Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005215-05.2021.8.16.0129 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005215-05.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 17:07

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:13

Confirmada

18/07/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 14:35

Trânsito em julgado

07/07/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-05.2021.8.16.0129 Da decisão que determinou o arquivamento dos autos, apresentou o autor embargos de declaração, alegando que a decisão foi omissa por deixar de fixar honorários advocatícios em favor do advogado dativo. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o patrono foi nomeado em mov. 34.1 para apresentar recurso inominado em favor do réu. No entanto, manifestou-se em mov. 37.1, indicando o entendimento de que o pedido estaria prescrito e, sendo dever do advogado instruir devidamente a parte, pediu para que fosse intimado pessoalmente o autor para informar o efetivo interesse no recurso. Deste modo, cabe razão o patrono, pois devem ser arbitrados honorários em razão da sua atuação, pois aceitou o encargo e promoveu manifestação após análise dos autos. Assim, dou provimento aos embargos, para fixar honorários advocatícios em favor do advogado dativo (Dr. Elio Massao Kawamura), a serem arcado spelo Estado do Paraná, no importe de R$ 250,00, de acordo com o item 5.2 da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Int. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

deferimento

29/06/2022, 13:43

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 13:47

Petição (Embargos de declaração)

28/06/2022, 11:05

Petição (Embargos Execução)

28/06/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-05.2021.8.16.0129 Ante a inércia do interessado sobre a continuidade do feito após a devida intimação, arquivem-se os autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Documento (Informações)

27/06/2022, 13:38

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 12:00

Arquivamento

24/06/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005215-05.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-05.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): Osvaldo de Souza Requerido(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Resp n. 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, o prazo prescricional das demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza é o quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/32. Nesse sentido também está o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 02 (PEDRO AILTON DOS SANTOS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZ A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, BEM COMO, INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE, NO MOMENTO DO MANEJO COM O CAVALO, ENTRELAÇOU SEUS DEDOS NO INTERIOR DO NÓ, OS QUAIS, DEVIDO AO ESTIRAMENTO DO ANIMAL, VIERAM A SER DECEPADOS. AUTOR QUE RECEBEU AS DEVIDAS INSTRUÇÕES DE COMO MANEJAR O CAVALO E O CABRESTO (ESTÁGIO E ACOMPANHAMENTO POR POLICIAL TREINADO), EXERCENDO REFERIDA FUNÇÃO HÁ, APROXIMADAMENTE, 03 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA O FIM DE SE APLICAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (ESTADO DO PARANÁ) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO QUE CORRESPONDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 §3º E ALÍNEAS DO CPC. QUANTIA PROPORCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1122987-9 - Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 28.04.2015) Grifei e sublinhei. No caso dos autos, o autor não tem mais direito ao exercício do ponto comercial de frente para a praia, próximo ao Hotel Atlântico, desde o ano de 2004, conforme informado na inicial. Nota-se que quando foi aberta a primeira licitação para a concessão de uso e exploração da área, que ocorreu em 2009, já havia decorrido o prazo prescricional do autor em requerer qualquer benefício. Deste modo, transcorrido mais de cinco anos entre o ajuizamento da ação e a cessação do alvará, configurada a prescrição do direito do autor, seja para recuperar o direito de explorar o comércio, seja para eventual indenização em razão de ter sido cassada sua licença; Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL É A DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU A DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SOMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CURSO. PERÍODO FULMINADO PELO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003446-48.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.07.2021) Por fim, ressalta-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do CPC. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, para fins de reconhecer prescrito o direito do autor à restituição do ponto comercial quiosque de frente para a praia. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005215-05.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-05.2021.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Osvaldo de Souza Polo Passivo(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA DECISÃO Vistos etc.. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor em face de Prefeitura de Guaratuba. Em que pese a imprecisão na qualificação da parte requerida, evidente que a demanda foi ajuizada em face de Ente Público. A Lei 9.099/95 preconiza em seu art. 8º, expressamente, que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, entre outras, independente de se tratar de autarquia federal ou estadual. Por sua vez, o artigo n°. 4° da Lei dos Juizados Especiais, que trata da competência em razão do foro, assim preceitua: “Art. 4° É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. ” No presente caso, ao que tudo indica, pleiteia o autor a restituição de concessão pública de ponto comercial localizado no Município de Guaratuba – PR. Neste sentido, a competência para ajuizamento da demanda está atrelada ao local do imóvel objeto da concessão, pelo que o Juízo da Comarca de Paranaguá se torna incompetente para processamento do feito. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para julgamento da demanda, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaratuba - PR, o que faço nos termos da fundamentação supra. Às baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Paranaguá, 23 de agosto de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

deferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos Execução)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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