Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010930-65.2016.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010930-65.2016.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 15:49

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:49

Documento (Informações)

29/04/2026, 14:28

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 15:26

Trânsito em julgado

28/04/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 16:59

Confirmada

23/04/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010930-65.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010930-65.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.995,37 Polo Ativo(s): Cartório da Primeira Vara Cível e da Fazenda Pública de Apucarana Silmara Simone Strazzi Barreto Polo Passivo(s): Município de Cambira/PR Sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao pagamento integral do débito, sendo certo que a parte exequente, intimada, nada requereu a título de prosseguimento do feito. Assim, a extinção se impõe. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no inciso II do art. 924, aplicável por força do disposto no caput do art. 513, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte executada. Se necessário, expeçam-se as guias de custas e, efetuado o pagamento, procedam-se os levantamentos pertinentes. Sendo o caso, expeçam-se os alvarás/guias/ofícios de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 16:52

Confirmada

08/04/2026, 16:52

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 15:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 09:57

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010930-65.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010930-65.2016.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.000,00 Polo Ativo(s): FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA Polo Passivo(s): Município de Cambira/PR Vistos. 1. Requer a parte exequente a expedição de alvará de transferência (mov. 253.1). 1.2. Ante aos depósitos realizados (mov. 246.1/249.1), em obediência ao contido no artigo 369 do Regimento Interno do TJPR, encaminhem-se os autos ao contador judicial para que, se houver, efetue o cálculo das retenções legais, devendo ser observado que sobre valor referente à verba indenizatória não incide o imposto de renda 2. Não havendo retenções legais e não se tratando de hipótese de incidência de ITCMD, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados e recolham-se eventuais custas processuais. 2.1. Se o credor, antes da confecção do alvará, requerer a transferência do crédito para uma conta bancária, desde logo, defiro o pedido, autorizando que se solicite à Instituição Financeira depositária que realize a operação. 2.2. Para se valer desta faculdade, deverá o credor, se houver, arcar com o valor da respectiva tarifa bancária de transferência, ser titular da conta bancária de destino e fornecer os dados bancários necessários (nome do banco e respectivo código, número da agência, número da conta, nome do titular e respectivo número de CPF). 2.3. Havendo mais de um credor (como, por exemplo, no caso do credor principal ser distinto do credor dos honorários advocatícios sucumbenciais), a parte credora deverá atender aos requisitos acima com relação a cada um deles e, na hipótese de o crédito não haver sido individualizado anteriormente, individualizá-lo. 2.4. O destaque dos honorários advocatícios contratuais do valor principal pertencente à parte vencedora, e a posterior transferência para conta bancária de titularidade do advogado ou da sociedade que integre na qualidade de sócio, dependerá do atendimento do disposto no § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994 e de prévia decisão do Juízo. 2.5. Tratando-se de hipótese de incidência de ITCMD, proceda-se conforme determinado no item 5.3. 3. Em caso de existência de retenções legais, intimem-se, sucessivamente, credor e devedor para se manifestarem, no prazo de cinco dias, sobre o cálculo do Contador Judicial. 4. Se houver impugnação de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para se manifestar, no prazo de cinco dias, e, após, retornem conclusos. 5. Não havendo qualquer impugnação ou após a solução desta pelo Juízo: 5.1. Expeça-se alvará ou guia de transferência, conforme requerido pela Fazenda destinatária da verba, para a quitação das retenções legais (imposto de renda, ITCMD, previdência, etc), com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, devendo ser levado em consideração da data do cálculo apresentado pelo Contador Judicial. Observo que o alvará/guia de transferência deve ser expedido em favor do credor das referidas verbas (Município de Apucarana, Estado do Paraná, INSS, conforme o caso) e deve ser destinado exclusivamente a este fim (recolhimento das retenções legais), devendo o respectivo ente público comprovar nos autos que o valor foi vertido a este título. No caso de imposto de renda cujo destinatário seja o Município de Apucarana, o respectivo Procurador deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o levantamento do alvará, que a guia de recolhimento do imposto de renda foi devidamente quitada. Lembro, por oportuno, que o Imposto de Renda deve ser vertido ao ente pagador (artigo 158, I, da Constituição Federal). 