Execução de Título Extrajudicial 0000092-90.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000092-90.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2023, 13:00

Confirmada

20/08/2023, 00:30

Definitivo

09/08/2023, 16:54

Documento (Informações)

09/08/2023, 16:52

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:49

Trânsito em julgado

09/08/2023, 13:52

Trânsito em julgado

09/08/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 10:50

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:35

Confirmada

23/07/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000092-90.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.297,52 Exequente(s): FABIO JOSÉ DE FARIAS Executado(s): Geovani Nunes Domingues 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação da credora através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 57.1, 66.1/3; 71.1. e 88.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Em mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009470-10.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2022). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000092-90.2022.8.16.0064, em que figuram como partes Fábio José de Farias e Giovani Nunes Domingues. Sem custas ou honorários. P. R. I. Se requerida a expedição de certidão de dívida, após transitar em julgado esta sentença, desde logo resta deferido o pedido, cabendo à parte tomar as providências que desejar quanto à inscrição nos serviços de proteção ao crédito, o que prescinde da intervenção do Juízo. Previamente à expedição, intime-se para juntada de conta atualizada, em 05 dias. Após, arquive-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 02:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000092-90.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.297,52 Exequente(s): FABIO JOSÉ DE FARIAS Executado(s): Geovani Nunes Domingues Trata-se de execução de título extrajudicial. Citado, deixou o executado de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 47.1). A pesquisa no Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 254,52, do que requereu o executado a imediata liberação, por ser o montante recebido a título de auxílio emergencial, logo, essencial ao seu sustento (mov. 49.1/3; 50.1/3 e 55.1/2). DECIDO: 1. A razão assiste ao executado. O extrato bancário do mov. 55.2 aponta o valor do valor de R$ 252,65, oriundo de verba salarial (mov. 49.3); o bloqueio remanescente, por sua vez, é irrisório, isoladamente. Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO BRUTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002764-06.2020.8.16.9000 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.11.2020). (Destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022). (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS PROVENTOS, POIS CONSTITUEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.NO CASO SUB JUDICE, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PENHORADOS, CONSIDERANDO QUE, EMBORA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE, CONSTITUEM PROVENTOS E RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE SORTE QUE DESCABIDA A RESPECTIVA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51167286320228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-08-2022). (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA EM CONTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL RECEBIDO PELA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia. No caso dos autos, muito embora seja possível falar em natureza alimentar da verba em execução, ainda assim caberia à exequente a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência da executada, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiu. Pelo contrário, o que se observa dos autos é que a renda da devedora é baixíssima, inferior à metade de um salário mínimo, de sorte que de rigor a manutenção da decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada. AGRAVO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 51214816320228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-09-2022). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 254,52) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 28.1, n.º 4 e seguintes. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000092-90.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.297,52 Exequente(s): FABIO JOSÉ DE FARIAS Executado(s): Geovani Nunes Domingues 1. Acolho as emendas do mov. 11.1/2 e 26.1/2. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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