Execução Fiscal 0001159-79.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0001159-79.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2022, 17:27

Documento (Certidão)

05/08/2022, 17:27

Documento (Informações)

05/08/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

04/08/2022, 12:35

Trânsito em julgado

04/08/2022, 12:35

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Trânsito em julgado

14/03/2022, 18:34

Confirmada

14/03/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 13:16

Confirmada

04/03/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001159-79.2017.8.16.0189 Vistos etc. 1. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR. A parte exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão da extinção do crédito tributário em sede administrativa. Na sequência, viram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Ante a informação de que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. No que tange as despesas processuais, aplica-se a regra do art. 26 da Lei de Execução Fiscal sem ônus às partes apenas nas hipóteses de dispensa, anistia e remissão. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... Em que pese a alegação do Município exequente, não se aplicam à hipótese dos autos os artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/80. Isso porque o artigo 39 trata de dispensa concedida à Fazenda Pública de antecipação do pagamento das custas e emolumentos, enquanto que o benefício previsto no artigo 26, da citada Lei 6.830/80 é concedido quando houver justificado cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Neste sentido as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça firmaram posicionamento: “Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” O fato de o processo ter tramitado em serventia estatizada, cujo serviço é prestado por servidores públicos, não dispensa o apelante do pagamento das custas processuais, consoante enuncia a Súmula 72, deste Tribunal de Justiça: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”... (TJPR - 1ª C.Cível - 0008103- 30.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 27.07.2020). A parte exequente informou que o credito tributário foi extinto com fundamento nas leis municipais n. 1712/2017 e 1870/2018, que dispõe sobre as isenções. 3. Portanto, dispensa-se a condenação ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de procurador constituído entre as partes. Levantem-se/baixem-se eventuais penhoras. Diligências e intimações necessárias. Pontal do Paraná, 02 de março de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 19:09

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2022, 17:48

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001159-79.2017.8.16.0189 Vistos etc. 1. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR. A parte exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão da extinção do crédito tributário em sede administrativa. Na sequência, viram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Ante a informação de que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. No que tange as despesas processuais, aplica-se a regra do art. 26 da Lei de Execução Fiscal sem ônus às partes apenas nas hipóteses de dispensa, anistia e remissão. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... Em que pese a alegação do Município exequente, não se aplicam à hipótese dos autos os artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/80. Isso porque o artigo 39 trata de dispensa concedida à Fazenda Pública de antecipação do pagamento das custas e emolumentos, enquanto que o benefício previsto no artigo 26, da citada Lei 6.830/80 é concedido quando houver justificado cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Neste sentido as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça firmaram posicionamento: “Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” O fato de o processo ter tramitado em serventia estatizada, cujo serviço é prestado por servidores públicos, não dispensa o apelante do pagamento das custas processuais, consoante enuncia a Súmula 72, deste Tribunal de Justiça: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”... (TJPR - 1ª C.Cível - 0008103- 30.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 27.07.2020). A parte exequente informou que o credito tributário foi extinto com fundamento nas leis municipais n. 1712/2017 e 1870/2018, que dispõe sobre as isenções. 3. Portanto, dispensa-se a condenação ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de procurador constituído entre as partes. Levantem-se/baixem-se eventuais penhoras. Diligências e intimações necessárias. Pontal do Paraná, 02 de março de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

04/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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