Execução de Título Extrajudicial 0020033-12.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020033-12.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020033-12.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$237.885,94 Exequente(s): AGILIZA TRANSPORTES LTDA representado(a) por LEANDRO ABREU DOS ANJOS Executado(s): ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA SCK TRANSPORTES LTDA. SERGIO ADRIANO FERREIRA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AGILIZA TRANSPORTES LTDA em face de ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA e outros. 2. No mov. 461.1, a parte exequente, em cumprimento à intimação anterior, manifestou expressamente interesse na manutenção da penhora incidente sobre o imóvel constrito, bem como postulou o prosseguimento dos atos executivos com vistas à sua expropriação, inclusive por meio de hasta pública, requerendo, ainda, a observância da ordem cronológica das penhoras e eventual instauração de concurso de credores. 3. Assim, oficie-se aos juízo da 19.º Vara Cível de Recife - TJPE (ev. 458.), que mantêm constrições sobre o imóvel, comunicando acerca do interesse na manutenção da penhora e no prosseguimento da execução, bem como solicitando informações atualizadas acerca dos respectivos créditos. 4. No mais, ao exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, quanto ao andamento do feito. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

16/04/2026, 15:13

Recebimento

16/04/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:16

Confirmada

27/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:40

Documento (Ofício)

16/01/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 16:41

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:42

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020033-12.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$237.885,94 Exequente(s): AGILIZA TRANSPORTES LTDA representado(a) por LEANDRO ABREU DOS ANJOS Executado(s): ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA SCK TRANSPORTES LTDA. SERGIO ADRIANO FERREIRA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA (ev. 430.1), contra a decisão de ev. 426.1, para sanar a omissão, visto que não foi observado que o imóvel em discussão é seu único bem e destinado como moradia familiar. 2. A omissão que torna admissível o manejo dos embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, pois reveladora de vício da sentença ou decisão, e não aquela evidenciada entre os fatos alegados e a conclusão alcançada. Esta diz respeito ao tema da justiça ou injustiça da decisão e, portanto, inadequados os embargos de declaração para modificá-la. 3. Vê-se, assim, que a parte embargante, na verdade, pretende é o efeito modificativo, para nova análise do feito, o que torna claro o caráter infringente dos embargos. 4. Discordando do raciocínio desenvolvido no decidido, deverá a parte embargante se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da questão, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. 5. De outra parte, não há necessidade do magistrado examinar analiticamente todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, se já encontrados e apontados motivos suficientes a fundamentar a decisão embargada que, no caso, foi a absoluta ausência de provas que demonstrasse a alega impenhorabilidade do bem imóvel. 6. Isto posto, indefiro os embargos de declaração de ev. 430.1. 7. Int e dil. Foz do Iguaçu, 10 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020033-12.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$237.885,94 Exequente(s): AGILIZA TRANSPORTES LTDA representado(a) por LEANDRO ABREU DOS ANJOS Executado(s): ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA SCK TRANSPORTES LTDA. SERGIO ADRIANO FERREIRA 1. Cuida-se de exceção de impenhorabilidade (ev. 419.1) na qual o executado ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA alega que o bem imóvel constrito nos autos é impenhorável, dado que se enquadra no conceito de bem de família. 2. A parte exequente refutou os argumentos da exceção de impenhorabilidade no ev. 424.1. É o relatório. Decido. 3. A controvérsia limita-se à verificação acerca da possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de sobredito bem imóvel. 4. De acordo com o art. 832, do Código de Processo Civil, "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". 5. A Lei nº 8.009/90 institui a impenhorabilidade do bem imóvel residencial do casal ou de entidade familiar, ou seja, do bem de família, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. 6. Ocorre que, para efeitos da impenhorabilidade, considerar-se-á residência "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente" (LEI Nº 8.009/90, art. 5º). 7. Assim, constituída a penhora, apenas se procederá à sua desconstituição se a parte interessada-executada demonstrar que o referido se destina à moradia permanente própria ou de sua família (viés lato sensu). 8. Sublinha-se, ainda, que a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial dominante direcionam-se no sentido de que a referida proteção se estende as pessoas viúvas, solteiras, conviventes em união estável ou casadas. Confira-se o enunciado nº. 364 do STJ: “ O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”. 9. E mais: não se exige (ou proíbe-se) a inexistência de quaisquer outras propriedades imobiliárias para configuração do bem de família e, consequentemente, afastamento da penhora. No bem da verdade, a existência de propriedade única do executado, desde que demonstrada a destinação para moradia, gera uma presunção iuris tantum; porém, nada impede que o proprietário-executado de mais de um bem imóvel demonstre no processo que aquele penhorado se limita à sua moradia e/ou do núcleo familiar. 10. Apesar destas considerações a respeito do instituto e após análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada (‘excipiente’) não acostou qualquer prova ou, ao menos, indícios probatórios (suplementáveis por outros meios de prova) de que o imóvel descrito na matrícula imobiliária nº. 50.415 do 4º CRI de Recife reúne as características de bem de família. 11. Melhor dizendo, a parte executada limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de provas de que o sobredito bem imóvel, de fato, é utilizado como moradia permanente de sua entidade familiar, o que poderia, facilmente, ser demonstrado pela juntadas de faturas de serviços públicos (energia elétrica, água, telefone etc..) além de tantos outros documentos que pudessem indicar que ela e/ou sua família efetivamente residem naquele local. 13. Registre-se que a comprovação dos requisitos previstos no art. 1º da Lei 8.009/90 e, consequente, classificação do bem imóvel como bem de família, incumbia à parte executada (CPC, art. 373, inc. l). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO RECORRIDA AFASTANDO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DO BEM, OU DE REVERSÃO DE SUA RENDA, À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE AOS DEVEDORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021237-64.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - USUFRUTO VITALÍCIO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE. - A alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a proteção conferida pela Lei 8009/90, deve vir acompanhada de prova irrefutável do preenchimento dos requisitos necessários para que se constitua como bem de família. - É possível a penhora sobre imóvel em condomínio gravado com o ônus do usufruto vitalício, devendo a restrição recair sobre a fração da nua propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o usufruto”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.568738-4/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, ASSIM COMO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DO BEM. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, NO MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO AVENTADO. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÕES E DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA EM RECURSO ANTERIOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM É UTILIZADO PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA, AO MENOS POR ORA. DÍVIDA, ADEMAIS, REALIZADA PELO EXECUTADO CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM A RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, SENDO QUE, PARA DEFENDER SUA MEAÇÃO, DE REGRA, CABE AO CÔNJUGE LESADO O ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056340-45.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA – ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90 – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO RECORRENTE – MORADIA NÃO FIXADA NO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FRUTOS PERCEBIDOS COM O ALUGUEL ESPORÁDICO DO IMÓVEL SÃO EMPREGADOS NA SUBSISTÊNCIA OU NA MORADIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA – SÚMULA Nº 486 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0007676-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.05.2021) 14. Isto posto, indefiro a exceção de impenhorabilidade apresentada no ev. 419.1. 15. Int e dil. Foz do Iguaçu, 11 de outubro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020033-12.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020033-12.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$237.885,94 Exequente(s): AGILIZA TRANSPORTES LTDA representado(a) por LEANDRO ABREU DOS ANJOS Executado(s): ALEXANDRE JORGE GOMES VIANA SCK TRANSPORTES LTDA. SERGIO ADRIANO FERREIRA 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 19 de março de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Recebimento

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 458) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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