Procedimento Comum Cível 0020012-60.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020012-60.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020012-60.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020012-60.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$183.892,19 Autor(s): ADRIE MOHAMAD KADRI Réu(s): HAMAD ASSAD MEHANNA KAIRA ASSAF MEHANNA NILDA BRITOS DE KADRI 1. Quanto a petição de ev. 227, tem-se que o aditamento do rol de testemunhas é intempestivo. Isso porque, apesar da oposição dos embargos declaratórios e respectivo julgamento, o art. 1.026 do CPC prescreve claramente a ausência de efeito suspensivo e interrupção unicamente para interposição de recursos envolvendo a decisão embargada. 2. Isto é, os embargos de declaração não suspendem ou interrompem o prazo para a prática de atos processuais de iniciativa das partes (exceto para recursos, como visto acima). Nesse sentido, os comentários de Marinoni, Arenhart e Mitidiero (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 957). “Os embargos declaratórios não têm efeito suspensivo (art. 1.026, CPC). Se a decisão embargada não tiver sua eficácia suspensa pelo fato de a decisão encontrar-se sujeita a outro recurso com efeito suspensivo, então durante o período de julgamento dos embargos declaratórios nada obsta a eficácia imediata da decisão embargada”. 3. Nesse passo, aquele prazo estabelecido em saneamento para arrolar as testemunhas (nos moldes do art. 357, §4º, do CPC) transcorreu regularmente, sem que sobreviesse suspensão por força da oposição dos embargos. Ademais, rememora-se que a parte arrolou duas testemunhas tempestivamente (ev. 211.1), de modo que não se procederá a inquirição da terceira indicada a destempo no ev. 227. 4. Assim sendo, indefiro o petitório de ev. 227, subsistindo tão somente aquele rol apresentado no ev. 211. 5. Com relação ao mandado de intimação infrutífero, coligido no ev. 228.1, intime-se o advogado da parte autora para indicar o endereço correto/atualizado da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de reputar válido o ato praticado em endereço informado na petição inicial. 6. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de outubro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020012-60.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020012-60.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$183.892,19 Autor(s): ADRIE MOHAMAD KADRI Réu(s): HAMAD ASSAD MEHANNA KAIRA ASSAF MEHANNA NILDA BRITOS DE KADRI Vistos e etc. 1. ADRIE MOHAMAD KADRI, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração (ev. 202.1) contra a decisão proferida no ev. 192.1, com efeitos modificativos, sob o fundamento de que ela contém omissões (CPC, art. 1.022). Em suma, a embargante alega que: este Juízo se omitiu ao não declarar a inexistência de decisão acerca da usucapião pretendida pelos réus; subsiste coisa julgada sobre a nulidade do compromisso de compra e venda, nos termos do art. 503 do CPC. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. DECIDO. De antemão, adianta-se que a parte embargante (requerido) não detém razão. Pois bem. A omissão ou a contradição que tornam admissível o manejo dos embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, pois reveladora de vício da sentença ou decisão, e não aquela evidenciada entre os fatos alegados e a conclusão alcançada. Esta diz respeito ao tema da justiça ou injustiça da decisão e, portanto, inadequados os embargos de declaração para modificá-la. Ademais, os embargos declaratórios visam, unicamente, completarem a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Logo, mostra-se inadmissível quando a parte embargante pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se deste instrumento recursal para obter resultado diverso do que decorre do decisum embargado. No caso em tela, não subsiste qualquer defeito na decisão de saneamento e organização deste Juízo, principalmente quanto às questões incontroversas, bem como as controversas, e aquelas relevantes de direito. De qualquer forma, as demais questões suscitadas correspondem a descontentamento com a análise deste julgador. Ora, a embargante pretende obter uma nova decisão, rediscussão do saneamento, o que não se compadece com o rito estabelecido no processo civil para embargos declaratórios, eis que este instrumento, em regra, não constitui meio hábil à alteração substancial da decisão. