Execução Fiscal 0005601-88.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0005601-88.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 17:27

Documento (Certidão)

15/03/2022, 17:25

Documento (Informações)

15/03/2022, 17:19

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 18:36

Trânsito em julgado

14/03/2022, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 13:15

Confirmada

04/03/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-88.2017.8.16.0189 Vistos etc. 1. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR. A parte exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão da extinção do crédito tributário em sede administrativa. Na sequência, viram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Ante a informação de que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. No que tange as despesas processuais, aplica-se a regra do art. 26 da Lei de Execução Fiscal sem ônus às partes apenas nas hipóteses de dispensa, anistia e remissão. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... Em que pese a alegação do Município exequente, não se aplicam à hipótese dos autos os artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/80. Isso porque o artigo 39 trata de dispensa concedida à Fazenda Pública de antecipação do pagamento das custas e emolumentos, enquanto que o benefício previsto no artigo 26, da citada Lei 6.830/80 é concedido quando houver justificado cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Neste sentido as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça firmaram posicionamento: “Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” O fato de o processo ter tramitado em serventia estatizada, cujo serviço é prestado por servidores públicos, não dispensa o apelante do pagamento das custas processuais, consoante enuncia a Súmula 72, deste Tribunal de Justiça: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”... (TJPR - 1ª C.Cível - 0008103- 30.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 27.07.2020). A parte exequente informou que o credito tributário foi extinto com fundamento nas leis municipais n. 1712/2017 e 1870/2018, que dispõe sobre as isenções. 3. Portanto, dispensa-se a condenação ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de procurador constituído entre as partes. Levantem-se/baixem-se eventuais penhoras. Diligências e intimações necessárias. Pontal do Paraná, 02 de março de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 19:09

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 10:02

deferimento

14/01/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 09:27

Conclusão (para decisão)

22/09/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 08:56

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-88.2017.8.16.0189 Vistos etc. 1. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública de Pontal do Paraná/PR. A parte exequente requereu a extinção da execução fiscal, em razão da extinção do crédito tributário em sede administrativa. Na sequência, viram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Ante a informação de que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. No que tange as despesas processuais, aplica-se a regra do art. 26 da Lei de Execução Fiscal sem ônus às partes apenas nas hipóteses de dispensa, anistia e remissão. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - ENDEREÇO INCOMPLETO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... Em que pese a alegação do Município exequente, não se aplicam à hipótese dos autos os artigos 26 e 39, ambos da Lei 6.830/80. Isso porque o artigo 39 trata de dispensa concedida à Fazenda Pública de antecipação do pagamento das custas e emolumentos, enquanto que o benefício previsto no artigo 26, da citada Lei 6.830/80 é concedido quando houver justificado cancelamento da dívida – por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Neste sentido as Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça firmaram posicionamento: “Enunciado 03. Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.” O fato de o processo ter tramitado em serventia estatizada, cujo serviço é prestado por servidores públicos, não dispensa o apelante do pagamento das custas processuais, consoante enuncia a Súmula 72, deste Tribunal de Justiça: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”... (TJPR - 1ª C.Cível - 0008103- 30.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 27.07.2020). A parte exequente informou que o credito tributário foi extinto com fundamento nas leis municipais n. 1712/2017 e 1870/2018, que dispõe sobre as isenções. 3. Portanto, dispensa-se a condenação ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de procurador constituído entre as partes. Levantem-se/baixem-se eventuais penhoras. Diligências e intimações necessárias. Pontal do Paraná, 02 de março de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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