5.1.1. Caso seja apresentada pelo ente destinatário da verba guia (boleto bancário) para o recolhimento de retenções legais, remeta-se a referida guia para o agente financeiro para o fim de efetuar a sua quitação antes do saque do alvará, devendo ser liberada a quantia remanescente na conta judicial ao credor. 5.1.2. Expedido o alvará, efetuada a transferência bancária ou a quitação da guia de retenções legais (imposto de renda, ITCMD, contribuição previdenciária, etc), comunique-se a Secretaria da Fazenda respectiva (do ente beneficiário da verba). 5.2. Considerando que o Cálculo do Contador Judicial já separa a parte do depósito pertencente a cada um dos credores (principal e retenções legais), sem prejuízo das determinações supra, e desde que não se trate de hipótese de incidência de ITCMD (havendo o ITCMD, passe-se ao item seguinte), expeça-se alvará para a parte credora levantar o valor da quantia que lhe é devida nos termos do cálculo do Contador do Juízo, igualmente com os respectivos acréscimos a contar da data do depósito, devendo ser levado em conta a data do cálculo apresentado pelo Contador Judicial. 5.3. Nas hipóteses de incidência de ITCMD, a expedição de alvará para a parte credora levantar o valor que lhe cabe deve ser precedida, igualmente, do recolhimento deste imposto, devendo o comprovante de pagamento estar acompanhado de manifestação da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Fiscal) acerca da regularidade e suficiência do recolhimento do tributo. 6. O credor terá o prazo de cinco dias após o levantamento dos valores líquidos depositados para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, ciente de que, na ausência de qualquer pronunciamento, compreender-se-á que inexistem quaisquer valores remanescentes e o cumprimento de sentença/execução será extinta na forma do artigo 924, II, do CPC. 7. Se o credor, juntando o respectivo cálculo, apontar valor remanescente, intime-se o devedor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. 8. Em qualquer das hipóteses, o alvará de levantamento e/ou ofício de transferência deverá autorizar o levantamento/transferência apenas do valor líquido remanescente após o recolhimento das retenções legais, nos termos dos cálculos do contador judicial. As retenções legais devem ser transferidas conforme a determinação supra. Conste do alvará que a instituição financeira deverá reter/quitar o valor do Imposto de Renda antes de liberar o valor remanescente ao credor (o valor liberado ao credor deve ser o que constou no cálculo do Contador do Juízo acrescido dos acréscimos legais). 9. Oportunamente, voltem conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010930-65.2016.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010930-65.2016.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Londrina - FAUL Réu(s): Município de Cambira/PR Tratam-se de embargos de declaração (mov. 122) opostos em face da decisão do mov. 116, em que a parte argumenta que houve obscuridade do Juízo. A parte embargante argumenta que a decisão teria sido obscura, visto que logo depois da manifestação do devedor houve manifestação do credor informando que por um lapso não houve o cômputo dos 10% sobre o total da condenação devido ao procurador do município, o que afastaria a responsabilidade em eventual excesso de execução. Ainda argumentou que a decisão seria obscura no tocante a divisão dos honorários de sucumbência. A parte adversa foi intimada e não se manifestou no prazo concedido (mov. 125). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, não há obscuridade na decisão proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. O juízo foi claro ao expor a existência de excesso de execução no tocante aos honorários, posto que a parte estava cobrando a quantia de R$4.816,93, mas o devido era R$4.306,75. Deste modo, evidencia-se a existência de excesso de execução no importe de R$510,18. Destaca-se que os honorários de sucumbência foram fixados com base no excesso de execução reconhecido, ficando a parte exequente responsável pelo pagamento de 40% de tal verba e a parte executada com o pagamento de 60%, não havendo que se falar em obscuridade. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de obscuridade. 2. Intimem-se. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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