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição concernentes a tais pontos, mas discordância em relação ao entendimento aplicado. Esclarece-se, por fim, que as demais minúcias sobre a aplicação do direito, serão objeto de sentença, após o encerramento da instrução probatória. Por esses motivos, baseando-me no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes declaratórios. 2. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de ev. 192.1, no que for pertinente. Foz do Iguaçu, 09 de setembro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020012-60.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020012-60.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$183.892,19 Autor(s): ADRIE MOHAMAD KADRI Réu(s): HAMAD ASSAD MEHANNA KAIRA ASSAF MEHANNA NILDA BRITOS DE KADRI DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Cuida-se de audiência reivindicatória proposta pela coproprietária registral do bem imóvel descrito na matrícula imobiliária nº. 14.476 (do 1º Ofícios de Registro de Imóveis desta Comarca) Previamente ao apontamento das controvérsias fáticas e questões relevantes de direito, há que destacar desta lide (embasando-se na prova documental): que o e. TJ-PR não deu provimento à apelação do espólio de Mohamad Kadri para reconhecer a nulidade na alienação do bem. No bem da verdade, pontua-se que o dispositivo sentencial atesta somente a impossibilidade de reconhecer a validade do referido negócio jurídico (evs. 1.11-1.13); ainda que subsistisse uma sentença declaratória de nulidade do negócio jurídico (v. ev. 1.9) envolvendo a alienação do bem imóvel pela viúva-meeira (Nilda Kadri) aos réus (HAMAD ASSAD MEHANA e KAIRA ASSAF MEHANA) e ausência de justo título, a situação não prejudica eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária (inclusive, analisada por este juízo como tese de defesa no processo nº. 13531-28.2012; a reintegração na posse afastada por este juízo, nos autos eletrônicos nº. 13531-28.2012, reconhecendo-se a usucapião extraordinária (sinônimo de ‘prescrição aquisitiva’) incidentalmente ao pedido inaugural. Sendo que, por ocasião do recurso de apelação interposto pela ora autora e demais interessados, o e. TJ-PR apenas pontuou que a análise do instituto como tese de defesa dos réus não geraria uma decisão definitiva sobre a temática para fins de registro da propriedade/título aquisitivo passível de registro imobiliário (v. trecho do acordão a seguir, in verbis). “No tocante ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, algumas considerações devem ser feitas. Não se discute sobre a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa em demandas possessórias. Há que se considerar, todavia, que essa alegação tem por objetivo, única e exclusivamente, afastar a pretensão do proprietário de reaver o imóvel. Somente para esse fim é que a usucapião pode ser reconhecida. No caso, uma vez que, por força do presente recurso, o pedido está sendo rejeitado por ausência de posse anterior ilicitamente esbulhada, é desnecessária a análise dessa exceção, até porque os réus, de qualquer modo, necessitarão valer-se de ação própria para obter o respectivo título aquisitivo passível de registro imobiliário, vale dizer, a sentença de mérito que reconheça o direito à usucapião, mediante o preenchimento dos requisitos legais, cuja configuração será examinada, por evidente, com observância plena do devido processo legal”. (ev. 52.1) da mesma forma que não há até o presente uma declaração (ou melhor: um dispositivo sentencial nesse sentido/um título executivo judicial) de prescrição prescritiva (usucapião) em favor dos réus, não há declaração de nulidade do compromisso de compra e venda (isto é, um dispositivo sentencial nesse sentido/um título executivo judicial) em favor da autora ou do próprio Espólio do genitor falecido. 2. Feitas essas considerações, registra-se a inexistência de nulidades a serem sanadas. Rememora-se que este juízo acolheu a denunciação à lide, bem como deferiu a prova oral emprestada do processo nº. 13531-28.2012 (v. ev. 172.1). E mais: a parte autora manifestou-se expressamente pelo desinteresse na designação de audiência conciliatória. 