Ação Penal - Procedimento Sumário 0001127-17.2020.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001127-17.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001127-17.2020.8.16.0174 SENTENÇA I. RELATÓRIO Adriana Soares dos Santos, portadora da CI RG nº 7.718.582-8/PR, brasileira, solteira, diarista, natural de Porto União/SC, nascida aos 14/05/1980, filha de Marisa Maria de Oliveira Santos e João Soares dos Santos, residente na Rua José Pedro Costa, nº 41, bairro São Joaquim, nesta cidade e Comarca de União da Vitória/PR, foi denunciads pelo Ministério Público do Paraná pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, consoante o seguinte fato: Fato 01 Na data de 10 de fevereiro de 2020, por volta das 12h50min, na residência das vítimas, localizada na rua José Pedro Costa, nº 41, bairro São Joaquim, nesta comarca de União da Vitória/PR, a denunciada ADRIANA SOARES DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas e familiares, com a intenção de ofender a integridade física de seu pai, ora vítima João Soares dos Santos, desferiu socos e chutes contra o mesmo, causando assim, lesões corporais de natureza leve na mão direita, conforme consta no laudo do exame de lesões corporais de mov. 21.1 Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 01, a denunciada ADRIANA SOARES DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra a sua mãe, ora vítima Marisa Maria de Oliveira Santos, posto que a sufocou, conforme imagem de mov. 1.9, sem contudo causar lesões corporais mais graves e aparentes na vítima. A ré foi presa em flagrante delito em data de 10 de fevereiro de 2020 (mov. 1.1). O auto de prisão em flagrante foi homologado (mov. 9). A audiência de custódia foi realizada em 11 de fevereiro de 2020 (mov. 25.1). Na oportunidade, a prisão preventiva da acusada foi decretada. A denúncia foi recebida em 06 de março de 2020 (mov. 72). A denunciada foi citada (mov. 92.7) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, não suscitando preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco causas de absolvição sumária (mov. 67.1). As vítimas foram ouvidas durante a instrução processual. A ré foi interrogada na sequência (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais, pleiteando pela condenação da ré nos termos da denúncia (mov. 124). A defesa, por sua vez, pediu pela absolvição, alegando insuficiência probatória. Segundo a defesa, a acusada negou a prática das agressões e que as versões das vítimas se encontram isoladas nos autos. Subsidiariamente, pediu pela absolvição em razão da inimputabilidade da acusada (mov. 128). O julgamento do feito foi convertido em diligência para o fim de se aguardar a juntada de laudo de exame de insanidade mental produzido nos autos nº 1438-08.2020.8.16.0174 (mov. 130). O laudo psiquiátrico foi juntado no mov. 144. A retomada do trâmite processual foi determinada no mov. 147. O Ministério Público apresentou alegações finais, sustentando haver provas dos delitos imputados à acusada. No entanto, pleiteou o reconhecimento da inimputabilidade da ré, pedindo a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança (mov. 154). A defesa, por sua vez, pediu pela absolvição da acusada por insuficiência de provas, reiterando o pedido de mov. 128. De igual modo, reiterou o pedido de absolvição pela inimputabilidade da ré, requerendo a fixação do regime ambulatorial para cumprimento da medida de segurança (mov. 158). É o relatório, em essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada contra Adriana Soares dos Santos pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. A existência dos delitos restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência de seq. 1.2, laudo de exame de lesões corporais de mov. 21.1, bem como mediante as declarações prestadas pelas vítimas, tanto na fase de inquérito policial, quanto em Juízo. Do mesmo modo, a autoria delitiva restou comprovada, recaindo sobre a pessoa da ré de forma indubitável. Em fase extrajudicial, os policiais militares Frantieres e Lucas relataram que a equipe atendeu ocorrência, na qual a vítima Marisa contou que sua filha, ora ré, havia agredido fisicamente o pai com chutes e socos. Marisa ainda teria relatado aos policiais que a acusada a pegou pelo pescoço, machucando a vítima (mov. 1.3 e 1.4). A vítima João, pai da acusada, contou ter levado almoço para a ré quando esta desferiu vários socos e chutes contra o ofendido (mov. 1.5). Marisa, por sua vez, contou que Adriana "partiu para cima" de João quando este levou almoço para a acusada. Ainda, disse que a ré tentou esganar a vítima Marisa (mov. 1.7). A acusada, perante a autoridade policial, confirmou ter agredidos as vítimas, dizendo que estas têm um plano diabólico para matar a filha da ré em um ritual macabro por causa de uma herança (mov. 1.10). Em Juízo, a vítima João relatou ter ido levar comida para a ré, mas esta já saiu desferindo chutes e