Cumprimento de sentença 0033987-52.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033987-52.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:04

Confirmada

21/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 07:04

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2026, 18:02

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:52

Ato ordinatório

04/03/2026, 16:35

Ato ordinatório

27/02/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:52

Documento (Certidão)

25/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033987-52.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$198.686,32 Exequente(s): OLMIRO MIGUEL GOERGEN Executado(s): RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ev. 308.1). 2. O exequente, devidamente intimado, refutou os termos da referida objeção de pré-executividade (ev. 316.1). É o relatório. Decido. 3. No que diz respeito à impenhorabilidade das verbas constritas nos autos, aplica-se o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 4. Da análise dos documentos acostados nos evs. 308.2 a 308.6, extrai-se que, de fato, embora os valores estivessem nas contas bancárias de titularidade do executado, pertencem a terceiros (clientes), justificando-se o pedido de desbloqueio. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DE ADVOGADO. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEO agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritados em contas bancárias do agravante (advogado). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em contas bancárias de advogado são impenhoráveis quando:(i) pertencem a terceiros, recebidos por meio de alvarás judiciais, e (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais ostentam natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIRDe acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar, incluindo honorários advocatícios, conforme reconhecido pelo § 14 do artigo 85 do mesmo diploma legal.Foi comprovado nos autos que parte dos valores bloqueados pertencem a clientes do agravante e o restante correspondem a honorários advocatícios, cabendo, portanto, a liberação da constrição.A jurisprudência é iterativa quanto à impenhorabilidade de valores depositados em contas de advogados pertencentes a terceiros, como se verifica nos precedentes citados na fundamentação do julgado.Ressaltou-se que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, não se confundindo com prestações alimentícias, mas sendo protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Tese de julgamento: "São impenhoráveis os valores depositados em contas de advogado que pertencem a terceiros, resultantes de alvarás judiciais, ou que correspondem a honorários advocatícios de natureza alimentar, nos termos dos artigos 833, inciso IV, e 85, § 14, ambos do CPC" (TJ-PR 00586724320248160000 Maringá, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 02/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). 5. Isto posto, acolho a exceção de ev. 72.1 para determinar o levantamento do bloqueio realizado sobre o valor de R$ 47.284,99. Oportunamente, proceda-se o levantamento do referido valor bloqueado via Sisbajud em conta do executado. 6. No mais, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento dos valores constritos no ev. 309.2, com a consequente amortização parcial do débito. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 15:27