3. Quanto à preliminar de ‘interesse de agir’, verifica-se que se confunde com o mérito da demanda, pois os efeitos da ausência de declaração judicial de nulidade do negócio jurídico (envolvendo os réus e a litisdenunciada) serão considerados para enfrentamento dos requisitos de procedibilidade da pretensão petitória e, por outro lado, da existência da posse ad usucapionem exercida pelos réus. 4. Eis os pontos controvertidos: • Posse injusta dos réus-reivindicados (ônus da autora); • a má-fé dos réus em possuírem o bem imóvel até o presente (ônus da autora); • os danos morais sofridos pela autora (ônus desta); • a má-fé da autora em reivindicar o bem imóvel (ônus dos réus); • posse ad usucapionem (usucapião extraordinária, qualificado pela posse-trabalho) exercida pelos réus sobre o imóvel reivindicado (ônus destes); • a realização de benfeitorias úteis e necessárias indenizáveis aos réus, especialmente os valores correspondentes (ônus destes); • responsabilidade civil aquiliana da litisdenunciada por prejuízos sofridos pelos réus-litisdenunciantes, especialmente o nexo de causa-efeito e efetivos danos (ônus destes). 5. São questões relevantes de direito: - a prescrição sobre a pretensão reivindicatória dos autores (inclusive na modalidade aquisitiva); - eventual direito de retenção dos réus; - existência de taxa de fruição e demais danos consectários (IPTU, por exemplo) da privação injusta da posse, decorrentes do triênio que precede o ajuizamento desta ação, em caso de procedência do pedido reivindicatório; - a quantificação do valor do imóvel (necessidade, ou não, de perícia) em caso de procedência do pedido reivindicatório; - a resolução de questão prejudicial (in casu, a ‘usucapião extraordinária’), decidida expressa e incidentalmente, tem força de lei entre as partes (CPC, art. 503). 6. Para tanto, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (autora; apenas do réu HAMAD MEHANNA, na forma requerida pela autora; litisdenunciada) e inquirição de testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC). Designo o dia 31 de janeiro de 2023, às 14h00, para a realização do respectivo ato. Desde já, em virtude da prova oral emprestada, esclarece-se que as testemunhas deverão ser distintas daquelas inquiridas no processo nº. 13531-28.2012 (ev. 177) ou, acaso insistam na mesma, deverão indaga-las sobre questões suplementares/distintas daquelas abarcadas (desde que respondidas) na audiência instrutória referente à prova emprestada. Também defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de novos documentos, de acordo com o art. 435 do CPC. Por fim, resguardo a perícia técnica ao momento oportuno (primando pelos princípios da economia e celeridade processual), requerida pelos réus para quantificar/avaliar as benfeitorias descritas/individualizadas em contestação, posto que a sua pertinência se condiciona ao reconhecimento do direito reivindicatório da autora. 7) Concedo a gratuidade de justiça à litisdenunciada NILDA KADRI, à vista da existência de indícios hábeis a apontar sua hipossuficiência econômica com relação ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios (sem que sobrevenha prejuízo do próprio sustento e de eventual prole). Ademais, inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020012-60.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$183.892,19 Autor(s): ADRIE MOHAMAD KADRI Réu(s): HAMAD ASSAD MEHANNA KAIRA ASSAF MEHANNA NILDA BRITOS DE KADRI 1. A parte autora requer a produção de prova emprestada produzida nos autos n.º 0013531- 28.2012.8.16.0030. 2. Acerca do tema, dispõe o art. 372 do Código de Processo Civil: “Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. 3. Em conciliação à norma está a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS COM PARTES DIFERENTES. É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido”. (EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014). 4. Assim, defiro o pedido de prova emprestada (ev. 159), eis que não existe óbice formal ao aproveitamento da prova, pois as partes figuraram no referido processo, estando plenamente atendido o princípio do contraditório. 5. À escrivania para promover a juntada na prova oral produzida nos autos n.º 0013531- 28.2012.8.16.0030. Após, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento do feito e eventual designação de audiência de instrução. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 02 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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