Execução de Título Extrajudicial 0017379-90.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017379-90.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/11/2025, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 07:12

Confirmada

25/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017379-90.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017379-90.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Representação comercial Valor da Causa: R$58.305,00 Exequente(s): D' KRISTAL FOLHEADOS - SANTOS CARLOS & CIA LTDA Executado(s): ILSON DONIZETE PEREIRA JUNIOR Aguarde-se em arquivo provisório oportuna manifestação da parte interessada, em termos de efetivo prosseguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 14 de outubro de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:22

Arquivamento

14/10/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:46

Confirmada

23/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:52

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:24

Confirmada

29/08/2025, 16:06

Documentos

Conclusão

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um sistema criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da Procuradoria-Geral da República que objetiva racionalizar informações sobre movimentações financeiras por meio de plataforma própria. Logo, a pretensão de pesquisa de bens pela ferramenta “SIMBA” não pode ser admitida com o objetivo de satisfação de crédito, tendo em vista que a sua utilização é destinada à quebra de sigilo bancário para apuração dos crimes previstos na LC 105/2001. A dar amparo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros da devedora pelos sistemas "CCS-Bacen" (Sistema de Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Recurso dos exequentes que insistem no deferimento das medidas. Ferramenta "Simba" que, se utilizada neste caso, configuraria quebra de sigilo bancário, o que não se admite. Medida desproporcional. Providência que se destina à apuração de crimes previstos no artigo 1º § 4º, da Lei Complementar Federal 105 de 2001. Método de pesquisa que não se pode admitir para a finalidade de satisfação do crédito. Precedentes desta Colenda 27ª Câmara. Realização da pesquisa "CCS-Bacen". Indeferimento. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da medida para satisfação da execução. Sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390113-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)” Assim, eis que ausente indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, INDEFIRO o pleito retro. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Conforme explana o Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Logo, não se trata de sistema de busca de bens (satisfação de créditos), mas sim de informações cadastrais, voltadas à investigação financeira/criminal (lavagem, esvaziamento de patrimônio, etc.). Veja-se: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019). “Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019)” Assim, eis que ausente indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, INDEFIRO o pleito retro. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 05 de agosto de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/08/2024, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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