Cumprimento de sentença 0007467-22.2000.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007467-22.2000.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 649) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 638) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:42

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:42

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 09:58

Confirmada

17/03/2026, 02:26

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007467-22.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007467-22.2000.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.061,63 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIANE FATIMA LYRA DA SILVA FORTALEZA OPORTUNIDADES E NEGÓCIOS LTDA RANULFO BATISTA DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores no qual os executados RANULFO BATISTA DA SILVA e ELIANE FÁTIMA LYRA DA SILVA alegam que os valores constritos via sistema Sisbajud são impenhoráveis pois decorrentes de depósito em conta poupança, nos termos do artigo, 833, inciso X do Código de Processo Civil, conforme evs. 454.1 e 455.1. 2. A parte exequente, devidamente intimada, refutou os termos da referida impugnação (ev. 454.1). É o relatório. Decido. 3. Pois bem. Foi bloqueada a importância de R$ 68,60 de conta da executada ELIANE FÁTIMA LYRA DA SILVA, conforme extrato de mov. 451.2. 4. O débito informado pela exequente é de R$ 394.635,00, conforme ev. 449.2. 5. A importância bloqueada corresponde a 0,017% do débito e não é capaz de saldar a dívida, tampouco saldar as despesas do processo ou os custos da movimentação processual. 6. Desta forma, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 7. Dentre os princípios que norteiam o processo executivo está o da utilidade da execução, que coíbe atos que importem apenas em sacrifício do devedor, sem propiciar, por outro lado, utilidade substancial ao credor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DE VALORES - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do executado, circunstância não demonstrada nos autos em análise. A teor do disposto no caput do art. 836 do CPC, a penhora não deve se efetivar, quando for evidente que a quantia será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução ou se prestar para satisfazer parte irrisória do valor executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0429.12.002590-4/001, Rel.: Des. Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 04/04/2018, publ. Súm. 13/04/2018). 8. No que se refere ao valor de R$ 29.368,67, bloqueado nas contas do executado RANULFO BATISTA DA SILVA, o pedido de desbloqueio efetuado pelo executado não comporta acolhimento. 9. Apesar da previsão legal que veda a penhora de valores depositados em conta poupança que não superem 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a movimentação financeira do executado se mostrou rotineira e não com a finalidade de poupar, de modo que a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade. 10. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É ORIUNDO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta seja oriundo do recebimento do benefício de auxílio emergencial.2. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento não provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0008320-86.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Débito em conta e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2124052-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) "PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO DO DEVEDOR. CONTA POUPANÇA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE DOS CO-TITULARES PERANTE A INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, NÃO PERANTE TERCEIROS. MEAÇÃO DA CÔNJUGE QUE MERECE PROTEÇÃO. Predomina entendimento jurisprudencial no sentido que a responsabilidade solidária dos co-titulares de conta bancária, de natureza corrente ou poupança, fica circunscrita somente aos créditos da instituição depositária. Quando se trata de crédito de terceiro credor, a penhora não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos co-titular (50%). NO MAIS, DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO COM SAQUES, RESGATES E COMPENSAÇÕES DE CHEQUES. PENHORA DO REMANESCENTE HÍGIDA. As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4011421-80.2017.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 9-5-2019). 11. Isto posto, DEFIRO o pedido de ev. 455.1 para o fim de determinar o levantamento da penhora on line realizada sobre o valor de R$ 68,00, bloqueado junto à conta da Caixa Econômica Federal de titularidade da executada ELIANE FATIMA LYRA DA SILVA, eis que impenhorável na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. 12. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade de valores efetuado pelo executado RANULFO BATISTA DA SILVA de ev. 454.1 13. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de agravo de instrumento, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da executada ELIANE FATIMA LYRA DA SILVA para o levantamento da importância declarada impenhorável, bem como expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito remanescente (R$ 29.368,67), com a consequente amortização do débito. 14. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 25 de abril de 2024. Alessandro Motter Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007467-22.2000.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007467-22.2000.