipótese retratada nos autos. 7. A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência. 8. No caso sob análise, o Juízo singular, ao antecipar a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, salientou que, por ser a testemunha policial, sua oitiva deve realizar-se com urgência, pois "... o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado...". 9. A realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. 10. Recurso em Habeas Corpus, afetado à Terceira Seção, desprovido. (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016.) Destaca-se, ainda, que o crime imputado aos acusados se trata de fato que ocorre com frequência (receptação de motocicleta com registro de furto), o que poderia dificultar na lembrança dos policiais sobre o caso em análise. Por fim, a medida se justifica por questão de economia processual, já que as testemunhas serão inquiridas no processo do corréu, não havendo prejuízo para o acusado, que será assistido por Defensor dativo. 4.1. Nesse contexto, determino a produção antecipada de provas, consistente na inquirição das testemunhas arroladas na denúncia. 4.2. Nomeio a Dra. Luana Raesk dos Santos, OAB/PR n.º 97.766, como Defensora dativa. 4.3. Intime-se a Defensora para que diga se aceita o encargo e, nesse caso, acompanhe a audiência em que será produzida a prova antecipada. 4.4. Caso a Defensora nomeada, após ser intimada, não se manifeste, oficie-se à OAB/PR para que seja retirada da lista de Dativos desta Comarca, dada a presunção de que não mais pretende atuar nesta localidade (arts. 6° e 16, do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR, c/c art. 34, inciso XII, da Lei n.° 8.906/94). 4.5. Em caso de recusa, sem prejuízo do cumprimento dos demais itens desta decisão, o processo deverá ser enviado à conclusão em agrupador próprio para apreciação de eventual justificativa. 4.6. Sem prejuízo do cumprimento dos itens 4.4 e 4.5, silente o Defensor nomeado ou havendo recusa de sua parte, fica desde logo autorizada a Secretaria a promover a nomeação de Defensor em substituição, até que haja o respectivo aceite, cumprindo-se, sempre que houver recusa ou silêncio, na forma dos itens 4.4 e 4.5, retro. 5. Do prosseguimento do feito Designo audiência de instrução e julgamento para 23.07.2025, 15h30min, a ser realizada de forma semipresencial. As pessoas a serem inquiridas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Quedas do Iguaçu na data e horário agendados, autorizada a participação por videoconferência somente daqueles que se encontrarem presos, de Policiais Militares ou Civis eventualmente arrolados, de pessoas não residentes nesta Comarca, ou daqueles que, por motivo justificado com antecedência, não possam se fazer presentes nesta localidade. Por ocasião da intimação, advirta-se a testemunha de que se deixar de comparecer ao ato sem motivo justificado poderá ser conduzida coercitivamente pelo Oficial de Justiça, arcando com os custos da diligência, bem como ser sancionada com imposição de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, além de responder pelo crime de desobediência, na forma dos artigos 218 e 219, combinados com 436, § 2°, e 458, todos do Código de Processo Penal. 5.1. Intime-se/requisite-se a parte ré, as testemunhas regularmente arroladas, o Ministério Público e as Defesas. Desde logo, fica dispensada a expedição de carta precatória para oitiva de pessoa residente no Estado do Paraná, mas fora dos limites territoriais desta Comarca, eis que o ato será realizado de forma semipresencial, sendo perfeitamente possível que seja ouvida diretamente de sua residência, bastando, para tanto, sua regular intimação, que será feita por mandado regionalizado, na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 25/2020, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002302-22.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES TIAGO ANDRADE NOVAES DECISÃO 1. A denúncia (mov. 43.1) preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e presentes estão a materialidade e os indícios de autoria, bem como ausentes as hipóteses do art. 395, do Código de Processo Penal, razão pela qual o seu recebimento é medida que se impõe. Assim, ante à revogação do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 217.1), recebo a denúncia em relação ao denunciado TIAGO ANDRADE NOVAES. 2. Cite-se a parte ré, para responder à acusação em 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, por meio de advogado, sob pena de nomeação, com a advertência de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, apresentar documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, observado o rol legal, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear defensor, segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR, para exercer a defesa dativa da parte ré e, depois de intimado, se aceitar o encargo, disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, por escrito. 