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033987-52.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$198.686,32 Exequente(s): OLMIRO MIGUEL GOERGEN Executado(s): RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO 1. Trata-se de exceção de impenhorabilidade levantada pela parte executada. 2. Pois bem. Analisando os autos, não restam dúvidas de que o valor penhorado possui natureza remuneratório. Em regra, a pensão por morte e os demais rendimentos de natureza alimentar, destinados à subsistência do devedor são impenhoráveis, conforme determina o art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 3. No entanto, essa proteção pode ser afastada parcialmente em determinada situações. Isso porque não pode o devedor simplesmente se esquivar de cumprir a obrigação por ele assumida. 4. A jurisprudência vem autorizando a penhora de até 30% do valor dos rendimentos do devedor quando esse percentual não inviabiliza o seu sustento, permitindo a sua subsistência com dignidade. 5. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 6. Ainda no mesmo caminho, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - AI: 20388523520188260000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação." (TJSP - AI: 22250675620178260000, Relator: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de trinta por cento do salário do executado quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família." (TJMG - AI: 10000170541767001, Relator: Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2018). "Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido." (TJSP - AI: 20559685420188260000,Relator: Walter Cesar Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário." (TJMG - AI: 10194100082099001, Relator: Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de percentual do salário - Possibilidade neste caso concreto - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo, notadamente considerando que a penhora não comprometerá a subsistência do agravante - Negado provimento." (TJSP - AI: 21880889520178260000, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017). 7. Conforme é sabido, os dispositivos legais não podem ser interpretados isoladamente, nem de forma literal. A interpretação deve ser sistemática e teológica, isto é, deve ser feita de acordo com todo o nosso sistema jurídico e com a intenção da norma. 8. A impenhorabilidade ditada pela lei processual tem como finalidade garantir o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Contudo, ela não pode servir como escudo para blindar o devedor e beneficiar a sua inadimplência. É que, se assim fosse, esse instituto iria privilegiar a sua própria torpeza e o seu enriquecimento ilícito, contrariando, assim, o seu propósito e as diretrizes de nosso ordenamento jurídico. 9. Dessa maneira, a possibilidade ou não de penhora parcial de verba de natureza alimentar deve ser analisada caso a caso, devendo ser permitida quando não violar a dignidade do devedor, isto é, quando não prejudicar a sua subsistência e de sua família. 10. No caso em apreço, verifica-se, através do contrato de prestação de serviços advocatícios, que o executado percebe do contratante Condomínio Terra Nova Foz do Iguaçu I, o valor de R$ 3.500,00, relativo a honorários advocatícios, bem como da Foz Previdência a importância bruta de R$ 8.210,17 referente a pensão. 11. Assim, se realizada a penhora de 10% (dez por cento) de cada um desses seus rendimentos, lhe restará ainda importância mais do que suficiente para manter a sua subsistência e de sua família com dignidade. 12. Tal raciocínio deve ser aplicado, ainda, em relação ao valor bloqueado nos autos, eis que decorrente dos rendimentos do executado. 13. Isto posto, determino a penhora de 10% dos rendimentos líquidos (deduzido apenas a contribuição previdenciária e imposto do renda) percebidos pelo executado RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO, junto ao Condomínio Terra Nova Foz do Iguaçu I e Foz Previdência, até o montante total da dívida, oficiando-se aos referidos pagadores para que procedam o devido desconto e o depósito da importância em juízo. 14. Quanto ao valor total já bloqueado, aplica-se o mesmo fundamento, mantendo-se a penhora da importância de R$ 172,59, que corresponde a 10% da constrição e restituindo ao executado o remanescente. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os respectivos alvarás/ordens de transferência. 15. Por fim, nos termos do art. 860, do CPC, defiro a penhora, de eventuais créditos da executado no rosto dos autos indicados na petição de ev. 146. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada na forma do art. 841, do CPC. 16. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de novembro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de COBRANÇA, n.º 33987-52.2019. R E L A T Ó R I O OLMIRO MIGUEL GOERGEN, ajuizou o presente pedido em face de RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO, ambos qualifica- dos nos autos eletrônicos. Alega, em síntese:  firmou contrato de mútuo com o réu, onde lhe re- passou a quantia de R$ 80.000,00, que deveria ser restituída no mês de agosto do ano de 2019;  no entanto, o réu não cumpriu com sua parte no contrato, vez que o prazo decorreu sem a restitui- ção do valor emprestado;  procurou o réu inúmeras vezes para solucionar a questão, mas até a propositura da ação não obteve êxito.. Finaliza por requerer a procedência do pedido, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor dado em mútuo, além das demais cominações de praxe. Juntou documentos constantes nos evs. 1.2 a 1.8. O réu, embora devidamente citado, deixou de apre- - fls. 1/6 - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU sentar contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (ev. 60.1). Instadas a especificarem as provas, ambas as par- tes postularam pela produção de prova oral (ev. 65.1 e 66.1). O feito foi saneado (ev. 68.1), sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada (ev. 110.1), com a inquirição de 02 testemunhas. A parte autora apresentou suas alegações finais (ev. 113.1). Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Revelia. Sobre os efeitos da revelia, as lições doutrinárias de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: “A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formula- das pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos au- tos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão ofi- - fls. 2/6 - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU cial (art. 346, CPC) [...] e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 371). E ainda, a decisão elucidativa do extinto Tribunal de Alçada: “Se o réu regularmente citado não comparece, se não con- testa, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que inte- gram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verda- deiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao de- mandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, pa- ra considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veri- dictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efei- tos da revelia o isentaram”. (Ac. un. da Câm. Civ. do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel. Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n.º 72.470). 2. Mérito De início, deve ser destacado que o contrato de mútuo é negócio jurídico não-solene (forma livre), podendo ser celebrado verbalmente. Sobre o tema, SÍLVIO DE SALVO VENOSA ensina que: "(...) em juízo não se aceitará prova exclusivamente testemunhal para com- provar o pagamento, se o valor exceder ao teto legal (art. 227; antigo art. 141 do Código Civil, 401 e 402, CPC). No entanto, os dispositivos do estatuto processual admitem prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, em documento emanado da parte contra a qual se quer fazer valer o do- cumento, e nos casos em que o credor, moral ou materialmente, não tinha con- dições de obter a prova escrita da obrigação, exemplificando a própria lei (art. 402 do CPC), como o parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. Contudo, tal texto da lei é meramente enunciativo". (VENOSA. Silvio de Sal- - fls. 3/6 - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU vo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 191). O Código Civil, em seu art. 586 estabelece que “o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantida- de”. Com efeito, regra geral, a lei não exige nenhuma formalidade especial quando da celebração desse tipo de contrato, muito embora seja aconselhável a modalidade escrita em virtude da regra estabelecida no art. 444 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.” Com efeito, deve ser observada a regra prevista no art. 445 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospeda- gem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obriga- ção”. Partindo-se dessas premissas e do contrato de mú- tuo juntado no ev. 1.7, aliado a revelia do réu, há nos autos prova suficiente que evi- dencie a existência do debatido ajuste celebrado entre as partes, sendo tal fato corro- borado, ainda, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (evs. 109.2 e 109.3), que confirmam a realização da transação. - fls. 4/6 - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Portanto, ainda que se esteja diante dos efeitos da revelia, destaca-se a robusteza do conjunto probatório carreado aos autos pela parte demandante, pois é capaz de convencer este Juízo a não divergir da exposição pre- ambular. Diante dessas razões, a procedência do pleito auto- ral é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Olmiro Miguel Goergen para:  condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 96.890,56 (noventa e seis mil, oitocen- tos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente, pe- lo IPCA/IBGE, a partir do ajuizamento do pedido e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a ci- tação. Condeno, também, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. - fls. 5/6 - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Foz do Iguaçu, 19 de abril de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros juiz de direito - fls. 6/6 -

