Execução Fiscal 0006973-72.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0006973-72.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 13:04

Documento (Certidão)

31/03/2023, 13:03

Documento (Informações)

31/03/2023, 13:00

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 15:10

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 14:12

Ato ordinatório

09/02/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006973-72.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$652,52 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Eli Carlos Bomfim Vistos, etc. Ante a informação de quitação integral do débito (mov.70.1), foi proferida sentença de extinção que determinou o levantamento de eventuais restrições existentes, após trânsito em julgado. Desta forma, libere-se o valor bloqueado em conta bancária informada pelo executado na certidão de mov.83.1, descontando eventuais custas remanescentes. Após o cumprimento integral da sentença de evento 72.1, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2023, 16:30

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 12:38

deferimento

30/01/2023, 20:34

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 13:21

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006973-72.2017.8.16.0189 VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Honorários já quitados conforme informado pelo ente público (quitação integral do débito). Ressalto que mesmo nos casos em que houver extinção antes mesmo da citação, as custas processuais serão devidas pela parte executada (princípio da causalidade), porque somente após a instauração da presente execução (diante de seu inadimplemento administrativo), dirigiu-se a administração pública para realizar o pagamento, o que implica, necessariamente, o reconhecimento do pedido pelo devedor. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Pedido de extinção pelo pagamento. Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. Artigo 26, do CPC. Custas processuais devidas pela executada. Fundamento da sentença modificado. Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC. Custas a cargo da executada. Sentença reformada. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 15.04.2014) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Pontal do Paraná, 02 de março de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(96)