3.1. Caso o Defensor nomeado, após ser intimado, não se manifeste, oficie-se à OAB/PR para que seja retirado da lista de Dativos desta Comarca, dada a presunção de que não mais pretende atuar nesta localidade (arts. 6° e 16, do Regulamento da Advocacia Dativa da OAB/PR, c/c art. 34, inciso XII, da Lei n.° 8.906/94). 3.2. Em caso de recusa, sem prejuízo do cumprimento dos demais itens desta decisão, o processo deverá ser enviado à conclusão em agrupador próprio para apreciação de eventual justificativa. 3.3. Sem prejuízo do cumprimento dos itens 3.1 e 3.2, silente o Defensor nomeado ou havendo recusa de sua parte, fica desde logo autorizada a Secretaria a promover a nomeação de Defensor em substituição, até que haja o respectivo aceite, cumprindo-se, sempre que houver recusa ou silêncio, na forma dos itens 3.1 e 3.2, retro. 4. Arguidas preliminares com a resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Verifiquem-se os antecedentes criminais da parte ré junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma dos arts. 118, I, e 824, III, ambos do Novo Código de Normas. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diante da aceitação da nomeação constante em mov. 231.1, cientifique-o da data de redesignação de audiência (mov. 184). 8.1. Diante do trâmite conjunto dos autos em relação aos dois corréus, proceda-se com urgência nos termos do item "2", a fim de que a solenidade possa abarcar de modo completo os atos instrutórios. 9. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Leonardo Mussin de Freitas Juiz Substituto

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002302-22.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002302-22.2018.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES TIAGO ANDRADE NOVAES DECISÃO 1. Verifica-se que o denunciado MARCOS ANTONIO DE SOUZA SOARES apresentou resposta à acusação no mov. 162.1, conforme previsto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que alegou como preliminar de mérito a ausência de justa causa para oferecimento da denúncia. Reservou-se o direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual. É o breve relato. Decido. 2. Analisando detidamente os presentes autos verifico que não assiste razão a defesa, conforme passarei explanar adiante. a) Ausência de justa causa: alega a defesa do acusado, que não existe qualquer lastro probatório de que a conduta, prevista no art. 180 do Código Penal, foi cometida pelo denunciado Do exame das preliminares arguidas pela defesa, verifica-se que razão não lhe assiste. Segundo o acusado, a inicial acusatória não cumpre com os requisitos impostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não delimita com clareza as circunstâncias dos fatos imputados e não individualiza a conduta do réu, além de não haver elementos suficientes de autoria e materialidade para o exercício da ação penal. Vejamos, de acordo com artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Contudo, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. A denúncia foi recebida por estarem presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Ademais, os elementos colhidos no Inquérito Policial – especialmente o boletim de ocorrência, termos de depoimento prestados perante à autoridade policial e o auto de exibição e apreensão - são suficientes a embasar juízo de admissibilidade da acusação neste momento processual, de modo que há justa causa para a persecução penal em juízo. Impende ressaltar que quando do recebimento da denúncia, não é realizado juízo de certeza a respeito da existência e autoria dos fatos e sim o reconhecimento de que há indícios suficientes de autoria e materialidade, que serão devidamente examinados durante a instrução. É dizer: a veracidade dos fatos será amplamente analisada no momento oportuno. Nessa linha, às questões atinentes à verdade dos fatos, dizem respeito ao mérito, e dependem da instrução processual, de modo que serão analisados no momento oportuno. Assim, também não restou evidenciado qualquer hipótese de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, afasto a preliminar arguida. 3. No mais, as questões atinentes à verdade dos fatos e à eventual inocência do réu dizem respeito ao mérito e necessitam de dilação probatória, pelo que serão apreciadas em momento processual oportuno. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), sendo de rigor a instrução do feito. 3. Designo o dia 10 de agosto de 2023 às 13h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas. Intime-se o réu e seu Defensor. Observe-se o contido no artigo 370, caput, §1º e §4º, do Código de Processo Penal. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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