socos, machucando a costela do ofendido. Disse que a acusada usa drogas (mov. 119.2). A vítima Marisa contou que Adriana estava alterada. Disse que João foi até a casinha onde a ré estava, então Adriana agrediu fisicamente o ofendido João. Aduziu ter visto a ré agredindo João. Segundo Marisa, a ré lhe pegou pelo pescoço e empurrou na parede. Afirmou que a ré usa drogas e já foi internada onze vezes. Alegou que a ré teve um surto no dia dos fatos. Disse que a acusada não está frequentando o CAPS (mov. 119.3). Quando interrogada, a ré relatou ter pedido ao pai que não a incomodasse. Disse que sempre que levam comida para ela é porque querem a internar. Alegou que em outra ocasião foi pedir dinheiro para a vítima João e ele desferiu um soco nas costas da acusada. Asseverou não usar mais droga. Confirmou ter agredido João no dia dos fatos. Negou ter agredido a vítima Marisa (mov. 119.1). Pois bem. Da análise dos autos, vislumbra-se que as provas produzidas dão conta da existência do crime de lesão corporal e da contravenção penal de vias de fato em âmbito das relações domésticas. As vítimas, pais da acusada, confirmaram os fatos narrados na denúncia, dizendo que a acusada agrediu João com chutes e socos, bem como pegou a ofendida Marisa pelo pescoço. Note-se, ademais, que a acusada, quando ouvida em fase policial, afirmou ter agredido as vítimas. Em Juízo, embora tenha negado que agrediu a vítima Marisa, confirmou ter agredido João. Registre-se, ainda, que o laudo de exame de lesões corporais de mov. 21 confirma a lesão referente à vítima João. Assim, indubitável que os delitos ocorreram e que a ré corresponde à autora das agressões. Contudo, embora haja indícios da existência e autoria dos delitos, restou comprovada a inimputabilidade da ré, conforme laudo psiquiátrico de mov. 144, ocasião em que se constatou ser a ré portadora de doença mental, consubstanciada em Transtorno Esquizoafetivo (CID 10 em F 25) e Transtornos Mentais e Comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substências psicoativa – Síndrome de Dependência (CID 10 em F 19.2), e, por conseguinte, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu (resposta ao 2º quesito do laudo). Destarte, em razão de o exame psiquiátrico ter considerado que a ré era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato praticado é de se reconhecer a sua inimputabilidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho: "Se a imputabilidade é elemento da culpabilidade, ausente aquela, esta se desfaz e, não havendo culpabilidade, não há cuidar-se de aplicação da pena ou, para a doutrina tradicional não haverá crime. (...) Se, entretanto, o fato previsto como crime for punível com detenção poderá o Juiz submetê-lo, simplesmente, a tratamento ambulatorial, nos termos do artigo 97 do Código Penal". (in Processo Penal, vol. 3, 16ª ed., Editora Saraiva, São Paulo, 1994, p. 65). Também nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129 E 147 DO CP) – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CPP – IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO - RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA DO ACUSADO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AUTORIA DOS DELITOS – MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE CONSTATADA NO LAUDO DE EXAME PSQUIÁTRICO – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001971-84.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 20.07.2021) No mais, consoante conclusão contida no laudo médico acostado aos autos, extrai-se que "neste momento o perito recomenda tratamento na modalidade de internação para inserção medicamentosa e supressão dos sintomas apresentados durante a perícia. Após, o perito recomenda tratamento de modo contínuo na modalidade ambulatorial ou em CAPS. A examinanda deve se manter em tratamento de maneira permanente" (mov. 144.1). Logo, ao contrário do arguido pelo nobre Defensor Público, o expert recomenda a internação, mormente para evitar perigo para a própria ré e terceiros. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 841927-8 - Reserva - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 08.03.2012) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para absolver ADRIANA SOARES DOS SANTOS em relação aos delitos previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, porquanto inimputável (art. 26 do Código Penal), nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Aplico à acusada, portanto, MEDIDA DE SEGURANÇA, consubstanciada em internamento, pelo prazo não inferior a 01 (um) ano, consoante artigo 97, §1º, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se ré, defesa e Ministério Público. Intimem-se as vítimas por carta AR. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao respectivo Juízo de Execução. União da Vitória, 24 de agosto de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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