Execução de Título Extrajudicial 0012088-12.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012088-12.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] INDEFIRO, por ora, a medida intentada, porquanto se trata de providência excepcional, ficando condicionado eventual acolhimento à inexistência de outros bens penhoráveis de menor gravosidade à empresa executada. Ademais, não houve o esgotamento de todas as diligências a serem efetuadas pelo exequente, a exemplo de novas consultas ao sistemas BACENJUD e RENAJUD, uma vez que tais pesquisas foram realizadas há mais de 3 (três) anos. Ainda, sequer tentada a penhora de cotas sociais. Nesse sentido: “Agravo – Cumprimento de sentença – Locação de imóvel – Penhora "na boca do caixa" – Indeferimento na origem – Insurgência dos exequentes. A penhora "na boca do caixa" de instituição religiosa assemelha-se à penhora de faturamento, medida sabidamente gravosa, e que pressupõe a ausência de outros bens passíveis de constrição (art. 866, CPC) - Neste momento, mostra-se prematura a pretensão da penhora, pois não foram realizadas pesquisas típicas para localização de bens nas contas bancárias da executada – A decisão agravada, pois, deve ser mantida, por outros fundamentos – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123765-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora na "boca do caixa" - Medida equivalente à penhora de faturamento - Inadmissibilidade - Medida mais gravosa que exige o esgotamento de outras medidas para localização de bens - Inteligência do art. 873 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182963-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)” Assim, diga o exequente, em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de agosto de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Analisando o pedido de seq. 229.1,conforme explana o Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Logo, não se trata de sistema de busca de bens (satisfação de créditos), mas sim de informações cadastrais, voltadas à investigação financeira/criminal (lavagem, esvaziamento de patrimônio, etc.). Veja-se: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019). “Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019)” Assim, eis que ausente indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, INDEFIRO o pleito retro. Diga ao exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de outubro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Suscitou o executado ANGELO ZENETOS GIL, na seq. 181.1, que o imóvel objeto da constrição de 178.1 consiste em bem impenhorável, eis que serve de residência para sua entidade familiar. Instada a se manifestar, a exequente opôs-se a tal alegação sob os seguintes argumentos: - insuficiência da documentação acostada; - não comprovação de que o bem em comento é o único imóvel do executado. Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família é tratada de forma cristalina pela Lei 8.009/90, que estabelece, logo em seu primeiro dispositivo, que o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não responde por dívidas contraídas por estes. Forçoso registrar, nesse sentido, que o legislador não fez qualquer alusão expressa de que tal bem seja o único de propriedade da entidade familiar. O requisito essencial, pois, para que determinado imóvel usufrua de proteção legal, é que o bem seja destinado à residência da família. A fim de espancar qualquer dúvida, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – TESE ACOLHIDA – BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 – INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/90, PORQUANTO O IMÓVEL NÃO FOI DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELO RECORRENTE – IMÓVEL QUE SERVE COMO MORADIA PARA O AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O EXECUTADO RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CABERIA AO EXEQUENTE – DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE A FAMÍLIA DO DEVEDOR É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE ALTO PADRÃO OU DE LUXO QUE NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DA PROTEÇÃO CONFERIDA AOS BENS DE FAMÍLIA CONSOANTE OS DITAMES DA LEI Nº 8.009/90 – PRECEDENTES DO STJ – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032954-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 26.10.2020)” (grifei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685402/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017)” (grifei) Nota-se, então, que o disposto no art. 5º do aludido diploma legal não possui o condão de impor que o beneficiário possua um único imóvel, mas sim que, havendo pluralidades destes, apenas um deles gozará da proteção legal. Com efeito, plausível afirmar que o executado ANGELO mora no imóvel penhorado, na medida em que as faturas de consumo de energia elétrica e do condomínio encontram-se em seu nome (seqs. 181.2 e 181.3). Por sinal, trata-se de dados recentes. Demonstrada, portanto, a utilização do bem pelo executado como sua residência e de sua família, uma vez que tal circunstância não foi derrubada pela parte exequente. Veja-se a tal título: “Ação de execução de título extrajudicial. Constrição sobre imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel que faz jus à proteção. Ausentes evidências que comprovem o contrário. Ônus que cabe ao credor. Entendimento do E. STJ no sentido de não é necessária a demonstração de ser o bem o único imóvel do devedor. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161027-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)” (grifei) ACOLHO, por conseguinte, a impugnação de seq. 181.1. Sem honorários por se tratar de incidente processual. Preclusa a presente decisão, providencie-se a lavratura do termo de levantamento da penhora de seq. 178.1, bem como o cancelamento, via CNIB, da indisponibilidade lançada na seq. 167.1. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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