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.061,63 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ELIANE FATIMA LYRA DA SILVA FORTALEZA OPORTUNIDADES E NEGÓCIOS LTDA RANULFO BATISTA DA SILVA D E C I S Ã O 1) Rejeição da impugnação Trata-se de impugnação à penhora, na qual o executado (Ranulfo) afirmou ser impenhorável o valor remanescente bloqueado (R$ 10.362,31; ev. 255.1). Segundo a parte impugnante, a referida quantia detém natureza alimentar, em virtude de se cuidar de quantia depositada em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Ao final, requereu o desbloqueio do valor. Oportunizou-se a apresentação de documentos aptos a comprovarem a real natureza da verba penhorada (ev. 275). Todavia, a parte executada (ora impugnante) se limitou a apresentar a sua última declaração de imposto de renda (ev. 310). O executado manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol não exaustivo das hipóteses de impenhorabilidade. A legislação vigente considera impenhoráveis os valores depositados em conta poupança, quando esta possuir saldo limitado a 40 (quarenta) salários-mínimos. Apesar disso, no caso sub judice, a parte executada (ora impugnante) não carreou aos autos documentação curial a comprovar que, de fato, o valor constrito adveio de conta poupança, a fim de adequá-lo à proteção do art. 833, inc. X, do CPC. Além de a parte executada não comprovar que se debitou o valor penhorado de sua conta poupança, privou-se de juntar documentos com o condão de provar que a conta não possui mais que 40 (quarenta) salários-mínimos (ev. 310). Por conseguinte, conclui-se que tais valores são penhoráveis. Nesse diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. [...] 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 486906 SP 2014/0054434-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Agravantes reivindicam a incidência da norma do art. 649, X, do CPC que considera absolutamente impenhoráveis valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Caso concreto em que não restou demonstrado estar o saldo da conta poupança nestes limites. Tal circunstância retira a verossimilhança da alegação. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051833135, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins. Julgado em 05/03/2013. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2013) Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado Ranulfo (ev. 167). 1.1) Com efeito, expeça-se alvará para transferência do valor bloqueado via Sisbajud (originariamente R$ 10.362,31), em favor da parte exequente, com os acréscimos aplicados pela casa bancária. 2) Indeferimento de assistência judiciária gratuita No que concerne ao pedido de gratuidade da justiça, formulado por ambos os executados, cabe explicitar que a assistência judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Tal recepção deu-se em razão da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, inciso XXXV ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). A Lei n. 1.060/1950, que regulamentava esse benefício, estabelecia em seu art. 4º, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Por outro lado, já era entendimento dos Tribunais Estaduais e, inclusive, do STJ, que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração nos termos da Lei 1.060/50, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Aliás, essa concepção obteve guarida no atual Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 99, § 2º[1] c/c art. 1.072, inc. III[2]. Sobre o assunto: “Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (in Novo Código de Processo Civil comentado, de Marinoni, Arenhart e Mitidiero. STJ, 3ª Turma. AgRgnoAREsp602.943/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, D]e 04.02.15). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 37 PARAGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA É SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - AI 932397-3 - Cascavel - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.03.2013) “[...] 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido.” (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des. Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008). “[...] 2. O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício.” (RMS 15508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352). Ora, os executados não juntaram ao feito os documentos requeridos por este Juízo. No bem da verdade, limitaram-se a juntar apenas a última declaração de imposto de renda (ev. 310.2) de um dos executados (Ranulfo), sem colacionar, injustificadamente, a documentação indicada na decisão de ev. 299.1. A situação mostra-se suficiente para afastar a miserabilidade alegada, até porque, como visto, o executado (cônjuge da executada Eliane) é empresário (sócio-proprietário de empresa), profissão que comumente discrepa da hipossuficiência econômica exigida para a fruição do beneplácito. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça aos executados. 3) Em seguida, intime-se a parte exequente para que junte ao processo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada e, por fim, requeira o que entender de direito. Intimem-se. Dil. nec. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [2] Art. 1.072. Revogam-se: [...] III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Foz do Iguaçu, 25 de julho de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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