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033987-52.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$96.890,56 Autor(s): OLMIRO MIGUEL GOERGEN Réu(s): RODRIGO CAVALCANTE GAMA DE AZEVEDO 1. A parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, assim, decreto sua revelia nos termos do art. 344, do CPC. 2. No entanto, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que compareça nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). Nesse sentido: Bem móvel. Ação indenizatória. O Código de Processo Civil permite que o réu revel produza provas para se contrapor às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos relacionados a essa produção. Hipótese em que a requerida ofereceu contestação intempestiva, mas requereu expressamente a produção de provas oral, pericial e documental. Cerceamento de defesa caracterizado. Ademais, é pertinente a produção de prova pericial na espécie, para esclarecer se os problemas verificados nos produtos adquiridos pelo autor decorrem de defeito de fabricação ou mau uso. Julgamento antecipado da lide que se revelou prematuro. Sentença anulada. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1038974-70.2016.8.26.0506; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018) 3. Assim, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando com objetividade e precisão os fatos que pretendem demonstrar através de cada modalidade probatória. 4. No mesmo prazo, deverão as partes informarem acerca da possibilidade de conciliação em audiência especial designada para este fim. 5. Por fim, não havendo manifestação ou interesse das partes na instrução probatória e/ou audiência de conciliação, determino que os autos voltem conclusos para sentença. 6. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 27 de outubro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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