Execução de Título Extrajudicial 0027875-09.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027875-09.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 879) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 879) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 873) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 873) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 866) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 866) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:54

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:54

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027875-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027875-09.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$99.905,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): M. A. DA COSTA E SILVA – TRANSPORTES - ME MARCO ANTONIO DA COSTA E SILVA 1. A parte exequente requer que seja deferida a pesquisa INFOSEG, a fim de obter informações patrimoniais da parte executada. 2. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. 3. A INFOSEG é uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, através do emprego da tecnologia da informação e comunicação. 4. Tal sistema tem por objetivo a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. 5. Assim, não é o caso de deferimento da pesquisa pelo sistema INFOSEG, eis que não se mostra útil na persecução do crédito exequendo, pois a dita ferramenta reúne informações sobre a apuração de crimes, não guardando nenhuma pertinência com a pretendida busca de patrimônio penhorável do devedor. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à CNSEG - Possibilidade - Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis - Penhora que pode recair sobre títulos de capitalização e planos de previdência privada - Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário Decisão reformada - Recurso provido, nessa parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensa expedição de ofícios à INFOSEG e SIMBA Impossibilidade Sistemas que não atendem aos interesses normais da execução, pois se destinam a auxiliar na apuração/investigação de crimes Decisão mantida Recurso não provido, nessa parte.” (TJSP - Agravo de Instrumento - 2259347-14.2021.8.26.000 - Relator(a): Mario de Oliveira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/04/2022 - Data de publicação: 06/04/2022.” 6. Isto posto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOSEG. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 26 de agosto de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027875-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$99.905,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): M. A. DA COSTA E SILVA – TRANSPORTES - ME MARCO ANTONIO DA COSTA E SILVA 1. A parte exequente interpôs embargos de declaração (ev. 684.1) contra a decisão de ev. 681.1, alegando a ocorrência de omissão. É o relatório. Decido. 2. A omissão ou a contradição que tornam admissível o manejo dos embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, pois reveladora de vício da sentença ou decisão, e não aquela evidenciada entre os fatos alegados e a conclusão alcançada. Esta diz respeito ao tema da justiça ou injustiça da decisão e, portanto, inadequados os embargos de declaração para modificá-la. 3. Vê-se, assim, que a parte exequente/embargante, na verdade, pretende é o efeito modificativo, para nova análise da questão envolvendo a “pesquisa DIMOB”, o que torna claro o caráter infringente dos embargos. 4. Discordando do raciocínio desenvolvido no decidido, deverá a parte embargante se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração. 5. Cumpre reiterar, por fim, que a medida pleiteada pela parte exequente/embargante se apresenta ineficaz para a execução visto que apenas demonstra operações pretéritas. Tal providência somente poderia ser cogitada caso houvesse nos autos elementos mínimos de transações paralelas pelo devedor ou indícios de prática delituosa, o que não se demonstrou no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedores solventes – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para solicitar a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) dos executados – Irresignação da exequente – Não acolhimento – Pesquisa que se destina à obtenção de informações referentes a operações pretéritas e ineficazes para a localização de bens e/ou valores penhoráveis – Quebra de sigilo bancário que se mostra desarrazoada – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22502782120228260000 SP 2250278-21.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 30/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) 6. Isto posto, indefiro os embargos de declaração de ev. 684.1. 7. Int. e dil Foz do Iguaçu, 18 de janeiro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027875-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$99.905,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): M. A. DA COSTA E SILVA – TRANSPORTES - ME MARCO ANTONIO DA COSTA E SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer a realização de pesquisas junto ao DIMOB (Declaração das Informações sobre Atividades Imobiliárias) da parte executada. 2. Porém, as eventuais informações de transações de imóveis pela parte executada, via DIMOB, se prestam a auxiliar a Receita Federal quanto ao cruzamento de dados dos contribuintes (renda X patrimônio), a fim de reduzir a sonegação fiscal, não se prestando também para a busca de bens penhoráveis. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 3. Isto posto, indefiro o pedido de busca DIMOB. 4. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 26 de outubro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027875-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027875-09.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$99.905,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): M. A. DA COSTA E SILVA – TRANSPORTES - ME MARCO ANTONIO DA COSTA E SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial onde a parte exequente requer a realização de pesquisas à DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) da parte executada. 2. O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Contudo tais medidas devem ser avaliadas à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, a exemplo do direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, X). 4. No caso em questão, a parte exequente pretende obter informações sobre operações efetuadas com cartões de crédito pela parte executada. Todavia, tais informações dizem respeito a operações e transações pretéritas, de modo que se revelam ineficazes para o encontro de bens penhoráveis. 5. Ademais, tal medida, acaso deferida, representaria quebra do sigilo bancário sem qualquer eficácia prática em contrapartida, denotando, pois, evidente desproporcionalidade entre os meios e a finalidade almejada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DECRED, DIMOF E DIMOB - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu envio de ofício à Receita Federal para obtenção de informações referentes a operações com cartão de crédito (DECRED), movimentações financeiras (DIMOF)e atividades imobiliárias (DIMOB) Descabimento Hipótese em que a medida coercitiva atípica se mostra desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido Inocuidade da medida para a localização de bens que garantem a execução, quando confrontada com a intensidade da restrição a direito fundamental - RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2045129-96.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). 6. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 630.1. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 06 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027875-09.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027875-09.2015.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$99.905,29 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS GARANTIOESTE - SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO Executado(s): M. A. DA COSTA E SILVA – TRANSPORTES - ME MARCO ANTONIO DA COSTA E SILVA D E C I S Ã O 1) A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER tem sido divulgado como ferramenta útil para efetivação dos processos de execução/cumprimentos de sentença em andamento. Nada obstante, essa ferramenta não serve para bloqueio de bens ou dinheiro, objetivo principal da parte exequente nos processos de execução/cumprimento de sentença, mas sim para a busca de dados bancários e contratuais mantidos por pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, dentre outras. Vê-se, pois, que o SNIPER tem espaço nos casos em que é cabível a quebra de sigilo bancário, como as enumeradas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Daí decorre a conclusão de que o uso desse sistema é excepcional e limitado às estritas hipóteses legais, não bastando, para tanto, a simples correlação entre crédito e inadimplemento da dívida. Na espécie, o crédito cuja satisfação se persegue é de ordem privada e nem de longe se enquadra nas hipóteses autorizadoras da quebra de sigilo bancário ou financeiro, previstas no §4º, art. 1º, da LC 105/2001, que exige que a medida seja “necessária para a apuração da ocorrência de qualquer ilícito”. A parte exequente, aliás, nem mesmo indica a ocorrência de nenhum fato especial além da inadimplência, a não-localização de bens em nome da parte devedora e a ausência de garantia da execução. Admitir o deferimento do pedido nessa situação seria tornar automática a quebra de sigilo bancário em todos os processos de execução/cumprimento de sentença, em detrimento direito fundamental implícito ao sigilo bancário, que deriva da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) e integra, pois, o rol de direitos da personalidade. Vale salientar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, uma vez que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, mostra-se incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse de natureza particular. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Desse modo, o pedido em execução individual mostra-se inadequado e desproporcional, extrapolando os limites do poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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