Execução de Título Extrajudicial 0000572-74.2021.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000572-74.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 12:22

Documento (Informações)

13/01/2023, 12:21

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2022, 14:47

Confirmada

17/12/2022, 00:11

Confirmada

17/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000572-74.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000572-74.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$706,99 Exequente(s): VINICIUS BASSO Executado(s): JOSE PAGLIA - TRANSPORTE RURAL JOSÉ PAGLIA SENTENÇA Inicialmente, determino a remessa dos autos à Secretaria, para que confeccione a certidão de crédito, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 do CPC, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. Ademais, com fulcro no Enunciado 76 do FONAJE e art. 53, §4º da Lei 9.099/95, após a expedição de certidão de crédito, o processo será extinto. Diante disto, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação SEM resolução do mérito. À Secretaria para que promova a liberação de eventuais restrições existentes nos autos. Sem custas e honorários consoante à lei que rege os Juizados Especiais Cíveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Alto Paraná, nesta data. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Documento (Informações)

06/12/2022, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 16:17

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 16:03

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/12/2022, 13:22

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 18:12

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000572-74.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000572-74.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$706,99 Exequente(s): VINICIUS BASSO Executado(s): JOSE PAGLIA - TRANSPORTE RURAL DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pelo autor para penhorar ativos financeiros, através do sistema Sisbajud, do empresário individual JOSE PAGLIA – TRANSPORTE RURAL. Conforme demonstrado pelo demandante, a parte executada não configura uma pessoa jurídica autônoma, mas sim empresário individual (evento 35.3). Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, porquanto ambos são uma única pessoa, com único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial. Portanto, a pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, assim como os bens da atividade empresarial respondem por dívidas contraídas pela pessoa física, independente da origem e natureza. Neste sentido é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É CREDOR DOS RECLAMADOS NO VALOR DE R$ 13.110,00 CORRESPONDENTE A DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS E QUATRO CHEQUES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE R$ 8.810,00 CORRESPONDENTE AOS QUATRO CHEQUES. DECLAROU A NULIDADE DAS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, VEZ QUE ASSINADAS POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECLAMADOS, EM SEDE RECURSAL, PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE OS CHEQUES JÁ FORAM PAGOS. RECLAMANTE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE DECLARAR A VALIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. DA LEGITIMIDADE DOS RECLAMADOS. ALEGA QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE O RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO, PESSOA FÍSICA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. COMO APONTADO PELA SENTENÇA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA INDIVIDUAL DO RECLAMADO CLEBER LUIZ MACHADO. POIS BEM. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA PESSOA FÍSICA, SENDO QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDE, AO PASSO QUE AMBOS SÃO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. ASSIM, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE O REQUERIDO CLEBER LUIZ MACHADO OSTENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. (...)” 0001099-64.2014.8.16.0140 (Acórdão) - 1ª Turma Recursal - 23/03/2016 “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.1) PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DOS VALORES COBRADOS.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AINDA NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.2) SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.146, DO CC. EMPRESAS COM O MESMO NOME FANTASIA, A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA E QUE SÃO PERTENCENTES À MESMA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.3) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” 1598484-6 (Acórdão) - 11ª Câmara Cível - 19/07/2017 “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DO SÓCIO E A PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALEGADA OMISSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - EXECUTADO QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÓCIO - OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO APONTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS E NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO - FATO QUE, NO ENTANTO, NÃO INTERFERE NO JULGADO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E CITAÇÃO DO SÓCIO DEFERIDAS AS PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO CONTRÁRIA AO ATO ANTERIORMENTE POSTULADO - PRECLUSÃO LÓGICA - CONDUTA PROCESSUAL ANTERIOR QUE IMPULSIONOU A MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO - ACÓRDÃO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.” 1310357-4/01 (Acórdão) - 3ª Câmara Cível - 02/02/2016 1.1. Assim, apresentada planilha atualizado do débito (mov. 35.2), DEFIRO o requerimento de mov. 35.1, pelo que determino que a Escrivania proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido este prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 841, caput e parágrafos, bem como art. 854, §3º, ambos do CPC. 4. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, impulsionando o feito. 5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000572-74.2021.8.16.0041. RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO: RAFAEL GLUZ ADVOGADO: PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000572-74.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$706,99 Exequente(s): VINICIUS BASSO Executado(s): JOSE PAGLIA - TRANSPORTE RURAL DECISÃO 1. Defiro o pedido confeccionado pelo exequente a fim de que seja incluído o nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). Assim sendo, promova a Escrivania a inclusão do CPF do executado no SERASA, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. 2. Ante a possibilidade de a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 25.1, pelo que determino que a Esrcrivania proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2.1. Decorrido este prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.2. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 841, caput e parágrafos, bem como art. 854, §3º, ambos do CPC. 2.3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, impulsionando o feito. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

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